SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001177-95.2024.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória para fornecimento de peças de reposição, fundada no art. 32 do CDC, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência ou deficiência de fundamentação; (ii) saber se é cabível a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; (iii) saber se o descumprimento da obrigação de fornecimento de peça de reposição configura dano moral indenizável; (iv) saber se é mandatória a informação sobre o preço da peça; (v) saber quais são os índices de juros de mora e correção monetária em caso de descumprimento da obrigação de fazer; (vi) saber qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais em obrigação de fazer.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por fundamentação genérica.4. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, o que não se verifica quando os embargos visam ao esclarecimento da decisão.5. Ausente circunstância excepcional e violação a direito da personalidade, não há se falar em indenização por dano moral.6. O preço da peça deve ser o praticado pela empresa fornecedora em situações semelhantes, a fim de evitar a prática abusiva dela frente ao consumidor. 7. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 8. Não sendo mensurável o proveito econômico da obrigação de fazer, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da tese firmada no Tema 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A multa por embargos de declaração somente é cabível quando demonstrado o intuito protelatório. 2. O inadimplemento contratual, sem circunstância excepcional, não gera dano moral. 3. Comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. 4. Em obrigação de fazer sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa.”___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 32; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 536 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.848.125/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0021316-60.2014.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0087009-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025.