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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000283-95.2026.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO VETOR “QUANTIDADE DA DROGA” DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL, COM O FIM DE MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MELHOR SE ADEQUA À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NARCÓTICO DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULAR. INDÍCIOS DE PREPARO E COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL. INSERÇÃO EVENTUAL EM CADEIA DELITIVA. PENA RECRUDESCIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou SAMUEL FERREIRA LOPES pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Na dosimetria, o magistrado de primeiro grau valeu-se da quantidade de droga apreendida (505 g de maconha) para exasperar a pena-base na primeira fase do cálculo e, na terceira fase, aplicou a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o deslocamento da valoração da quantidade da droga da primeira para a terceira fase da dosimetria, com o intuito de reduzir a fração do privilégio.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 712 (ARE nº 666.334/AM), firmou a tese de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser valoradas em apenas uma das fases do cálculo da pena”.4. Na hipótese vertente, o juízo monocrático sopesou a natureza e a quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria, promovendo a exasperação da pena-base.5. Contudo, ao se analisar a motivação adotada na primeira fase, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que tal fundamentação melhor se amolda à terceira fase do cálculo penal, e não à primeira. Isso porque o magistrado conjugou, à análise quantitativa, o fato de que os entorpecentes foram localizados em estabelecimento comercial, no qual seriam fracionados, acondicionados e expostos à venda.6. Referida motivação revela-se mais consentânea com a terceira fase da dosimetria, porquanto evidencia que, embora não integrasse organização criminosa, o acusado inseriu-se de forma eventual, à semelhança de uma “mula”, em uma cadeia delitiva. Com efeito, recebeu os entorpecentes e os conduziu a um estabelecimento comercial regular, onde seriam fracionados, preparados e acondicionados para o consumo de terceiros, mediante mercancia ilícita. Tal fundamentação extrapola os limites próprios dos vetores do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, devendo, portanto, ser deslocada para a terceira fase, a fim de modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.7. Desse modo, mantida a pena-base no mínimo legal e reduzida a fração da causa especial de diminuição para o patamar de 1/6, a pena definitiva deve ser fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa, com a consequente alteração do regime inicial para o semiaberto.. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido.