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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001712-96.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1139 DO STJ. QUESTÃO DIRIMIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. A impetração busca a reforma da sentença condenatória transitada em julgado, sustentando a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a qual foi afastada com fundamento na existência de ações penais em curso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para reformar a dosimetria em casos de condenação transitada em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus não é o meio adequado para a revisão de processos já transitados em julgado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais superiores, que vedam o uso do writ como sucedâneo da revisão criminal.3.2. Ainda que em análise de ofício, a alteração jurisprudencial promovida no julgamento do Tema 1139 não se presta à desconstituição do trânsito em julgado, tendo em vista que, à época da condenação, a jurisprudência pacificada admitia a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação do juízo de que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que justificava o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus não conhecido.4.2. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir questões de dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal."Dispositivos relevantes citadosCódigo Penal, art. 621.Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC n. 650.971/SP.STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 752.332/PR.STJ, AgRg no HC n. 883.684/SC.