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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal proposta por LEANDRO WESLEY FERREIRA GOMES, fundada no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma de condenação nos autos de ação penal nº 0013680-82.2020.8.16.0017, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em que foi condenado por crimes tipificados no artigo 157, §2º, inciso II e no artigo 180, caput, ambos do Código Penal, e às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa (receptação) bem como 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa (roubo). A condenação foi mantida em segundo grau, por julgamento da 5ª Câmara Criminal, e transitou em julgado no dia 11 de abril de 2024 (mov. 53 dos autos de apelação nº 0013680-82.2020.8.16.0017). A defesa, nas razões do pedido revisional, sustenta que sua condenação pelo crime de roubo é contrária às provas dos autos, pois inexistem elementos mínimos que o vinculem à subtração da bicicleta praticada pelo corréu Juarez Pereira de Calda. Argumenta que jamais foi reconhecido pela vítima, inexistem registros audiovisuais que o coloquem na cena, o bem subtraído nunca esteve em sua posse, e as únicas menções a sua suposta participação decorrem exclusivamente das declarações contraditórias do corréu, sem qualquer elemento de corroboração. Destaca que a vítima reconheceu apenas Juarez como autor e afirmou não ter condições de identificar o segundo indivíduo, que usava capacete e permaneceu na motocicleta. Ressalta jurisprudência do TJPR e STJ que repelem condenações fundadas exclusivamente em delação isolada de corréu, sem apoio em outras provas, bem como precedentes que afastam a responsabilidade penal quando não demonstrada adesão subjetiva ao propósito criminoso. Aduz ainda que o corréu apresentou versões divergentes na fase policial e em juízo, chegando a afirmar que o requerente sequer sabia que ele praticaria o roubo. No mais, postula o afastamento da agravante do art. 61, II, “h”, do CP, sob o argumento de inexistir prova idônea de que a vítima fosse criança à época dos fatos; aponta que nenhum documento comprobatório da idade foi juntado, que o boletim de ocorrência sequer qualificou o ofendido e que, em audiência, tanto o genitor quanto a própria vítima revelaram que o adolescente já contava com mais de 12 anos quando do evento. Cita precedentes do STJ e TJPR que exigem comprovação documental da idade para incidência da agravante. Ao final, requer: (A) a absolvição pelo delito de roubo majorado, nos termos do art. 386, VII, do CPP, por ausência de indícios mínimos de autoria ou participação; e (B) o afastamento da agravante do art. 61, II, “h”, do CP, com o consequente redimensionamento da pena. A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo conhecimento e parcial procedência da revisional, para o fim de afastar a agravante prevista no artigo 61, II, alínea “h”, do Código Penal, com a extensão ao corréu e consequente readequação das penas (mov. 15.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação revisional, verifica-se que a presente revisão criminal deve ser conhecida. Preambularmente, é oportuno esclarecer que a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações. As hipóteses de cabimento da ação criminal, que permitem excepcionar o primado constitucional da segurança jurídica e da garantia da coisa julgada, encontram-se expressamente estabelecidas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Confira-se: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, a ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir de atualização de interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior, a melhor jurisdição. ” (Curso de Processo Penal. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1.044). Prossegue o autor alertando que, “como a coisa julgada desempenha também um papel de certa relevância para as decisões judiciais condenatórias, compreende-se que a via aberta à ação de revisão criminal não seja assim tão alargada, como se se tratasse de uma nova ação penal invertida, isto é, promovida pelo acusado. Por isso, há requisitos mínimos para o ajuizamento de tais ações, a impor que tenham elas fundamentação vinculada. Por fundamentação vinculada estamos nos referindo às exigências a que deverá submeter-se o autor da ação de revisão criminal, no que toca às hipóteses de cabimento da ação”. (op. cit). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a limitação legal para a propositura da ação revisional decorre do primado constitucional da segurança jurídica e da garantia da coisa julgada, que impõe a imutabilidade das decisões e que um mesmo fato seja objeto de mais de um julgamento, preservando-se, assim, a estabilidade das manifestações judiciais e o próprio prestígio do Poder Judiciário. (...) (AgRg no REsp 1754843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). Na mesma linha, em arremate, Julio Fabrini Mirabete esclarece que “a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação” (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo : Atlas, 8a ed, 2001, pg. 1357). À luz desses ensinamentos doutrinários e do entendimento jurisprudencial, pontua-se que a revisão criminal não é adequada para reavaliar amplamente os fatos, as provas e o Direito que levaram à condenação criminal, de modo que os processos findos não podem ser indefinidamente discutidos, pois a segurança jurídica reclama a estabilidade da coisa julgada. Desse modo, deve a pretensão revisional expressamente atender as hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que, de fato, não se observa no caso em tela. No presente caso, o requerente pretende sua absolvição pelo crime de roubo, alegando a ausência de provas suficientes para comprovar a sua autoria nos fatos criminosos. No entanto, ao contrário do que afirma o requerente, os argumentos trazidos na inicial não têm o condão de desconstituir a sentença condenatória, diante das evidências inequívocas de atuação do requerente LEANDRO no crime patrimonial denunciado. Nos termos da sentença: 2.2 Do crime de roubo (Fato 2): Narra a denúncia que o acusado LEANDRO conduzia uma motocicleta e que JUAREZ estava na garupa, sendo que ao avistarem a vítima em sua bicicleta, JUAREZ segurou o guidão da bicicleta e deu voz de assalto, empunhando um cabo de madeira contra a vítima. Consta ainda que dias depois, JUAREZ foi abordado pela polícia com o bem. O crime de roubo está previsto no artigo 157, do Código Penal, e tem por conduta típica a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Comprova a materialidade do fato o boletim de ocorrência (seq. 1.17), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.18 e 1.20), auto de entrega (seq. 1.19) e depoimento da vítima e dos policiais. No que concerne à autoria do fato, aponta-se a prova oral constante no acervo probatório. A vítima João Pedro relatou que estava andando de bicicleta na rua da sua casa, brincando, quando passaram dois caras em uma moto e o abordaram, sendo que o piloto mostrou algo que aparentava ser um revolver, pelo cabo, e o da garupa desceu para pegar sua bicicleta. Observa-se que a ação descrita pela vítima contempla ação de ambos os acusados, uma vez que o garupa tomou a bicicleta, ao passo que o piloto mostrou a suposta arma de fogo. Insta destacar a especial relevância dada a palavra da vítima em crimes patrimoniais, uma vez que, na maioria das vezes ocorrem na clandestinidade e sem outras testemunhas oculares. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, DO CP). INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CORREÇÃO EX OFFICIO QUANTO À CAPITULAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1°, DO CP). EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. PROVAS FIRMES E CONTUNDENTES DA EFETIVA SUBTRAÇÃO SEGUIDA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA NO AFÃ DE ASSEGURAR O RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010601- 07.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.02.2023). No caso em tela, a palavra da vítima é corroborada pelo relato de seu pai, o policial Ricardo Damas, que também afirmou que o filho estava na rua andando de bicicleta, quando retornou para casa em pânico, afirmando que dois indivíduos teriam parado a moto, segurado o guidão da bicicleta, feito menção a arma de fogo e tomado o bem. Ele ainda alegou ter visto os indivíduos se evadirem, explicando que a moto passou em alta velocidade e depois a bicicleta, sendo que tentou ir atrás deles, mas os perdeu de vista. De outra sorte, as versões dos acusados são dissonantes e carecem de plausibilidade. O acusado LEANDRO negou o crime de roubo, dizendo que conhecia JUAREZ por ter comprado a moto dele. No entanto, ele confirmou que JUAREZ estava na garupa da moto quando ele desceu e pegou a bicicleta. Ocorre que o acusado LEANDRO não explicou de forma satisfatório o que os dois estavam fazendo juntos, uma vez que ele mesmo disse que não conhecia JUAREZ, apenas teria comprado a moto dele. Outrossim, LEANDRO alegou que ele teria tido um desentendimento com JUAREZ, pois a moto estava com problemas, versão não apontada pelo corréu e não demonstrada por qualquer meio de prova. Ora, diante do contexto exposto pelo próprio acusado, não faz sentido que ambos estivessem andando juntos na moto se apenas se conheciam em decorrência da venda e compra da moto. Não bastasse a própria inconsistência no relato de LEANDRO, o acusado JUAREZ tentou livrar a conduta de seu comparsa, afirmando que ele não sabia que iria “furtar” a bicicleta do menino. Todavia, ele mesmo declarou que condutor da moto o chamou para fazer “uns corre” ou “dar um rolê”. Não parece crível que alguém simplesmente aceitasse dar uma volta de moto com um desconhecido, sem qualquer intenção ou motivação. Também não passou desapercebido que JUAREZ alegou perante a autoridade policial que o LEANDRO seria o proprietário da moto, mas não seria a pessoa que estava consigo quando realizado o roubo, ao passo que em Juízo, deu a entender que tanto a pessoa que estava com a moto, como seu comparsa eram a pessoa de LEANDRO. Destarte, as divergências apontadas como também a falta de razoabilidade na descrição dos fatos, descredibilizam a versão dos acusados. Quanto ao reconhecimento dos acusados feito pela vítima João Pedro, denota-se que a característica marcante do acusado JUAREZ era a sua sobrancelha “riscada”, que pôde ser constatada no vídeo do interrogatório do acusado. Ademais, JUAREZ confessou o crime. Com relação ao acusado LEANDRO, a vítima não procedeu ao reconhecimento, pois ele não desceu da moto. Todavia, como exposto acima, as provas dos autos são irrefutáveis e indicam sua coautoria. No tocante à adequação típica, verifica-se que a conduta se amolda ao crime de roubo, vez que, de maneira voluntária, um aderiu à conduta do outro, abordando a vítima João Pedro em via pública, mostrando o que supostamente seria uma arma de fogo, para então subtrair-lhe sua bicicleta. Reputa-se incontroverso o fato de que os acusados, mediante dolo (elemento subjetivo genérico), com ânimo de assenhoreamento definitivo (elemento subjetivo especial) e se valendo de grave ameaça, ou seja, indicando que estavam armados, subtraíram o bem da vítima. Repisa-se que o fato de a vítima não ter reconhecido um dos acusados não é suficiente para afastar a condenação, vez que, como exaustivamente demonstrado, o conjunto probatório é formado por outras provas substancias do crime. Neste sentido, colaciona-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO - OUTROS FORTES E SEGUROS ELEMENTOS DE PROVA - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. A tão só circunstância de a vítima não realizar o reconhecimento do réu não implica sua absolvição, pois os demais elementos de prova são contundentes em comprovar a prática delitiva pelo apelante. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000845- 23.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.08.2018). De mais a mais, o crime foi cometido mediante o concurso de agentes, o que autoriza o aumento da pena previsto no inciso II, do §2º, do artigo 157, do Código Penal. Por derradeiro, assevera-se que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[1], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo os acusados imputáveis, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderiam ter agido de forma diversa, merecem os réus serem CONDENADOS pela prática da conduta típica descrita no artigo 157, §2º, incisos II, do Código Penal. Quanto à autoria delitiva, destaco que a matéria foi plenamente analisada neste grau de jurisdição, conforme se extrai do acórdão de apelação interposto pelo requerente, julgado pela 5ª Câmara Criminal: Do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, inciso II, do CP – 2º Fato) Outrossim, o delito de roubo qualificado pelo concurso de pessoas está caracterizado. Revendo os depoimentos, a vítima João foi categórica em relatar que estava com sua bicicleta na região próxima à sua casa, quando, repentinamente, apareceram dois indivíduos em uma moto, no qual o condutor do veículo simulou estar armado, enquanto que o passageiro desceu do veículo para subtrair a bicicleta do ofendido. Em consonância com o depoimento da vítima João, o policial militar Ricardo, genitor da vítima, ratificou a versão apresentada por seu filho, aduzido que, após o ocorrido, a vítima correu desesperada ao seu encontro. Entendendo a situação que seu filho relatou, o policial militar tentou perseguir os suspeitos, mas perdeu contato visual durante o percurso. Em data posterior aos fatos, quando o policial militar Ricardo estava em patrulhamento pela praça Raposo Tavares, o miliciano avistou a bicicleta de seu filho e que havia dois indivíduos conversando, sendo que um deles estava em posse da bicicleta. A partir de então, foram efetuadas as diligências que culminaram na apreensão do acusado Juarez. Ao ser questionado, Juarez informou que, além dele, havia outro indivíduo que participou do roubo da bicicleta, referindo-se ao acusado Leandro. Ainda, em sintonia com os demais depoimentos, o policial militar Fagner confirmou todos os fatos ditos por Ricardo, informando que foi realizado apreensão de um indivíduo (Juarez) tentando vender uma bicicleta, e que o indivíduo apreendido informou quem era seu parceiro (Leandro) na empreitada delitiva de roubo. Doutro vértice, o acusado Leandro negou a prática delitiva, atribuído a responsabilização penal ao acusado Juarez, discorrendo que este foi quem desceu da moto para subtrair a bicicleta. Contundo, tal assertiva claramente se trata de uma tentativa infrutífera de se eximir da responsabilidade penal, pois o interrogatório do acusado está isolado pelos demais depoimentos que demonstram a prática delitiva perpetrada pelo réu. Veja-se que a palavra de Leandro é pouco crível, afirmando que apenas Juarez desce da moto para praticar o roubo, todavia, a testemunha Ricardo afirmou que ao abrir o portão de sua garagem para perseguir os suspeitos, visualizou os dois indivíduos em uma moto, levando a bicicleta de seu filho. No mais, a vítima João afirmou que ao ser abordado, o condutor da motocicleta, no caso Leandro, teria simulado portar uma arma de fogo justamente para amedrontar o ofendido e facilitar a subtração. Diante das peculiaridades do caso concreto, evidencia-se do conjunto probatório a divisão de tarefas entre os agentes, afinal, ainda que Leandro não tenha participado diretamente da prática delitiva, o fato de aguardar a conclusão do ato por Juarez, dando-lhe cobertura para, então, ambos empreenderem fuga do loca, ao meu ver, caracteriza participação como coautor, pois é possível vislumbrar que possuía domínio do fato e contribuiu para sua realização. Nesse ponto, convém relembrar que nos crimes de natureza patrimonial, porquanto normalmente praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. O mesmo se diz sobre a palavra dos policiais militares, que possuem fé pública e idoneidade presumida e eficácia probatória para sustentação da condenação. Na hipótese, constata-se que as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares são harmônicas entre si e estão em concordância com as demais provas contidas nos autos. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de que a vítima esteja incriminando gratuitamente o réu ou algum motivo para se afastar a presumida idoneidade dos policiais. Sobre as provas utilizadas, deve-se ressaltar o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SOLTURA CONCEDIDA NO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL SOBRE A APROXIMAÇÃO REPENTINA E INTIMIDATÓRIA DO ACUSADO, EMPUNHANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DA AÇÃO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DESCONSTITUEM O CENÁRIO DESCRITO PELO ACUSADO. VÁLIDO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU ANIMOSIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEMONSTRA, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O ACUSADO EXECUTOU ATOS VOLTADOS A SUBTRAIR PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. TESE DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À AÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ERA INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. ÔNUS DA DEFESA INOBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CRIME EM ANÁLISE. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. DELITO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA (ART. 44, I DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa visando a reforma da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal de Wenceslau Braz que condenou o réu às sanções impostas pelo art. 157, caput, do CP.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente à demonstração da materialidade, autoria e do dolo do agente.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto essa condição foi concedida na decisão recorrida, que revogou a prisão preventiva.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade. 5. No caso particular, a postura hostil do apelante, com a posse do simulacro de arma de fogo, foi apta e suficiente a incutir temor na vítima, reduzindo sua capacidade de resistir. Isso porque a simples falta da verbalização de “voz de assalto” não impede a configuração do crime, pois “A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de possibilitar a subtração dos bens móveis almejados (AgRg no REsp n. 2.056.399/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)6. É assente que inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A versão do acusado resta isolada nos autos e, a despeito da alegação de que ele estaria em estado de embriaguez e não tinha condições de ter noção do ilícito quando da prática do delito, inexiste qualquer elemento nos autos que indique a referida situação.8. Não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto, pois o crime foi cometido mediante grave ameaça, consistente no emprego de simulacro de arma de fogo.9. É unânime o entendimento jurisprudencial no sentido de o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de roubo, visto que se trata de delito complexo, em que há ofensa a mais de um bem juridicamente tutelado (patrimônio e integridade da pessoa).10. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eis que utilizou simulacro de arma de fogo para o cometimento do delito, sendo configurada a grave ameaça, o que veda a autorização do almejado benefício, nos termos do art. 44, I do CP.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: “O tipo básico do artigo 157 do Código Penal elenca o elemento ‘qualquer meio’ como modo de reduzir ou impossibilitar a resistência da vítima, albergando todos os meios que produzem um estado físico-psíquico na vítima apto a reduzir ou suprimir sua capacidade de resistência”.______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 156 e art. 386; CP, art. 44; art. 45 da Lei nº 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002413-90.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003453-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000596-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.10.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004173-87.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 19.10.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001474-95.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029068-24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.03.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000251-76.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002829-40.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.02.2024; REsp 951.841/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 12/11/2007, p. 292; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008663-78.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000655-48.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.08.2019; STF. RHC 106360, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012; AgRg no HC n. 739.630/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0027734-36.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2022; REsp n. 1.994.182/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000102-21.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.08.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. ADEQUADO AO ART. 33, § 2º, “B”, DO CP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo e extorsão, ocorridos em 20 de agosto de 2024, quando, utilizando um simulacro de arma de fogo, subtraiu um celular e chaves da vítima, além de constrangê-la a realizar uma transferência bancária de R$ 3.500,00. A defesa alegou a inexistência de provas suficientes para a condenação e a atipicidade da conduta, sustentando que o valor transferido seria referente a serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo e extorsão deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e a atipicidade das condutas, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Carece de interesse o recurso de apelação quanto à fixação da pena no mínimo legal e aplicação da atenuante da confissão, já que foram reconhecidas na sentença.4. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e imagens de segurança, sendo insuficiente a alegação de atipicidade da conduta quando demonstrada a grave ameaça e a vantagem indevida na prática delitiva. 5. O regime semiaberto para cumprimento da pena foi considerado adequado, conforme o tempo de pena fixado.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, negado provimento.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003936-69.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 04.08.2025) Da mesma forma, a utilização da delação de corréu para fundamentar a condenação: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por um dos réus em relação a sentença que o condenou por roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelo crime de roubo majorado deve ser mantida, consideradas as alegações de ilegalidade no reconhecimento pela vítima e de insuficiência de provas para amparar o decreto condenatório, se o valor fixado a título de honorários à d. Defensora dativa deve ser majorado e se o apelante faz jus à Justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a análise desse tema incumbe inicialmente ao MM. Juízo da execução. 4. O reconhecimento do ora apelante pelo corréu, que delatou a sua participação na ação delituosa, foi válido, pois observou as formalidades legais (CPP, art. 226), e foi corroborado por outros elementos de prova. 5. A materialidade do delito e a autoria dos fatos também pelo apelante foram comprovadas por meio de diversos elementos, inclusive a delação extrajudicial do corréu, as declarações da vítima e os depoimentos dos Policiais Militares que deram atendimento à ocorrência. 6. A negativa de autoria pelo ora apelante não se sustenta, pois está dissociada das provas produzidas nos autos. 7. Ante o trabalho efetivamente realizado pela d. Defensora dativa e o tempo exigido para esse fim, está adequado o valor arbitrado pela r. sentença para os honorários pela atuação em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, arts. 226 e 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 612588, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20.04.2018; TJPR, ApCr 0001258-47.2023.8.16.0057, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, DJPR 09.03.2024; TJPR, ApCr 0012113-30.2018.8.16.0035, Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha, DJPR 09.03.2024; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 07.04.2020.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007517-32.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025) ROUBOS MAJORADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) APELANTES 01 E 02. a) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. b) DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) APELANTES 03 E 05. PRELIMINARES. a) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO E DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELO RÉU DELATOR. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. b) ILEGALIDADE DA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. PERSECUÇÃO PENAL ESCORREITA E CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO.3) CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. a) PEDIDO COMUM DE TODOS OS APELANTES PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES AFASTADAS. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBANTE. DELAÇÃO DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. b) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DECORRENTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A PLURALIDADE DE AGENTES E O USO DO ARTEFATO NA EMPREITADA CRIMINOSA. VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO POIS AMPARADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. c) CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COMUM DE TODOS OS APELANTES. TESES ACOLHIDAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ASSOCIAÇÃO COM VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. PREJUDICADO EM PARTE O PLEITO MINISTERIAL NO CONCERNENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.4) DOSIMETRIA DAS PENAS. a) PLEITO PELA FIXAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL. APELANTES 01 E 02. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL PARA TODOS OS ACUSADOS, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES PARA O RÉU VINICIUS. b) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO, AFASTANDO A PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA O APELANTE 05. PENAS READEQUADAS E REGIME PRISIONAIS MANTIDOS.5) APELOS 01 E 02. DIREITO DE RESPONDER AO RECURSO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. TRATA-SE DE “RÉUS PRESOS”, ASSIM MANTIDOS NA R. SENTENÇA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL. APELANTE 05. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO. DOMÍNIO DO FATO. CONDUTA DO APELANTE SE MOSTROU DECISIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA, COM CLARA E PRÉVIA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES, SENDO QUE O APELANTE ATUOU EFETIVAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DOS CRIMES E DEVE FIGURAR COMO COAUTOR DOS ROUBOS, POIS ALÉM DE PREVIAMENTE ACORDADO COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS, EXECUTOU AÇÃO ELEMENTAR DO TIPO DE ROUBO, QUAL SEJA, A OCULTAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS A FIM DE QUE PUDESSEM SER DESMANCHADOS E DESTINADOS. PERPETRAÇÃO DO CRIME DE ROUBO EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA DEFESA DO APELANTE 03. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELOS 01 E 02 CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELOS 03 E 05 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO 04 CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002779-22.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.10.2024) Diante de tudo isso, como é sabido, em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, mesmo porque não veio fundado em novas provas nem em indícios de que a sentença tenha sido contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. A respeito o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A revisão criminal é instrumento excepcional, não podendo ser utilizado para reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato.Em outras palavras, na revisão criminal não se pode querer rediscutir os argumentos que já foram alegados e rejeitados durante o processo criminal. (STF. Plenário. RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki julgado em 17/12/2014 - Info772). Outro não é o posicionamento desta Corte de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO APRESENTADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO SENTENCIADO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ALEGADO FATO NOVO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio.2. Infere-se que o pleito em questão não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo contra o acórdão, com fundamentos que foram amplamente debatidos e julgados por esta e. Corte de Justiça no momento oportuno.3. Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação do acórdão condenatório, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0001046-71.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021) REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL COM PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO O CRIME DE ESTUPRO. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, INVIABILIDADE. FATO OCORRIDO EM 2005. REGRA MAIS GRAVOSA AO RÉU. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0009606-02.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.05.2021) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). (I) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA E CONFIRMADAS EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A QUAL NÃO SE EQUIPARA A RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0053577-71.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.05.2021) REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO JUDICIÁRIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO FINAL E O TEXTO DA LEI PENAL. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0029079-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 17.08.2020) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, §1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CP). SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA REQUERENTE FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS (226, II, CPP) INOCORRÊNCIA. NÃO EVIDENCIADAS CONTRADIÇÕES DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO RELATO POLICIAL EM JUÍZO. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA E JULGADA PELAS VIAS PERTINENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANEJAR A REVISÃO CRIMINAL COMO ESPÉCIE DE “SEGUNDA APELAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C. Criminal - 0062200-61.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.05.2020) Em passo adiante, a defesa requer a revisão da dosimetria da pena imposta pelo crime do segundo fato denunciado, pedindo o afastamento da majorante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Com razão. Reanalisando os autos, percebe-se que não há comprovação da idade da vítima, considerada criança na ação penal. Esse dado não demonstrado fundamentou a incidência da majorante do artigo 61, alínea h, do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; Além disso, conforme consta nos autos, o genitor da vítima, Ricardo Damas declarou em juízo que seu filho possuía 14 (quatorze) anos de idade na época do roubo (mov. 157.3 – 10min53s). Ou seja, não há prova de que a vítima fosse criança no momento dos fatos. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a definição legal de criança e adolescente é a seguinte: Art. 2º – Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A expressão “até doze anos incompletos” significa que a condição jurídica de criança cessa no exato momento em que a pessoa completa 12 anos de idade. A partir do aniversário de 12 anos, passa a ser considerada adolescente. Dessa forma, presume-se que na data do fato (23/06/2020) a pessoa vitimada já havia completado 12 (doze) anos, assim concluindo-se que era legalmente adolescente na data dos fatos, não sendo enquadrada como criança para os efeitos do ECA e da majorante prevista no Código Penal. Por essas razões, deve ser acolhido parcialmente o pleito revisional, para o fim de afastar a incidência da majorante em questão, com a extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Assim, readequando as penas impostas, tem-se que, após o afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, fica calculada a reprimenda imposta a LEANDRO WESLEY FERREIRA GOMES em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pelo delito de receptação, e 14 (quatorze) dias-multa, 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa pelo crime de roubo, totalizando 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 79 (setenta e nove) dias-multa. E, estendendo os efeitos a JUAREZ PEREIRA DE CALDA, a sua pena deve ser recalculada[1] para o patamar de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, além de 76 (setenta e seis) dias-multa. A modificação das penas não altera o regime definido na sentença condenatória, diante do previsto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Logo, voto no sentido de conhecer e julgar parcialmente procedente o pedido revisional.
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