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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001701-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA EM SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS INFRAÇÕES COMPROVADAS DE FORMA SEGURA PELA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO PEDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DECORRENTE DO FATO DO RÉU TER PRATICADO CRIME CONTRA CRIANÇA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE AFERIR A IDADE DA VÍTIMA NA AÇÃO PENAL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS PENAS COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta visando a reforma da condenação imposta ao requerente, que foi condenado por roubo e receptação. A defesa sustenta a ausência de provas que vinculem o requerente ao crime de roubo, alegando que a vítima não o reconheceu e que as declarações do corréu são contraditórias. Além disso, requer o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, argumentando que não há comprovação da idade da vítima como criança na época dos fatos. A condenação foi mantida em segundo grau e transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para absolver o requerente do crime de roubo e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, em razão da ausência de provas que comprovem a condição de criança da vítima na época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. 4. Os argumentos trazidos pela defesa não têm o condão de desconstituir a sentença condenatória, diante das evidências inequívocas de atuação do requerente nos crimes patrimoniais julgados procedentes na ação penal.5. Não há comprovação da idade da vítima como criança, o que afasta a incidência da majorante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Ação revisional conhecida e julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta para reexame de questões já debatidas e decididas, sendo necessário que o pedido esteja fundamentado em novas provas ou em erro judiciário evidente, conforme previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal”.______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II, e 61, II, "h"; CPP, arts. 621, I e III, e 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000845-23.2017.8.16.0161, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 10.08.2018; TJPR, ApCr 0003936-69.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C.Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, ApCr 0001046-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 17.05.2021; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; TJPR, ApCr 0053577-71.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 03.05.2021.