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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração opostos por NEWE SEGUROS S/A em face do acórdão de mov. 15.1 (AC), proferido por esta 10ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, apenas para: (i) limitar a dedução a título de Parcela de Risco Não Coberto (PRNC) ao percentual de 3% efetivamente apontado no laudo de vistoria, em substituição ao redutor de 15% unilateralmente aplicado pela seguradora; e (ii) fixar o termo inicial da correção monetária pelo IPCA/IBGE na data de término da colheita, nos termos da cláusula 23.4 da apólice, mantidos no mais os fundamentos e o resultado da sentença de procedência. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de duas omissões, a saber: a) omissão quanto à necessidade de readequação do valor da saca/quilo de soja indenizável, em razão da incontroversa redução do custo de produção efetivamente implementado na lavoura (R$ 2.617,25/ha) em relação ao declarado na contratação (R$ 7.755,20/ha), o que configuraria enriquecimento ilícito vedado pelos arts. 781 e 884 do Código Civil e pela cláusula 12.3 da apólice; e b) omissão quanto às provas da condução inadequada da lavoura e à justificativa técnica para aplicação do percentual de PRNC de 15%, apoiada nos dados do catálogo da fabricante das sementes (cultivar 5947 IPRO) relativos à densidade populacional recomendada para a macrorregião 2, superior à efetivamente plantada pelo segurado. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 757 e 884 do Código Civil. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes. No caso em exame, não se verificam os vícios apontados.
Da alegada omissão quanto à readequação do valor da saca/quilo de soja indenizável e à vedação ao enriquecimento sem causa A embargante sustenta que o acórdão teria deixado de enfrentar a tese da readequação proporcional do preço unitário da saca de soja, sob o fundamento de que o custo de produção efetivamente implementado na lavoura era substancialmente inferior ao declarado na contratação, o que configuraria enriquecimento ilícito do segurado caso mantida a indenização com base no preço originalmente estipulado. A pretensão, contudo, não encontra respaldo. A questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamentação específica e detalhada, não havendo qualquer lacuna decisória a ser suprida pela via dos embargos de declaração. Com efeito, o acórdão consignou expressamente que o orçamento analítico de custeio apresentado pela seguradora:
"(...) não se revela suficiente para demonstrar tal discrepância. O documento contempla apenas parte das despesas inerentes à atividade agrícola, deixando de abranger diversos componentes expressamente incluídos no conceito contratual de custo de produção, tais como assistência técnica, operações mecanizadas, mão de obra e despesas administrativas, entre outros custos ordinariamente vinculados ao ciclo produtivo. Assim, não há elementos probatórios seguros que permitam concluir que o segurado deixou de realizar o investimento necessário ao desenvolvimento da cultura nos termos considerados na apólice." Ademais, o acórdão rechaçou, com apoio em precedente desta própria Câmara, a legitimidade da pretensão de alterar, após a ocorrência do sinistro, os parâmetros anteriormente aceitos pela seguradora na contratação: "Ademais, não se mostra legítima a pretensão de alteração, após a ocorrência do sinistro, dos parâmetros anteriormente aceitos pela própria seguradora no momento da contratação. O prêmio do seguro foi calculado com base no custo de produção e nos índices de produtividade informados pelo segurado e aceitos pela seguradora, de modo que eventual divergência deveria ter sido verificada quando da análise do risco e emissão da apólice." O acórdão foi além e afastou também a premissa contratual invocada pela embargante de que a cobertura se restringiria ao custo de produção, concluindo que: "De todo modo, ainda que assim não fosse, a pretensão de recalcular a indenização com base em suposto custo efetivamente apurado não se harmoniza com a própria lógica do contrato. Embora a cláusula 4ª mencione genericamente a cobertura das despesas do ciclo produtivo, verifica-se que toda a estrutura contratual remete à garantia da produtividade da lavoura segurada." Portanto, a questão foi conhecida e decidida contrariamente à tese da embargante, com fundamentação analítica que abarcou tanto o aspecto probatório quanto o de interpretação contratual. O inconformismo com a solução jurídica adotada não configura omissão suprível pela via dos embargos de declaração, sob pena de indevida utilização do recurso com manifesto propósito infringente, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O precedente invocado nos embargos (TJPR, AC nº 0000542472.2023.8.16.0048, rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20/10/2024) foi implicitamente afastado pelo acórdão embargado, que adotou orientação divergente com base em fundamentação própria, em consonância com os precedentes desta mesma Câmara Cível citados na decisão impugnada.
Da alegada omissão quanto às provas da condução inadequada da lavoura e ao percentual de PRNC A embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao reduzir o percentual de PRNC de 15% para 3%, sem enfrentar os elementos técnicos que justificariam a manutenção do percentual maior — em especial, os dados do catálogo da fabricante das sementes relativos à densidade populacional recomendada para a cultivar 5947 IPRO na macrorregião 2. Também aqui a alegação não prospera. O acórdão apreciou expressamente a questão do PRNC, reconhecendo a legitimidade contratual da dedução, mas limitando-a ao percentual tecnicamente apurado no único laudo de vistoria constante dos autos, por ausência de justificativa idônea para a ampliação administrativa do percentual: "Como bem apontado na sentença recorrida, o próprio laudo de vistoria elaborado na fase administrativa aponta a estiagem como causa determinante da frustração da safra. Embora o documento registre a existência de falhas de estande, atribui a esse fator impacto estimado de apenas 3% na perda de produtividade. Ainda assim, na regulação do sinistro a seguradora aplicou redutor de 15% a título de risco não coberto, sem apresentar justificativa técnica idônea para tal ampliação." E, mais adiante: "No caso concreto, o único elemento técnico constante dos autos indica que as falhas de estande corresponderiam a impacto aproximado de 3% na perda de produtividade, inexistindo justificativa técnica para a ampliação desse percentual para 15%, como adotado unilateralmente pela seguradora na regulação administrativa do sinistro."
Verifica-se, portanto, que o acórdão não se omitiu — ao contrário, enfrentou a questão com fundamentação precisa, ancorando sua conclusão no único laudo técnico produzido nos autos. O argumento ora reiterado nos embargos, lastreado em dados do catálogo da fabricante das sementes, não foi devidamente introduzido no debate recursal de forma a exigir pronunciamento expresso do Colegiado, configurando, na verdade, inovação recursal inadmissível nesta sede. Acrescente-se que o art. 1.022 do CPC não autoriza o manejo dos embargos de declaração para compelir o órgão julgador a examinar argumentos não suficientemente articulados nas razões recursais ou para reapreciar elementos de prova já valorados. A pretensão da embargante revela, também neste ponto, inconformismo com a solução adotada, e não omissão objetiva apta a justificar a integração do acórdão. Do prequestionamento Quanto ao prequestionamento requerido em relação aos arts. 757 e 884 do Código Civil, consideram-se os dispositivos legais incluídos no acórdão, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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