Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de EDSON DOS SANTOS, contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, à mov. 103.1 dos autos NU 0006958-71.2017.8.16.0038, condenou o paciente nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no importe mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi fixada no regime prisional semiaberto. A sentença, da qual não houve irresignação, transitou em julgado em 29/01/2018 (mov. 127 – autos principais).Sustenta a impetrante, em síntese, a ilegalidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), ao argumento de que ações penais em curso ou suspensas não podem ser utilizadas como fundamento para negar o benefício, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1139.Requer, assim, a concessão do mandamus, para se reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da pena e eventual readequação do regime prisional, bem como a substituição por penas restritivas de direitos, se cabível (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça JANDERSON CAMÕES DE CARVALHO IASSAKA).É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, pretende a impetrante, via habeas corpus a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ora, tendo em linha de conta que a ação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal para a modificação do julgado, tenho para mim que o habeas corpus não deve ser conhecido. Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (15.780 KG DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIVERSAS NULIDADES E DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. 2. Matéria de índole eminentemente fática não condiz com âmbito angusto do habeas corpus. (HC n. 168.187/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/8/2011). 2. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 752.332/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).“(...) diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional (...)” (STJ, AgRg no HC n. 650.971/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). “HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL OU SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE IMEDIATO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025853-24.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 25.06.2022).Seja como for, no que tange à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registre-se que o Tema 1139 do Superior Tribunal de Justiça não possui efeitos retroativos para alcançar condenações com trânsito em julgado anterior à sua fixação.Em igual sentido:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2. Ainda que assim não fosse, não se constata ilegalidade na condenação, diante da existência de fundadas suspeitas para a realização da busca veicular. 3. Agravo não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.595.993/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- No caso, a condenação da paciente transitou em julgado em 18/2/2017, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência de uma ação penal em curso contra a paciente por tráfico de entorpecentes, sem condenação definitiva. 2- À época da prolação da sentença condenatória, bem como de sua ratificação pelo acórdão ora combatido, a jurisprudência dessa Corte era no sentido de que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (EREsp 1.431.091/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 1º/2/2017). 3- Apenas mais recentemente tal controvérsia restou pacificada, quando a Terceira Seção desta Corte Superior, em acórdão publicado em 18 de agosto de 2022, de relatoria da Min. Laurita Vaz, fixou, em sede de controvérsia repetitiva, a tese de que "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 4- Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006". Precedentes. 5- Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 883.684/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, grifos acrescidos). “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em mudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria considerar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação autoriza a propositura de revisão criminal para aplicação de novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no que tange ao reconhecimento do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal não se presta para aplicar novas interpretações jurisprudenciais que surgiram após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pois a revisão se destina a corrigir erro judiciário, hipóteses de manifesta injustiça ou fatos novos. A mudança de jurisprudência não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do Código de Processo Penal.4. A tese firmada no Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acolhida em decisão de 10/8/2022, enquanto a condenação do agravante transitou em julgado há mais de sete anos. A decisão original considerou a ficha criminal extensa e as circunstâncias do flagrante, seguindo o entendimento vigente à época.5. A retroatividade de nova orientação jurisprudencial não pode ser aplicada em sede de revisão criminal, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior. (Precedentes: AgRg no HC 439.815/SC; ERESP n. 1.431.091/SP). IV. RECURSO DESPROVIDO.”(AgRg no HC n. 937.320/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).Além disso, a lei prevê outros requisitos para a minorante em questão, inclusive de ordem subjetiva, como a não dedicação a atividades delitivas e a não integração de organização criminosa, de modo que a análise sobre o tema não é mesmo adequada em sede de habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. Rememore-se que a revisão criminal, em que pese também exija prova pré-constituída, admite maior amplitude de cognição judicial, ante o seu cabimento para a reforma de sentença contrária “à evidência dos autos” (CPP, art. 621, I), o que permitiria, em tese, o reexame em maior extensão de eventual ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado.Por fim, apenas a título de registro, consigne-se que o requerente ostenta condenação posterior por crime de homicídio praticado em 18/11/2020, com trânsito em julgado em 05/07/2023 (autos nº 0009074-45.2020.8.16.0038, conforme pesquisa realizada no Projudi), fato que, embora não se amolde aos conceitos de maus antecedentes e reincidência, descaracteriza, ao menos em cognição sumária, cenário de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de habeas corpus.Portanto, verifica-se que o panorama dos autos não revela manifesta ilegalidade na sentença, a qual aplicou entendimento jurisprudencial válido e vigente à época de sua prolação.Em face do exposto, diante da impossibilidade de emprego do mandamus como sucedâneo de revisão criminal, e por não vislumbrar manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, dado que a condenação foi lastreada em entendimento jurisprudencial da época, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 23 a 27 de fevereiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator
|