Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por Marcello Mancuso Walter contra a r. sentença de mov. 299.1, complementada pela decisão de mov. 313.1, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, sob nº 0003227-77.2018.8.16.0088, movida por Adriano Pedretti, por si e representando Alice Resende Pedretti, menor impúbere, na qual a magistrada singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de:a) R$80.000,00 (oitenta mil reais) em favor de cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença e acrescidos de juros de mora mensal conforme a taxa SELIC, desde o evento danoso;b) pagamento de danos materiais liquidados no valor de R$12.647,86 (doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), valores estes que deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a época de seu dispêndio, com aplicação de juros de mora contado a partir da citação, com base na taxa SELIC, sendo devidamente descontada eventual indenização de seguro DPVAT recebida pelos requerentes;c) pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor de Adriano, a título de indenização por danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença e acrescidos de juros de mora mensal conforme a taxa SELIC, desde o evento danoso;d) pagamento de pensão mensal e vitalícia em favor da menor Alice Resende Pedretti, a qual fixo no valor de 1 (um) salário-mínimo, montante que deve retroagir desde o mês subsequente do sinistro que vitimou sua genitora, com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC referente aos meses não pagos. O pagamento deverá ser feito até a data em que atingir 25 (vinte e cinco) anos de idade. O valor da pensão vitalícia deverá ser corrigido anualmente, com o reajuste do salário mínimo.Por fim, considerando a sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. A parte autora arcará com 20% da sucumbência e o requerido com 80%.A condenação do autor fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida.Inconformado, o réu Marcello Mancuso Walter interpôs o presente recurso (mov. 320.1), sustentando, em suma, que: i) a sentença proferida fundamentou-se em laudo pericial elaborado com base em documento oficial que reconhece expressamente a inexistência de elementos técnicos suficientes para determinar, com segurança científica, qual dos veículos teria invadido a faixa contrária de circulação; ii) o trabalho pericial foi elaborado quase sete anos após o sinistro, em condições ambientais distintas daquelas do acidente (ocorrido à noite, em trecho escuro e sinuoso), à luz de vestígios já alterados pela ação dos bombeiros e da remoção de corpos; iii) se a própria perícia admite a ausência de rigor técnico para determinar a causa do acidente, não se pode imputar a responsabilidade ao apelante com base em presunções ou ilações; iv) mesmo diante da ausência de identificação precisa da área do impacto, a perita afirma, de maneira categórica, que o veículo da vítima foi “invadido”, sem lastro técnico de referida conclusão; v) portanto, não se sustenta a conclusão pericial que atribui culpa exclusiva ao apelante, pois se ampara em vestígios precários; vi) nenhum dos relatórios periciais apontou, com absoluta segurança, a exata localização do ponto de colisão (sítio de colisão), tampouco foram realizados registros fotográficos e medições precisas dos vestígios; vii) diante da fragilidade dos elementos técnicos e da incerteza probatória, considerando que não existem evidências concretas para que se possa concluir quem estava trafegando em desacordo com as normas de trânsito, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, de responsabilidade civil do apelante.Subsidiariamente, o apelante defende: i) o reconhecimento da culpa concorrente; ii) impugnando os danos materiais pleiteados, diversos dos documentos apresentados pelos apelados, como recibos desacompanhados de nota fiscal (movs. 1.9, 1.10, 1.11, 1.21, 1.22), não têm força probatória suficiente; iii) os valores foram suportados por terceiros, o que afasta o nexo direto com os autores da ação, impedindo qualquer ressarcimento em favor destes, nos termos do art. 403 do Código Civil; iv) a condenação ao pagamento de R$12.647,86 (doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, esbarra em ausência de provas válidas e idôneas; v) os documentos de movs. 1.9, 1.10, 1.11, 1.21 e 1.22 devem ser desconsiderados, e os valores correspondentes, excluídos do quantum indenizatório; vi) a sentença fixou valor de R$20.000,00, mesmo diante da inexistência de comprovação atual do prejuízo estético, haja vista que a única referência no processo se encontra nos documentos antigos, anteriores ao processo judicial, não havendo exame técnico que ateste a permanência de lesões ou sequelas com potencial de desfiguração; vii) como não houve comprovação da lesão permanente, tampouco fotos ou laudos recentes que atestem a existência da lesão estética, referida condenação deve ser afastada; viii) na remota hipótese de manutenção da condenação, requer a observância da tabela do DPVAT, que fixa o valor máximo indenizável em R$843,75; ix) não há nenhum elemento que evidencie que a família seja economicamente carecedora de alimentos; x) nunca foi constatada a incapacidade laborativa de Adriano, e embora na inicial tenha referência de que a genitora percebia R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não há comprovação salarial, nem prova de que ela era arrimo de família; xi) não sendo este o entendimento, a pensão fixada não pode ultrapassar 2/3 do salário mínimo, até a filha completar 24 anos de idade, conforme entendimento mais recente da Corte Superior; xii) deve ser abatido de todas as verbas indenizatórias o montante já recebido dos seguros; xiii) com base em precedentes deste e. Tribunal, o dano moral deve ser de, no máximo, R$20.000,00 por autor, valor proporcional à extensão do dano e à capacidade contributiva do apelante; xiv) os valores recebidos a título de seguro devem ser descontados da indenização fixada. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.Em contrarrazões (mov. 327.1), os autores sustentam que pelo conjunto probatório dos autos, restou amplamente demonstrado que a colisão decorreu da conduta imprudente do réu, o qual ingressou injustificadamente na contramão de direção, ocasionando o impacto frontal. Destacam que a perita judicial afirmou que o veículo Subaru Impreza, conduzido pelo apelante, passou a trafegar pela pista contrária ao seu fluxo regular, invadindo a faixa destinada ao sentido Garuva–Guaratuba e colidindo frontalmente com o veículo Duster, dirigido pelo autor Adriano. Assinalam que o laudo pericial foi categórico ao concluir que o Subaru, conduzido pelo apelante, invadiu a contramão e atingiu o veículo da família Pedretti, não havendo qualquer elemento que indique culpa concorrente. Afirmam que o apelante não produziu prova capaz de demonstrar eventual contribuição do condutor do Duster para o acidente. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença no tocante aos danos materiais, pensão, danos morais e estéticos, pugnando pelo total desprovimento do recurso.O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses da menor, manifestou-se pelo total desprovimento do recurso interposto pelo réu (mov. 330.1).A Procuradoria de Justiça, neste âmbito recursal, opinou pela reforma parcial da sentença, tão somente para fixar a pensão em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor da autora menor de idade, mantendo-se como termo final a data em que completar 25 anos (mov. 14.1/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso interposto por Marcello Mancuso Walter merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo – mov. 320.2, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Síntese fática-processualCuida-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, sob nº 0003227-77.2018.8.16.0088, movida por Adriano Pedretti, por si e representando Alice Resende Pedretti, menor impúbere, em face de Marcello Mancuso Walter.Por brevidade, extrai-se do relatório disposto na r. sentença:Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Adriano Pedretti e Alice Resende Pedretti, em face de Marcelo Mancurso Walter e Ana Paula Nicaretta Saraiva, todos devidamente qualificados nos autos, em que parte a autora alega, em síntese, que sofreu acidente no dia 14.10.2016, na rodovia 412 no KM 20+500m trecho Garuva/SC sentido Guaratuba/PR, nesse município. Contam que Adriano dirigia seu veículo Renault Duster com toda a sua família (esposa Juliana Resende e filhos Ulisses Resende Pedretti e Alice Resende Pedretti), quando foi surpreendido pelo veículo Subaru, conduzido pelo primeiro réu, e de propriedade da segunda ré, que trafegava no sentido contrário e subitamente invadiu sua pista, ocasionando a colisão. Em razão sinistro, faleceram Juliana e Ulisses, sendo que os autores sofreram ferimentos graves e foram encaminhados ao Pronto Atendimento do Município de Guaratuba/PR. Afirmam que sofreram traumas físicos e psicológicos em decorrência do acidente que perdurarão enquanto viverem. Aduzem que tiveram despesas com tratamentos médicos/hospitais, fúnebres, documentais e outros, no importe total de R$22.884,95, requerendo o ressarcimento do valor. Pugnaram pela condenação em dano estético em favor de Adriano Pedretti, no importe de R$20.000,00. Esclareceram que Juliana contribuía para as despesas financeiras da família e que o genitor está sem condições de suportar todas as despesas básicas, pelo que pedem pensão vitalícia no importe de um salário-mínimo mensal. Pugnaram, por fim, pela condenação em indenização pelos danos morais sofridos. Juntaram documentos.A liminar foi indeferida em mov. 8.1, porém foi reformada em sede de recurso (mov. 96.1), com fixação da pensão no importe de 2/3 do salário-mínimo nacional.Citado (mov. 54), o corréu Marcelo apresentou contestação em mov. 55.1, alegando que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco agiu com culpa. Disse que o perito judicial criminal Dr. Altamir Coutinho constatou inexistência de evidências de que o réu estivesse trafegando em desacordo com as normas de trânsito. Ao contrário, alega que o veículo Duster, conduzido pelo autor, é que estaria na contramão, pois o veículo Subaru o teria empurrado para a que deveria estar. Asseverou que o único elemento de prova do autor é o questionável e falho croqui e registro de ocorrência policial, porém o parecer técnico juntado afastaria a presunção relativa de veracidade do ato administrativo. Disse que nem mesmo a Polícia Rodoviária pode concluir que o réu foi responsável pela colisão. Sustentou a inexistência de provas dos danos estéticos do autor, pois as fotos e documentos apresentados seriam insuficientes. Mencionou que não há nexo de causalidade entre os danos materiais e a suposta conduta do réu, visto que o carro foi totalmente quitado pela seguradora. Alegou que também não há prova de que a genitora era o arrimo da família, tornando-se indevido o pedido de pensão alimentícia. Requereu que o valor pago com o DPVAT seja abatido do valor da indenização a ser fixada. Subsidiariamente, aventou a culpa concorrente para o acidente, devendo a condenação ser arbitrada com base no art. 945 do CC.Impugnação à contestação em mov. 105.1.A parte autora pugnou pela desistência do pleito em desfavor da corré Ana Paula, o que foi homologado em mov. 89.1.Intimados para especificarem as provas, o autor pugnou pela produção das provas pericial, testemunhal e documental (mov. 112.1) e o réu, pela prova pericial, documental e oral (mov. 111.1).O Ministério Público se manifestou em mov. 117.1, pelo regular prosseguimento do feito.Decisão saneadora de evento 120.1 fixou os pontos controvertidos, determinando a produção de prova oral, pericial e documental.Laudo pericial foi juntado nos autos em evento 174.1, oportunidade em que foram solicitados esclarecimentos e quesitos adicionais pela parte requerida (mov.178.1), os quais foram respondidos pelo perito (mov.183.1).Foi produzida prova documental em evento 287.1.Foi realizada audiência de instrução e julgamento em evento 289.1-289.4, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas das partes e informante da parte autora. Alegações finais foram apresentadas em eventos 294.1-295.1.Foi oferecido parecer final do Ministério Público no mov.296.1, opinando pela procedência da ação.Por fim, sobreveio a r. sentença de parcial procedência dos pedidos, recorrida pelo réu, nos termos delineados em relatório (mov. 320.1).2.3. Responsabilidade civilDe acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Logo, a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, quais sejam, conduta ilícita, culpa, dano e nexo de causalidade.A presente ação indenizatória diz respeito à apuração da responsabilidade pelo acidente ocorrido em 14 de outubro de 2016, por volta das 20h30min, entre um Renault Duster, placa OLG2959, conduzido pelo autor Adriano Pedretti, na presença de seus familiares (sua esposa Juliana de Resende Pedretti, seu filho Ulisses Resende Pedretti e sua filha Alice Resende Pedretti); e um Subaru Impreza, placa EUI4028, conduzido pelo réu Marcelo Mancurso Walter. O acidente ocorreu na rodovia 412 no km 20+500m, trecho Garuva/SC – Guaratuba/PR, tratando-se de uma colisão frontal entre os veículos, que trafegavam em sentidos opostos.Em seu recurso, o réu Marcello Mancuso Walter, ora apelante, defende que a sentença se baseou em laudo pericial produzido a partir de documento oficial que reconhece expressamente a inexistência de elementos técnicos capazes de determinar, com segurança científica, qual dos veículos teria invadido a pista contrária. Sustenta que a perícia foi realizada quase sete anos após o acidente, em condições ambientais totalmente distintas das existentes no momento do sinistro (ocorrido à noite, em trecho escuro e sinuoso) e a partir de vestígios já alterados pela atuação dos bombeiros e pela remoção dos corpos.Argumenta que, se a própria perícia admite a ausência de rigor técnico para apontar a causa do acidente, não é possível imputar-lhe responsabilidade com base em presunções. Alega que, mesmo sem identificar com precisão a área do impacto, a perita concluiu de forma categórica que o veículo da vítima foi “invadido”, conclusão que, segundo o apelante, carece de suporte técnico adequado.Sustenta que a prova pericial não indicou, com absoluta segurança, a exata localização do ponto de colisão, pois não foram produzidos registros fotográficos ou medições confiáveis. Diante dessa alegada fragilidade técnica e da incerteza quanto à dinâmica do evento, defende que não há elementos concretos que permitam afirmar qual veículo trafegava em desacordo com as normas de trânsito, motivo pelo qual não se poderia reconhecer a prática de ato ilícito nem, consequentemente, sua responsabilidade civil.De acordo com o teor dos autos, não procedem as alegações do apelante quanto à responsabilidade pelo sinistro.Consta do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa (movs. 1.12 e 1.17):O croqui (mov. 1.17):O veículo 01, um Renault Duster, deslocava-se de Garuva/SC para Guaratuba/PR, enquanto o veículo 02, um Subaru Impreza, seguia no sentido oposto, de Guaratuba/PR para Garuva/SC. Da análise do Boletim de Ocorrência, verifica-se que o V-01 foi surpreendido pelo V-02, o qual, de forma súbita, invadiu a pista contrária, ocasionando a colisão.Cumpre destacar que o Boletim de Ocorrência possui fé pública e, em razão do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, goza de presunção de veracidade, a qual, entretanto, pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.Ademais, em casos envolvendo acidentes de trânsito, a forma de agir dos condutores de veículos automotores deve ser avaliada à luz das normas que regem a circulação de veículos, a fim de se apurar eventual culpa. Na hipótese, ocorreu colisão frontal entre os automóveis Renault Duster e Subaru Impreza, resultando no falecimento de dois passageiros do veículo Duster, Juliana de Resende Pedretti e Ulisses Resende Pedretti.O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Afinal, os condutores devem se comportar para garantir a segurança nas vias públicas, adaptando-se às condições da pista.O condutor tem a responsabilidade de dirigir de forma segura, ajustando sua velocidade e comportamento conforme as condições da via e do tráfego. O principal objetivo do referido artigo é garantir que a direção seja feita de maneira prudente, para evitar acidentes e danos a outros usuários da via.Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos Lauro Benedito Thiesen Junior e Elaine Cristina Pereira Pimenta, a condição de testemunhas (mov. 289).Lauro Benedito Thiesen Junior declarou que presenciou os instantes anteriores ao acidente. Relatou que chegou ao local de bicicleta “bem na hora dos fatos”, ao início da noite, quando já estava escuro. Afirmou ter percebido a posição final dos veículos: o automóvel conduzido por Adriano, uma Duster, encontrava-se com a traseira voltada para o sentido contrário ao da direção em que trafegava; o Subaru, por sua vez, estava posicionado no lado oposto da pista, orientado no sentido Garuva. Segundo o depoente, instantes antes do acidente, o Subaru passou por ele “em altíssima velocidade”. Disse que pedalava com um grupo de ciclistas e que o Subaru quase invadiu o acostamento, chegando a colocar em risco as vidas dos ciclistas. Narrou que, logo adiante, há uma curva em frente à casa do Cotia, onde o condutor do Subaru quase perdeu o controle. Ao atingir o trecho do morro, deparou-se com o acidente já consumado.Relatou não ter conversado com o motorista do Subaru, pois este apresentava ferimentos na boca e logo foi atendido pelo Siate. Já com Adriano conseguiu dialogar ao auxiliá-lo na retirada do veículo, pois estava com o pé preso nas ferragens. Disse que, no chão, Adriano queixava-se de intensa dor abdominal e demonstrava grande desespero quanto à situação de sua família. Posteriormente, em visita ao autor, observou que Adriano tinha sequelas no pé, possivelmente decorrentes da retirada de osso, além de cicatriz extensa no abdome e complicações intestinais.Afirmou que por ocasião do acidente a noite era limpa, sem condições climáticas adversas, e que o tráfego no momento do acidente não era intenso, sendo que a maioria dos veículos vinha de Garuva (mov. 289.1).Elaine Cristina Pereira Pimenta (mov. 289.4), por sua vez, afirmou que se dirigia a Pontal do Paraná e chegou ao local logo após o acidente. Disse que o veículo do autor estava no meio da pista, com a dianteira voltada para o sentido de onde ela vinha, e que tentou prestar auxílio. Constatou que a mãe e o filho já estavam sem vida. Relatou que o carro do réu se encontrava no acostamento, no mesmo lado da pista, também orientado no sentido de Guaratuba. Como começou a sentir cheiro de gasolina, preparava-se para deixar o local quando percebeu que o réu estava sozinho e sendo hostilizado por pessoas que o apontavam como responsável pelo acidente. Tentou conversar com ele, mas o réu não conseguia se expressar de forma coerente. Disse que, algum tempo depois, ele entrou em contato com ela querendo saber o que havia ocorrido, afirmando não se lembrar do acidente.O laudo pericial, impugnado pelo réu, foi elaborado pela perita Eliane Martins, que realizou vistoria in loco, descreveu as características da via e anexou registros fotográficos.Constou do laudo que testemunha ouvida pela autoridade policial presenciou o acidente, relatando que o veículo Subaru, de forma repentina, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o Renault Duster, que trafegava regularmente em sua mão de direção. A análise dos vestígios no pavimento, dos danos nos veículos e das declarações colhidas permitiu aos policiais e à perita concluir que a dinâmica do sinistro consistiu na invasão da faixa contrária pelo veículo Subaru, que seguia no sentido Guaratuba–Garuva.A perita também se amparou no Laudo da Polícia Científica do Estado do Paraná (REP nº 55509/2016), que confirmou tratar-se de colisão frontal ocorrida por volta das 20h30min, após a análise dos veículos e dos vestígios existentes no local. Os danos foram classificados como de grande monta.Esclareceu-se ainda, que o acidente se desenvolveu nas fases antecedente, culminante e terminal, tendo sido constatado que o sítio da colisão se localizou na faixa de rolamento correspondente ao sentido Garuva–Guaratuba, por onde trafegava o Renault Duster, evidenciando a invasão da pista contrária pelo veículo Subaru.A perita afastou a contribuição de fatores externos, como condições da via, do clima ou falhas mecânicas, uma vez que a pista se encontrava em boas condições, o clima era favorável e não houve indícios de defeito nos veículos. Dessa forma, concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento humano, destacando que a invasão de faixa pelo veículo Subaru surpreendeu o condutor do Duster, que não teve tempo ou espaço suficientes para evitar a colisão.Com base nessas constatações, concluiu a perita judicial (mov. 174.1, fls. 33):Em face de tudo o que fora acima exposto e baseado em elementos de ordem técnica, concluo o presente Laudo Pericial consolidando que a ocorrência de tráfego tipificada como Colisão Semi – Frontal, envolvendo o veículo do tipo Camioneta da marca/modelo Renault/Duster, que seguia com sentido de trânsito de quem se desloca de Garuva à Guaratuba e o automóvel de marca/modelo I/Subaru Impreza, que seguia em sentido oposto de trânsito, teve como causa determinante o comportamento humano do condutor do veículo I/Subaru/Impreza, quando, por motivos ignorados, passa a trafegar pela faixa contrária de sua mão de direção (invasão de faixa), vindo a colidir contra o veículo Renault/Duster.A área de impacto entre os veículos (sítio de colisão) restou determinada como sendo a faixa de trânsito de quem se desloca de Garuva à Guaratuba (mão regular de direção do veículo Camioneta/Renault Duster), conforme vestígios existentes sobre o pavimento e relatados no Laudo Pericial Oficial.Além disso, em razão das impugnações apresentadas, a perita judicial elaborou laudo complementar (mov. 183.1), no qual ratificou integralmente a atribuição da causa determinante do sinistro. No referido documento, consignou de forma inequívoca que “se eliminado o fator da invasão de faixa contrária, o acidente não teria ocorrido, portanto esta é a causa do acidente” (fl. 03).Na sequência, a expert reiterou suas conclusões, afirmando que “ratifica-se inteiramente o teor do laudo no tocante à atribuição da causa determinante ao acidente em tela como sendo a invasão de faixa contrária à sua mão de direção perpetrada pelo condutor do veículo Subaru/Impreza, identificado como sendo Marcelo Mancuso Walter” (mov. 183.1, fl. 04).O laudo complementar também esclarece as razões pelas quais determinados croquis não indicam graficamente o ponto exato de impacto, destacando que tal circunstância não compromete a conclusão pericial, que pode ser alcançada por meio da análise técnica do conjunto probatório. Nesse sentido, restou registrado: “de acordo com o que se acha consignado no Laudo Pericial Oficial, é perfeitamente possível concluir qual veículo invadiu a pista contrária de sua mão de direção” (mov. 183.1, fl. 08).Por fim, a perita detalhou a metodologia empregada para a identificação do sítio da colisão, fundamentada na análise de vestígios existentes no local (sulcos e marcas de fricção no pavimento), ressaltando sua relevância para a determinação do ponto de impacto. Conforme destacado no laudo, tais marcas possuem “extrema importância na indicação do sítio de colisão”, sendo tecnicamente lógico concluir que, caso o impacto houvesse ocorrido na faixa oposta, os vestígios necessariamente ali estariam presentes.Nessas condições, as provas documental, oral e pericial, examinadas de forma conjunta, demonstram de maneira inequívoca a responsabilidade do réu pelo evento danoso. Embora a perícia judicial tenha sido realizada anos após o sinistro, tal circunstância não compromete a validade de suas conclusões, uma vez que a perita realizou vistoria in loco, analisou os elementos técnicos produzidos imediatamente após o acidente (notadamente o Boletim de Ocorrência e o laudo da Polícia Científica) e procedeu à avaliação dos vestígios decorrentes do impacto, valendo-se de critérios técnicos e científicos consistentes.Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório conta com o depoimento de testemunha ocular do acidente. Roberto Saburo Aoki relatou à autoridade policial que: “Vinha atrás do Renault Duster, OIJ-2450, quando de repente o Subaru, EUI-4028, cruzou para a pista contrária, colidindo de frente. O Renault Duster sentido Garuva a Guaratuba e o Subaru sentido contrário. Obs: não havia ultrapassagem no momento do acidente”. Mov. 1.18, boletim da polícia rodoviária.Logo, não restou comprovada a alegação defensiva do apelante, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao revés, o acervo probatório é suficiente para evidenciar sua culpa, pois, não fosse a invasão da pista contrária pelo veículo conduzido pelo apelante, o acidente não teria ocorrido.Corroborando essa conclusão, a testemunha ouvida em Juízo, Lauro Benedito Thiesen Junior, afirmou que trafegava de bicicleta nas proximidades do Morro do Cotia quando o veículo Subaru passou por ele momentos antes do acidente, em altíssima velocidade, quase invadindo o acostamento e colocando em risco um grupo de ciclistas. Acrescentou que o condutor quase perdeu o controle do veículo na curva e, logo após, ao subir o morro, já visualizou o local do acidente.Dessa forma, verifica-se que a conduta do réu, instantes antes do sinistro, já se mostrava reprovável, expondo terceiros a risco. Cumpre ressaltar, a esse respeito, que o art. 185, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de manter o veículo na faixa de circulação destinada pela sinalização. Considerando que, no local dos fatos, não era permitida a realização de ultrapassagens, mostrava-se absolutamente vedado ao réu transitar pela contramão de direção.Conclui-se portanto, que o acidente decorreu de imprudência do réu Marcelo, que, ao invadir a pista de tráfego contrário sem as devidas cautelas, deu causa à colisão, caracterizando sua responsabilidade pelo evento danoso.Por fim, também não restou demonstrada a culpa concorrente. À luz da teoria da causalidade adequada, deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça:[...] o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo. (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Suprimiu-se.Sobre a concorrência de culpa ou causas, leciona a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão, como teremos oportunidade de ver (item 13.4), é mais de concorrência de causa do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano. (In: Programa de responsabilidade civil. 12ª ed. São Paulo: Altas, 2015. p. 62).A configuração da culpa concorrente exige a demonstração de que as condutas de ambas as partes contribuíram para a ocorrência do evento danoso. A respeito do tema, o art. 945 do Código Civil dispõe expressamente que, “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.No caso concreto, os veículos trafegavam pela mesma via, porém em sentidos opostos, sendo certo que, para a ocorrência da colisão frontal, era indispensável que um dos condutores se afastasse de sua mão regular de direção.Assim, a causa determinante do sinistro decorreu exclusivamente da violação às normas de trânsito por Marcello Mancuso Walter, condutor do veículo Subaru, que deixou de observar o dever de cautela e invadiu a pista contrária, por onde transitava o veículo Renault Duster conduzido pelo autor, em afronta aos arts. 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Assim sendo, a causa primária do acidente foi a invasão súbita da contramão de direção pelo condutor do Subaru, não sendo lícito a qualquer motorista obstruir, de forma imprudente, a trajetória regular de outro veículo. Sob qualquer ângulo de análise, inexiste elemento apto a sustentar a tese de culpa concorrente do condutor demandante.Diante dessas considerações, estando plenamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, conduta culposa, dano e nexo de causalidade, impõe-se a manutenção da sentença, com a consequente negativa de provimento ao recurso de apelação.2.4. Dano materialNa petição inicial, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$22.884,95.Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença o condenou ao pagamento de R$12.647,86 a título de danos materiais, embora entenda que a documentação apresentada pelos apelados não possui força probatória suficiente.Ainda, aduz que restou demonstrado nos autos que determinados valores teriam sido suportados por terceiros, como pelo plano de saúde e pelos pais do apelado Adriano, o que afastaria o nexo direto com os autores e, por consequência, impediria qualquer ressarcimento, nos termos do art. 403 do Código Civil, que condiciona a indenização à perda efetivamente sofrida pela vítima.Sabe-se que os danos materiais não admitem presunção, pois dependem da comprovação do efetivo prejuízo patrimonial, incumbindo à parte autora o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente a demonstração do dano concreto, inviável a condenação, por faltar um dos pressupostos da responsabilidade civil.Todavia, no caso em exame, constam nos autos extratos de atendimentos cobrados pelo plano de saúde, bem como notas fiscais e recibos (movs. 1.10, 1.21 e 1.22), os quais comprovam que a parte autora arcou com despesas decorrentes do tratamento médico descrito na inicial. Inobstante o pedido indenizatório tenha sido formulado no montante de R$22.884,95, o juízo singular, ao examinar a documentação apresentada, concluiu que restou comprovado o desembolso da quantia de R$12.647,86, valor corretamente reconhecido na sentença.Os danos materiais relativos às despesas com tratamento médico mostram-se devidamente comprovados, especialmente porque os valores documentados nas movimentações acima referidas guardam relação direta com as lesões e traumas sofridos no acidente causado pelo réu. Reconhecida a responsabilidade civil, impõe-se ao causador do dano o dever de indenizar, nos termos da legislação vigente.As alegações recursais do réu se revelam genéricas e insuficientes para modificar o entendimento adotado na sentença, limitando-se a questionar a validade da prova apresentada, sem infirmar, de forma concreta, os documentos juntados aos autos, os quais se mostram idôneos e compatíveis com os prejuízos suportados.Diante disso, o autor faz jus ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas para o tratamento e restabelecimento de sua saúde, em razão das graves lesões sofridas no evento danoso, no montante de R$12.647,86, acrescido de correção monetária e juros, conforme fixado na sentença, pontos sobre os quais não há insurgência recursal.2.5. PensionamentoEm suas razões recursais, o réu apelante sustenta que a sentença fixou pensão mensal correspondente a um salário-mínimo integral em favor de Alice, a ser paga até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, sem que haja comprovação da efetiva dependência econômica em relação à genitora falecida.Aduz que, inexiste nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a família se encontrava em situação de necessidade econômica. Destaca que jamais foi constatada a incapacidade laborativa de Adriano e que, embora tenha sido afirmado na exordial que a genitora auferia renda mensal no valor de R$2.500,00, não há comprovação documental desse rendimento, tampouco evidência de que fosse a arrimo de família.De qualquer modo, invocando o princípio da eventualidade, argumenta que, caso mantida a condenação ao pagamento de alimentos, impõe-se o abatimento proporcional da parcela que era destinada ao próprio sustento da falecida e de seu filho, razão pela qual a pensão não pode exceder 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, devendo ser limitada até a filha completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, em consonância com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.Assiste parcial razão ao apelante.A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de possibilitar o sustento dos dependentes da vítima, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (arts. 944, caput e 948, II, Código Civil)De acordo com o entendimento jurisprudencial, existe presunção relativa de que os membros de família de baixa renda possuem dependência econômica recíproca, senão vejamos:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 6. O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. [...] Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. [...] (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5 /2024, DJe de 24/5/2024). Suprimiu-se e grifou-se.No caso em exame, a demandante Alice possui 14 (quatorze) anos de idade, circunstância que impõe o reconhecimento de que a falecida genitora era responsável por seu sustento, o que independe de comprovação específica, haja vista a presunção legal de dependência econômica dos filhos menores em relação aos pais.A autora era menor de idade à época do acidente, sendo presumida sua dependência econômica em relação à genitora, vítima do evento danoso, uma vez que incumbia a esta o dever de sustento dos filhos menores, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PENSIONAMENTO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, FILHO MENOR DE IDADE, EM RELAÇÃO À VÍTIMA, SEU GENITOR. PENSIONAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022937-05.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.08.2024). Suprimiu-se.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL [...] PENSÃO MENSAL – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO FILHO MENOR COM SEU GENITOR, CUJO GANHO SALARIAL NÃO FOI DEMONSTRADO – PENSIONAMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO FIXADA [...]. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004358-67.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.08.2023). Suprimiu-se.Ademais, a informante Irene Rech Pedretti, em audiência, declarou que a esposa de Adriano e mãe de Alice exercia atividade como microempreendedora, produzindo “noivinhos” para decoração de bolos, ao passo que Adriano auxiliava o pai, auferindo renda modesta. Tais circunstâncias, além da presunção legal, evidenciam que a falecida contribuía efetivamente para o sustento familiar.A propósito, verifica-se que os autores não desfrutam de condições financeiras favoráveis, pois, conforme relatado pela informante Irene (e não impugnado de forma específica pelo demandado), Adriano já possuía renda modesta antes do acidente e, posteriormente, passou a enfrentar graves problemas de saúde, o que o levou a residir com sua genitora. Ainda, ressalte-se que os requerentes são beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 8.1), tratando-se, portanto, de família de baixa renda.Desse modo, é devida a pensão mensal em favor de Alice, não merecendo reparos a r. sentença neste ponto.Na r. sentença, a magistrada determinou o “pagamento de pensão mensal e vitalícia em favor da menor Alice Resende Pedretti, a qual fixo no valor de 1 (um) salário-mínimo, montante que deve retroagir ao mês subsequente ao sinistro que vitimou sua genitora, com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC sobre as parcelas não adimplidas. O pagamento deverá perdurar até a data em que a beneficiária completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. O valor da pensão vitalícia será corrigido anualmente, observando-se o reajuste do salário-mínimo”.Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a renda efetivamente auferida pela genitora à época do óbito, revela-se correta a adoção do salário-mínimo nacional como parâmetro para a fixação da pensão.No entanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, a pensão deve ser arbitrada no importe de 2/3 do valor do salário-mínimo, em razão da presunção de que parte da renda seria destinada ao sustento da própria genitora. Confira-se precedentes desta c. Câmara Cível:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHOS MENORES DE 25 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO DO VALOR DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO A TODOS OS AUTORES, INDISTINTAMENTE. [...] A dependência econômica dos filhos menores de 25 anos é presumida (CC, art. 948, II). ii. Todos os autores eram menores de 25 anos à época do óbito, fazendo jus à pensão até completarem essa idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. iii. A pensão deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo vigente à data do óbito, para todos os autores, de forma conjunta. [...]. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012850-93.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 13.10.2025). Suprimiu-se e grifou-se.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FILHO/NETO DAS VÍTIMAS, QUE FICOU ÓRFÃO EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUTOR INCAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. PENSIONAMENTO FIXADO EM 2/3 DO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONTADOS DA DATA DO ACIDENTE ATÉ A DATA EM QUE O AUTOR COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE [...]. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013027-35.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.04.2025). Suprimiu-se e grifou-se.Por outro lado, a idade limite para o termo final do pensionamento, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, é de 25 (vinte e cinco) anos, e não de 24 (vinte e quatro) anos, como pretende o apelante. Presume-se que, nesse marco temporal, o dependente, em regra, já tenha concluído ou esteja em vias de concluir a formação superior, encontrando-se apto a prover o próprio sustento.Nesses termos, a r. sentença deve ser reformada apenas para adequar o valor da pensão ao patamar de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, em favor da autora, menor de idade, mantendo-se, contudo, como termo final a data em que completar 25 anos.Assim, acolhendo-se o parecer ministerial (mov. 14.1/TJ) e dando-se parcial provimento ao recurso interposto pelo réu/apelante, deve ser fixado o pensionamento no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo, até que a autora complete 25 anos de idade. No mais, permanece irretocável a forma de atualização desta indenização, visto que não objeto de insurgência pelas partes.2.6. Dano moralEm seu recurso, o réu sustenta que a indenização por danos morais foi fixada em R$80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos apelados, totalizando montante substancialmente superior aos valores usualmente adotados pela jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos, inclusive naqueles que envolvem óbito.Aduz que o quantum arbitrado extrapola as finalidades compensatória e pedagógica da indenização por danos morais, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”.Argumenta que, à luz de precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná, o valor adequado da indenização não deveria ultrapassar R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, quantia que reputa compatível com a extensão do dano experimentado. Assim, pugna pela minoração do montante fixado a título de danos morais, por entendê-lo excessivo e desproporcional.No que tange à reparação extrapatrimonial, é a previsão do art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, somente restará configurado o dano moral “a partir da constatação de sofrimento mais acentuado, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pelo indivíduo”, ultrapassando-se, assim, a barreira do mero aborrecimento (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77).No que toca ao valor da indenização fixada, este deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade dos ofendidos sem, contudo, proporcionar-lhes enriquecimento ilícito. Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Suprimiu-se.Ressalta-se que a indenização deve visar a compensação pelo dano moral sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, porém, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Assim, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.Ainda, é necessário comparar o presente caso com situações análogas decididas por esta 10ª Câmara Cível. Eis a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, elucidada pelo artigo 926: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.Na espécie, o dano moral é inequívoco, porquanto decorre do óbito de familiares próximos dos autores, ocorrido em acidente que os atingiu de forma direta e profunda. Trata-se de evento de extrema gravidade, responsável por causar abalo emocional intenso e duradouro a Adriano e Alice. Adriano perdeu, de maneira abrupta e traumática, seu filho e sua esposa; Alice, por sua vez, foi privada do convívio com sua mãe e seu irmão.Não se pode minimizar os sentimentos de angústia, dor, sofrimento e, sobretudo, de impotência que emergem de circunstâncias tão trágicas. A perda de entes queridos em situação súbita e violenta, como em acidentes de trânsito, constitui experiência capaz de produzir marcas indeléveis na esfera psíquica das vítimas, com reflexos persistentes sobre suas trajetórias pessoais, familiares e emocionais.Enquanto Adriano foi precocemente privado da convivência com sua esposa e seu filho, Alice, ainda em tenra idade, perdeu a oportunidade de construir e vivenciar vínculos afetivos com sua mãe e seu irmão, circunstância que, por si só, é suficiente para caracterizar severo abalo moral. Embora a indenização por danos morais não seja capaz de eliminar o trauma vivenciado, possui a finalidade de mitigar o sofrimento experimentado e reconhecer juridicamente a gravidade da lesão suportada.A esse cenário soma-se o relato prestado pela informante Irene Rech Pedretti, em audiência, no sentido de que Adriano permaneceu hospitalizado por longo período após o acidente, apresentando intensas dores no pé, o que lhe dificultava a deambulação e o apoio do membro no solo. Descreveu, ainda, quadro de sofrimento físico significativo, acompanhado de problemas intestinais persistentes e sucessivas internações hospitalares.Informou que, durante esse período, assumiu os cuidados tanto de Adriano quanto da filha menor do casal. Acrescentou que, embora atualmente ele apresente melhora e já consiga caminhar, ainda demanda cuidados contínuos, além de possuir extensa cicatriz na região abdominal. Por fim, consignou que a criança Alice apresenta comportamento introspectivo, com pouca interação social, não verbalizando sobre a mãe ou o irmão, não sendo possível afirmar se tal conduta decorre de eventual bloqueio emocional relacionado ao trauma do acidente (mov. 289.3).Consoante a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível, as indenizações por danos morais fixadas em casos de óbito de familiar decorrente de acidente de trânsito, a depender das circunstâncias concretas, tendem, inclusive, a superar o montante arbitrado na origem (R$80.000,00) [1].No que se refere à condição econômica das partes, observa-se que os autores litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, o que revela situação financeira modesta. Por outro lado, não há nos autos elementos específicos acerca da capacidade econômica do réu, o qual se autodeclarou engenheiro e não é beneficiário da assistência judiciária gratuita.O valor da indenização deve necessariamente observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o prudente arbítrio do magistrado, não podendo assumir caráter meramente punitivo. Na hipótese, contudo, não há qualquer dúvida quanto à gravidade, intensidade e durabilidade do abalo moral experimentado pelos autores.É praticamente impossível mensurar o sofrimento decorrente da perda simultânea de parentes tão próximos (esposa, filho, mãe e irmão), em um acidente que poderia ter sido evitado, caso o condutor responsável tivesse observado os deveres mínimos de cautela e prudência exigidos de todo motorista.Ora, não se pode olvidar que os autores perderam entes familiares próximos e, ademais, presenciaram o acidente, circunstância que faz com que o episódio trágico permaneça de forma indelével em suas vidas. Por certo que a vivência lhes ocasiona profunda tristeza e repercute de maneira significativa na esfera psíquica de Adriano e Alice, igualmente vítimas do evento danoso.Diante desse contexto, a fixação da indenização em R$80.000,00 para cada autor, totalizando R$160.000,00, revela-se adequada para compensar o dano moral sofrido, situando-se inclusive, em patamar inferior àquele usualmente adotado por esta Corte em casos semelhantes, especialmente consideradas as particularidades do presente feito, além de atender às funções compensatória e pedagógica da indenização.Por fim, quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização, inexistiu impugnação específica por parte do apelante, razão pela qual devem ser integralmente mantidos os parâmetros estabelecidos na r. sentença.2.7. Dano estéticoNo que se refere ao dano estético, o réu sustenta que não há comprovação atual do prejuízo estético. Ressalta que a demonstração do alegado dano se encontra em documentos antigos, produzidos antes do ajuizamento da ação, inexistindo exame técnico recente capaz de atestar a permanência de lesões ou de sequelas dotadas de potencial desfigurador.Dessa forma, diante da ausência de comprovação de lesão permanente, bem como da inexistência de fotografias ou laudos atualizados que demonstrem a existência ou a extensão de eventual desfiguração física, impõe-se, a rigor, o afastamento da condenação a esse título.O dano estético é um defeito físico capaz de causar na vítima uma sensação de angústia e inferioridade. Teresa Ancona Lopez define o dano estético como, “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um ‘enfeamento’ e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem portanto a uma dor moral” (In: O dano estético: responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 37/44). No caso em tela, a ocorrência do dano estético é evidenciada por força da extensão de uma cicatriz resultante do procedimento cirúrgico realizado pelo demandante, em seu abdome. Confira-se (mov. 1.1, fls. 22):Além disso, extrai-se do exame de corpo de delito a que foi submetido o requerente (mov. 1.26) que, em razão do sinistro, realizou procedimento cirúrgico na região do dorso, o qual lhe ocasionou cicatriz longitudinal de aproximadamente 15 cm, estendendo-se do hipogástrio à pelve.A indenização por dano estético tem por finalidade compensar a vítima pela alteração negativa e permanente em sua aparência física, devendo sua quantificação considerar, entre outros aspectos, a extensão e a localização da lesão, o grau de deformidade corporal e as condições pessoais da vítima, como sexo, idade, profissão e estado civil.No caso em análise, verifica-se que o autor apresenta cicatriz extensa e visível. Ainda que o exame pericial e as fotografias remontem à época do ajuizamento da ação, é evidente o caráter permanente da lesão, a qual configura, de forma inequívoca, dano estético indenizável. Em outras palavras, o prejuízo estético encontra-se plenamente caracterizado no caso concreto.Subsidiariamente, o réu/apelante pleiteia a observância da tabela do seguro DPVAT, a qual estabelece o valor máximo indenizável de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para a hipótese de danos estéticos.Todavia, a referida tabela não se mostra parâmetro adequado para o arbitramento judicial da indenização por dano estético, cuja quantificação deve levar em consideração a extensão e a repercussão da lesão na aparência da vítima.Na espécie, o prejuízo estético é evidente e facilmente perceptível, tendo em vista a existência de cicatriz extensa decorrente do acidente, razão pela qual se revela inviável reduzir o valor, como pretende o apelante.Consideradas as particularidades do caso concreto (notadamente a existência de lesão aparente, de significativa extensão e apta a causar alteração estética relevante), mostra-se adequada a indenização fixada na sentença recorrida, devendo ser mantido o montante arbitrado pela magistrada no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).2.8. Abatimento do seguro contratual O réu sustenta que a sentença determinou a dedução apenas dos valores recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT em relação aos danos materiais, deixando de contemplar o abatimento das quantias percebidas em razão de seguro contratual mantido pela falecida, o qual prevê cobertura para danos morais e corporais até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada modalidade.Sustenta que a compensação seria de observância obrigatória, sob pena de configuração de bis in idem, razão pela qual os valores recebidos a título de seguro deveriam ser abatidos de todas as verbas indenizatórias fixadas. Fundamenta tal pretensão na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Nesses termos, requer o abatimento de eventuais quantias reconhecidas a título de danos morais e corporais, observada a tabela de restituição do seguro DPVAT.Sem razão o apelante.Isso porque já consta expressamente da sentença a determinação de abatimento do seguro obrigatório DPVAT, conforme se verifica do dispositivo, no qual se consignou que deve ser “devidamente descontada eventual indenização de seguro DPVAT recebida pelos requerentes”.No mais, cumpre esclarecer que a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça limita-se a disciplinar o abatimento do valor recebido a título de seguro obrigatório, nada dispondo acerca da dedução de eventual indenização oriunda de seguro contratado pela própria vítima.De todo modo, eventual abatimento de valores pagos por seguradora privada não se mostra possível na presente via, uma vez que nenhuma seguradora integrou a relação processual, tratando-se de matéria estranha à controvérsia posta nos autos. Diante disso, o pedido recursal deve ser rejeitado, mantendo-se a sentença recorrida também neste ponto.3. Honorários recursaisMantida integralmente a r. sentença, deve ser preservada também a distribuição das verbas de sucumbência, como definidas na origem.No que se refere aos honorários recursais, o §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.059, definiu que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Na hipótese, com o parcial provimento do recurso interposto pelo réu, em observância ao entendimento firmado pela Corte Superior, deixo de fixar honorários recursais.4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Marcello Mancuso Walter, a fim de que o pensionamento, em favor da menor, seja fixado no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo, até que a autora complete 25 anos de idade, nos termos da fundamentação.
|