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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0084245-49.2025.8.16.0000

Recurso: 0084245-49.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): DAVID DE CAMPOS MATEUS
Requerido(s): Ministerio Publico da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná

O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida em sede
de Embargos de Declaração (mov. 25.1 - Recurso: 0063949-06.2025.8.16.0000 ED). Portanto,
não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a
instância ordinária (Constituição Federal, art. 105, III). Na verdade, a decisão singular era
passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de
Processo Civil.
Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior
Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DA
JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. SUMULA 281/STF. DECISÃO DE ÚNICA OU
ÚLTIMA INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido
de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão
monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o
exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - É assente nesta Corte Superior
que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental
desprovido" (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY
NETO, Quinta Turma, DJe 14.3.2023) – grifo nosso.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do
STF.
Intime-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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