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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Fernando Peres de Oliveira, contra sentença de mov. 148.1, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que, nos autos da Ação Penal nº 0015672-96.2025.8.16.0019, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal (mov. 148.1), para o fim de condená-lo pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, caput e §2º, inc. VII, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima.Na mesma oportunidade, o MM. Magistrado sentenciante absolveu o réu das imputações de ameaça (art. 147, caput, do CP – Fato 03) e de tentativa de extorsão (art. 158 c/c art. 14, inc. II, do CP – Fato 04), com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, reconhecendo, ainda, crime único entre os Fatos 01 e 03. Houve, também, a rejeição tardia da denúncia quanto ao delito de dano (art. 163, caput, do CP – Fato 02), com fulcro no art. 395, inc. II, do Código de Processo Penal, ante a ilegitimidade de parte. Nas razões recursais (mov. 166.1), a defesa do acusado postula, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do interrogatório policial, em razão da ausência de defensor e da alegada incapacidade de autodeterminação do réu, decorrente do intenso consumo de entorpecentes. No mérito, pugna pela absolvição, por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, do CPP), sustentando que teria havido empréstimo voluntário da motocicleta e, subsidiariamente, requer a desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do CP) ou o reconhecimento da figura atípica do furto de uso. Ainda em caráter subsidiário, pleiteia o afastamento da majorante do emprego de arma branca e a reforma da dosimetria, com o afastamento das agravantes previstas no art. 61, inc. II, alíneas “a” e “e”, do CP, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 172.1).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, de igual forma, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ). É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conhece-se do presente recurso.2.2. Preliminar Da nulidade do interrogatório policialA defesa sustenta a nulidade do interrogatório extrajudicial do acusado, ao argumento de que o ato teria sido realizado sem a presença de defensor e em contexto de extrema vulnerabilidade pessoal, porquanto o réu estaria completamente desorientado em razão do intenso consumo de entorpecentes, incapaz de compreender o alcance de suas declarações.A irresignação não procede.De início, cumpre consignar que, no interrogatório extrajudicial, por ser procedimento atinente à fase inquisitória, de natureza meramente informativa, é prescindível que o acusado seja acompanhado por advogado. Não bastasse, infere-se dos autos (mov. 1.12/1.13) que o acusado foi cientificado a respeito da acusação que lhe era imputada, bem como acerca dos seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio e o de se fazer assistir por advogado – tendo a autoridade policial consignado a advertência: “O senhor tem direito de permanecer em silêncio, não é obrigado a responder às minhas perguntas, tem direito de ser assistido por um Advogado, se não dispuser de um, o Estado vai estar constituindo para o senhor posteriormente”.Nesse sentido, é a orientação desta 5ª Câmara Criminal:“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. (…) SUSCITADA A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. ASSERTIVA RECHAÇADA. PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PRESCINDÍVEL NA FASE ADMINISTRATIVA. ALÉM DISSO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. PEÇA INVESTIGATÓRIA QUE É MERAMENTE INFORMATIVA. COMPREENSÃO UNIFORME DA JURISPRUDÊNCIA. (…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001288-87.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 18.04.2024)“APELAÇÃO CRIME (…) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE AFIGURA PRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL - PRECEDENTES (…)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002150-95.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 15.06.2023)Quanto à alegada incapacidade de autodeterminação, decorrente do consumo de entorpecentes, melhor sorte não assiste à defesa. Da análise da mídia audiovisual do interrogatório (mov. 1.13), extrai-se que o acusado encontrava-se lúcido, tendo relatado as situações com riqueza de detalhes e com fala conexa e coerente, inexistindo qualquer elemento que ateste o alegado estado de desorientação, o qual, ademais, não restou comprovado no curso da instrução criminal.Por fim, como é cediço, a arguição de nulidade processual pressupõe a demonstração de prejuízo concreto, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief (art. 563, do CPP), o que não se verifica na hipótese, mormente porque o desfecho condenatório não se ancora na confissão extrajudicial, mas, sim, no robusto acervo probatório amealhado ao feito.Rejeita-se, pois, a preliminar.2.3. Mérito 2.3.1. Pretensões absolutória e desclassificatóriaConforme relatado, a defesa postula a absolvição do acusado, por insuficiência probatória, sustentando que não teria havido subtração, mas empréstimo voluntário da motocicleta e, subsidiariamente, a desclassificação do roubo para o delito de furto simples ou para a figura atípica do furto de uso. Sem razão, contudo. A materialidade do delito de roubo majorado restou devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/604636 (mov. 1.4), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), pelas fotografias (movs. 1.18 e 27.4), pelo laudo pericial (mov. 101.1) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, por sua vez, é certa e inconteste, recaindo sobre a pessoa do apelante. A vítima Aquiles Caboclo de Oliveira, genitor do acusado, foi firme e coerente, em ambas as fases da persecução penal, ao narrar a dinâmica delitiva. Em Juízo (mov. 88.1), relatou que, no dia dos fatos, o réu, sob efeito de entorpecentes e portando uma faca, exigiu-lhe a motocicleta e ameaçou-o de morte, dizendo que “ia queimar a casa toda” e que iria “matá-lo e matar sua esposa”, motivo pelo qual, temeroso, acabou por entregar-lhe o veículo. Assim descreveu o ofendido: “ele me pediu a moto (…), mas só que aquele dia ele ‘tava’ muito surtado demais (…), me exigiu a moto e levou a moto”, esclarecendo, ainda, que “me ameaçou com a arma pra entregar essa moto ‘pra’ ele, que eu não queria entregar, né?”. Oportuno ressaltar que, como é cediço, em crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é dotada de especial relevância probatória, mormente quando em consonância com os demais elementos dos autos, justamente como se verifica na hipótese. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (…) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, j. 04/03/2024) No caso, a palavra do ofendido não se encontra isolada, mas, ao revés, encontra pleno esteio nos depoimentos prestados pelos guardas municipais Alisson Ricardo Ribeiro dos Santos e Ângelo Adriano Kalath, os quais, de forma harmônica, confirmaram que o réu subtraiu a motocicleta de seu genitor mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca, que restou, inclusive, apreendida (mov. 1.15). O miliciano Ângelo Adriano Kalath foi categórico ao relatar que “de posse de uma faca, ele também ameaçou seu Aquiles”, ao passo que Alisson Ricardo Ribeiro dos Santos consignou que “o filho havia feito ameaças de morte a ele e à mãe em posse de uma faca e, também, havia ‘pego’ a motocicleta do pai, mediante grave ameaça, para realizar furtos na cidade”. Registre-se, ademais, que os depoimentos dos agentes públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção de veracidade, não infirmada por qualquer elemento dos autos. Diante desse quadro, não há como acolher a tese de entrega voluntária do bem, porquanto o ofendido foi contundente ao afirmar que somente entregou a chave da motocicleta ao réu após ser por ele ameaçado com uma faca, inexistindo, ainda, qualquer indício de que a vítima tivesse intenção de prejudicar injustamente o próprio filho. Não se sustenta, outrossim, a tese de fragilização do dolo, ao argumento de que o réu estaria em estado de surto decorrente da dependência química. Isso porque, à luz da teoria da actio libera in causa, o consumo voluntário de substâncias entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, e do art. 26, do Código Penal. A propósito: “APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE FURTO E ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. (…)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000341-24.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 25.06.2025) Bem por isso, restou evidenciada não apenas a consumação da subtração, nos moldes da Teoria da Apprehensio ou Amotio, ante a efetiva inversão da posse da res – tanto que o réu, após subtrair a motocicleta, dela dispôs, deixando-a em uma “biqueira” como forma de pagamento de dívida de entorpecentes, dizendo à vítima que “nunca mais veria a moto” –, como, também, o emprego de grave ameaça, mediante a utilização de arma branca, o que impede o reconhecimento das teses de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação. Com efeito, uma vez comprovado o emprego de grave ameaça, exercida com o uso de faca, para a subtração do bem, não há que se falar em desclassificação do roubo para o delito de furto, tampouco na figura atípica do furto de uso, esta última igualmente descabida, porquanto ausente qualquer ânimo de restituição do bem – ao contrário, o réu destinou-o à quitação de dívida de drogas, sendo a motocicleta recuperada apenas mediante o pagamento de valores pela própria vítima. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. Foram colhidas provas judiciais suficientes (…) que indicam o emprego de violência, justificando a condenação por roubo. (…)” (STJ - AgRg no AREsp: 2590680 RS, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, j. 17/12/2024) Desse modo, uma vez devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, o desfecho condenatório há de ser mantido. 2.3.2. Da majorante do emprego de arma branca Pleiteia, a defesa, subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, inc. VII, do Código Penal, ao argumento de que não teria havido comprovação segura da efetiva utilização da arma branca, sobretudo porque a faca teria sido localizada apenas posteriormente, no jardim da residência. A pretensão não merece acolhimento. Pouco importa que a faca utilizada pelo acusado tenha sido apreendida em momento posterior ao fato, na medida em que seu emprego, para intimidar a vítima e assegurar a subtração, restou assentado desde o início da persecução penal e foi confirmado pelo ofendido e pelos guardas municipais, em Juízo, de modo que o conjunto probatório amealhado ao feito, dotado de robustez e solidez, mostra-se suficiente para comprovar tal aspecto. Ademais, no caso, a arma branca foi efetivamente apreendida (mov. 1.15), tratando-se de “uma faca de cabo de madeira e lâmina medindo 20 centímetros”. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão e a perícia da arma branca não são necessárias para a incidência da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros meios de prova, notadamente os depoimentos das vítimas: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. (…) DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. (…) 6. A apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas. (…)” (STJ - AREsp: 2589697 DF, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, 5ª Turma, j. 11/02/2025) Mantém-se, pois, a majorante do emprego de arma branca.2.3.3. Da dosimetria e das agravantes Por fim, insurge-se a defesa contra a dosimetria, postulando o afastamento das agravantes previstas no art. 61, inc. II, alíneas “a” (motivo torpe) e “e” (crime contra ascendente), ao argumento de que teriam sido aplicadas com base nos próprios elementos do tipo penal, configurando bis in idem, bem como a fixação de regime mais brando e a substituição da pena. Sem razão. Não há falar em bis in idem, porquanto as circunstâncias agravantes reconhecidas na segunda fase da dosimetria não integram os elementos do tipo de roubo majorado, tampouco foram utilizadas em outra fase do cálculo. A agravante do motivo torpe (art. 61, inc. II, “a”, do CP) encontra lastro concreto nos autos, uma vez que a motocicleta foi subtraída para a prática de outros crimes patrimoniais, conforme relatado pelo guarda municipal Ângelo Adriano Kalath (mov. 88.4), que afirmou ter o réu confessado que “teria pegado a moto do pai dele para cometer algum crime” –, tendo o veículo, inclusive, sua placa adulterada com essa finalidade, além de haver sido destinado à quitação de dívida de entorpecentes. De igual modo, a agravante do crime praticado contra ascendente (art. 61, inc. II, “e”, do CP) resta hígida, porquanto inconteste que o delito foi cometido em face do próprio genitor do acusado, o Sr. Aquiles Caboclo de Oliveira, circunstância que, à evidência, não constitui elementar do tipo de roubo. Nesse ponto, bem ponderou o d. Promotor de Justiça, em suas contrarrazões (mov. 172.1), que “não há configuração de dupla punição. O tipo penal (roubo majorado) não engloba os elementos valorados pelo magistrado de 1º grau na segunda fase da dosimetria”. Mantidas, pois, as agravantes, tem-se que a reprimenda foi corretamente dosada, restando a pena definitiva fixada em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, montante que não comporta reparo. No que tange ao regime prisional, há de ser mantido o regime inicial fechado, vez que, para além da quantidade de pena aplicada – superior a 08 (oito) anos –, trata-se de réu reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a adoção da modalidade mais gravosa encontra amparo no art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do Código Penal. Pelas mesmas razões, incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, inc. I, do CP), ante a reincidência e o quantum de reprimenda aplicado.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e o negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Com o retorno dos autos à origem, comunique-se à vítima a respeito do teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253, do CNJ.