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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto RAFAEL SOUZA DA SILVA em face da sentença (mov. 53.1, autos de origem) – proferida nos autos da nominada “ação cominatória para fornecimento de peças de reposição, com base no art. 32 do código de defesa do consumidor, e indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência” n. 0001177-95.2024.8.16.0079 – pela Juíza de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a parte ré ao fornecimento de peças de reposição necessárias ao conserto do equipamento adquirido pelo autor, no prazo de 30 dias.Em razão sucumbência, condenou “a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em atenção ao zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, inexistindo realização de audiência”. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, pois, segundo a magistrada sentenciante, se tratava de rediscussão da matéria, razão pela qual condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 65.1). Irresginada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, (a) a nulidade da sentença por violação aos incisos III e IV, do §1º do Código de Processo Civil; (b) a inaplicabilidade da multa do §2, art. 1.026 do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu (i) a configuração do dano moral, ao argumento de que houve a frustração total da legítima confiança, somado ao sofrimento real em período de dificuldade do consumidor; (ii) a inexecução prática da sentença, diante da ausência de fixação do valor da peça; (iii) a inadequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e a necessidade de majoração da verba.Com base nesses argumentos, a parte recorrente postulou o conhecimento e provimento de seu recurso, para condenar a parte ré em danos morais, afastar a multa, por ausência de caráter protelatório dos embargos, tornar exequível o comando de fornecer a peça e ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios (mov.68.1, autos de origem).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), uma vez que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil[1].Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço apelo e passo à análise conjunta do mérito.2. Dos fatosTrata-se, na origem, de nominada “ação cominatória para fornecimento de peças de reposição, com base no art. 32 do código de defesa do consumidor, e indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de concessão de tutela de urgência” ajuizada por Rafael Souza da Silva em face de Dell Computadores do Brasil LTDA. Alegou a parte autora que adquiriu um monitor de fabricação da parte ré, “modelo S3422DWG, com especificação Curvo WQHD 34", pelo valor de R$ 3.393,56.” No entanto, foi vítima de uma enchente que acometeu a cidade de Dois Vizinhos, que lhe causou prejuízos, dentre eles, danos no referido aparelho. Afirmou que buscou uma assistência técnica que indicou ser necessária a substituição do “do conjunto do cristal líquido” para funcionamento pleno do monitor. Sustentou que a parte requerida se negou a fornecer a peça e limitou-se a ofertar ao consumidor a possibilidade de adquirir um novo equipamento. Postulou, então, o fornecimento da peça e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Em contestação, a requerida defendeu que o dano não estava abrangido pela garantia, configurando-se como uma excludente de responsabilidade da ré. Asseverou a inexistência de pressupostos de responsabilização por dano moral. (mov. 22.1). A magistrada de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao fornecimento da peça objeto da celeuma (mov. 53.1). Ultrapassada síntese fática, passo à análise das preliminares de mérito. 3. Das preliminares de mérito3.1. Da nulidade da sentença por fundamentação genérica:A parte recorrente defende que a sentença de parcial procedência é nula, por apresentar fundamentação “genérica, abstrata e não apta a enfrentar a lide”, violando o disposto nos incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Razão não assiste ao apelante. Isso porque, o juízo a quo, ao proferir a decisão de mérito analisou o quadro fático e chegou à conclusão, a partir do conjunto probatório constante nos autos, que o consumidor fazia jus ao fornecimento da peça, bem como, entendeu que não restou evidenciado dano moral. Nesse contexto, o simples fato de a sentença não ter sido proferida em total conformidade com a pretensão do autor, não implica, por si só, falta de fundamentação. Ademais, o julgador não está obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), S1, j. em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). De igual modo, já decidiu esta Sexta Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE LICENÇA PARA USO DE PRODUTOS DE SOFTWARE. MEDIDA CAUTELAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NO NÃO ENVIO DE TÍTULO PARA PROTESTO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...]. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021316-60.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 09.04.2024). Desse modo, rejeita-se a preliminar arguida. 3.2. Da multa do §2°, do art. 1.026 do Código de Processo CivilA magistrada da origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, agora apelante, fixou a multa prevista no §2°, do art. 1.026 do Código de Processo Civil, que prediz: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Afirmou o apelante que estão "Ausentes os pressupostos de manifesta protelação, e considerando que os embargos apontavam omissões reais, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada". Nesse ponto, assiste razão ao apelante. A aplicação da penalidade exige demonstração do viés protelatório dos embargos. Na hipótese dos autos, não se verificou intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, tampouco, abuso no direito de recorrer, uma vez que buscava sanar omissões na decisão embargada. Cita-se, no que importa, precedente desta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. Da multa por embargos protelatórios – A aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca do intuito protelatório. No caso, os embargos opostos buscaram esclarecer alegadas omissões e contradições em decisão saneadora, não havendo indícios de abuso do direito de recorrer. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0087009-08.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.12.2025) Por conseguinte, é o caso de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da penalidade. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito do recurso. 4. Mérito4.1. Da indenização por danos morais A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista, haja vista que a autora é destinatária final dos serviços de filmagem contratados junto às rés.Logo, as partes se qualificam, respectivamente, nos conceitos de consumidora e de fornecedora de serviços, consoante estabelecem os artigos 2º e 3ºdo Código de Defesa do Consumidor.Nessa conjectura, como visto, discute-se a responsabilidade da parte apelada por eventuais danos morais causados à parte autora, ora apelante. Pois bem. Os arts. 186 e 927 do Código Civil preveem a possibilidade de reparação dos danos, a saber:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual” (STJ, REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 24.11.2020). Valendo-se novamente de julgado proferido pela Corte Especial, é de se destacar que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar” (STJ, REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T, j. 01.12.2012).Dessa forma, para a configuração do dano moral, faz-se necessário que, no decorrer do processo, reste devidamente comprovada a ocorrência de circunstância que tenha causado um abalo psicológico de gravidade suficiente para justificar a compensação e a devida tutela por parte do Poder Judiciário.No presente caso, em que pese o apelante tenha sido vítima de um desastre climático, que é, em princípio, o real causador de sua angústia, não restou efetivamente comprovado que a negativa ao fornecimento da peça por parte da requerida – que se deu pela ausência de cobertura pela garantia - tenha gerado situação excepcional capaz de causar um sofrimento indenizável, tampouco, configurar violação a direito da personalidade. Mutatis mutandis, menciona-se julgado desta Sexta Câmara:Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, sendo imprescindível a comprovação de efetiva violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso. 3.5. O inadimplemento experimentado pelo autor configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044237-22.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.12.2025)À vista disso, nega-se provimento ao recurso nesse aspecto. 4.2. Do preço da peça objeto da ação: A parte apelante defende que seja informado sobre “[...], o preço discriminado da peça de reposição (painel LCD do S3422DWG), mão de obra, frete e prazo de entrega, bem como garantia da peça/serviço”. Ainda, postulou (a) “que o Tribunal fixe baliza objetiva de razoabilidade, reputando inibidor/abusivo o orçamento que supere 10% do valor de um monitor novo equivalente (ou que imponha prazo de entrega irrazoável, p.ex., superior a 30 dias), hipótese em que se converte automaticamente a obrigação de fazer em reembolso integral atualizado”; (b) “que, caracterizado preço inibidor, ausência de resposta no prazo ou qualquer condicionante indevida (ex.: venda casada, exigência de troca de módulos alheios ao defeito), determine-se o reembolso integral do preço pago, com IPCA-E desde o desembolso e juros de 1% a.m. desde a citação, em observância à reparação integral”; (c) “subsidiariamente, reconhecida a viabilidade econômica, que se compelir a vendada peça pelo valor informado (dentro da baliza), mantida por 15 dias para contratação, sem exigências acessórias estranhas ao conserto”. Pois bem. A análise da petição inicial mostra que o pedido do autor é somente pelo recebimento da peça ou, caso haja recusa, pela entrega de um novo monitor compatível com o equipamento danificado.A sentença é objetiva ao estabelecer que a condenação comporta o fornecimento das peças de reposição necessárias ao reparo do equipamento adquirido pelo autor, no prazo de 30 dias (trinta dias). Ainda, em caso de descumprimento, determinou-se o dever de reembolsar o requerente no valor do produto adquirido. Em relação ao preço da peça, deve ser o praticado pela empresa em situações semelhantes, a fim de evitar a prática abusiva dela frente ao consumidor. Ademais, comprovada impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de fazer por razão não atribuível ao consumidor, caberá à fornecedora restituir o valor pago pelo produto, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil. Por fim, em caso de não cumprimento dentro do prazo estimado em sentença, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, impor multa para a satisfação da obrigação, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso do autor quanto a esses pedidos. 4.3. Da base de cálculo dos honorários sucumbências: A parte apelante questiona a fixação do percentual de honorários em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que foi imposta uma obrigação de fazer. Com base nisso, postula a atribuição da porcentagem a partir do proveito econômico obtido ou a partir da equidade. O §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, prevê que sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a saber:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[....] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Em casos como esse, recorre-se ao tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, em que se definiu alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, cuja tese foi assim firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Transpondo essas premissas para a circunstância em estudo, em que pese o proveito econômico obtido pelo vencedor não seja estimável, o valor da causa atualizado da causa foi fixado em valor razoável, o que impede o arbitramento de honorários por equidade. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor atualizado da causa. 5. Ônus de sucumbência e honorários recursais O parcial provimento ao recurso manejado pelo autor não altera a distribuição do ônus sucumbencial exposta na sentença, que previa a condenação da parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de afastar a incidência do §11 do art., 85, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do STJ no tema 1059. 6. Em conclusão, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor RAFAEL SOUZA DA SILVA, para: (i) afastar a multa prevista no §2°, do art. 1.026 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer que o preço da peça deve ser o praticado pela empresa em situações semelhantes, a fim de evitar a prática abusiva dela frente ao consumidor; (iii) aplicar os índices previstos no parágrafo único do art. 389 e caput e §1º do art. 406, ambos do Código Civil, em caso de descumprimento da obrigação de fazer e (iv) estabelecer que os honorários sejam fixados sobre o valor da causa atualizado.
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