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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (mov.455.1, auto de origem) em face da sentença (mov. 422.1, autos de origem) – proferida nos autos da de ação declaratória n. 0000514-47.2009.8.16.0185 – pela Juíza de Direito da 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...], uma vez que comprovado o aceite das duplicatas pelo autor, reconhece-se a autonomia dos títulos, e a consequente obrigação do autor sobre estes, não havendo que se falar em nulidade das duplicatas pelo desconhecimento de sua origem.. [...].”. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformada, OI S.A. (em recuperação judicial) interpôs recurso de apelação (mov. 455.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento citra petita, em razão da ausência de análise do item “4.a)”, relativo ao descumprimento, pela ré, de obrigações contratuais que justificariam a suspensão dos pagamentos. Alega que tal ponto não se confunde com compensação, mas diz respeito às condições contratuais previamente pactuadas, que exigiam o cumprimento de determinadas obrigações antes da emissão das duplicatas. Afirma, ainda, que a requerida emitiu unilateralmente os títulos e os levou a protesto por indicação, sem aceite prévio da OI. Sustenta que o contrato condicionava a liberação dos pagamentos à comprovação, pela IECSA, do adimplemento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que não teria sido demonstrado. Por fim, ressalta que competia à IECSA apresentar os documentos aptos a comprovar a origem e a exigibilidade das duplicatas, ônus do qual não se desincumbiu.Com base nesses argumentos, a parte recorrente postula o conhecimento e provimento de seu recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. A parte ré, agora apelada, apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 479.1, autos de origem). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso de apelação no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em razão do disposto no artigo 1.012 e 1.013 do CPC/2015. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Dos fatos:Trata-se de ação declaratória de nulidade de duplicatas proposta por Brasil Telecom S.A., atualmente OI S.A. – Em Recuperação Judicial, em face da Massa Falida de IECSA-GTA Telecomunicações Ltda. e IECSA-GTA Telecomunicações Ltda., visando ao reconhecimento da inexigibilidade e da nulidade das duplicatas nº 026/2002, nº 17, nº 027/2002 e nº 16.A autora alegou que foi intimada de protestos lavrados com fundamento nos referidos títulos, os quais teriam origem em contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes entre os anos de 2000 e 2002. Sustentou que os valores reclamados eram controvertidos, tendo em vista a existência de ação de cobrança anteriormente ajuizada para apuração de créditos decorrentes de multas contratuais, serviços executados com atraso ou de forma inadequada, danos à rede, materiais fornecidos e não devolvidos, bem como outras obrigações decorrentes da relação contratual.Defendeu que, nos termos dos contratos celebrados, o pagamento somente seria devido após a apresentação da documentação pertinente e a aceitação da cobrança pela contratante. Afirmou, ainda, que os contratos foram rescindidos em maio de 2002, ocasião em que foram encaminhadas diversas notas fiscais pela ré, cujos valores teriam sido compensados com créditos existentes em favor da autora, inclusive decorrentes de pagamentos realizados em substituição à contratada, relacionados a obrigações trabalhistas e demais encargos assumidos em razão do inadimplemento contratual. Aduziu, por fim, que os próprios instrumentos contratuais autorizavam a retenção e compensação de valores para satisfação de multas e prejuízos oriundos da rescisão, razão pela qual os títulos protestados não seriam exigíveis.Recebida a inicial, foi determinada a suspensão do feito em razão da decretação da falência da ré (mov. 1.25, autos de origem). Regularmente citada, a Massa Falida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a improcedência dos pedidos. Alegou que a autora reconhecia a existência da relação contratual e do crédito representado pelas duplicatas, tanto que invocava compensação de valores, sendo contraditória a alegação de desconhecimento da origem dos títulos (mov. 1.30, autos de origem). Impugnação à contestação ao mov. 1.38, autos de origem. Deferida a produção de prova pericial (mov. 1.42, autos de origem). No curso da instrução, houve substituição do perito inicialmente nomeado, diante da divergência quanto aos honorários, passando a atuar nova expert (mov. 59.1, autos de origem). Laudo pericial juntando ao mov. 126.1, autos de origem. Durante a fase instrutória verificou-se a ausência de parte da documentação contábil da massa falida, especialmente livros empresariais, circunstância que motivou sucessivos pedidos de esclarecimentos, complementação da prova técnica e acesso aos documentos existentes no processo falimentar. As partes, a perita e o Ministério Público apresentaram sucessivas manifestações até a conclusão da instrução, sendo posteriormente ofertadas alegações finais.Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que restou demonstrado o aceite das duplicatas, circunstância suficiente para conferir eficácia aos títulos cambiais e afastar a alegação de nulidade fundada na suposta ausência de comprovação da relação causal que lhes deu origem.3. Da questão preliminar ao mérito: 3.1. Da sentença citra petita: A parte recorrente defende que a sentença é citra petita, ao argumento de que “Na petição inicial, especificamente no tópico ‘4.a) O descumprimento de obrigações contratuais pela Ré, que ensejam a suspensão de pagamentos’, a Apelante questionou a aplicação da cláusula 3.1, do Contrato n. 02/018 (mov. 1.4 – fls. 333 dos autos físicos), a qual estabeleceu que “os pagamentos estarão condicionados à satisfação de todas as obrigações decorrentes”. Repisou que “o tópico supracitado não envolve a ‘compensação’, e sim as condições contratuais previamente estabelecidas que obrigam as partes a cumprirem diversas obrigações antes da emissão de duplicatas”. Sustentou, então, que “a sentença deixou de analisar integralmente os pedidos formulados na petição inicial, implicando em violação do disposto no art. 492 do CPC/15, o que enseja sua nulidade, com retorno à primeira instância para análise integral dos pedidos da Autora/Apelante, o que desde já se requer.”Da detida leitura da sentença, observou-se que a magistrada sentenciante enfrentou a questão referente à existência e à exigibilidade dos títulos protestados. Ao reconhecer a regularidade das duplicatas, julgou improcedente o pedido declaratório formulado pela parte autora.Especificamente quanto à questão da prestação de serviço subjacente aos títulos executivos, entendeu que “[...] eventual discussão acerca da existência de cláusula de compensação e retenção devem ser objeto de análise nos autos de cobrança, pois é naquele que serão apurados eventuais haveres entre as partes, [...]”. Não configura, assim, julgamento citra petita, porque a sentença apreciou o núcleo essencial da controvérsia deduzida em juízo, enfrentando a validade e a exigibilidade dos títulos protestados, limitando-se, contudo, a consignar que eventuais questões acessórias, relativas à compensação ou retenção de valores, devem ser dirimidas em demanda própria de cobrança, sem que isso represente omissão acerca do pedido principal ou negativa de prestação jurisdicional. Não bastasse, o julgador não está obrigado a “responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão6”: “Esta Corte não dá guarida à oposição de embargos de declaração com mero propósito de prequestionamento. A orientação jurisprudencial abraçada pelo STJ é no sentido de que, existindo omissão no acórdão estadual acerca de ponto levantado pela parte e essencial ao deslinde da lide, deverão ser opostos embargos de declaração a fim de se obter o necessário pronunciamento judicial de única ou última instância viabilizador do acesso às instâncias superiores” (STJ, AgInt no AREsp 681.719/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 22/08/2017, p. 04/09/2017). “Conforme exposto no Novo Código de Processo Civil em seu art. 489, §1º, inciso IV, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo. No entanto, tal norma coloca como condição para tal desiderato que estas respectivas alegações a serem potencialmente confrontadas devem, necessariamente, tratar-se de teses capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se a asserção não foi expressamente apresentada na decisão mas esta foi capaz de apresentar a conclusão do feito em todos os seus aspectos, não há que se falar em omissão. Salienta-se que o Novo Código de Processo Civil consubstanciou tal entendimento no mesmo art. 489 supracitado, em seu §3º, de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos, pois, analisar o contexto dos autos requer-se que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência” (STJ, AgInt no AREsp 637841/PR, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. em 01/09/2016, DJe 08/09/2016 – destaquei). Nesse contexto, a juíza indicou razões suficientes para formação do seu convencimento, preenchendo, a decisão meritória, os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar, e, passo à análise do mérito do recurso. 4. Do mérito: 4.1. Da controvérsia recursal e da natureza causal das duplicatas:
A parte apelante, no mérito, defende que “[...] a simples existência da relação entre as partes não autorizava a emissão indiscriminada de duplicatas para pagamento. Esse é justamente o questionamento quanto às 04 (quatro) duplicatas emitidas e protestadas unilateralmente pela IECSA e que são objeto da presente ação declaratória”.
Ressalta que “[...] além da ausência de quaisquer documentos comprobatórios para a emissão das duplicatas discutidas, nenhuma das duplicatas possui, no campo de ‘aceite’, qualquer preenchimento”. Argumenta que “Diante da completa ausência documental que justificasse as duplicatas, foi determinada a expedição de ofícios às Secretarias da Fazenda dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, e às Prefeituras de Londrina e Curitiba, a fim de averiguar possíveis informações acerca das notas fiscais emitidas pela IECSA. [...]. A mesma resposta negativa foi obtida aos demais ofícios enviados, demonstrando, mais uma vez, a inexistência de qualquer indicativo apto a dar alicerce às duplicatas objeto da ação.” Rememora que “[...] o contrato estabeleceu de maneira expressa e literal a responsabilidade da IECSA quanto aos documentos e necessidade de guarda, em especial, daqueles inerentes às notas fiscais e informações que lhe davam alicerce”.Reforça que “[...], se inexiste indicativo fiscal apto a dar alicerce às duplicatas, o que igualmente se diz em razão da ausência de qualquer indicativo contábil da prestação de serviço e/ou qualquer ato apto a dar alicerce à pretensão da IECSA, é evidente a ocorrência de nulidade das duplicatas indicadas na inicial.” Conclui que “[...] a prova existente nos autos, inclusive pericial, é no sentido de que não houve aceite quanto aos títulos apresentados na inicial, bem como pela existência de dúvida quanto a origem de tais documentos”Pois bem. A parte autora (apelante) relata contratou a ré (apelada) para prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acesso, rotas de cabos óticos, serviços de comunicação de dados e serviços de ADSL, com execução nos estados do Paraná e Rio Grande do Sul. Alude, em apertada síntese, que em 19/12/2002 recebeu intimação de quatro protestos apontados contra ela, n°191202-0251, 191202/0250, 191202 /0249 e 191902/0252, referente a duplicatas vencidas que teriam origem nos diversos contratos firmados entre as partes, entre 2000 e 2002.Para melhor compreensão do caso concreto realiza-se uma breve introdução teórica. Conceitualmente, duplicata é um título de crédito emitido por seu credor originário, com base em uma fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços[1]. Considerando, portanto, que é um título criado pelo credor, trata-se de uma ordem de pagamento. Ou seja, o credor (sacador) dá uma ordem ao devedor para que efetue o pagamento do valor devido a ele. A doutrina também explica que a duplicata é um título de crédito causal, “na medida em que há uma estreita vinculação ao negócio jurídico que lhe deu origem, uma compra e venda ou uma prestação de serviços. Não se trata de mera ligação a uma causa, pis todo título de crédito tem uma causa. Nos títulos causais, esta emerge do título, vale dizer, a causa é conhecida por todos, pois é mencionada no próprio documento[2]”. Cumpre esclarecer, ainda, que os contratos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços podem gerar crédito em favor de uma das partes. Contudo, para que esse crédito seja representado por duplicata, é indispensável a prévia emissão de fatura.Nesse viés, fatura é um documento em que consta a descrição dos produtos vendidos ou serviços prestados, como uma espécie de prova da finalização do contrato. Pode ser, também, emitido uma nota fiscal-fatura, como no caso em estudo, que produz efeitos de fatura e de nota fiscal[3]. A legislação aplicável ao caso é a Lei n. 5.474/68.Os requisitos para que o documento faça as vezes de duplicata estão elencados no art. 2º, da Lei n. 5.474/68, quais sejam: Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.§ 1º A duplicata conterá:I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;II - o número da fatura;III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador;V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso;VI - a praça de pagamento;VII - a cláusula à ordem;VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;IX - a assinatura do emitente.A partir disso, é relevante abordar as peculiaridades do aceite, que é conceituado como “o ato formal segundo o qual o sacado se obriga a efetuar, no vencimento, o pagamento da ordem que lhe é dada”[4]. Segundo a doutrina especializada, com o aceite, a obrigação decorrente do contrato passa a produzir efeitos cambiais. Assim, o sacado assume a condição de devedor principal da duplicata. Sem o aceite, permanece apenas como pessoa indicada no título, sem responsabilidade cambial.Nesse viés, legalmente, pode-se afirmar que o aceite, na duplicata, é obrigatório, e, só pode ser recusado nas hipóteses previstas em lei (art. 8º e 21 da Lei n. 5.474/68), como no caso de problemas na execução do contrato documentado pelo título. As espécies de aceites necessárias para o estudo do presente feito são o aceite ordinário e o aceite presumido. O ordinário é o qual o sacado aceita a ordem que lhe foi dada por meio da duplicata, assinando de próprio punho ou por meio de procurador com poderes especiais, assinar o título no anverso (frente), em campo próprio destinado ao reconhecimento da duplicata e assunção da obrigação[5]. O presumido, por sua vez, ocorre quando o sacado recusa a apor seu aceite assinado na duplicata. Nessa hipótese, produz o mesmo efeito do aceite o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, acompanhado do instrumento do protesto[6]. Sob essa perspectiva, revela-se pertinente a análise do art. 15 da Lei nº 5.474/68, o qual disciplina a cobrança judicial da duplicata ou triplicata, estabelecendo tratamento jurídico distinto conforme se trate de título aceito ou não aceito, bem como conforme esteja ou não acompanhado dos requisitos legais necessários à sua exigibilidade:Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamentea) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Partindo dessas premissas, analisa-se a questão dos protestos das duplicatas n. 026/2002, n. 00016; n. 00017 e n. 00027. 4.2. Das duplicatas objeto da demanda e da ausência de aceite: A duplicata n. 026, referente à venda de materiais, cuja fatura é composta pelas notas fiscais n° 011975 (R$ 10.783,67) e 012282 (R$ 10.691,09) (mov. 149.13, autos de origem).A duplicata de n. 00016, igualmente relativa à venda de materiais, está vinculada às notas fiscais de n° 00288 (R$ 46.885,36) e n° 000294 (R$ 14.863,69) (mov. 149.5, autos de origem). Por sua vez, na duplicata n. 00017 de prestação de serviço, a fatura é composta pelas notas fiscais nº 000474 (R$ 18.694,27); 000475 (R$ 22.264,11); 000486 (R$ 15.608,77); 000536 (R$ 16.359,23); 000622 (R$ 23.470,05) e 000623 (R$ 55.908,45) (mov. 149.9, autos de origem). Já a duplicata n. 00027, também de prestação de serviços, tem por base as notas fiscais de n° 018485 (R$ 10.979,70); 018487 (R$ 10.877,19) 018488 (R$ 17.352,84); 018500 (R$ 16.023,34); n° 018543 (R$ 29.647,60); 018545 (R$ 15.795,79); 018610 (R$ 13.557,53); 018612 (R$ 10.184,31) e 018621 (R$ 15.477,12) (mov. 149.17, autos de origem).Desde logo, é necessário reproduzir os títulos discutidos, a fim de demonstrar que, embora, em princípio, preencham os requisitos formais previstos em lei, em nenhum deles contêm a assinatura do sacado, isto é, o aceite: Tal circunstância não implica a nulidade automática das duplicatas, mas, como visto na base teórica, desloca a análise para a necessidade de comprovação da relação causal subjacente.À luz dessas considerações, delimita-se o ponto central da controvérsia: verificar se as duplicatas protestadas, embora formalmente emitidas sem aceite, estão suficientemente amparadas por prova da entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, ou se, ao contrário, a ausência de comprovação idônea da origem do crédito impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos.Avança-se, portanto, à análise da prova produzida nos autos. 4.3. Da prova da causa debendi: Diante da complexidade da causa e do expressivo volume de documentos juntados aos autos, foi produzida prova pericial, que buscou esclarecer, em especial, a existência dos créditos representados pelas duplicatas indicadas na petição inicial, razão pela qual se passa à sua transcrição nos pontos relevantes:"[...]QUESITOS DO RÉU – MOV. 1.43a) Considerando que todos os títulos que foram encaminhados à protesto foram anexados as notas fiscais/faturas correspondentes, queira o Sr. perito diligenciar junto ao Cartório de Protesto competente, para verificar o seguinte:a.1. se as notas fiscais/faturas correspondem às duplicatas nºs 026/2002, 17,027/2002 e 16, objetos da inicial. Resposta: No dia 03/03/2020, esta Perita esteve em Londrina, para efetuar diligência junto ao 3º Tabelionato De Protesto De Títulos - Londrina – PR, com o intuito de examinar e verificar os documentos referentes aos protestos das duplicatas 026/2002, 17, 027/2002 e 16. Foi fornecido pelo Sr. Diogo da Cunha Santos, Escrivão Substituto do referido Tabelionato, uma cópia de cada protesto, conforme ANEXO 2 - DUPLICATAS. Os documentos que compõem cada protesto e sob a guarda do 3º Tabelionato De Protesto De Títulos - Londrina – PR é composto por:1-capa de aviso de protesto, 2–aviso de protesto, 3-pedido de protesto e 4-duplicata. As notas fiscais/faturas, bem como cópia dos contratos que serviram de suporte para a emissão das respectivas notas fiscais, não foram anexadas ao processo de protesto. Portanto esta Perita não tem como comprovar “se as notas fiscais/faturas correspondem às duplicatas 026/2002, 17, 27/2002 e 16”.a.2. se em referidas notas constam o serviço que foi executado, assim como o local onde foi executado, o número do contrato, o número do pedido e a data do serviço:Resposta: Pelo mesmo motivo do quesito anterior (a.1.)), esta Perita não pode comprovar se nas referidas notas fiscais constavam os serviços que foram executados, a data e local de execução, o número do contrato e o número do pedido.[...] QUESITO DO AUTOR – MOV. 1.4601. As duplicatas 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002 se referem a qual contrato? É possível saber, com precisão, qual a origem dos títulos? Foram emitidas de forma unilateral pela ré? Resposta:Prejudicada a resposta, vez que, para o oferecimento de resposta a este quesito, esta Perita não teve acesso aos livros contábeis da MASSA FALIDA, os quais encontram-se desaparecidos como informado no Mov.1.103.02. Em caso de ser positiva a resposta do quesito 01, queira o Sr. Perito justificar, detalhadamente, informando, para cada duplicata:a) Quais os serviços prestados a que elas deram origem?b) Qual o número do contrato?c) Apresentar a autorização (mediante documentação contabilmente válida) fornecida pela BRT para realização de serviço ou aquisição do material; d) Apresentar a comprovação contabilmente válida de que o serviço foi prestado e/ou o material foi entregue à BRT, sendo imprescindível a apresentação de documento contabilmente válido que demonstre a aceitação do serviço ou material pela fiscalização da BRT;e) Apresentar comprovante contabilmente válido de que a documentação acima tenha sido enviada à BRT antes da rescisão dos contratos que foram celebrados com a IECSA, ocorrida em 03.05.2002; f) Apresentar comprovação contabilmente válida de que os valores correspondentes às notas fiscais que deram origem às duplicatas ainda não foram pagas à IECSA e nem compensados com valores por essa devidos. Resposta:Prejudicada a resposta, vez que, para o oferecimento de resposta a este quesito, a perícia não teve acesso aos livros contábeis da MASSA FALIDA, os quais encontram-se desaparecidos como informado no Mov.1.103.[...]06. As supostas faturas e notas fiscais invocadas pela IECSA se referiam a quais serviços/produtos? Há registro desses supostos serviços/ produtos nos livros contábeis/comerciais da IECSA?Resposta: Prejudicada a resposta, vez que, para o oferecimento de resposta a este quesito, esta Perita não teve acesso aos livros contábeis da MASSA FALIDA, os quais encontram-se desaparecidos como informado no Mov.1.103.[...]08. Houve aceite das duplicatas 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002?Resposta: A resposta é negativa, considerando os documentos de protesto apensados aos autos.09. Os avisos de intimação dos protestos encaminhados pelo 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Londrina, enviados à BRT, contém elementos de identificação do título ou documento de dívida, como determina o art. 14, §2° da Lei 9492/97? Por exemplo, há neles pelo menos o número da fatura de suposta compra de produto ou prestação de serviço? Resposta: Resposta positiva, uma vez que todos os avisos de intimação, apresentam todos os elementos de identificação exigidos no Art. 14, §2º da Lei 9492/1997, como segue:[...]CONCLUSÃO:Nos presentes Autos, as partes discutem os créditos havidos entre elas, originários os diversos pactos contratuais, que objetivavam a prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção de redes, operação, instalação e mudança de acessos de telecomunicações e de acessórios. que restaram rescindidos em 03/05/20002. Para atender aos quesitos do Réu esta Perita esteve em Londrina, no 3º Tabelionato De Protesto De Títulos, para analisar e verificar se foram anexadas ao pedido de protesto, as notas fiscais de deram origem às duplicatas protestadas em questão. As notas fiscais, quando do pedido do protesto não foram incluídas, nem os contratos a elas relacionadas. Quanto aos quesitos do Autor, alguns deixaram de ser respondidos em virtude do extravio dos livros contábeis da IECSA GTA. TELECOMICAÇÕES LTDA. O objetivo deste trabalho foi atender o despacho de Mov. 1.42 e quesitos das partes, os quais esta Perícia buscou oferecer respostas conclusivas com análise técnica e suporte documental.". - Destaquei.
À vista disso, ao tomar ciência da informação de que “[...] as NOTAS FISCAIS que ensejaram a emissão das duplicadas, sob nºs 16, 17, 26 e 27 não acompanharam os títulos quando do envio para protesto, impossibilitando a resposta formulada pela MASSA FALIDA no quesito “a.2.”", a parte ré afirmou que, em que pese o desaparecimento de seus livros contábeis e a não apresentação do sistema interno da parte autora, “durante o período da concordata foi elaborado um laudo pericial, cuja cópia segue em anexo, que identificou de maneira precisas as notas fiscais aceitas pela AUTORA pelo mencionado sistema chamado CRE”. Com base nessa declaração, juntou aos autos o laudo elaborado no contexto do processo de concordata preventiva (mov. 158.1-158.8, autos de origem). A perita, em complementação ao laudo anterior, ao analisar o anexo da perícia elaborada nos autos do processo de falência da parte ré informou que “as notas fiscais que deram origem às duplicatas objeto desta demanda fazem parte do crédito CONFERIDO e ACEITO pelo AUTOR no valor de R$ 6.678.489,12, conforme ANEXO1 e quadro resumo abaixo” (mov. 192.1-192.2, autos de origem): Com base nessa afirmação, a parte autora elaborou novos quesitos: “1) Qual foi o objeto da perícia realizada nos autos da Falência n.º 0000173- 65.2002.8.16.0185; 2) Quais foram os documentos analisados pelo perito nomeado naqueles autos e que embasaram as conclusões adotadas? 3) Os documentos mencionados naquele laudo estão juntados nos autos do procedimento falimentar? 4) Houve participação da Autora na produção daquele laudo? Foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa? 5) As conclusões adotadas naquele Laudo permitem identificação do contrato ou serviço que permita a identificação da origem de cada um dos créditos discutidos nesta demanda?” (mov. 201.1, autos de origem). A expert, então, forneceu os seguintes esclarecimentos (mov. 215.1, autos de origem) (apenas respostas):1) RESPOSTA: O objeto da perícia realizada nos autos da Falência n.º 0000173- 65.2002.8.16.0185, no Mov.1.102, é a mensuração dos Ativos e Passivos envolvidos na Concordata Preventiva, como expõe o Perito designado: O objeto pericial visa propiciar a mensuração dos ativos e passivos envolvidos na Concordata Preventiva. 2) REPOSTA: Os documentos analisados pelo Perito nomeado foram os seguintes:3) RESPOSTA: Os documentos contábeis, à época da eleboração do laudo, por serem muitos, foram arquivados em cartório, como informado nos autos. Os outros documentos foram juntados aos autos.4) RESPOSTA: Esta Perita, não pode responder se houve participação da Autora na produção daquele laudo, porque esse tipo de atividade não veio aos autos. Quanto à pergunta, se foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, por ser uma questão de mérito, esta Perita abstém-se de responder. 5) RESPOSTA: Aos autos foram apensados relatórios com as notas fiscais, porém não se encontrou qualquer relatório que as vinculasse ao respectivo contrato6) RESPOSTA: As conclusões contidas no laudo produzido no bojo do processo falimentar não desconstituem a conclusão de que “as duplicatas enviadas pela IECSA a protesto não estavam acompanhadas de documentos – faturas, notas fiscais ou até mesmo o contrato originário firmado entre as partes – necessários à indicação dos serviços supostamente prestados e não pagos”, até porque nessa lide, não se discutia essa matéria." -Destaquei. Ainda inconformada, a parte autora requereu novos esclarecimentos, especialmente para que a ré informasse se, entre os documentos arrecadados pela Massa Falida, havia contratos, notas fiscais ou comprovantes de medição relacionados às duplicatas nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002 (mov. 254.1, autos de origem).Em resposta, a requerida esclareceu que “não houve arrecadação de contratos, notas fiscais e comprovantes de medição relacionados às duplicatas n.º nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002” (mov. 275.1, autos de origem).O ex-administrador da massa falida ré Marcelo Zanon Simão, na sequência, se manifestou nos autos para informar que “que este peticionante não possui, bem como desconhece o paradeiro de eventuais documentos e livros contábeis da Massa Falida.” (mov. 291.1, autos de origem). A parte ré, repisou, que “não há como se admitir a nulidade dos títulos objeto do pedido aqui formulado, uma vez que a perícia reconheceu que os requisitos para a sua emissão foram respeitados, ou seja: a) os serviços foram realizados pela FALIDA; b) as notas fiscais foram emitidas; e c) as notas fiscais foram aceitas pela AUTORA” (mov. 300.1, autos de origem). Ato contínuo, a autora postulou a expedição de ofício para a Fazenda Estadual (mov. 301.1, autos de origem), com o fito de obter maiores informações a respeito das notas fiscais que substanciaram as duplicatas em discussão, o que foi deferido pelo juízo a quo. A partir disso, a Receita Estadual do Paraná informou que “[...] não houve apresentação das duplicatas objetos da ação judicial junto ao presente protocolo, o que dificulta a análise quanto eventual identificação de documentos fiscais relativos à efetiva prestação de serviços tributáveis pelo ICMS (serviços de comunicação e telecomunicação). Entretanto, mesmo com a apresentação de tais duplicatas, informa-se que, à época dos fatos, não havia obrigatoriedade de entrega de via de notas fiscais modelos 21 ou 22 ao Fisco, de modo que esta repartição fazendária não possui em sua base de dados tais documentos fiscais emitidos naquela época, conforme dispõe a Seção IV do Capítulo IV do Título II do RICMSPR/2001 (Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001) (mov. 312.2, autos de origem). Esclareceu, ainda que “Se tratando de serviços de telecomunicação (art. 178 RICMS-PR/2001) haveria dispensa de emissão de 2ª via, exigindo-se apenas a guarda em arquivo magnético, microfilme ou listagem, ficando a critério do Fisco a sua necessidade de apresentação mediante notificação ou fiscalização in loco. Tal dispensa teve vigência entre 01/01/2002 a 30/04/2004. Em qualquer dos casos, verifica-se que a legislação tributária não estabelecia o envio das informações relativas aos documentos fiscais ao órgão fazendário, sendo dever do contribuinte mantê-los conforme previsto no Código Tributário Nacional”. Na sequência, a empresa autora postulou a expedição de ofício à “Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul para que indique se há algum registro indicativo da prestação (o que se fala em razão da inexistência de qualquer dado da Massa Falida apto a indicar a regularidade na emissão das NFs, podendo ter ocorrido a emissão para outro Estado)” (mov. 316.1, autos de origem). Em resposta, o órgão fiscal gaúcho comunicou que “[...] não há registro indicativo de contratos, notas fiscais e comprovantes de medição relacionados às duplicatas n° 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002, emitidas por MASSA FALIDA DE IECSA GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ: 03.117.905/0001-34), conforme manifestação Receita Estadual e da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul”. (mov. 344.1, autos de origem). A autora, então, pugnou “a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Londrina-PR, Prefeitura Municipal de Curitiba-PR e a Secretaria a Fazenda do Estado do Paraná, a fim de localizar as NFs das duplicatas n° 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002, em razão de se tratar de contratos de prestação de serviços” (mov. 350.1, autos de origem). A Prefeitura de Londrina comunicou que “1) Não localizado cadastro no Municipio de Londrina para o CNPJ 03.117.905/0001-34; 2) Localizada filial com CNPJ 03117905000215, cadastro municipal CMC 1321757 baixado de oficio desde 2003 doc sei 13124147 e sem emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços; 3) As duplicatas aparentam se tratar de nota fiscal de venda de mercadorias que estão na competência da Receita Estadual do Paraná” (mov. 372.1-372.6, autos de origem).A Prefeitura de Curitiba noticiou que “Conforme telas em anexo do Sistema ISS -Curitiba, não constam notas fiscais de prestação de serviços declaradas e emitidas por Massa Falida de IECSA GTA Telecomunicações Ltda (CNPJ: 03.117.905/0001-34) de NFs das duplicatas nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002.” (mov. 373.1, autos de origem). A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, por sua vez, indicou que “No que atinge a competência do Setor de Documentos Fiscais Eletrônicos (IGF/SDFE) à respeito das informações solicitadas obtidas por meio dos documentos fiscais NF-e e NFC-e, emitidos e recebidos pela pessoa jurídica em pauta, constatamos a inexistência de documentos fiscais eletrônicos no período indicado. Cabe ressaltar que a informação sobre notas fiscais que tenham a referida empresa como tomadora ou prestadora de serviços não está disponível em nosso sistema. Isso se deve ao fato de que a competência para fiscalizar e registrar tais operações é atribuída aos municípios, conforme estabelecido pelo artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência tributária municipal para instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Dessa forma, para obter informações sobre notas fiscais que tenham a empresa IECSA GTA TELECOMUNICACOES LTDA como tomadora ou prestadora de serviços, é necessário encaminhar a solicitação ao município competente.” (mov. 374.1, autos de origem).Diante desse panorama, observa-se que não há informação suficiente a respeito das operações que justificaram a emissão das notas fiscais que compõem as duplicatas objeto da ação. A requerente, então, postulou a resposta da perita aos quesitos complementares de mov. 225.1, autos de origem (mov. 379.1, autos de origem). A especialista assim prosseguiu (mov. 391.1, autos de origem): “(i) QUESITO 01 - origem dos títulos (a quais contratos as duplicatas são vinculadas); ESCLARECIMENTOS: Como a MASSA FALIDA DE IECSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, afirmou no MoV. 275.1,“não houve arrecadação de contratos, notas fiscais e comprovantes de medição relacionados às duplicatas n.º nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002”, e nem no Laudo Pericial da Concordata Preventiva existem informações que possam esclarecer a origem títulos e a quais contratos as duplicatas são vinculadas. (ii)QUESITO 02 - serviços prestados, autorização para a realização dos serviços, comprovação contábil da realização dos serviços e/ou entrega do material, data dos serviços, se houve a possível compensação dos valores das duplicatas; ESCLARECIMENTOS: Seriam necessários os contratos para se verificar quais os serviços foram contratados, as notas fiscais para se verificar os serviços descriminados, a data do serviço e quem as recebeu. Quanto à compensação dos valores, essa informação é registrada no livros contábeis, (como o razão e o livro diário) que estão “em lugar incerto e não sabido”, portanto impossível verificar tal compensação. (iii) QUESITO 04 – se a origem das duplicatas possui vínculo com as ações de cobrança movidas na 3ª Vara da Fazenda de Curitiba (22.494/0000, 22.501/0000, 2.365/2010 ou 2.366/2010); ESCLARECIMENTOS: Como saber da origem das duplicatas se não se não há informação nos autos a que contrato estão vinculadas? (iv) QUESITO 06 – se os serviços ou produtos descritos nas notas fiscais que dão lastro as duplicatas são reconhecidas dos livros contábeis da Requerida; ESCLARECIMENTOS: Não se teve acesso aos livros contábeis, para se verificar tal registro, uma vez que se encontram extraviados. (v) QUESITO 07 e QUESITO 16 – se houve o recolhimento dos impostos e contribuições dos incidentes sobre os produtos/serviços que originaram as duplicatas; ESCLARECIMENTOS: Não se teve acesso aos livros contábeis, para se verificar tal registro, uma vez que se encontram extraviados. (vi) QUESITO 10 – se os livros contábeis foram escriturados em consonância com as regras contábeis; ESCLARECIMENTOS: Impossível responder uma vez que não houve acesso aos livros contábeis, por se encontrarem extraviados. (vii) QUESITO 11 – se há consonância entre os valores registrados nos livros contábeis com os valores das duplicatas; ESCLARECIMENTOS: Não se teve acesso aos livros contábeis, para se verificar tal consonância, uma vez que se encontram extraviados. (viii) QUESITO 14 – se pode haver compensação dos valores das duplicatas com os valores devidos pela Requerida à Requerente; ESCLARECIMENTOS: Para se saber se houve compensação de valores, seria necessário verificar os registros efetuados no livros contábeis, (como o razão e o livro diário) que estão “em lugar incerto e não sabido”, portanto impossível verificar tal compensação. (ix) QUESITO 15 – peculiaridades do contrato que poderia ter dado lastro as duplicatas. ESCLARECIMENTOS: Como respondido já no Quesito 1, a MASSA FALIDA DE IECSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, afirmou no MoV. 275.1, que “não houve arrecadação de contratos, notas fiscais e comprovantes de medição relacionados às duplicatas n.º nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002”, e nem no Laudo Pericial da Concordata Preventiva, existem informações que possam esclarecer as peculiaridades do contrato que poderiam ter dado lastro às duplicatas. Isto posto, constata-se que, o extravio dos livros contábeis bem como a não de arrecadação de contratos, notas fiscais e comprovantes de medição relacionados às duplicatas n.º nº 16/2002, 17/2002, 26/2002 e 27/2002 , impediram, mais uma vez, os esclarecimentos formulados no Mov.225.1”. - Destaquei.
Do conjunto probatório formado nos autos, é possível, então, deduzir que: (i) a relação contratual entre as partes é incontroversa, mas, por si só, não é suficiente para justificar a emissão das duplicatas objeto da demanda; (ii) a prova pericial inicialmente produzida não foi suficiente para individualizar a causa debendi das duplicatas impugnadas pela parte autora; (iii) a expedição de ofícios para órgãos fiscais não trouxe informações a respeito das operações que justificaram a emissão das notas fiscais que compõem as duplicatas objeto da ação; (iv) a prova pericial produzida no processo falimentar igualmente não é capaz de demonstrar que as notas fiscais relacionadas às duplicatas foram regularmente apresentadas à contratante.Sob esse enfoque, é preciso reforçar que a prova pericial oriunda do processo falimentar se destinava precipuamente à identificação e mensuração dos ativos e passivos da sociedade empresária, tendo por finalidade verificar os créditos integrantes do patrimônio da massa falida e não a regular constituição de duplicatas ou verificar os requisitos previstos na Lei nº 5.474/68.Por esse motivo, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que tal documentação é capaz de comprovar a regular emissão e exigibilidade das duplicatas objeto desta ação declaratória.Nessa linha de raciocínio, embora a perícia complementar tenha logrado correlacionar as duplicatas impugnadas a determinadas notas fiscais constantes na prova do processo falimentar, a própria expert consignou inexistir relatório capaz de vincular tais documentos fiscais aos respectivos contratos ou às específicas prestações de serviços que lhes deram origem. De igual modo, não se extrai dos elementos probatórios a demonstração individualizada de que tais notas fiscais foram regularmente apresentadas, conferidas e aceitas pela autora, circunstâncias indispensáveis para afastar a controvérsia instaurada acerca da causa debendi dos títulos.Isso porque a duplicata, como visto, depende da existência de relação jurídica, seja compra e venda mercantil, seja prestação de serviços, devidamente comprovada por documentação idônea.
No caso, inexiste aceite e tampouco se teve acesso à prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços ou de real operação mercantil que pudesse servir de causa legítima aos títulos. Por conseguinte, os registros constantes dos autos da concordata não suprem a prova da origem e da exigibilidade das quatro duplicatas especificamente impugnadas nesta demanda.4.4. Do ônus da prova e da inexigibilidade dos títulos: Superadas essas considerações, cumpre observar que a emissão da duplicata representa “um grande poder à disposição do credor de contratos de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil”. Para disciplinar o exercício dessa prerrogativa, o art. 19 da legislação específica impõe ao emitente a manutenção e a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, nos seguintes termos:Art . 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.§ 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronologicamente, todas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias.§ 2º Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos.§ 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que os requesitos deste artigo sejam observados. Não fosse só essa obrigação legal, a cláusula contratual 3.10 do contrato de prestação de serviços 02/18 prevê que cabia à contratada (IECSA) apresentar notas fiscais para cada pagamento das atividades do objeto contratado, veja-se: Ausente a comprovação do aceite regular e não demonstrada de forma satisfatória a causa subjacente à emissão dos títulos, as duplicatas n. 026/2002, 027/2002, 00016 e 00017 não podem ser consideradas exigíveis, por carecerem de causa debendi devidamente comprovada.Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois cabia a ela demonstrar a base causal das duplicatas, mediante prova da efetiva prestação dos serviços ou do fornecimento dos materiais que lhes teriam dado origem.Em caso análogo, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSENTES ACEITE E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RELAÇÃO SUBJACENTE. PROVA PERICIAL EM QUE SE INDICARA A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS TÍTULOS. NATUREZA CAUSAL, DAS DUPLICATAS. INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara improcedente a Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada à Medida cautelar à sustação de protesto, aforada pela parte apelante, pela qual se impugnara a exigibilidade das duplicatas mercantis. Alegara, a parte ativa, que os títulos teriam sido emitidos unilateralmente, sem aceite ou comprovação da prestação dos serviços que lhes teria dado causa. Na sentença, concluíra-se pela regularidade dos títulos e se julgara improcedente a pretensão declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consistira em saber se na sentença haveria nulidade, devido a vícios processuais apontados pela parte apelante, e, no mais, se as duplicatas mercantis, aqui em debate, teriam lastro documental apto a ilustrar a existência de relação causal idônea, sobre sua origem, e, enfim, a legitimar sua exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Preliminares à nulidade da sentença e do processo, desacolhidas, porque não inferida omissão ou cerceamento processual, tendo, a respeito, se enfrentado, no Juízo da Origem, os temas ou questões essenciais à solução da controvérsia. III.2. Duplicata mercantil é título de crédito de natureza causal, pelo que à validade e exigibilidade dela pressupõem demonstração da inequívoca celebração de operação mercantil ou prestação de serviços, que tivesse dado origem àquela, a teor do contido na Lei n. 5.474/68. III.3. No caso, além da falta de aceite, às duplicatas em debate, não se comprovara, documentalmente, a prestação dos serviços ou a negociação de bens, que justificasse a emissão delas. III.4. Prova pericial em que se indicara a impossibilidade de identificação e da qualificação da origem das duplicatas, tendo o Perito consignado a inexistência de registros contábeis e documentos fiscais suficientes à comprovação da respectiva causa subjacente. III.5. Ante a ausência de comprovação de negócio jurídico subjacente e da inexistência de elementos probatórios idôneos a demonstrar a origem dos títulos, restara comprometida a exigibilidade das duplicatas, impondo-se a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se reformara a sentença examinanda, reconhecendo-se a inexigibilidade das duplicatas ns. 14/02 e 15/02. Tese de julgamento: duplicatas mercantis desprovidas de aceite e comprovação idônea da relação causal que lhes teria dado origem não detêm exigibilidade, em especial, quando em prova pericial indicara-se inexistentes registros contábeis ou fiscais que se prestassem a demonstrar efetiva prestação de serviços ou real consecução de operação mercantil. Dispositivos relevantes citados: arts. 373, inc. II, do CPC, 2º, 15 e 20 da Lei n. 5.474/68. Jurisprudência relevante citada: in ARESP n. 2.422.960 / BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., julgado em 9.2.26; TJPR, 16ª CC, 0000661 42.2014.8.16.0074, Corbélia, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento aos 12.10.20; TJPR, 16ª CC, 0013244-79.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgamento aos 22.7.20; TJPR, 16ª CC, 0018875-28.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 25.2.26. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000475-50.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.06.2026). Por todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso manejado pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para reformar a sentença e reconhecer a inexigibilidade dos referidos títulos, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em arremate, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais relativas à eventual compensação de valores, uma vez que o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas afasta a própria subsistência dos títulos discutidos nestes autos.5. Ônus de sucumbência e honorários recursais A parte autora, pela sua sucumbência, foi condenada “ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil. Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).”A prevalecer o voto deste Relator, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, de modo que necessária a redistribuição do ônus sucumbencial definido pelo juízo originário. No caso em questão, a autora se sagrou vencedora na sua pretensão inicial, qual seja, a declaração de nulidade das duplicatas objeto da celeuma. Como consequência, a parte ré deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a relevância da controvérsia, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido pelos patronos e o tempo exigido para a prestação do serviço.6. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por OI S.A, nos termos da fundamentação.
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