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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, verifica-se que os Exequentes interpuseram agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 271.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 277.1 e 282.1), proferida na ação de cobrança e ressarcimento em sede de cumprimento de sentença n. 0006207-63.2017.8.16.0045, na qual fora determinado pelo douto Magistrado de origem que:(seq. 271.1) Indefiro o requerimento de seq. 269, pois o bloqueio sisbajud não promove a busca de procurações cadastradas em nome dos executados, bem como não indica movimentações das contas bancárias de terceiros pelos executados, não sendo ferramenta para informar a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, no território nacional. Conforme informações disponibilizadas pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), o Sisbajud serve principalmente para envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 2. Intime-se o exequente em 15 dias para manifestar a respeito da prescrição, observando-se art. 921, §5º, do CPC (O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes).
(seq. 277.1) O embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória ao indeferir a busca de procurações via Sisbajud, sob o argumento de que tal diligência seria possível por meio do sistema CCS-Bacen. Todavia, observa-se que o pedido formulado pelo exequente foi expressamente de pesquisa via Sisbajud de procurações e escrituras em nome dos executados, o que foi corretamente indeferido, tendo em vista que o Sisbajud não é ferramenta destinada à localização de procurações ou escrituras, mas sim ao bloqueio de valores. Portanto, a decisão embargada, ao indeferir o pedido, limitou-se a analisar a ferramenta pleiteada. Ademais, no que tange ao pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, formulado após a decisão embargada, esclareço que a utilização do CCS-Bacen exige demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito e de adequação legal. Em razão de ausência de excepcionalidade, mostra-se plausível o indeferimento do pedido de consulta junto ao Sistema CCS-BACEN, uma vez que a medida pretendida se revela inócua no caso concreto. Assim, indefiro a consulta ao sistema. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Quanto à prescrição intercorrente, razão assiste ao exequente. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. No caso, como a primeira tentativa de penhora infrutífera (seq. 137, com ciência em 21/05/2021) é anterior à vigência da Lei nº 14.195/21 (que entrou em vigor em 27.08.2021), o prazo prescricional somente se iniciará a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora após a entrada em vigor da lei. A primeira ciência de tentativa frustrada de penhora após 27.08.2021 ocorreu no seq. 229, com data de 19/10/2024 (ciência da busca Renajud infrutífera). Assim, frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão da prescrição a iniciar em 19/10/2024 pelo período de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis.
(seq. 282.1) O embargante alega, a existência de contradição na decisão, sob o argumento de que a busca via Renajud (seq. 226) teria localizado bens, o que configuraria a interrupção do prazo prescricional. Contudo, a decisão embargada não padece de nenhuma contradição, uma vez que consoante ao tema 568 do STJ, a interrupção da prescrição intercorrente se dá por meio de uma "efetiva constrição patrimonial" o que NÃO ocorreu. Anote-se que a decisão de seq. 217 consigniu expressamente que "Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça", mas isso nunca foi realizado Assim, não houve penhora efetiva, mas tão somente a localização de veículos já onerados por diversas restrições conforme certificado (seq. 226.1) e sequer foi inserida qualquer restrição nos veículos. Além disso, a parte exequente sequer demonstrou interesse em prosseguir com a penhora e avaliação dos veículos. Diante disso, é inequívoca ciência de tentativa infrutífera. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.
Em suas razões recursais, os Agravantes aduziram que a prescrição tem início a partir da primeira penhora infrutífera, todavia, foram realizados bloqueios pelo sistema RENAJUD, motivo pelo qual sustentaram que houve interrupção do prazo prescricional. Os Agravantes afirmaram que a penhora parcial interrompe a prescrição intercorrente e, no caso, foram realizados bloqueios pelo sistema RENAJUD.Ainda, os Agravantes afirmaram que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pode ser realizada em conjunto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Por esses motivos, os Agravantes requereram a reforma da decisão judicial, para que seja reconhecida a interrupção da prescrição intercorrente pela penhora via sistema RENAJUD, bem como seja determinada a consulta de bens dos Executados ocultos em nome de terceiros pelo sistema “Sisbajud CCS-Bacen”. Recebidos os autos neste grau recursal, o Eminente Des. Mario Luiz Ramidoff determinou o processamento do vertente recurso de agravo de instrumento e a intimação das Partes para indicar o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição (seq. 9.1/AI).Os Agravados, revéis, não ofereceram contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
O presente recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, pelo que, deve ser conhecido.No mérito, entende-se que a pretensão recursal deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
Termo Inicial da Prescrição Intercorrente
Da análise dos Autos, verifica-se que a vertente ação de cobrança e ressarcimento foi julgada procedente (seq. 67.1).Na data de 25 de julho de 2019, os Agravantes requereram o cumprimento de sentença (seq. 80.1).Por conseguinte, foi deferida a penhora on-line pelo sistema SISBAJUD (seq. 123.1) e bloqueado parcialmente o valor pretendido, no importe de R$ 654,56 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), na data de 10 de maio de 2021 (seq. 131.1).Na sequência, os Agravantes requereram a inclusão do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes no sistema SERASAJUD; a decretação de indisponibilidade de bens; e a expedição de ofício à Receita Federal para informar a existência de eventual
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado (seq. 141.1).Na data de 27 de agosto de 2021, o douto Magistrado deferiu a expedição de ofício para a negativação do nome do Executado, pelo sistema SERASAJUD (seq. 144.1), o que foi devidamente cumprido (seq. 157.1).A terceira interessada requereu a penhora sobre o crédito do Agravante Angelo Bisca, haja vista o deferimento realizado nos Autos n. 0000454-15.2014.8.16.0148 (seq. 168.21/168.4), tendo sido deferida, após a interposição de recurso de embargos de declaração, a reserva de honorários, na data de 29 de abril de 2024 (seq. 199.1). No mesmo decisum (seq. 199.1), o douto Magistrado asseverou que como a primeira tentativa infrutífera de penhora teria ocorrido na data de 10 de maio de 2021, anterior à Lei n. 14.195/2021, o prazo de suspensão teria iniciado na data de 27 de agosto de 2021, data da entrada em vigor da nova legislação. Ainda, o douto Magistrado decidiu que o início do prazo da prescrição intercorrente seria a data de 27 de agosto de 2022, in verbis:1. Anoto que o prazo de suspensão será contado, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação. No caso, como como a primeira tentativa de penhora (seq. 131 – 10.05.2021) é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 2. Vencido o prazo de suspensão, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente iniciar no final da suspensão (27.08.2022) pelo período de: 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis.
Em face da referida decisão judicial, os Agravantes interpuseram recurso de embargos de declaração, no qual sustentaram que a penhora parcial de valores teria interrompido a prescrição intercorrente, bem como que ainda não haviam esgotado os meios de busca de bens dos Agravados (seq. 208.1). Entretanto, o referido recurso não foi conhecido, haja vista o reconhecimento de sua intempestividade (seq. 211.1).Nesta toada, os Agravantes pugnaram (seq. 214.1) pela busca de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); pelo sistema da Receita Federal e-Financeiro; bem como pela expedição de ofício para a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a Receita Federal para informar a existência de eventual Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).O douto Magistrado (seq. 217.1) indeferiu o pleito de busca de bens pelos sistemas SNIPER, INFOSEG, SREI e e-Financeiro; e acerca dos pleitos acerca da CNIB, DIMOB e DOI, determinou a prévia realização de bloqueio pelo sistema RENAJUD. Ainda, o douto Magistrado dispôs acerca da forma de cálculo da prescrição intercorrente, momento em que, de forma diversa do disposto anteriormente, afirmou que o prazo prescricional aplicável seria quinquenal. Senão, veja-se:4. Observo que foi tentada a penhora online apenas junto ao sisbajud, portanto, antes de analisar os requerimentos de CNIB, DIMOB E DOI (infojud) do seq. 214, com base no art. 835 do CPC (ordem preferencial de penhora), determino a realização do bloqueio renajud. 4.1. Promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 4.2. Não deve ser lançado o bloqueio se o veículo constar como "roubado", "baixado" ou contiver três ou mais restrições anteriores, 4.3. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária) sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis). [...] II. Da suspensão/arquivamento. 1. Conforme art. 921, §§2º e 4º, do CPC, não localização de bens, implica na suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora (seq. 136, com data de 21/05/2021). O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme seq. 921, §2º. No caso, como a primeira tentativa de penhora é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021. 2. Frustrada a tentativa de penhora (item 4.1 – I) e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão
do prazo de suspensão a iniciar em 27.08.2021 pelo período de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 3. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, por força do art. 921, §4ª-A do CPC, mera tentativa de penhora não interrompe o prazo prescricional, o qual somente se interrompe com a efetiva constrição de bens penhoráveis.
Em consulta ao sistema RENAJUD, na data de 8 de outubro de 2024, foram localizados dois veículos em nome do Agravado Antonio Marcos Marucci, quais sejam, o Iveco Fiatdai, ano 1997, e o Voyage Gls, ano 1987 (seq. 226.2). Sobre o veículo Iveco Fiatdai foram relacionadas 5 (cinco) restrições judiciais (seq. 226.4) e sobre o veículo Voyage GLS foram listadas 4 (quatro) restrições judiciais (seq. 226.6).Ainda, foi localizado um veículo em nome da Agravada Edilaine Cristhiane Catarin Marucci (seq. 226.7), o Fiat Strada, ano 2002, com 3 (três) restrições judiciais (seq. 226.9).Os Agravantes foram intimados a se manifestar acerca do interesse nos veículos, haja vista a existência de restrições judiciais (seq. 226.1), entretanto, os Agravantes não se manifestaram a respeito, haja vista que tão somente requereram a realização de penhora on-line e busca de bens em outros sistemas (seq. 230.1).Na data de 4 de dezembro de 2024, o douto Magistrado deferiu a penhora via SISBAJUD e indeferiu a busca aos demais sistemas (seq. 232.1).Por conseguinte, foi bloqueada (seq. 249.1) a quantia irrisória de 0,08 (oito centavos), na sequência desbloqueada (seq. 249.2).Na data de 18 de junho de 2025, os Agravantes pugnaram, novamente, pela inclusão do nome dos Agravados no sistema SERASAJUD, bem como pela busca de bens pelos sistemas RENAJUD e CENSEC, além da expedição de ofício à CENSEC para que informasse acerca da existência de escrituras e/ou procurações em nome do Executado (seq. 252.1).O douto Magistrado indeferiu os pleitos (seq. 254.1).Os Agravantes, então, pugnaram (seq. 258.1) pela “busca através do Sistema Sisbajud de procurações cadastradas em nome dos executados a movimentarem contas bancárias de terceiros”, além de busca de rendimentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).O douto Magistrado deferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (seq. 260.1).Os Agravantes reiteraram o pleito de busca ao sistema SISBAJUD para averiguar acerca da “existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, em todo território nacional” (seq. 269.1).O douto Magistrado indeferiu o pleito na decisão judicial vergastada e intimou os Agravantes acerca da prescrição intercorrente (seq. 271.1), in verbis:1. Indefiro o requerimento de seq. 269, pois o bloqueio sisbajud não promove a busca de procurações cadastradas em nome dos executados, bem como não indica movimentações das contas bancárias de terceiros pelos executados, não sendo ferramenta para informar a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, no território nacional. Conforme informações disponibilizadas pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/), o sisbajud serve principalmente para envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. 2. Intime-se o exequente em 15 dias para manifestar a respeito da prescrição, observando-se art. 921, §5º, do CPC (O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes).
Os Agravantes interpuseram recurso de embargos de declaração (seq. 275.1), os quais foram parcialmente acolhidos (seq. 277.1), para dispor que a primeira tentativa frustrada de penhora ocorreu na data de 19 de outubro de 2024, com a tentativa de busca de bens via sistema RENAJUD (seq. 229), in verbis:O embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória ao indeferir a busca de procurações via Sisbajud, sob o argumento de que tal diligência seria possível por meio do sistema CCS-Bacen. Todavia, observa-se que o pedido formulado pelo exequente foi expressamente de pesquisa via Sisbajud de procurações e escrituras em nome dos executados, o que foi corretamente indeferido, tendo em vista que o Sisbajud não é ferramenta destinada à localização de procurações ou escrituras, mas sim ao bloqueio de valores. Portanto, a decisão embargada, ao indeferir o pedido, limitou-se a analisar a ferramenta pleiteada. Ademais, no que tange ao pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, formulado após a decisão embargada, esclareço que a utilização do CCS-Bacen exige demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito e de adequação legal. Em razão de ausência de excepcionalidade, mostra-se plausível o indeferimento do pedido de consulta junto ao Sistema CCS-BACEN, uma vez que a medida pretendida se revela inócua no caso concreto. Assim, indefiro a consulta ao sistema. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Quanto à prescrição intercorrente, razão assiste ao exequente. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. O prazo prescricional pode ser suspenso por, no máximo, um ano, conforme art. 921, §2º. No caso, como a primeira tentativa de penhora infrutífera (seq. 137, com ciência em 21/05/2021) é anterior à vigência da Lei nº 14.195/21 (que entrou em vigor em 27.08.2021), o prazo prescricional somente se iniciará a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora após a entrada em vigor da lei. A primeira ciência de tentativa frustrada de penhora após 27.08.2021 ocorreu no seq. 229, com data de 19/10/2024 (ciência da busca Renajud infrutífera). Assim, frustrada a tentativa de penhora e cientificada a parte, remeta-se ao arquivo provisório devendo o prazo da prescrição intercorrente acrescido de um ano de suspensão da prescrição a iniciar em 19/10/2024 pelo período de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de aluguéis.
Em face da supramencionada decisão judicial, os Agravantes interpuseram recurso de embargos de declaração (seq. 280.1), no qual alegaram que foi promovida penhora pelo sistema RENAJUD, de modo que afirmaram que o prazo prescricional não teria iniciado.O douto Magistrado rejeitou o recurso, sob o fundamento de que não houve efetiva penhora de bens pelo sistema RENAJUD, mas somente localização de veículos que já possuem diversas restrições judiciais (seq. 282.1).Em face das referidas decisões judiciais (seq. 271.1, 277.1 e 282.1) os Agravantes interpuseram o vertente recurso de agravo de instrumento. Da análise dos Autos, observa-se que não houve a efetiva constrição dos veículos localizados via sistema RENAJUD.Como exposto acima, foram localizados dois veículos em nome do Agravado Antonio Marcos Marucci (seq. 226.2), um deles com 5 (cinco) e outro com 4 (quatro) restrições judiciais (seq. 226.4 e 226.6); e um veículo de propriedade da Agravada Edilaine Cristhiane Catarin Marucci (seq. 226.7), com 3 (três) restrições judiciais (seq. 226.9).Em cumprimento à decisão judicial que determinou a consulta ao sistema RENAJUD (seq. 217.1), os Agravantes foram intimados para “manifestar interesse nos veículos localizados eis que os mesmos pendem outras restrições judiciais, conforme relatórios em anexo” (seq. 226.1, 229) e se quedaram inertes neste aspecto, haja vista que tão somente pugnaram pela penhora on-line (seq. 230.1).Dessa forma, observa-se que houve apenas a consulta aos veículos existentes em nome dos Agravados, todavia, não foi perfectibilizada a penhora, em cumprimento ao decidido anteriormente (seq. 217.1).Destarte, entende-se que a decisão judicial objurgada, que entendeu que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu na data de 19 de outubro de 2024 (seq. 229), ou seja, da ciência da busca de bens pelo sistema RENAJUD, revela-se escorreita, haja vista a ausência de manifestação dos Agravantes acerca da intimação sobre o interesse na penhora e, sobretudo, diante das diversas restrições judiciais sobre os veículos.A Lei n. 5.869/73 não disciplinava a prescrição intercorrente, todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento pelo reconhecimento do instituto, nos casos de desídia do Exequente, em aplicação analógica ao previsto na legislação tributária. Pela nova processualística civil, a prescrição intercorrente foi prevista legalmente como hipótese de extinção da execução, conforme arts. 921 e 924 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Todavia, o regime foi modificado pelo advento da Lei n. 14.195/2021, que passou a prever no § 4º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Sobre esse novo regime legislativo, veja-se a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente – requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21 –, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 2.090.768/PR – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 12/11/2024 – DJe de 14/11/2024)
Da fundamentação do referido precedente, destaca-se essa modificação do termo inicial de contagem do prazo prescricional para momento anterior; senão, veja-se:10. No entanto, a Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, isto é, por um ano. Observa-se, desse modo que o termo inicial do prazo foi deslocado para momento anterior, facilitando a ocorrência da prescrição. 11. Ou seja, pela nova redação, “logo que houver a situação de dificuldade na execução, já terá início a fluência do prazo prescricional – e, na sequência, haverá a suspensão do processo, e da prescrição, pelo prazo de 1 ano” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca...[et.al.] Comentários ao código de processo civil. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). 12. Assim, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente: “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: JusPdivm, 2024, p. 972-973). 13. As mudanças, como cediço, foram inspiradas no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que disciplina a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, bem como no precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que estabeleceu a correta interpretação do referido dispositivo legal (Cf. REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). 14. Em síntese, atualmente, iniciada a execução, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis dá início ao prazo da prescrição intercorrente. Essa não localização implica a suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente, que já tinha iniciado. Finalmente, o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir ao final do prazo de um ano de suspensão da execução. Transcorrido o prazo de prescrição da pretensão de direito material do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de quinze dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. Tal é a disciplina atual da prescrição intercorrente no ordenamento jurídico nacional.
Da mesma forma, este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA ATÍPICA DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE BLOQUEIO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DAS EXECUTADAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença arbitral referente a contrato de cessão onerosa de espaço comercial em shopping center. O pedido principal do recurso consiste na reforma da sentença para afastar a prescrição, em razão do bloqueio de bens das executadas antes do seu comparecimento espontâneo no processo, o que teria interrompido o decurso do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional foi validamente interrompido por bloqueio de bens realizado antes da citação válida das executadas, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento executivo teve início sob a vigência do CPC/73, mas as alterações legislativas supervenientes se aplicam ao caso em apreço porque não houve suspensão processual antes da sua entrada em vigor, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Nos termos do novel art. 921, § 4º, do CPC, o marco inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. 5. O arresto executivo formalizado nos autos nos termos do art. 830 do CPC, por meio de bloqueio de valores via Sisbajud, constitui ato interruptivo do prazo prescricional, conforme o artigo 921, §4º-A, do CPC, pois representa constrição patrimonial efetiva, ainda que não tenha havido citação válida das devedoras naquele momento. 6. O comparecimento espontâneo das executadas supriu a ausência de citação, convalidando os atos processuais anteriores. 7. Como não se passaram mais de três anos deste a interrupção do prazo prescricional operado pelo arresto, deve ser afastado o decreto de prescrição intercorrente, com a continuidade da ação executiva. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação cível conhecido e provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001250-25.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira – Unân. – j. 25.02.2026)
Sobre o novo regramento legal acerca da prescrição intercorrente, extrai-se do referido acórdão que:A simples leitura da nova redação do § 4º permite concluir que não há mais a necessidade de prévia decisão judicial determinando a suspensão do processo para que se inicie a fluência do prazo prescricional. Também não há exigência da inércia da parte exequente para que sobrevenha a prescrição intercorrente. O atual regramento estabelece novo critério objetivo e imediato: a ciência, pela parte credora, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Ou seja, o termo inicial da prescrição passou a ser deflagrado pelo simples ato de conhecimento do resultado negativo da diligência, independentemente de despacho judicial que ordene a suspensão do processo ou o arquivamento dos autos. Agora, frustrada a diligência e ciente o credor, o prazo da prescrição se inicia imediatamente, podendo, depois disso, ser suspenso uma única vez pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Acerca da temática aqui vertida, Cândido Rangel Dinamarco ressalta que:Pela primeira vez a lei processual brasileira fala no instituto da prescrição intercorrente, fazendo-o para estabelecer que ela poderá ocorrer na hipótese de o exequente negligenciar em buscar bens a penhorar quando em um primeiro momento nenhum haja sido encontrado (art. 921, §§ 1º a 6º – supra, n. 2.160) e para mandar que, como consequência dessa causa extintiva do direito exequendo, também a execução se extinga (art. 924, inc. V). É intercorrente a prescrição cujo prazo flui e se consuma no curso de um processo pendente. Sabe-se que a instauração de um processo (seja de conhecimento, seja executivo) interrompe a prescrição e em princípio essa interrupção perdura ao longo de toda a duração do processo (CC, art. 202, par.), mas em casos excepcionais como esse a prescrição flui e pode consumar-se – sendo essa a prescrição intercorrente, que, quando acontece na pendência de uma execução, determina a extinção desta, porque já não haverá direito algum a ser satisfeito por essa via.(In.: DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 6. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. p. 908.)
Destarte, o inc. III do art. 921 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”.Ainda, o § 4º do referido dispositivo legal dispõe que:§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Assim, tem-se que o termo inicial de contagem do prazo prescricional adotado pelo douto Magistrado – data da ciência da busca de bens pelo sistema RENAJUD – é escorreito, haja vista que de acordo com o novo regime disposto pela Lei n. 14.195/2021, aplicável ao caso concreto.
Bacen-CCS
Os Agravantes sustentaram que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pode ser realizada em conjunto ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Ao final, os Agravantes pugnaram pela “consulta através do sistema Sisbajud CCS-Bacen em nome dos executados agravados, visando encontrar bens dos executados ocultos em nome de terceiros”.Da análise dos Autos, tem-se que os Agravantes requereram “a busca através do Sistema Sisbajud de procurações cadastradas em nome dos executados a movimentarem contas bancárias de terceiros, para que informe sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, em todo território nacional, que constem os Executados” (seq. 269.1).O douto Magistrado indeferiu o pleito e esclareceu que o sistema SISBAJUD não serve para o intento formulado pelos Agravantes, mas para o “envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações” (seq. 271.1).Em sede de recurso de embargos de declaração, os Agravantes requereram a consulta de “bens dos executados ocultos em nome de terceiros” pelo sistema “Sisbajud CCS-Bacen” (seq. 275.1).O douto Magistrado (seq. 277.1) esclareceu que o pleito de pesquisa ao sistema SISBAJUD foi limitado para consulta de procurações para os Executados movimentarem contas bancárias de terceiros, o que foi indeferido, porque o referido sistema não possui tal finalidade. Para além disso, em relação ao novo pedido, de consulta ao CCS-Bacen, o douto Magistrado asseverou que a consulta “exige demonstração concreta de sua utilidade para a satisfação do crédito e de adequação legal” e que a medida seria inócua no caso legal (concreto).De início, haja vista o pleito de consulta ao sistema “Sisbajud CCS-Bacen”, imperioso esclarecer que o SISBAJUD e o CCS são dois sistemas eletrônicos diversos. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD serve para o envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, cópia de contratos de abertura de conta corrente e de conta investimento, fatura de cartão de crédito, extratos do PIS e do FGTS etc. Senão, veja-se:Sisbajud: O que é? Pra que serve? Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.(In.: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISBAJUD. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Acesso em: 14 abr. 2026).

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS é um sistema informatizado, sob gestão do Banco Central do Brasil, destinado ao registro de informações de clientes e representantes legais ou convencionais de clientes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.O referido cadastro é regulamentado pela Resolução BCB n. 179, de 19 de janeiro de 2022, cujos arts. 1º e 2º estabelecem que:Art. 1º O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é destinado ao registro de informações relativas a clientes e representantes legais ou convencionais de clientes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, considera-se cliente a pessoa natural ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no País ou no exterior, que detenha a titularidade de contas ou ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores mantidos ou administrados nas instituições de que trata o caput.Art. 2º O CCS consiste em sistema informatizado, sob a gestão do Banco Central do Brasil, com o objetivo de:I – armazenar as seguintes informações de clientes, bem como de seus representantes legais ou convencionais:a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);b) número de inscrição no CNPJ da instituição com a qual mantenha relacionamento;c) datas de início e, se for o caso, de término do relacionamento com a instituição;II – propiciar o atendimento de solicitações, formuladas pelas autoridades legalmente competentes, do detalhamento de informações sobre:a) relacionamento mantido entre as instituições de que trata o art. 1º e seus clientes e respectivos representantes legais ou convencionais, a partir dos dados referentes ao CPF ou ao CNPJ;b) clientes e representantes legais ou convencionais de clientes das instituições de que trata o art. 1º, a partir do conjunto de dados composto pelo número da conta, código da agência e CNPJ da instituição.§ 1º Para fins de atendimento às solicitações de que trata o inciso II do caput, as contas e os ativos financeiros de que trata o art. 1º devem ser agrupados de acordo com a natureza do bem, direito ou valor, da seguinte forma:I – Grupo 1: contas de depósitos à vista;II – Grupo 2: contas de depósitos de poupança;III – Grupo 3: contas de investimento;IV – Grupo 4: outros bens, direitos e valores;V – Grupo 5: contas de depósitos em moeda nacional, no País, de titularidade de pessoa natural ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior; eVI – Grupo 6: contas de pagamento pré-pagas, excetuando-se as contas de pagamento detidas por usuário final exclusivamente para aporte de recursos relativos a programas de benefício social instituídos no âmbito municipal, estadual ou federal.§ 2º Do detalhamento de que trata o inciso II, alínea "a", do caput, devem constar as seguintes informações:I – natureza da conta ou a existência de outros ativos financeiros, conforme o agrupamento estabelecido no § 1º;II – número da conta e respectiva agência, quando houver, para os ativos incluídos nos Grupos 1, 2, 3, 5 e 6;III – data de abertura de cada conta de titularidade do cliente e, quando for o caso, a respectiva data de encerramento;IV – data de início e, quando for o caso, de término do relacionamento decorrente da manutenção de ativos financeiros incluídos no Grupo 4;V – tipo do vínculo mantido com a pessoa física ou jurídica, indicando se é titular, representante legal ou convencional;VI – nome completo ou razão social dos titulares e dos respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver; eVII – data de início da vigência do vínculo na qualidade de representante legal ou convencional e, quando for o caso, a respectiva data de término.§ 3º Do detalhamento de que trata o inciso II, alínea "b", do caput, devem constar as seguintes informações:I – natureza da conta, conforme o agrupamento estabelecido no § 1º;II – data de abertura e, quando for o caso, data de encerramento da conta;III – nome completo ou razão social dos titulares da conta e dos respectivos representantes legais ou convencionais, quando houver;IV – tipo do vínculo mantido com a pessoa natural ou jurídica, indicando se é titular, representante legal ou convencional; eV – data de início da vigência do vínculo na qualidade de representante legal ou convencional e, quando for o caso, a respectiva data de término.
O inc. IV do art. 139 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que diante das infrutíferas tentativas para garantir o adimplemento do seu crédito, é cabível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, in verbis:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV – Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Portanto, a escolha da medida atípica deve se pautar em cada caso concreto, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, para, assim, atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, conforme disciplina o art. 8º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em suas razões recursais, os Agravantes sustentaram que é regular e validamente cabível a busca junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN, para, assim, viabilizar a satisfação do seu crédito.O sistema supracitado fora incorporado aos órgãos do Poder Judiciário após celebração de Convênio de Cooperação Institucional entre o Banco Central do Brasil – BACEN e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o intuito de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes.A propósito, observa-se o disposto no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça:O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.(In.; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-BACEN). Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/. Acesso em: 13 mar. 2026).
O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não há razão para negar a busca ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN quando esgotados os demais meios de busca de bens; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS – BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ENTRE OUTRAS). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DO DEVEDOR COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0014468-74.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho – Unân. – j. 08.08.2025) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO VIA CCS-BACEN.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE CONSULTA VIA CCS-BACEN - ESGOTAMENTO DOS MEIOS USUAIS DE BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGAR AO CREDOR ACESSO AOS SISTEMAS E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CPC – PRIORIZAÇÃO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE JUDICIAL. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RESP 1796854/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/05/2019, DJE 12/09/2019. (TJPR – 16ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0052545-55.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro – Unân. – j. 25.08.2025) [grifou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Referida consulta, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por mais de 12 (doze) anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0052482-30.2025.8.16.0000 – Barbosa Ferraz – Rel.: Des. Subs. Davi Pinto de Almeida – Unân. – j. 09.08.2025) [grifou-se]
No caso em tela, verifica-se que foram realizadas buscas nos sistemas eletrônico-computacionais SISBAJUD/BACENJUD (seq. 131.1) e RENAJUD (seq. 226.2/226.9), sendo que apenas fora bloqueada quantia módica frente ao valor da execução. Neste sentido, entende-se que foram esgotados os meios tradicionais de busca, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo material ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a busca junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN.Ao contrário, em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, entende-se que não há óbice para conceder a realização de buscas através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN, conforme requerido pelos Agravantes.Essa colenda 17ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento em idêntico sentido; senão, veja-se:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – CCS-BACEN. SISTEMA INCORPORADO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO APÓS CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DAS EXECUTADAS. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO VERTENTE CASO LEGAL (CONCRETO). PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. 2. No vertente caso legal (concreto), não se vislumbra qualquer prejuízo material, ou mesmo processual com a concessão da medida pleiteada, qual seja, a realização de consultas através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN. 3. Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que, no respectivo caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0078323-27.2025.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff – Unân. – j. 29.10.2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CONSULTA AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMESOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, na fase de Cumprimento de Sentença, ao fundamento de ausência de convênio com a serventia judicial. A agravante sustentou que já foram adotadas diversas diligências infrutíferas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, sendo a consulta ao CCS-BACEN medida possível e que não implica quebra de sigilo bancário. Medida liminar deferida para viabilizar a pesquisa patrimonial requerida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do CCS-BACEN como meio de pesquisa patrimonial na fase de Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 274, § único do Código de Processo Civil, as intimações realizadas no endereço constante dos autos presumem-se válidas, sendo da parte o dever de manter seus dados cadastrais atualizados. O CCS-BACEN é um sistema de informações cadastrais que permite identificar relacionamentos bancários de pessoas físicas e jurídicas, sem acesso a valores ou movimentações financeiras, servindo como ferramenta auxiliar na busca por bens penhoráveis. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a consulta ao CCS-BACEN é cabível nos procedimentos cíveis como meio legítimo de pesquisa patrimonial para garantir a efetividade da Execução. Considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas, revela-se possível a utilização do CCS-BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "A consulta ao sistema CCS-BACEN é cabível em fase de Execução de título executivo, quando previamente esgotados outros meios de localização de bens, por se tratar de ferramenta cadastral que não implica quebra de sigilo bancário, sendo instrumento legítimo para garantir a efetividade da Execução." (TJPR – 17ª Câm. Cível –
Agr. Inst. n. 0114140-89.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Subs. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos – Unân. – j. 31.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ORIGINALMENTE, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AOS SISTEMAS QUE VISA À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0108144-13.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 10.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO CCS BACEN. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS COM VISTAS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. “(...) Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). (...).(REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Recurso provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0074535-10.2022.8.16.0000 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza – Unân. – j. 31.07.2023) [grifou-se]
Assim, entende-se que a decisão judicial deve ser reformada neste aspecto, para o fim de que seja determinada a realização de consulta através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – CCS-BACEN.