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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010887-48.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORACÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que extinguiu ação de despejo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em razão da desocupação voluntária do imóvel pelas locatárias após a citação. A sentença condenou as rés ao pagamento das custas e honorários por força do princípio da causalidade. As apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça e o afastamento dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se as apelantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal e quais os seus efeitos; e (ii) saber se o ônus sucumbencial deve ser afastado diante da desocupação voluntária do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRDefere-se a gratuidade da justiça em grau recursal, com base no art. 98 da Lei n. 13.105/2015, ante a comprovação da insuficiência de recursos de uma das apelantes e ausência de vínculo empregatício ativo da outra. O benefício opera efeitos ex nunc (não retroativos), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.Aplica-se o princípio da causalidade nas hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do objeto, respondendo pelas despesas aquele que deu causa à instauração da lide, nos termos do art. 85, § 10, da Lei n. 13.105/2015.As locatárias deram causa ao ajuizamento da ação ao descumprirem obrigações contratuais e ignorarem notificações extrajudiciais para regularização da garantia locatícia, tornando legítima e necessária a busca da tutela jurisdicional pela locadora.A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não afasta a condenação sucumbencial, mas apenas suspende a exigibilidade das verbas, conforme prevê o art. 98, § 3º, da Lei n. 13.105/2015.Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, sopesado o trabalho adicional em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11, da Lei n. 13.105/2015.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal possui efeitos estritamente ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais fixados em momento anterior. 2. Pelo princípio da causalidade, o locatário que desocupa voluntariamente o imóvel após o ajuizamento da ação de despejo responde pelas custas e honorários advocatícios, ante a perda superveniente do objeto.”Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), Arts. 85, §§ 2º, 10, 11, e 98, §§ 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.513.864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.03.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000734-67.2023.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 06.08.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu conceder o benefício da "justiça gratuita" para as duas rés (inquilinas), o que significa que elas não precisam pagar as custas deste recurso agora, pois comprovaram que não têm condições financeiras. Contudo, essa ajuda só vale daqui para frente e não apaga as dívidas do passado. No mérito principal, o Tribunal manteve a decisão de que as inquilinas devem pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da proprietária. Isso foi decidido com base no "princípio da causalidade", que significa que quem deu motivo para o processo existir (no caso, por não regularizarem as garantias do aluguel e saírem do imóvel só depois de acionadas judicialmente) deve arcar com os custos dele, mesmo que tenham saído por vontade própria depois. Por fim, os honorários do advogado da proprietária foram aumentados de 10% para 15% sobre o valor da causa devido ao trabalho extra no recurso, ficando essa cobrança suspensa por conta da justiça gratuita.