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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão de ter sido abordado em região conhecida pelo tráfico e consumo de drogas, trazendo consigo 100,9 gramas de cocaína, 71,6 gramas de crack e uma balança de precisão. A defesa requereu a absolvição, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, o afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga e a fixação do regime semiaberto. O Ministério Público requereu a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, em razão da prática durante a madrugada e em local conhecido pela traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria, materialidade e destinação mercantil das drogas para a manutenção da condenação por tráfico; (ii) estabelecer se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se a natureza e a quantidade das drogas autorizam a exasperação da pena-base; (iv) definir se a prática do delito durante a madrugada e em local conhecido pelo tráfico justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime; e (v) estabelecer se o regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e prova oral produzida em Juízo. Os depoimentos dos policiais são coerentes entre si e se harmonizam com os elementos objetivos de prova, especialmente a apreensão de cocaína e crack, em quantidade incompatível com o simples uso pessoal, além de balança de precisão. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla, de modo que a prática do verbo “trazer consigo” configura o delito, independentemente da comprovação de mercancia direta ou venda efetiva da substância entorpecente. A versão defensiva de que o acusado teria encontrado a sacola com as drogas no lixo permanece isolada, inverossímil e sem amparo em elemento probatório autônomo, sobretudo porque o réu foi abordado em região conhecida pelo tráfico, demonstrou nervosismo, acelerou os passos e tentou se desfazer da sacola. A condição de usuário não afasta, por si só, a traficância, pois o uso de drogas é compatível com a atuação na comercialização de entorpecentes. A desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 exige demonstração concreta e robusta de que a droga apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, ônus do qual a defesa não se desincumbe. A análise conjunta da natureza e da quantidade das drogas, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, autoriza a valoração negativa do vetor, pois foram apreendidos 100,9 gramas de cocaína e 71,6 gramas de crack, substâncias de elevado potencial lesivo. A prática do delito durante a madrugada não autoriza, por si só, a majoração da pena-base, quando não demonstrado concretamente de que modo o horário facilitou a execução do crime ou tornou mais gravosa a conduta. A localização em região conhecida pelo tráfico e consumo de drogas, desacompanhada de peculiaridade concreta do modus operandi, não evidencia reprovabilidade superior à ordinariamente inerente ao crime de tráfico. O regime inicial fechado é adequado quando a pena aplicada, embora superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, vem acompanhada de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e valoração negativa da natureza e quantidade das drogas. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas se configura pela prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, inclusive “trazer consigo”, independentemente da comprovação de venda efetiva. 2. A condição de usuário não impede o reconhecimento da traficância quando a quantidade, a natureza, a forma de acondicionamento da droga e os demais elementos do caso indicam destinação mercantil. 3. A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente como vetor único, mas autorizam a elevação da pena-base quando revelam maior gravidade concreta da conduta. 4. A prática do tráfico durante a madrugada e em local conhecido pela traficância não justifica a exasperação da pena-base sem fundamentação concreta sobre maior reprovabilidade. 5. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena aplicada permita, em tese, regime mais brando.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 42; Código Penal, arts. 33, § 2º, “b”, 33, § 3º, e 59; Código de Processo Penal, art. 156; Portaria nº 344/1998; Resolução ANVISA nº 104/2000.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 03.11.2022; STJ, Tema 1262; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0010941-15.2020.8.16.0025, Araucária, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005808-80.2024.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Paulo Damas, j. 18.10.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002794-68.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: PAULO DAMAS - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa e pela acusação, em decorrência da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Parquet em desfavor do réu, para o fim de condená-lo pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, culminando na imposição da pena de 07 (sete) anos de reclusão e 692 (seiscentos e noventa e dois) dias-multa, sendo aplicado o regime fechado para o início de cumprimento da pena.A denúncia foi recebida em 13 de agosto de 2025 (mov. 54.1 – 1º grau).O réu foi regularmente citado (mov. 45.1 – 1º grau) e apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (mov. 52.1 – 1º grau).Procedeu-se à instrução criminal, sendo ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 75.2/3 – 1º grau). Não foram arroladas testemunhas pela defesa. Por fim, houve o interrogatório do réu (mov. 75.4 – 1º grau).O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 76.1 – 1º grau) e a defesa, por memoriais (mov. 83.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença foi publicada em 12 de novembro de 2025 (mov. 89.1 – 1º grau), condenando o réu pelos fatos descritos na denúncia.Irresignadas, recorrem as partes.Em suas razões (mov. 106.1 – 1º grau), a defesa do réu postula, resumidamente: (i) a absolvição por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio do in dubio pro reo; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006; (iii) o afastamento da circunstância negativa ‘quantidade da droga’ por entender ser ínfima; e (iv) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.O Ministério Público, por sua vez, requer a exasperação da pena-base em razão das ‘circunstâncias do crime’ (mov. 108.1 – 1º grau).Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa (mov. 25.1 – 2º grau). Igualmente, a defesa pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso do órgão ministerial (mov. 113.1 – 1º grau).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo não provimento de ambos (mov. 29.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Recurso de TIAGO DE SOUZADo pleito de absolvição do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) / Da desclassificação para o porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) O réu pleiteia a absolvição, sob o argumento de não ter restado satisfatoriamente comprovado nos autos a prática delitiva, uma vez que ausente comprovação da finalidade mercantil da droga, privilegiando-se o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para a figura do artigo 28 da Lei de Drogas.O que pede não merece acolhida.O réu foi condenado pelos seguintes fatos, assim descritos na denúncia (mov. 36.1 – 1º grau):“No data de 07 de maio de 2025, por volta das 00h30min, na Rua Benedito de Andrade, nº 46, Centro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado TIAGO DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, com ânimo de traficância, trazia consigo, para fins de comercialização a terceiros, 100,9g (cem vírgula nove gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, na forma vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, além de 71,6 g (setenta e um vírgula seis gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘crack’, substâncias estas capazes de gerar dependência física e psíquica e que são proscritas pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998 e Resolução ANVISA n. 104/2000, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14, laudo pericial de mov. 35.1 e declarações de movs. 1.7 e 1.9). Segundo o apurado, além das substâncias entorpecentes acima descritas, foi apreendida, em posse do denunciado, uma balança de precisão, que se encontrava no interior da sacola que TIAGO carregava.”A materialidade e a autoria do delito estão consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4 – 1º grau), boletim de ocorrência 2025/577522 (mov. 1.5 – 1º grau), termos de depoimentos (mov. 1.7, 1.9 e 1.11 – 1º grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12/13 – 1º grau), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14 – 1º grau), laudo pericial definitivo de substâncias entorpecentes (mov. 35.1 – 1º grau), bem como pela prova oral produzida em Juízo (mov. 75.2 a 75.4 – 1º grau).Constata-se que, no momento da abordagem, foram localizados 100,9 gramas de cocaína e 71,6 gramas de crack, substâncias apontadas na literatura como capazes de produzir dependência química e psíquica, além de serem, reconhecidamente, nocivas (mov. 35.1 – 1º grau)Em Juízo, o réu manteve-se em silêncio (mov. 75.4 – 1º grau). Ao ser ouvido perante a autoridade policial, disse ter encontrado a sacola com as drogas no lixo e afirmou ser usuário de maconha (mov. 1.11 – 1º grau).Durante a audiência de instrução, o Policial Militar Pedro Henrique Mariotto relatou que a equipe realizava patrulhamento em uma região conhecida pelo comércio e consumo de drogas, especialmente crack, quando avistaram o réu. Ele portava um objeto utilizado para consumo de crack, mas nada ilícito foi encontrado. O réu mostrou-se colaborativo e foi liberado. Cerca de 30 minutos depois, os policiais novamente o visualizaram na mesma área. Ao perceber a viatura, o apelante demonstrou nervosismo, acelerou o passo e tentou se desfazer de um objeto ao virar à direita. Foi abordado novamente, portando uma sacola em que foram encontrados uma balança de precisão, aproximadamente 100 gramas de cocaína e 7,6 [sic] gramas de crack. Questionado, afirmou que a droga não lhe pertencia. O policial relatou, ainda, que o apelante se dirigia em direção a um bairro conhecido por concentrar traficantes e usuários de drogas, e que no momento da abordagem o réu portava um cano de metal utilizado para consumo de crack (mov. 75.2 – 1º grau).Welliton Bueno Pinto, policial militar que também participou da abordagem ao réu, ao ser ouvido em Juízo, relatou que realizava patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas. Durante a ronda, visualizaram o acusado trafegando, portando no bolso um cano metálico utilizado para consumo de drogas. Ao prosseguir o patrulhamento, os policiais avistaram novamente o acusado, desta vez carregando uma sacola de papel. A atitude chamou atenção e, ao tentarem abordá-lo, ele acelerou os passos. Após receber voz de abordagem, verificaram o interior da sacola e localizaram os entorpecentes e a balança de precisão (mov. 1.12 – 1º grau). Questionado, o apelante afirmou que a sacola não lhe pertencia e que a teria encontrado no lixo. Não mencionou que entregaria a bolsa a alguém. O policial ressaltou que a reação do acusado na segunda abordagem foi totalmente diferente da primeira: inicialmente estava tranquilo, mas na segunda ocasião apresentava nervosismo e trazia consigo drogas já fracionadas e embaladas (mov. 75.3 – 1º grau).Os relatos dos policiais são coerentes entre si e se harmonizam com os demais elementos de prova, notadamente a apreensão de duas espécies de entorpecentes de elevado potencial lesivo — cocaína e crack — em quantidade incompatível com a simples posse para uso pessoal, além de balança de precisão, instrumento usualmente associado à pesagem e preparação da droga para comercialização. A versão do réu, de que achou os entorpecentes no lixo, não tem o condão de descaracterizar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Isso porque o tipo penal em questão é de ação múltipla, contemplando diversos verbos nucleares, notadamente o verbo “trazer consigo”, de modo que a configuração do crime independe da demonstração de mercancia direta ou da efetiva venda da substância entorpecente.Ressalte-se, ainda, que a circunstância de o acusado ser usuário ou de portar objeto utilizado para consumo de crack não conduz, por si só, à absolvição ou à desclassificação. A condição de usuário não é incompatível com a traficância, sendo comum que o dependente também atue na comercialização de entorpecentes, inclusive para sustentar o próprio vício. Sobre a tese subsidiária, para que fosse viável a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, competia ao apelante demonstrar, de forma concreta e robusta, que a droga apreendida era exclusivamente para seu consumo pessoal, ônus do qual manifestamente não se desincumbiu.Além da significativa quantidade apreendida (100,9 gramas de cocaína e 71,6 gramas de crack), as porções de entorpecentes estavam fracionadas e embaladas para a comercialização, e com elas foram localizadas, também, uma balança de precisão, o que revela com clareza a destinação mercantil da substância. Some-se a isso, o apelante declarou, perante a autoridade policial, ser usuário de maconha, droga não encontrada dentre as apreendidas em sua posse (mov. 1.11 – 1º grau).À vista disso, o exame em conjunto dos elementos dos autos permite concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que as substâncias apreendidas não seriam destinadas com exclusividade à satisfação do suposto vício do apelante.Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) III) Pleito de desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Ausência de provas concretas de que a droga é, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença condenatória mantida. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010941-15.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) – destaquei Diante desse cenário, resta plenamente caracterizada a prática do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não sendo possível acolher a tese absolutória ou desclassificatória sustentada pela defesa, motivo pelo qual a reprimenda imposta ao réu deve ser mantida. Da dosimetria da penaA defesa sustenta que a exasperação da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei 11.343/2006, não poderia ter sido realizada apenas em razão da natureza das substâncias apreendidas, pois o vetor “natureza e quantidade da droga” deve ser analisado conjuntamente. Alega que a quantidade apreendida não seria suficiente para justificar o aumento da reprimenda, razão pela qual a vetorial negativa deve ser afastada.O Juízo de 1º grau exasperou a pena-base considerando exclusivamente a natureza do entorpecente (cocaína e crack), utilizando a fração de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada.Assiste razão à defesa. A natureza e a quantidade da droga devem ser examinadas de forma conjunta, como vetor único de valoração, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1.976.266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). Além disso, em precedente vinculante (Tema 1262), entendeu o Superior Tribunal de Justiça que: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.”No caso dos autos, a quantidade e a natureza das drogas (100,9 gramas de cocaína e 71,6 gramas de crack) autorizam a valoração negativa do vetor previsto no artigo 42 da Lei de Drogas. Assim, analisado conjuntamente o binômio natureza e quantidade, mostra-se legítima a exasperação da pena-base.Ainda que se reconheça a correção da tese defensiva quanto à necessidade de análise conjunta do vetor “natureza e quantidade da droga”, esta constatação não conduz ao afastamento da circunstância negativa, mas, ao contrário, confirma a validade da fundamentação utilizada para elevar a pena-base.Oportuno destacar que a fração utilizada pela origem — correspondente a 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas ao delito — revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Não se verifica excesso ou desproporção na majoração, especialmente porque o aumento foi moderado e compatível com a gravidade concreta evidenciada pela natureza e pela quantidade das substâncias apreendidas.Assim, mantenho a valoração negativa do vetor previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, bem como a fração de aumento aplicada na origem.O pleito de modificação do regime prisional será analisado após recurso da acusação. Recurso do Ministério PúblicoSustenta o Ministério Público que o delito teria sido praticado durante a madrugada, em local conhecido pela traficância, circunstâncias que, em sua ótica, teriam facilitado a empreitada criminosa e justificariam a elevação da reprimenda basilar.Sem razão.As circunstâncias do crime dizem respeito aos elementos acidentais que envolvem a prática delitiva e para que possam justificar a elevação da pena-base é indispensável que indiquem reprovabilidade superior àquela ordinariamente inerente ao tipo penal.A simples referência ao fato de o delito ter sido praticado durante a madrugada não autoriza, por si só, a majoração da pena-base. Embora o horário noturno possa revelar maior facilidade de execução ou menor possibilidade de vigilância, tal raciocínio não se aplica automaticamente ao crime de tráfico de drogas. Seria necessário demonstrar, de forma concreta, de que modo o horário efetivamente facilitou a prática delitiva ou tornou mais gravosa a conduta, o que não ocorreu.Trata-se de circunstância frequentemente associada à apuração do delito de tráfico e que, desacompanhada de peculiaridade concreta do modus operandi, não evidencia maior gravidade da conduta.Assim, ausente fundamentação concreta e individualizada, não é cabível a exasperação da pena-base nos moldes requeridos pelo Ministério Público.Diante disso, nego provimento ao recurso ministerial. Do regime inicial de cumprimento de penaA defesa requer a reforma da sentença para que seja fixado o regime semiaberto, ao argumento de que a pena aplicada — 07 anos de reclusão — não impõe, automaticamente, o regime fechado, sendo necessária fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso.Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ao condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda 8 (oito) anos, em regra, é cabível o regime inicial semiaberto. Essa regra, no entanto, não é absoluta, pois o próprio artigo 33, § 3º determina que a fixação do regime inicial deve observar também os critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma legal.A quantidade da pena aplicada constitui apenas um dos parâmetros para a definição do regime inicial, não afastando a possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente reconhecidas na primeira fase da dosimetria, como no caso, pois reconhecidos os vetores negativos maus antecedentes e quantidade e natureza da droga.A propósito:“DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.(...) O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado a partir da análise do quantum da pena, da existência de reincidência e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo ser observados também os critérios do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/06, que atribuem preponderância à natureza e à quantidade da droga. A imposição de regime mais gravoso exige fundamentação concreta, devendo a gravidade concreta do delito – evidenciada pela expressiva quantidade (411g de maconha, 102g de crack e 26g de cocaína) e pela natureza especialmente lesiva das substâncias – justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação do regime inicial fechado, mesmo para réu primário e com pena inferior a oito anos. A fixação do regime inicial fechado, nessas condições, encontra respaldo em orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual circunstâncias judiciais desfavoráveis e a preponderância dos vetores do art. 42 da Lei de Drogas autorizam o regime mais severo, ainda que a pena definitiva permita, em tese, regime mais brando. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005808-80.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025)Diante disso, a imposição do regime fechado não decorreu apenas da pena aplicada, mas da análise concreta das circunstâncias judiciais do caso, as quais autorizam a fixação de regime mais rigoroso, conforme previsão expressa do artigo 33, § 3º, do Código Penal.Nada a reparar, portanto.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos recursos e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela defesa e pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto pela acusação.
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