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Processo:

I.​ RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de JEAN CLEBER BRITO em face da decisão de mov. 105.1 (autos nº 4000330-05.2024.8.16.0021), proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR, que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto.Conforme se extrai da decisão agravada, o juízo singular fundamentou o indeferimento no fato de que o sentenciado já se encontra em gozo de livramento condicional desde 30 de julho de 2024, benefício esse que se traduz no último estágio da execução penal e, portanto, é mais favorável ao apenado do que a progressão para o regime aberto. Mencionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que corroboram tal entendimento.Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que o livramento condicional não extingue o regime de cumprimento da pena nem impede a progressão, pois se trata de um benefício autônomo, provisório e condicionado, que não descaracteriza o regime ao qual efetivamente pertence o agravante. Argumenta que a negativa judicial criaria uma restrição não prevista na Lei de Execução Penal (LEP), impedindo-o de alcançar um benefício ao qual já faz jus por lapso temporal e conduta, e transformaria o livramento condicional em prejuízo ao bloquear benefícios subsequentes. Adicionalmente, afirma que não consegue cumprir integralmente as condições impostas no livramento condicional, em razão de sua realidade socioeconômica e das dificuldades em manter vínculo empregatício formal ou comprovar trabalho informal, o que aumentaria o risco de revogação do benefício e eventual retorno ao regime fechado. Por fim, aduz que, no Estado do Paraná, o regime aberto é cumprido com apresentação periódica ao juízo, sem recolhimento à Casa do Albergado, sendo objetivamente menos oneroso e mais estável do que o livramento condicional, que impõe um rol mais amplo de deveres e traz risco constante de revogação total ou parcial. Pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão para reconhecer o direito à progressão ao regime aberto e o retorno dos autos à origem para cumprimento.O Ministério Público, em contraminuta (mov. 129.1), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Aduziu que o livramento condicional representa a última etapa do sistema progressivo de cumprimento de pena, teleologicamente culminando na reintegração social, e configura uma antecipação da liberdade do apenado, sendo objetivamente mais favorável que o regime aberto. Destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica e uníssona no sentido de que a concessão do livramento condicional torna prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto, por falta de interesse de agir. Afirmou que a pretensão da defesa de progredir para o regime aberto, estando em livramento condicional, consiste em um retrocesso lógico e que o período de cumprimento do livramento não configura cumprimento de pena para fins de contagem de progressão. Defendeu que a alegação de dificuldades práticas para cumprir as condições do livramento não pode servir de base para o pleito de progressão, sob pena de incentivar o descumprimento das condições e subverter a finalidade da execução penal.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação (mov. 135.1), com fundamento na resistência da decisão às razões do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 14.1, AgExPe), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Ratificou a distinção entre regime aberto e livramento condicional, enfatizando que o segundo é a antecipação da liberdade e mais benéfico. Corroborou o entendimento de que o pleito de progressão é prejudicado quando já há livramento condicional, citando precedentes do STJ e do TJPR. Argumentou que a alegação de dificuldades para cumprir as condições do livramento não pode justificar um retrocesso no regime, pois a obtenção de ocupação lícita é requisito para ambos os benefícios.É o relatório.

II.​ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do conhecimento do recursoO recurso foi interposto pela defesa em 14 de outubro de 2025 (mov. 113.1), sendo a decisão agravada proferida em 04 de agosto de 2025 (mov. 105.1). Considerando o prazo de cinco dias para interposição de agravo contra decisão do juízo da execução penal, conforme a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, e que a data de protocolo do agravo em execução no segundo grau foi 14 de janeiro de 2026, o recurso se mostra tempestivo.Ademais, o agravo em execução penal é o meio adequado para impugnar decisões proferidas pelo juízo da execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. A parte agravante possui legítimo interesse na reforma da decisão que lhe foi desfavorável.Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o agravo em execução penal deve ser integralmente conhecido, passando-se, de pronto, à análise do mérito recursal.2. Do mérito:
da inviabilidade da progressão ao regime aberto para apenado em livramento condicionalA controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de conceder progressão para o regime aberto a um apenado que já se encontra em livramento condicional. A defesa argumenta pela autonomia dos benefícios e pela suposta maior onerosidade do livramento, enquanto o Ministério Público defende a prejudicialidade do pedido em face do caráter mais avançado e benéfico do livramento condicional.O sistema progressivo de cumprimento de pena no Brasil é teleologicamente orientado para a reintegração social do condenado, culminando em estágios de maior liberdade à medida que o apenado demonstra aptidão para o retorno ao convívio social. Nesse contexto, o livramento condicional representa a última etapa desse sistema penitenciário, configurando uma antecipação da liberdade plena, sob um período de prova e mediante o cumprimento de condições específicas, conforme preveem os artigos 83 e seguintes do Código Penal e os artigos 131 e seguintes da Lei de Execução Penal. A observância das condições durante esse período, conforme o artigo 146 da LEP, pode levar à extinção da pena privativa de liberdade.Em​ contrapartida, o regime aberto, embora seja o mais brando dos regimes prisionais, ainda se configura como uma modalidade de cumprimento de pena sob a custódia do Estado, com restrições e condições específicas, como a necessidade de ocupação lícita e o comparecimento periódico em juízo para justificar as atividades desenvolvidas, nos termos dos artigos 114 e 115 da Lei de Execução Penal.É evidente, portanto, que o livramento condicional é, por sua própria natureza e finalidade, um benefício mais favorável ao apenado do que o regime aberto. Enquanto no livramento condicional o sentenciado experimenta uma liberdade antecipada com vistas à extinção da pena, no regime aberto ele ainda está, de fato, cumprindo a sanção penal, embora em ambiente mais flexível. A pretensão de progredir do livramento condicional para o regime aberto constitui um verdadeiro retrocesso lógico e funcional no sistema executório penal.A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tem se manifestado de forma pacífica e uníssona no sentido da prejudicialidade do pleito de progressão ao regime aberto nos casos em que ao apenado já foi deferido o benefício do livramento condicional. A concessão do livramento condicional esvazia o interesse de agir do apenado em pleitear uma progressão para um regime menos benéfico. Senão, vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO . PREJUDICIALIDADE. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal a quo, uma vez que, concedido o livramento condicional ao apenado, benefício mais amplo e favorável, o pleito de progressão ao regime semiaberto se torna prejudicado, ante a ausência de interesse de agir. 2 . Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 775530 GO 2022/0316303-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)A alegação da Defesa de que o livramento condicional possui caráter precário e que a progressão alteraria definitivamente a situação jurídico-executória, estabilizando o regime e impedindo regressões mais gravosas, não se sustenta frente à sistemática da execução penal. O livramento condicional, embora provisório e sujeito a condições, culmina na extinção da pena se cumprido sem revogação, representando a meta final da execução. A estabilização do regime através da progressão ao aberto seria, paradoxalmente, um passo para trás em termos de liberdade do apenado.Igualmente não merece prosperar o argumento de que o agravante não consegue cumprir integralmente as condições impostas no livramento condicional, por impossibilidade prática decorrente de sua realidade socioeconômica. A obtenção de ocupação lícita, o comparecimento periódico em juízo e a manutenção de residência fixa são requisitos basilares tanto para o livramento condicional quanto para o regime aberto. Permitir um retrocesso para o regime aberto sob essa justificativa incentivaria o descumprimento das condições estabelecidas e subverteria a própria finalidade da execução penal, que exige esforço e responsabilidade do apenado em sua reinserção social.Por fim, a argumentação de que, no Estado do Paraná, o regime aberto é objetivamente menos oneroso e mais estável que o livramento condicional, por dispensar recolhimento noturno e fiscalização externa mais rígida, além de se limitar à justificação periódica de atividades, não altera o entendimento da prejudicialidade do pleito. O caráter benéfico do livramento condicional não se mede apenas pela rigidez das condições, mas pela sua natureza de antecipação da liberdade plena e sua finalidade de extinção da pena, superando, em termos de benefício e estágio de reintegração social, qualquer modalidade de regime prisional. O livramento condicional é, e sempre será, o plus em relação ao regime aberto.Destarte, todos os argumentos levantados pela defesa em sede de agravo encontram óbice nos fatos apurados na execução penal e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, notadamente no que se refere à ausência de interesse de agir do apenado para a obtenção da progressão ao regime aberto, estando já em livramento condicional. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido, agiu em plena consonância com o ordenamento jurídico e com os precedentes aplicáveis, merecendo ser integralmente mantida.III.​ DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação.É o voto.