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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por J.A. Baggio Construções Ltda. contra o acórdão proferido no mov. 41.1, que, por unanimidade de votos, conheceu e desproveu o agravo de instrumento nº 0045455-59.2026.8.16.0000, interposto contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento decorrente de ação cominatória de obrigação de fazer convertida em perdas e danos (autos nº 0013715-13.2008.8.16.0001), rejeitou a impugnação ao laudo pericial e homologou o valor de R$ 256.615,82, correspondente ao custo de demolição e reconstrução de churrasqueira de 38m² edificada em área não edificável.O acórdão embargado assentou que a discussão acerca da subsistência do dever de indenizar encontra-se acobertada pela coisa julgada, restringindo o objeto do recurso à adequação dos critérios técnicos adotados pela perita judicial, notadamente o percentual de BDI de 25% (3º quartil do Acórdão TCU nº 2622/2013) e o padrão construtivo R1-A (alto, conforme ABNT NBR 12.721/2006), concluindo pela inexistência de ofensa ao art. 473 do CPC e pela presunção relativa de veracidade e idoneidade técnica do laudo do perito judicial.Em suas razões recursais, a embargante apontou, em resumo, que:a) o v. acórdão foi omisso quanto à suficiência, à luz do art. 473 do CPC, da fundamentação técnica utilizada para justificar a adoção do BDI de 25%, correspondente ao 3º quartil do Acórdão TCU nº 2622/2013, e do padrão construtivo R1-A, uma vez que não enfrentou o argumento de que inexiste justificativa objetiva para a escolha, dentre os parâmetros possíveis, justamente daquele que conduz ao resultado mais oneroso, sobretudo considerando o caráter hipotético da apuração, já que a edificação periciada não mais existe;b) o acórdão permanece omisso quanto à incidência do art. 884 do Código Civil sobre a apuração do “quantum debeatur”, pois, ao enquadrar a alegação de enriquecimento sem causa exclusivamente como tentativa de rediscussão da subsistência do dever de indenizar, protegida pela coisa julgada, deixa de apreciar a tese efetivamente deduzida, segundo a qual, ainda que subsistente o dever de indenizar, o valor arbitrado não pode decorrer de critérios que resultem em indenização superior à assegurada pelo título executivo;c) os embargos são opostos com finalidade de prequestionamento dos arts. 473 e 489, §1º, IV, do CPC e do art. 884 do Código Civil, não ostentando caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ, e a oposição constitui pressuposto indispensável ao conhecimento de eventual recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ.Postulou o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com pronunciamento expresso acerca da suficiência da fundamentação técnica quanto aos critérios periciais adotados, da incidência do art. 489, §1º, IV, do CPC e da aplicação do art. 884 do Código Civil à apuração do “quantum debeatur”, requerendo, ainda, o expresso prequestionamento dos dispositivos mencionados.A embargada apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1, argumentando, em síntese, que:a) os embargos de declaração não comportam conhecimento, pois pretendem a reforma do acórdão embargado, extrapolando as hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC, evidenciando-se mero inconformismo da parte com a decisão desfavorável;b) inexiste a alegada omissão quanto à suficiência da fundamentação técnica do BDI de 25%, pois o acórdão consignou expressamente que tal percentual corresponde ao limite superior da faixa de referência do Acórdão TCU nº 2622/2013, tendo sido justificado por dois fatores técnicos objetivos, o padrão construtivo da edificação e os riscos e peculiaridades da obra, diante, inclusive, da ausência de projetos e memoriais que a própria embargante deixou de fornecer, sendo que a perita prestou esclarecimentos em duas oportunidades, respondendo a todos os quesitos formulados;c) não se verifica violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, na medida em que o acórdão examinou individualmente cada uma das teses recursais, a subjetividade na escolha do BDI, a incompatibilidade do valor com o mercado e o pedido de complementação pericial, sendo que o dever de fundamentação não exige rebater cada argumento nos exatos termos pretendidos pela parte, bastando razões suficientes para a solução da controvérsia;d) inexiste omissão quanto à incidência do art. 884 do Código Civil, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar que qualquer alegação fundada na alienação do imóvel, na inexistência da edificação ou no enriquecimento sem causa configura tentativa de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada, formada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011237-10.2023.8.16.0000, não desnaturando essa identidade de fundamento a tentativa de reapresentação da tese sob a roupagem de questionamento do quantum;e) os embargos, a pretexto de prequestionamento, reiteram argumentos de mérito já rejeitados, evidenciando nítido intuito de rediscussão e de prolongamento do feito, o qual tramita desde 2008, com sucessivos recursos da embargante ao longo da fase de liquidação de sentença.Pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o v. acórdão embargado, requerendo, ainda, a consideração da conduta processual reiterada da embargante e, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em valor não superior a 2% do valor atualizado da causa.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, nos quais a embargante aponta três omissões no acórdão que conheceu e desproveu o agravo de instrumento: (a) ausência de enfrentamento da insuficiência da fundamentação técnica para adoção do BDI de 25%, à luz do art. 473 do CPC; (b) violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, por não ter enfrentado tese apta a infirmar a conclusão adotada; e (c) ausência de manifestação sobre a incidência do art. 884 do Código Civil na quantificação do "quantum debeatur" (valor devido). Formula, ainda, pedido de prequestionamento dos referidos dispositivos, invocando as Súmulas 98 e 211 do STJ. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado nos termos do art. 1.023 do CPC).No mérito, passo à análise das alegadas omissões. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida, à reapreciação da prova produzida ou à modificação do resultado do julgamento por mero inconformismo da parte vencida.Quanto à primeira alegação de omissão, a embargante sustenta que o acórdão, ao analisar a prova pericial à luz do art. 473 do CPC, limitou-se a constatar que a perita indicou formalmente o método utilizado, as fontes de referência e as premissas adotadas, sem enfrentar o argumento específico de que a adoção do 3º quartil do BDI, dentre os parâmetros possíveis, careceu de justificativa técnica objetiva vinculada ao caso concreto.Contudo, não se verifica a omissão apontada. A leitura do acórdão embargado revela que a questão relativa à adequação do percentual de BDI foi enfrentada de forma expressa e detalhada, constituindo, na verdade, o núcleo central da fundamentação do voto. O acórdão explicitou que o BDI de 25% situa-se dentro das faixas de referência do Acórdão TCU nº 2622/2013, correspondendo ao limite superior para construção de edifícios (1º Quartil: 20,34%; Médio: 22,12%; 3º Quartil: 25,00%), consignando expressamente que todos os patamares da tabela integram igualmente as faixas de referência definidas pelo Tribunal de Contas da União. Em seguida, o acórdão identificou os dois fatores técnicos específicos que fundamentaram a escolha da perita: o padrão construtivo da edificação, enquadrado como residência unifamiliar de padrão alto (R1-A) com base na ABNT NBR 12.721/2006, e os riscos e peculiaridades inerentes à obra, notadamente a ausência de projetos arquitetônicos complementares, projetos estruturais, projetos de fundação, memoriais descritivos e especificações técnicas. Registrou, ainda, que essa lacuna documental é imputável, em grande parte, à conduta processual da própria agravante, que deixou de fornecer a documentação expressamente solicitada pela perita no mov. 117.1, não podendo extrair vantagem de sua desídia na instrução processual. Por fim, o acórdão consignou que a perita prestou esclarecimentos em duas oportunidades distintas (movs. 165.1 e 176.1), respondendo a todos os questionamentos formulados pelo assistente técnico, inclusive quanto à inadequação do quartil médio (22,12%), e concluiu, expressamente, pela inexistência de ofensa ao art. 473 do CPC.O que a embargante denomina omissão constitui, em verdade, discordância com a valoração que o colegiado conferiu à prova pericial. A circunstância de o acórdão ter reputado suficientes as justificativas técnicas apresentadas pela perita para a adoção do BDI de 25%, quando a embargante entende que tais justificativas seriam insuficientes, configura divergência de mérito, não vício sanável pela via dos embargos de declaração.Quanto à segunda alegação de omissão, fundada no art. 489, §1º, IV, do CPC, a embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar argumento relevante e apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada, consistente na alegação de que a adoção do BDI de 25% e do padrão construtivo R1-A, por conduzirem ao cenário mais oneroso, exigia fundamentação técnica reforçada, especialmente diante do caráter hipotético da apuração.Também aqui não se verifica omissão. O argumento apresentado sob a roupagem do art. 489, §1º, IV, do CPC constitui, em essência, a mesma impugnação veiculada na primeira alegação, reapresentada sob enquadramento normativo diverso. O dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC não impõe ao julgador que rebata cada desdobramento retórico formulado pela parte, bastando que as razões de decidir sejam suficientes para a solução da controvérsia. Conforme se demonstrou acima, o acórdão embargado examinou todas as impugnações recursais formuladas pela agravante: enfrentou a questão do percentual de BDI com remissão expressa às faixas de referência do Acórdão TCU nº 2622/2013 e aos fatores técnicos que justificaram a escolha da perita; analisou a classificação do padrão construtivo como R1-A, assentando que a perita, que dispunha do conjunto da documentação do imóvel, encontrava-se em posição técnica mais qualificada do que o assistente técnico; consignou que a alegação de incompatibilidade com a realidade de mercado foi formulada de modo genérico, desacompanhada de elementos técnicos idôneos; e explicitou que a complementação da perícia constitui faculdade do juízo, inaplicável quando a matéria já foi suficientemente esclarecida. Nenhuma dessas questões ficou sem resposta. A pretensão da embargante, ao invocar o art. 489, §1º, IV, do CPC, é obter nova análise da mesma controvérsia, o que não se admite em sede de embargos de declaração.No que concerne à terceira alegação de omissão, a embargante sustenta que o acórdão, ao enquadrar a tese de enriquecimento sem causa exclusivamente como tentativa de rediscussão da coisa julgada relativa à subsistência do dever de indenizar, deixou de apreciar a tese efetivamente deduzida, que dizia respeito à incidência do art. 884 do Código Civil sobre a quantificação do "quantum debeatur", e não sobre a existência do "an debeatur". Argumenta que são questões distintas: a coisa julgada alcança a existência da obrigação; os presentes autos discutem a sua extensão.Reconheço que a distinção entre a existência e a extensão da obrigação é válida em abstrato. Contudo, no caso concreto, a alegação de enriquecimento sem causa formulada no agravo de instrumento estava indissociavelmente vinculada à premissa de que a indenização seria calculada sobre "premissas hipotéticas, descoladas do efetivo prejuízo e da realidade do caso concreto", conforme expressamente consignado nas razões recursais, o que o acórdão, ao analisar o conjunto da argumentação deduzida, enquadrou como variante da mesma tentativa de questionar a subsistência do débito com base na alienação do imóvel e na inexistência da edificação. Esse enquadramento decorreu da leitura contextual das próprias razões do agravo, nas quais o argumento de enriquecimento sem causa foi apresentado como consequência direta da tese de que inexistiria prejuízo efetivo a ser reparado, premissa cuja rediscussão a coisa julgada efetivamente obsta.Ademais, ainda que se admitisse a distinção pretendida pela embargante, o acórdão enfrentou extensamente a adequação dos critérios de quantificação, que é precisamente o substrato fático-jurídico sobre o qual se assentaria o alegado enriquecimento sem causa no plano quantitativo. Ao concluir que o BDI de 25% e o padrão construtivo R1-A foram adotados com fundamentação técnica consistente, que a perita prestou esclarecimentos em duas oportunidades, que a agravante não demonstrou erro grosseiro, dolo ou manifesta inconsistência no laudo, e que a alegação de incompatibilidade com a realidade de mercado foi formulada de modo genérico e sem elementos técnicos idôneos, o acórdão afastou, na substância, a premissa de que o valor apurado seria injustificadamente excessivo. A conclusão pela regularidade dos critérios de quantificação implica, necessariamente, a rejeição do fundamento do enriquecimento sem causa no plano quantitativo, ainda que sem menção nominal ao art. 884 do Código Civil.Nesse contexto, inexiste omissão substancial a ser sanada, porquanto a questão de fundo foi efetivamente decidida, embora por fundamento diverso daquele pretendido pela embargante. O julgador não está obrigado a examinar a controvérsia sob todos os enquadramentos normativos invocados pela parte quando a razão de decidir adotada é suficiente para a solução da questão.No tocante ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de acesso às instâncias superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados. Registre-se, na forma da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, requerida pela embargada nas contrarrazões. Adverte-se, contudo, que a eventual reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da referida sanção processual.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.
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