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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33). INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO VETOR “QUANTIDADE DA DROGA” DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL, COM O FIM DE MODULAR A FRAÇÃO REDUTORA NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE MELHOR SE ADEQUA À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NARCÓTICO DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGULAR. INDÍCIOS DE PREPARO E COMERCIALIZAÇÃO NO LOCAL. INSERÇÃO EVENTUAL EM CADEIA DELITIVA. PENA RECRUDESCIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou SAMUEL FERREIRA LOPES pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2
anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Na dosimetria, o magistrado de primeiro grau valeu-se da quantidade de droga apreendida (505 g de maconha) para exasperar a pena-base na primeira fase do cálculo e, na terceira fase, aplicou a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o deslocamento da valoração da quantidade da droga da primeira para a terceira fase da dosimetria, com o intuito de reduzir a fração do privilégio.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 712 (ARE nº 666.334/AM), firmou a tese de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser valoradas em apenas uma das fases do cálculo da pena”.4. Na hipótese vertente, o juízo monocrático sopesou a natureza e a quantidade do entorpecente na primeira fase da dosimetria, promovendo a exasperação da pena-base.5. Contudo, ao se analisar a motivação adotada na primeira fase, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que tal fundamentação melhor se amolda à terceira fase do cálculo penal, e não à primeira. Isso porque o magistrado conjugou, à análise quantitativa, o fato de que os entorpecentes foram localizados em estabelecimento comercial, no qual seriam fracionados, acondicionados e expostos à venda.6. Referida motivação revela-se mais consentânea com a terceira fase da dosimetria, porquanto evidencia que, embora não integrasse organização criminosa, o acusado inseriu-se de forma eventual, à semelhança de uma “mula”, em uma cadeia delitiva. Com efeito, recebeu os entorpecentes e os conduziu a um estabelecimento comercial regular, onde seriam fracionados, preparados e acondicionados para o consumo de terceiros, mediante mercancia ilícita. Tal fundamentação extrapola os limites próprios dos vetores do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, devendo, portanto, ser deslocada para a terceira fase, a fim de modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.7. Desse modo, mantida a pena-base no mínimo legal e reduzida a fração da causa especial de diminuição para o patamar de 1/6, a pena definitiva deve ser fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa, com a consequente alteração do regime inicial para o semiaberto.. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000283-95.2026.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que acolheu a pretensão acusatória contida na denúncia, condenando o denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, observando a seguinte sinopse acusatória contida na denúncia:“Na data de 16 de julho de 2024, por volta das 02h00min, no estabelecimento comercial denominado “Tabacaria 02 irmãos”, situado na Avenida Belmiro Sebastião Marques, nº 43, bairro Jardim Ouro Fino, na cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado SAMUEL FERREIRA LOPES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, no interior do balcão do estabelecimento comercial citado, para posterior comercialização, 04 (quatro) pedaços médios, com peso total de 505g (quinhentos e cinco gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa’ em seu estado vulgarmente conhecido como ‘maconha’, entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. Conf. Boletim de Ocorrência nº. 2024/876041 (mov. 1.1), Auto de Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.9), e Imagens da Apreensão (mov. 1.19/1.20) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1)”. Assim, o apelante foi condenado à pena 2 anos de reclusão, além de 200 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Inconformado com o procedimento dosimétrico adotado na sentença condenatória, o órgão acusatório interpôs o presente recurso de apelação criminal, por meio do qual sustenta a necessidade de revisão da dosimetria, com o recrudescimento da reprimenda, mediante a modulação da fração aplicada a título da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Nessa esteira, defende que o vetor quantidade relativo aos entorpecentes apreendidos não seja valorado negativamente na primeira fase do cálculo penal, mas sim na terceira fase, a fim de modular a fração redutora incidente.Por sua vez, a Defesa, em sede de contrarrazões, pugnou pela manutenção da dosimetria fixada na origem, argumentando que a pretensão ministerial violaria o princípio da individualização da pena, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 712 da repercussão geral. Nada obstante, ressaltou o risco de configuração de eventual bis in idem.Ao final, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, acompanhando integralmente a tese ministerial quanto ao deslocamento do vetor quantidade para a terceira fase da dosimetria.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. O recurso interposto revela-se adequado ao tipo de provimento jurisdicional recorrido, conforme disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Além disso, mostram-se incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do órgão acusatório, considerando a sua pretensão de recrudescimento da carga penal outrora aplicada na origem.
Inexiste, por outro lado, qualquer fato impeditivo ou extintivo dos direitos de recorrer.A insurgência recursal é tempestiva, conforme Projudi. Logo, impõe-se o conhecimento do presente apelo. II.II – Da manutenção do procedimento dosimétrico efetuado. Quantidade apreendida que, à míngua de potencial deletério mais acentuado, é incapaz de modular a fração aplicada na forma da incidência do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Cuida-se de recurso interposto pelo órgão acusatório, cujo objetivo consiste no recrudescimento da carga penal aplicada.Em indispensável síntese, o Parquet sustenta o desacerto da dosimetria fixada na sentença, especialmente no que se refere à valoração do vetor quantidade dos entorpecentes e à sua consideração na primeira fase do procedimento dosimétrico.Nessa esteira, deduz a pretensão de que tal circunstância seja deslocada para a terceira fase da dosimetria, autorizando-se a fixação da pena-base no mínimo legal, para que, por ocasião da aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fração redutora seja modulada no patamar mínimo de 1/6, afastando-se a redução de 2/3 aplicada na sentença. Sustenta, ainda, que o eventual provimento do recurso implicaria o recrudescimento da reprimenda e a necessária reavaliação do regime inicial de cumprimento da pena.Expostos os contornos da presente análise, e não obstante o esforço argumentativo desenvolvido, verifica-se que a pretensão recursal comporta acolhimento.De início, registra-se que, embora não impugnado por qualquer das partes, em análise ex officio, perfilham-se as razões lançadas pelo juízo de origem no que tange ao reconhecimento da materialidade e da autoria delitivas, e, por conseguinte, à manutenção da condenação imposta ao apelado.No que concerne à dosimetria, constata-se que o magistrado exasperou a pena-base em razão da valoração negativa da quantidade de entorpecente envolvida na traficância apurada, conforme se extrai da fundamentação lançada na sentença (mov. 159.1, p. 11 – 1º grau):“(...) entretanto, verifica-se apreensão de média quantidade de droga (505g de maconha), extrapolando a normalidade típica, na medida em que viabilizaria um número maior de negócios, inclusive com possível consumo no local da descoberta (tabacaria)”. Posto isso, o Ministério Público sustenta que tal análise seja deslocada para a terceira fase da dosimetria, de modo a autorizar a modulação da fração aplicável a título da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a finalidade de fixá-la no patamar mínimo de 1/6.A respeito do tema, convém rememorar que a jurisprudência consolidada preconiza que a quantidade e a natureza do entorpecente constituem vetor único de valoração. Isto é, tais circunstâncias não devem ser analisadas de forma isolada, mas sim de maneira conjugada, ponderando-se a extensão da droga apreendida em conjunto com o seu potencial deletério. Veja-se:“A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). (...)”. (STJ – REsp nº 1.976.266 / SP – Sexta Turma – Relatora: Ministra LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 25.10.2022 – Data da Publicação: 3.11.2022).Nada obstante, ainda nesse contexto, a jurisprudência é firme no sentido de que tal valoração deve ser realizada uma única vez no cálculo da dosimetria, sob pena de configuração de bis in idem.Em outras palavras, o vetor em comento, relativo à natureza e à quantidade da droga, deve incidir ou na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base, ou na terceira fase, com o objetivo de afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ou, ainda, de modular a fração redutora aplicável, sendo vedada a sua consideração cumulativa em mais de uma etapa do cálculo penal. Cita-se:“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 666.334-RG/AM, fixou entendimento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser consideradas simultaneamente na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006” (STJ – AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 2.517.849 / BA – Corte Especial – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Data do Julgamento: 26.8.2025 – Data da Publicação: 29.8.2025).Em estrita análise das razões adotadas pelo juízo ao valorar o vetor em comento, observa-se que, não obstante a exasperação da pena-base promovida, a fundamentação apresentada melhor se amolda à terceira fase da dosimetria, e não à primeira.Isso porque a motivação empregada não se restringiu à natureza e à quantidade do entorpecente, mas abrangeu, de forma conjugada, o local da apreensão, a destinação da droga e a possibilidade de sua pulverização em estabelecimento comercial, no caso, uma tabacaria.Em outras palavras, não se valoraram apenas as condições em que o narcótico se apresentava, mas também o contexto fático que envolve o local da apreensão, a finalidade da conduta e a inserção da droga em ponto comercial destinado à mercancia.Com efeito, tal valoração mostra-se mais compatível com a disciplina do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto envolve circunstâncias que mitigam o caráter eventual e isolado da traficância, à luz do princípio da individualização da pena, recomendando-se, portanto, sua análise na terceira fase do cálculo penal. Veja-se:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:(...)§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.No caso concreto, embora inexista qualquer indicação de que o apelado integre organização criminosa, há evidências concretas de que se inseriu em engrenagem delitiva, na medida em que mantinha o entorpecente, com inequívoco intuito mercantil, em estabelecimento comercial, denotando grau mínimo de profissionalização de sua conduta. Isso porque os narcóticos ainda seriam fracionados e acondicionados no referido estabelecimento (tabacaria), para posterior exposição e comercialização no local.Ressalta-se que tal dinâmica permite traçar paralelo com a figura da denominada “mula”. Com efeito, embora não integre, de forma estável e permanente, organização criminosa voltada à prática da traficância, insere-se na cadeia delitiva de modo eventual, ao receber o entorpecente para transporte, guarda ou preparação para a mercancia.É precisamente a hipótese vertente, uma vez que o sentenciado recebeu a maconha ainda pendente de fracionamento e acondicionamento, conduzindo-a a estabelecimento comercial lícito e regular (tabacaria), onde procederia ao seu preparo para posterior venda.Nessa senda, a inserção eventual na cadeia delitiva autoriza, em menor extensão, a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, tal como sustentado pelo Ministério Público de primeiro grau e pela douta Procuradoria de Justiça. Veja-se:“A jurisprudência do STJ tem entendido que a condição de "mula" no transporte internacional de drogas justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 para a redutora penal do tráfico privilegiado, devido à relevante colaboração com organização criminosa”. (STJ – AgRg no AREsp nº 2.966.685 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 22.10.2025 – Data da Publicação: 29.10.2025). Logo, impõe-se a revisão do procedimento dosimétrico adotado, sem, contudo, alteração da fundamentação lançada pelo juízo de origem.Assim, procede-se ao expurgo da exasperação promovida na primeira fase da dosimetria, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal, qual seja, 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa.Ausente qualquer modificação na segunda fase, a pena intermediária deve permanecer fixada no mesmo patamar anteriormente estabelecido.No que se refere à terceira fase, perfilhando-se às razões adotadas pelo juízo de origem, em consonância com os fundamentos ora expendidos, aplica-se a fração redutora de 1/6, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 417 dias-multa.Por consequência lógica, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, em razão do quantum obtido, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar provido o recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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