SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010614-69.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO NOS MOLDES DO ARTIGO 25, DA LEF. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE DEU COM FULCRO NO ART. 20, §4º DO CPC/73 E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.