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Acórdão 
Trata-se de Remessa Necessária em face da decisão de mov. 15.1, proferido nos autos de Reabilitação nº 0025740-14.2025.8.16.0017, que concedeu a reabilitação criminal em face de Cristiano da Silva Nucitelli quanto à condenação lhe imposta na Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017.Cristiano da Silva Nucitelli foi denunciado, processado e condenado nos autos de Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017 pela prática dos crimes previsto no art. 306, §1°, inc. II, do CTB, sendo a condenação executada nos autos de Execução de Pena nº 0004953-08.2017.8.16.0190.Em 01.10.2025, Cristiano da Silva Nucitelli requereu a sua reabilitação criminal, com fundamento nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Defendeu, em síntese estarem preenchidas as condições para a reabilitação.O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maringá concedeu a reabilitação (mov. 15.1), sendo a decisão submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 746, do CPP.Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 13.1 – TJ), manifestando pela confirmação da decisão que julgou procedente a reabilitação requerida.É o relatório.
VOTOTrata-se de Remessa Necessária em face da decisão de mov. 15.1, proferido nos autos de Reabilitação nº 0025740-14.2025.8.16.0017, que concedeu a reabilitação criminal em face de Cristiano da Silva Nucitelli quanto à condenação lhe imposta na Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017.Cristiano da Silva Nucitelli foi denunciado, processado e condenado nos autos de Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017 pela prática dos crimes previsto no art. 306, §1°, inc. II, do CTB, sendo a condenação executada nos autos de Execução de Pena nº 0004953-08.2017.8.16.0190.A reabilitação criminal encontra previsão nos artigos 93 e 94, do Código Penal, os quais dispões que:
“ReabilitaçãoArt. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.”
Pela análise dos autos, extrai-se que a pena imposta na Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017
foi extinta há mais de dois anos, em 09.03.2020 (mov. 1.8).Ainda, pelo documento de mov. 1.4 o autor Cristiano da Silva Nucitelli comprovou possuir residência fixa, bem como não se envolveu em novas infrações penais, conforme se extrai do Sistema Oráculo (mov. 12.2).Ademais, Cristiano da Silva Nucitelli juntou declarações de boa conduta e exercício de emprego lícito (mov.
1.9 e mov. 1.10).Por fim, observa-se que não há que se falar em ressarcimento do dano causado pelo crime, posto que não foi fixado valor mínimo para a reparação do dano na sentença condenatória (mov. 77.1 dos autos de Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017).Deste modo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 94 do Código Penal, em sede de recurso ex offico, deve ser confirmada a reabilitação declarada pelo Juízo a quo.Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO “A QUO”. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014821-12.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 14.12.2024).
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94, DO CÓDIGO PENAL, PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000953-76.2024.8.16.0106 - Mallet -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 23.09.2024)
REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009969-98.2023.8.16.0038 [0010238-74.2022.8.16.0038/0] - Fazenda Rio Grande -
Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 22.04.2024).
REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0014405-83.2020.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 03.05.2021)
Dessa forma, em grau de recurso de ofício, deve ser mantida a decisão de mov. 15.1, que concedeu a reabilitação criminal em face de Cristiano da Silva Nucitelli quanto à condenação lhe imposta na Ação Penal nº 0003017-50.2015.8.16.0017.Nessas condições, confirma-se a decisão de reabilitação, tudo nos termos da fundamentação.
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