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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Diego Fernandes Dias, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 194.1 dos autos de execução de pena nº 4000020-08.2024.8.16.0115 – SEEU, que homologou falta grave consistente na prática de novo crime doloso e, consequentemente, determinou a regressão ao regime fechado, decretou a perda de 1/5 (um quinto) de eventuais dias remidos e alterou a data-base para a da última prisão.Nas razões de agravo, o apenado consigna que, até o momento, não foi oferecida denúncia pelo novo fato delituoso, em tese, praticado, sustentando que presumir a prática de crime doloso, sem que haja sentença condenatória, configura violação ao princípio da presunção de inocência. Argumenta a ocorrência, ademais, de violação ao princípio da culpabilidade, por não ter sido realizada uma abordagem acerca dos elementos analíticos do crime, cuja presença reputa necessária à configuração da falta grave. Requer, assim, a reforma da decisão recorrida, mantendo-se o regime prisional anterior, qual seja, o semiaberto (mov. 1.4).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.6). O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.7).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoO apenado postula a reforma da decisão do juízo a quo, que homologou falta grave, em razão de cometimento de novo fato previsto como crime doloso, e determinou a regressão ao regime fechado.Sem razão.O agravante Diego Fernandes Dias cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoramento eletrônico, quando sobreveio a notícia de que, em 24.09.2025, ele foi preso em flagrante delito (mov. 141), o que ensejou a instauração do inquérito policial nº 0045166-97.2025.8.16.0021, pelos crimes de furto qualificado e resistência.Realizada audiência de justificação e oportunizada manifestação às partes (mov. 194.2), o juízo da execução proferiu a seguinte decisão (mov. 194.1):“Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52, LEP). Realizada a audiência de justificação, nos termos do art. 118, I, § 2º da LEP e Tema 941/STF. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando as razões e os argumentos erigidos em audiência, com nenhum fato objetivo que desnaturasse a transgressão, ou mesmo situação excepcional que justificasse o afastamento da consequência em lei estabelecida, HOMOLOGO a falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, revogo (se existente) a monitoração eletrônica (art. 146-D, II), com regressão consolidada de regime para o fechado (o que se admite inclusive ‘per saltum’ - tese 18 da ed. 146 do Jurisprudência em Teses/STJ). Declaro a perda de 1/5 (20%) de eventuais dias remidos (art. 127) e data-base alterada para a mais recente prisão, em retomada do cumprimento da pena (art. 127 da LEP c/c Súmula 534/STJ) – 11/10/2025.Como premissa, lembre-se que a falta grave perante a execução penal tem preponderante natureza administrativa, não depende do afastamento da presunção de inocência e não exige standard probatório acima de dúvida razoável (como para condenar); tanto que a lei fala em prática de “fato previsto como crime” e não somente em ‘crime’. Não há necessidade de inquérito, processo, condenação e trânsito em julgado (Súmula 526/STJ). E assim o é não só pela natureza da falta (administrativa e não criminal), como também pela necessidade da presteza e efetividade na fiscalização do cumprimento da atual pena, diante da qual a presunção de inocência já não mais opera. O que se exige para o reconhecimento da falta (até para que a decisão não seja arbitrária) é ‘justa causa’; ou seja, um suporte probatório mínimo sobre esse fato tido sumariamente como criminoso. Neste caso, a justa causa é retratada, essencialmente, pelo(a):i) auto de prisão em flagrante, cuja lavratura exige ‘fundada suspeita’ (art. 304, § 1º do CPP), e que, nas palavras de Hélio Tornaghi, caracterizaria ‘certeza visual do crime’.ii) homologação judicial da prisão em flagrante (ato complexo, com etapas e a participação de mais de um agente público), que reconhece sua legalidade e elementos indiciários consistentes.Anoto, a reforçar a necessidade de imediato reconhecimento da falta, a aparente reincidência específica do condenado, dada a natureza do crime da nova autuação – furto. Para além de outras possíveis infrações realizadas em 04/03/2025 [flagrante no evento 115.2], que neste momento serão relevadas por não terem maiores reflexos na execução da pena.”Sabe-se que, consoante o art. 52, da Lei de Execução Penal, a prática de novo crime doloso, no curso da execução da pena, constitui falta disciplinar de natureza grave, autorizando a imposição dos respectivos consectários legais, como a alteração da data-base (art. 112, § 6º) e a regressão de regime (art. 118, inc. I).O agravante, em audiência de justificação, admitiu ter praticado o fato que ensejou sua prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto:“isso daí não fui eu... eu furtei os alumínio, os alumínio eu furtei... os fio elétrico, não era fio elétrico... só que quando a polícia me pegou... era a torre lá do Canadá, um negócio da Tim... como que eu ia roubar um tanto de fibra ótica daquela, vendo que era fibra ótica, que não era fio... era fibra ótica, a gente conhece né, a gente que vive nessa vida, já roubou... não era fio... só que pra eles tentar me condenar mais, jogaram esse monte de fibra ótica, mas eu roubei só os alumínio... eles falaram que iam ‘ponhar’ mais as fibra ótica pra ‘ferrar eu’, os policial... porque eu tava embalado na droga... (...)” (mov. 194.2).Não se ignora que, conforme o art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Todavia, a homologação da falta grave consistente em prática de novo delito, com a consequente determinação de regressão a regime mais gravoso para o cumprimento de pena, ainda que pendente o deslinde do respectivo processo de conhecimento, não viola o princípio da presunção da inocência, visto que a Lei de Execução Penal prevê a oitiva prévia do apenado, realizada em audiência de justificação, para que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, no seu art. 118, inc. I, § 2º:Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.Conforme já mencionado, foi realizada a oitiva do sentenciado, que exerceu sua autodefesa em sede de audiência de justificação, bem como oportunizada manifestação por sua defesa técnica, previamente à homologação da falta, em plena observância às suas garantias constitucionais.Há que se relembrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no Tema 758 de Repercussão Geral, segundo o qual “A prática de fato definido como crime doloso, independentemente da existência de sentença condenatória transitada em julgado, constitui falta grave, o que não viola o princípio da presunção de inocência”.No mesmo sentido, a Súmula nº 526, do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Assim, a existência de auto de prisão em flagrante delito, que foi homologado judicialmente (movs. 141.2 e 141.4/SEEU), associada à admissão da prática do fato pelo apenado, em audiência de justificação, configura substrato probatório suficiente para a homologação da falta grave, sem que isso configure qualquer irregularidade procedimental ou violação à presunção de inocência, pois o escopo do procedimento de apuração de falta grave, como o próprio nome indica, é a verificação da ocorrência de eventual transgressão disciplinar, e não o exaurimento da instrução probatória quanto ao novo fato, em tese, delituoso, o que deve ocorrer no âmbito do processo de conhecimento.Logo, a notícia da prática de novo delito doloso pelo sentenciado inviabiliza sua permanência no regime intermediário em que se encontrava anteriormente, sendo imperiosa a sua transferência ao regime mais gravoso, nos termos dos dispositivos legais já citados.Em casos semelhantes, assim já decidiu esta eg. Corte:DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Israel Junior Bonfim interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, em razão de fuga ocorrida em 10/06/2024, revogando o trabalho externo com monitoração eletrônica e mantendo o regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a fuga do Sentenciado, alegadamente motivada por ameaças de outros detentos, caracteriza circunstância apta a afastar a falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal estabelece que a fuga do estabelecimento prisional configura falta grave, o que implica a possibilidade de regressão de regime e perda de eventuais benefícios. 4. Não foram apresentados elementos que demonstrem a existência de ameaça iminente e insuperável à vida do Agravante, apta a justificar a evasão da unidade prisional, e o Reeducando sequer informou a administração penitenciária sobre as supostas ameaças antes de se evadir, o que enfraquece a tese defensiva. 5. Reconhecimento da falta grave deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005025-03.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.04.2025). (Grifou-se).DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PENAL POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado, em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal. A defesa argumenta que a decisão não é razoável, invocando o princípio da presunção de inocência e a ausência de sentença condenatória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado em razão da prática de novo crime doloso durante a execução penal, considerando a ausência de trânsito em julgado na nova ação penal e a garantia do contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, autorizando a regressão de regime. 4. A regressão de regime é medida proporcional e necessária para a manutenção da disciplina penitenciária. 5. Não é necessário o trânsito em julgado na nova ação penal para o reconhecimento da falta grave, conforme a Súmula 526 do STJ. 6. A realização de audiência de justificação assegura o contraditório e a ampla defesa, suprindo a ausência de procedimento administrativo disciplinar. 7. A decisão de regressão ao regime fechado foi fundamentada e não ofende o princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo conhecido e não provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000136-51.2024.8.16.0038 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.12.2024) (Grifou-se).Pelo exposto, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo elementos que justifiquem a reforma pretendida. Destarte, não há motivos para afastar a regressão ao regime fechado, aplicada em decorrência de falta grave, consistente em prática de fato definido como crime doloso, sem prejuízo de eventual revisão, pelo juízo da execução, caso o agravante venha a ser absolvido na ação penal respectiva.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.