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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0001853-18.2026.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Santo Antônio da Platina-PR, em que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LIDERANÇA – CRESOL LIDERANÇA e agravada WR GESSO E DECORAÇÕES.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LIDERANÇA – CRESOL LIDERANÇA em face da r. decisão de seq. 54.1 – 1º grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito, Dr. Djalma Aparecido Gaspar Junior que, nos autos de ação de nulidade de consolidação e leilão fiduciário nº 0005061-70.2025.8.16.0153, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão de seq. 21.1 – origem que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como de quaisquer atos expropriatórios subsequentes.Sustenta a agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) não há na decisão qualquer manifestação judicial sobre a probabilidade do direito, deixando de analisar a completa ausência de documentos mínimos que pudessem demonstrar a verossimilhança das alegações formuladas na inicial; b) apesar do agravado ter alegado irregularidades no procedimento extrajudicial, não juntou aos autos nenhum documento que pudesse comprovar minimamente tais afirmações; c) o agravado agiu com má-fé, pois ajuizou a primeira ação em um juízo diverso, e após não conseguir a liminar, ajuizou outra ação perante o Juízo onde está situado o imóvel, tendo conhecimento de todo o procedimento de consolidação desde o ajuizamento da primeira ação em agosto de 2025; d) tanto a notificação para purga da mora quanto à notificação extrajudicial de consolidação e leilões da empresa agravada foram realizadas estritamente em conformidade com os ditames legais, art. 26, §§ 4º e 4º-B, da Lei nº 9.514/97, que autoriza a intimação por edital quando o devedor não for encontrado nos endereços constantes do contrato ou informados ao credor; e) a probabilidade de provimento do recurso se revela, uma vez que a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência limitou-se a fundamentar-se exclusivamente no alegado perigo de dano decorrente da iminência do leilão; f) o risco de dano grave ou de difícil reparação é patente, pois a manutenção da decisão agravada impede a agravante de exercer direito real de garantia regularmente constituído, comprometendo a efetividade do crédito, a segurança jurídica do procedimento extrajudicial de alienação fiduciária e o próprio equilíbrio do sistema financeiro. Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo, para que sejam obstados os efeitos da decisão agravada, autorizando-se o regular prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da lide. No mérito, requer o provimento integral do recurso, a fim de confirmar a liminar deferida, reformando-se integralmente a decisão recorrida. Por meio da decisão de seq. 8.1-TJ, este Relator deferiu a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso, obstando os efeitos da decisão agravada, a qual determinou a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel descrito na inicial.Sem contrarrazões (seq. 19).É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.Cinge-se o mérito recursal a respeito do acerto, ou não, da r. decisão interlocutória proferida ao seq. 21.1 – 1º Grau, que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel descrito na inicial, bem como quaisquer atos expropriatórios subsequentes.Pois bem.A matéria discutida no caso concreto é regulamentada pela Lei n.º 9.514/1997, dispondo sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel.A norma referida, ao tratar da notificação para constituição em mora, dispõe in verbis:“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.§ 3 -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e o documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 3 -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 -A poderá ser feita ao funcionário da portaria o responsável pelo recebimento de c§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão e, se for o caso, do laudêmio.inter vivos§ 8 O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” — Destaquei
Na casuísta, não é possível ignorar que na seq. 1.2 a 1.23 deste recurso, os quais respondem aos atos juntados a seq. 63 dos autos de origem, foi juntado o procedimento realizado pelo credor fiduciário junto ao Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina-PR. Extrai-se dos referidos documentos que as tentativas infrutíferas de intimação pessoal da agravada e dos avalistas foram realizadas em endereços diversos, antes da efetivação da intimação por edital, cumprindo as previsões legais dispostas na Lei nº 9.514/97.Assim, o agravante apresentou documentos que demonstram a regularidade do procedimento realizado pelo credor fiduciário para consolidação da propriedade do imóvel e leilão extrajudicial do bem.Consta no referido documento que a Cooperativa Cresol Liderança, ora agravante, requereu a intimação pessoal da agravada e dos avalistas ao Registrador de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, para purgação da mora (seq. 63.3 – origem). Ato contínuo, na certidão emitida pelo cartório de 63.4 a 6 - origem, constou que foram diligenciadas três tentativas infrutíferas de intimação pessoal da representante legal da agravada, Sra. Vera Helena Rosa, em três endereços distintos.
Oportunamente, a agravante requereu perante o Registrador de Imóveis a intimação no local do imóvel dado em garantia (seq. 63.7). Novamente, as três tentativas de intimação da representante legal da agravada foram infrutíferas, constando na certidão emitida pelo CRI de Santo Antônio da Platina que “a pessoa notificada não se encontrava no local e seu funcionário alegou que a representante aparece pouco no estabelecimento, diante disso o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível” (seq. 63.8 e 9 – origem).Registre-se que, no dia 30/06/2025, o avalista Ademar Pinheiro da Silva Junior se recusou a assinar o recebimento da notificação “alegando que precisava falar com o seu advogado Fabrício e que entraria em contato” (seq. 63.10 – origem).Assim, diante da informação de que a representante legal do devedor fiduciário estaria em local ignorado, incerto ou inacessível foi requerida a intimação por edital, pelo período mínimo de 3 dias em jornal de maior circulação local (seq. 63.11 – origem), o que foi realizado (seq. 63.12 a 15 – origem).A este propósito, o CRI certificou que decorreu o prazo para purgação da mora pela devedora fiduciária e pelos avalistas (seq. 63.15 – origem).Posteriormente, a credora requereu a averbação de consolidação de propriedade (seq. 63.16 – origem). Realizada a consolidação na matrícula do imóvel, foram emitidas notificações extrajudiciais para a cientificação do devedor fiduciário e avalistas acerca dos leilões extrajudiciais (seq. 63.18 a 21 – origem).Após a realização de diligências pelo Cartório de Registro de Imóveis foram apresentadas certidões constando a realização de três tentativas negativas de notificação da devedora e avalistas (seq. 63.22 a 25), tendo sido o devedor fiduciário intimado por edital (seq. 63.27 a 29 - origem).Neste ínterim, cumpre mencionar que a agravante Cooperativa CRESOL, a priori, cumpriu as exigências previstas na Lei nº 9.514/1997 tendo efetuado diligências para intimação pessoal do devedor fiduciário em endereços e datas diversas, sendo certificado pelo serventuário que estava a representante legal da empresa em local incerto e ignorado, respeitando-se a previsão do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de tutela antecipada antecedente. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu tutela de urgência requerida pela parte autora. IRRESIGNAÇÃO DESTA. procedimento de consolidação extrajudicial de propriedade. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA PELO REGISTRADOR. informação que possui fé pública. eventual nulidade da certidão que deverá ser objeto de deliberação em demanda anulatória própria.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de tutela antecipada antecedente, na qual os Requerentes alegaram possuir a posse de imóvel adquirido verbalmente de terceiro, e foram surpreendidos com notificação de leilão do bem. Os Agravantes pediram a suspensão do leilão, sustentando a boa-fé na aquisição e a ausência de notificação válida por parte do banco, credor fiduciário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos Agravantes, em ação de tutela antecipada antecedente, foi escorreita, considerando a regularidade do procedimento de consolidação extrajudicial de propriedade e a ausência de comprovação da posse do imóvel pelos requerentes. III. Razões de decidir 3. O procedimento de consolidação da propriedade foi realizado, em princípio, de acordo com a legislação, com a devida notificação do devedor, conferindo fé pública ao ato. 4. Não foram apresentados elementos suficientes que indicassem a probabilidade do direito alegado, nem o risco de dano que justificasse a tutela de urgência. 5. A ausência de purgação da mora e a falta de depósito judicial do valor devido inviabilizam a concessão da tutela pleiteada. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente alegações genéricas_________ Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 303; Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1595832/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044243-20.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 19.09.2022; TJPR, 5ª C. Cível, 0012455-15.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 16.08.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0075962-68.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 21.03.2022; Súmula nº 84/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0133973-93.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 08.07.2025) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO LEILÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA – CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS COM A INFORMAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE DEPOIS DE INFRUTÍFERA A INTIMAÇÃO PESSOAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 26, DA LEI n. 9.514/1997 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0079001-13.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.03.2024 - destacado)
TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NÃO ACOLHIDA – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS – FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELA APELANTE – PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE O OFICIAL NÃO ESTEVE NO ENDEREÇO – POSTERIOR NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, POR ESTA CORTE – SENTENÇA NA QUAL HOUVE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM – PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO AO ADITAR A PETIÇÃO INICIAL – APELADA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A ANULAÇÃO DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA EXECUÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR CONTA DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO – RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011993-21.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023) - grifei
Desse modo, diversamente do alegado pela agravada, constato nos autos indícios de que a constituição em mora da devedora fiduciária foi realizada de maneira regular, assim como a cientificação da hasta pública do imóvel, o que afasta o pressuposto para manutenção da decisão agravada. Forte nessas razões, é o caso de se reformar a r. decisão hostilizada, para fim de afastar a tutela de urgência concedida, a qual obstava a realização dos leilões extrajudiciais e o prosseguimento da prática de atos expropriatórios do imóvel, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a fim de autorizar o regular prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto da lide, nos termos do voto.É como voto.