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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados equitativamente em R$ 4000,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (mov. 1.1 – p. 24/25). Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 1.1 – p. 31).Irresignado, o Município de Paranaguá interpôs recurso de Apelação (mov. 1.1 – p. 34/40), requerendo, em suma, que: a) deve ser reconhecida a nulidade da intimação, por inobservância ao disposto nos artigos 25 da LEF e 240 e 241 do CPC/73, porquanto a.1) o prazo iniciou no mesmo dia da "ciência" da decisão, a.2) ausente intimação pessoal e mandado individualizado para cada um dos processos em que litigavam as partes, a.3) inexistente menção acerca de eventual ônus pelo descumprimento do referido mandado, a.4) o documento não foi instruído com cópia da sentença; em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, ocasionando cerceamento de defesa; b) a fixação dos honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) desrespeita a previsão do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser a verba reduzida, tendo em vista que a expressiva quantidade de processos, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para o fim de reformar a sentença, reconhecendo-se o cerceamento de defesa bem como minorando os honorários arbitrados.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.1 – fls. 57/64 ).Subiram os autos a este Tribunal.Vieram conclusos.É o relatório.
Conheço o recurso, vez que presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).Passo, então, à análise da pretensão recursal.Sustenta o recorrente, inicialmente, pela nulidade do ato de intimação da sentença, o que, segundo alega, implicou em cerceamento de defesa. Sem razão.Extrai-se dos autos processuais que a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal nº 901/87 (0000360-72.1987.8.16.0129) em face de STA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A (sucedida por C R ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES), a fim de cobrar débitos de IPTU do exercício de 1980, 1981, 1982 e 1983A executada opôs os embargos à execução fiscal (autos nº 0015610-47.2007.8.16.0129), julgados procedentes em 18/09/2007, a fim de extinguir a execução fiscal, em razão da nulidade da certidão de dívida. Na oportunidade, condenou-se o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 (mov. 1.1 – p. 73/79 daqueles autos). Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa requereu a execução da sentença a fim de buscar o adimplemento dos honorários advocatícios, bem como o ressarcimento dos valores que pagou a título de custas e despesas processuais (mov. 1.1 – p. 83/84 daqueles autos).O Município, então, em 01/09/2008, opôs os presentes embargos ao cumprimento de sentença nº: 0010614-69.2008.8.16.0129 - ação denominada na inicial de “Embargos à Execução Fiscal” - contra C R Almeida Engenharia e Construções aduzindo, em síntese, a nulidade da intimação relativa à sentença extintiva da execução fiscal, porquanto não se expediram mandados individualizados para cada um dos embargos à execução em que contendiam as partes, a ausência de especificidade do documento, eis que não continha cópia da decisão nem as consequências do descumprimento da intimação, ocorrência de irregularidades na contagem do prazo para o seu cumprimento; fatores que obstaram a interposição de recurso de apelação e, consequentemente, geraram cerceamento de defesa.Pois bem.Da análise dos autos de embargos à execução fiscal nº 0015610-47.2007.8.16.0129, vê-se que após a prolação da sentença, houve a devida intimação do Município, ora apelante, em perfeita consonância ao art. 25 da Lei de Execuções Fiscais.Com efeito, após a sentença, certificou-se sua publicação e prazo:
Posteriormente, assim certificou o escrivão titular:
Do quanto colacionado acima, resta nítido que o Ente Público foi pessoalmente intimado, na pessoa de sua procuradora Amanda dos Santos Domareski, que a intimação expedida continha informações suficientes para possibilitar a adequada reação e defesa do Fisco, assim como que houve a certificação acerca do início do prazo no primeiro dia útil subsequente, pelo que não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa e tampouco em ofensa ao art. 25, da LEF.Este também é o posicionamento deste Colegiado, em caso quase idêntico, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fundamento, em cujo julgamento acompanhei o voto do em. Relator, Des. ROGERIO LUIS NIELSEN KANAYAMA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO INDIVIDUALIZADO, CUMPRIU SUA FINALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA, PESSOALMENTE INTIMADA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS PELO ART. 20, §4º E § 3º, “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E NÃO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. a) Na hipótese, a intimação, realizada conforme o art. 25 da Lei nº 6.830/1980, cumpriu sua finalidade, uma vez que cientificou a Fazenda Pública acerca da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, bem como permitiu a sua adequada reação ao ato. Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto observado o direito ao contraditório, garantido pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.b) Atendidos os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil de 1973 para a fixação dos honorários advocatícios, não há falar em redução da referida verba, especialmente se o valor é razoável e não gera enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010697-85.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.05.2023). Do corpo do acórdão da Apelação Cível cuja ementa foi acima citada, extrai-se o fundamento de todo aplicável ao caso presente:“(...) nas ações que visam a consecução de direitos disponíveis da Fazenda Pública, como no caso, a reação é faculdade da parte, de modo que, para a observância do direito ao contraditório, basta que seja dada ao litigante a oportunidade de se manifestar. Explico. O art. 5º, LV, da Constituição Federal prevê: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Tal dispositivo garante o direito ao contraditório, que, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, impõe que as partes sejam “devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo”. O autor elucida, ainda, que, “a informação exigida pelo princípio é naturalmente associada à necessidade de a parte ter conhecimento do que está ocorrendo no processo para que possa se posicionar – positiva ou negativamente - a esse respeito” (In: Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 10. ed. Salvador. Ed. JusPodivm: 2018, p. 175 /176).Nessa linha, ao contrário do que alega o apelante, observa-se que a intimação expedida no mencionado processo continha informações suficientes para possibilitar a adequada reação e defesa do Fisco. É que, repise-se, referido documento determinava, expressamente, que o Município, por meio de seu representante, comparecesse ao Cartório “a fim de tomar ciência das decisões proferidas nos autos de Embargos à Execução abaixo descritos, os quais foram julgados procedentes para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo-se, em consequência, a execução fiscal” (mov. 1.2, fls. 24). Assim, não subsiste a alegação de que a ausência de cópias das sentenças proferidas implica nulidade da intimação, já que o conteúdo do mandado comunicava a natureza e o resultado da decisão, informações suficientes para identificar o ônus do seu descumprimento – no caso, a perda do direito de recorrer e o consequente trânsito em julgado da sentença. Demais disso, o quadro anexado à intimação indicava o número dos 826 (oitocentos e vinte e seis) embargos à execução fiscal em que contendiam as partes (mov. 1.2, fls. 24/31), de modo que despicienda a expedição de mandados individualizados para cada um dos processos – o que, consigne-se, ofenderia tanto a razoabilidade do ato quanto a economia processual. Outrossim, não há falar em violação ao art. 25 da Lei nº 6.830/1980[1], porquanto, como visto, o Oficial de Justiça certificou a entrega da intimação à Procuradora-Geral do Município Amanda dos Santos Domareski (mov. 1.2, p. 32), o que satisfaz a exigência do mencionado dispositivo. Conclui-se, então, que, a despeito das alegações da Fazenda, a intimação expedida atingiu sua finalidade, porquanto cientificou o Município acerca do conteúdo da sentença proferida e deu ao ente a oportunidade de se manifestar. Não houve, portanto, cerceamento de defesa.(...)Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de irregularidade na contagem do prazo processual. Sustenta o apelante que o prazo teria iniciado em 24.1.2008, vale dizer, na mesma data em que intimado da sentença, o que violaria o disposto nos arts. 240 e 241 do Código de Processo Civil de 1973[2]. Acontece que, como mencionado, o oficial de justiça certificou ter intimado a Procuradora (...)(...)Evidente, assim, que se observou o disposto no art. 241, II, do Código de Processo Civil de 1973, o qual previa que o início do prazo se daria, “quando da citação ou intimação por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido”. Não há falar, portanto, em irregularidade na contagem do prazo. (...)”. No mesmo sentido, citem-se outros precedentes desta 2ª Câmara Cível em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 25, DA LEF. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 25, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010848-51.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA. HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE O ART. 34 DA LEF. MÉRITO. MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE NOS MOLDES DOS ARTIGOS 25 DA LEF E 184 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERBA HONORÁRIA FIXADA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º DO CPC/73 E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011048-58.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA – MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS) REAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DE SEU PROCURADOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR FIXADO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O PATRONO DO APELADO – ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20, §3, ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS EM GRAU RECURSAL CONSIDERANDO QUE PROFERIDA A SENTENÇA NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010286-42.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADORES MUNICIPAIS QUE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADOS A RESPEITO DO TEOR CONTIDO NA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS INDIVIDUALIZADOS PARA MAIS DE 800 PROCESSOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADO. VERBA DEVIDAMENTE APLICADA EM ATENÇÃO AO TEOR PREVISTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010305-48.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.07.2022).
Adiante, igualmente sem razão o Município apelante em sua pretensão de ter a verba honorária minorada.Isso porque a verba foi fixada por equidade, em respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito, assim como considerou o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte embargada, consoante art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, que assim dispunha:“Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não o houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. Na oportunidade, ainda, consignou o juízo a quo que tal fixação se deu “dada a singeleza do feito e o valor da causa (R$ 5.000,00), e considerando-se ainda que a vencida é a Fazenda Pública”.Saliente-se, ademais, que o montante estabelecido sequer alcança o percentual de 10% do valor dado pelo Município apelante à causa, pelo que não se mostra excessiva.Nesse sentido, precedente envolvendo as mesmas partes:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPOSTO DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEF, ART. 25. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010464-88.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.03.2020) – destaquei. Por fim, consigne-se que, por tratarem a execução fiscal e os embargos à execução de processos distintos, tampouco prevalece o argumento de que eventual fixação em um deles implicaria em inviabilidade de fixação no outro.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaguá, nos termos da fundamentação supra, mantendo, assim, incólume a Sentença recorrida.Inviável majoração da verba honorária em grau recursal, visto que a sentença combatida foi prolatada na vigência do CPC/1973.
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