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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana[1] que, em sede de Mandado de Segurança[2], é agravante PAULO DANIEL DA SILVA JUNIOR e agravados MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA e seu PREFEITO, indeferiu o pedido liminar de imediata nomeação ao cargo de professor[3].A parte agravante requereu o efeito ativo e, no mérito, a sua imediata nomeação para o cargo de professor, na qualidade de cotista afrodescendente[4]. A liminar foi indeferida[5]. A parte agravada não apresentou suas contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de desprover o recurso[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata nomeação para o cargo professor, na qualidade de cotista afrodescendente.Sem razão.Para a concessão da tutela de urgência deve ficar demonstrada a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Em outras palavras “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 CPC).Ao explicar o artigo, Teresa Arruda Alvim leciona que “para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora”[7].No caso, trata-se de concurso público para o cargo de professor, em que o agravante pretende a tutela de urgência, para imediata nomeação ao cargo, diante da preterição, em relação à cota afrodescendente.Porém, a medida não deve ser concedida, pois ausente a verossimilhança das alegações. Isso, porque não está demonstrada, neste momento, a existência de preterição em relação aos cargos de cota afrodescendente.O Edital, juntamente com a Lei Estadual nº 14.274/2003, estabeleceu o percentual de reserva de 10% de vagas para afrodescendentes. E, a princípio, a Administração tem respeitado a convocação dos candidatos afrodescendentes, em relação proporcional à ampla concorrência.Como bem constou na decisão recorrida, da qual retomo em fundamentação per relationem, “como a última candidata afrodescendente convocada foi Leonara Aline de Oliveira, classificada na 57ª (...) na lista geral, e 12ª (...) na lista especial, e o impetrante encontra-se na 94ª (...) posição na classificação geral, e 18ª (...) posição na lista de afrodescendentes, tem-se que sua colocação ainda não foi atingida”.Em sentido semelhante:DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COTA PARA AFRODESCENDENTES NOS CASOS DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO AFRODESCENDENTE QUE, MESMO COM A AMPLIAÇÃO DE VAGAS, NÃO É ATINGIDA. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. a) A controvérsia refere-se à existência ou não de preterição do candidato afrodescendente, aprovado em Concurso Público para Escrivão da Polícia Civil, fora do número de vagas ofertadas, em virtude do surgimento de novas vagas sem a observância da convocação de candidatos afrodescendentes, na proporção prevista no edital. b) Interpretando a reserva de vagas aos afrodescendentes prevista na Lei Estadual nº 14.274/2003, esta Quinta Câmara entende que a proporção de 10% do total de vagas ofertadas deve ser garantida não apenas no início do certame, mas também deve ser observada para as novas vagas que surgirem durante a vigência do edital. c) Ocorre que, mesmo que observada a cota para afrodescendentes diante da ampliação de vagas, a classificação do Candidato-Impetrante não é atingida no presente caso, inexistindo preterição e restando ausente o alegado direito subjetivo à nomeação. 2) SEGURANÇA DENEGADA.[8]A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de que “a reserva de vagas prevista em lei foi respeitada já que, dentre os 61 candidatos aprovados e convocados para o cargo de professor, 12 compõe a lista de afrodescendentes, tendo havido algumas desistências. Fosse pouco, a classificação final revela que o impetrante foi aprovado fora do número de vagas prevista em edital, na 18ª colocação entre os afrodescendentes e na 94ª na lista geral, ao passo que a última candidata afrodescendente convocada, Leonora Aline de Oliveira, colocou-se em posições superiores às do agravante, em ambas as listas: em 5º lugar na ampla concorrência e n12o na de cotista” (mov. 23.1).Portanto, ausente a probabilidade do direito, voto no sentido de desprover o agravo de instrumento, pois não houve preterição e nem demonstrado, por ora, o direito líquido e certo.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à tutela de urgência, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.