SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004039-30.2025.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA IDOSO (ARTIGO 157, ‘CAPUT’, C.C. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA ALEGADA INVALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS A CORROBORAR A PROVA INDICIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 3. Apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento pessoal, que atestaram a autoria delitiva, torna-se inviável a pretensão absolutória fundada em alegada nulidade do reconhecimento pessoal. 4. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da violência empregada pelo acusado a fim de garantir a subtração, razão pela qual o fato imputado ao recorrente amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 5. Recurso conhecido e desprovido.