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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recursos de apelação voltados a impugnar a sentença (mov. 585.1) proferida na Ação de Indenização NPU 0002375-92.2010.8.16.0004, proposta por IGNÁCIO GRENDEL E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme se extrai do seguinte trecho:(...) 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno autores, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu que fixo em 10% sobre atualizado da causa, tendo em conta o tempo de duração do processo, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes. O valor da causa deverá ser atualizado pelo IPCA-e a partir do aforamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Ainda, condeno os autores (exceto Neli Maria Pelanda Pereira, César Pereira, Marcelo Pereira, Glorinha Pereira Machado, Cíntia Pereira Maciel e Miriam Lidiane Pereira Wosniak, que já efetuaram o pagamento de sua parte na segunda parcela ao mov. 340.3/340.8) ao pagamento da parte faltante da segunda parcela dos honorários periciais, atualizado pelo IPCA-e a partir de 21.06.2014, data do decurso do prazo da intimação para pagamento dos valores (mov. 1.4 – p. 46) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. (...)ADILSON LUIZ GRENDEL E OUTROS interpuseram o recurso de Apelação 1, alegando, em síntese, que (mov. 588.1):1. A sentença deve ser reformada, uma vez que “o próprio apelado reconheceu que os imóveis localizados na região do Aterro Sanitário da Caximba sofreram desvalorização, razão pela qual os apelantes, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pleitearam a condenação da Municipalidade ao pagamento de indenização pela depreciação das propriedades, cujo valor deveria ser apurado no processo de conhecimento”; 2. “Para a elucidação da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, tendo sido apresentado laudo, firmado pelo Engenheiro Civil Luiz Guilherme Sperry Ribas. O laudo pericial elaborado com técnica e abrangente, composto de 909 páginas (mov. 456), concluiu pela existência de desvalorização imobiliária tendo quantificado a indenização devida e individualizado o valor dos apelantes, à época de sua elaboração. A peça técnica detalhou a metodologia empregada, incluindo o uso de levantamentos topográficos, imagens históricas (de 1972, 1976 e 1990) e a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 49/2003, que estabelece coeficientes de depreciação para imóveis localizados no entorno de depósitos de resíduos sólidos”; 3. A decisão recorrida “invoca o art. 186, do Cód. Civil. Entretanto, os apelantes não pediram a indenização com base em dito dispositivo legal, que trata da responsabilidade subjetiva, mas sim com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e, por consequência, também com fundamento no art. 43, também do Cód. Civil, que tratam da responsabilidade objetiva”; 4. O julgador de primeiro grau definiu que a desvalorização somente ocorreria efetivamente com a venda dos imóveis “pois apenas nesse momento que se concretiza e se pode aferir exatamente a perda de capital, e por consequência, apenas nesse momento é que pode surgir o elemento dano, essencial à caracterização do dever de indenizar”. Todavia, “a desvalorização imobiliária decorrente da instalação de um aterro sanitário é um dano intrínseco e imediato ao próprio direito de propriedade, que atinge o valor de mercado do bem independentemente de sua venda”; 5. “O imóvel, por sua mera localização e pelas externalidades negativas geradas pelo aterro (odor, poluição, tráfego de caminhões, risco de contaminação), perde valor e atratividade no mercado. Essa perda é real e concreta no momento em que a causa da desvalorização se instala, limitando o pleno uso e gozo da propriedade e o seu potencial econômico”; 6. “O dano existe no patrimônio do proprietário a partir do momento em que o valor de mercado do seu imóvel é reduzido, ainda que ele opte por não vendê-lo. Exigir a venda para configurar o prejuízo seria impor ao proprietário lesado um ônus desproporcional, forçando-o a se desfazer de seu patrimônio para provar um dano que já se materializou em sua esfera jurídica”; 7. “Ainda mais relevante, a própria Municipalidade de Curitiba reconheceu essa desvalorização ao editar a Lei Complementar nº 49/2003, que, em seu artigo 3º, reduziu o valor venal dos imóveis próximos ao aterro para fins de cálculo do IPTU”; 8. “Ademais, o perito também deixou bem demonstrado que a desvalorização dos imóveis foi intrínseca e imediata, e não potencial, por ocasião da resposta dada ao quesito 4.4 do apelado (mov. 456.22 - fls. 21/PDF)”; 9. “Por outro lado, a legislação ambiental brasileira é cristalina ao estabelecer a responsabilidade civil objetiva do poluidor. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor é obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa”; 10. “O egrégio Tribunal de Justiça Paraná já teve a oportunidade, em mais de uma ocasião, de reconhecer o direito do vizinho à indenização pois insuscetível de contestação que a implantação de aterro sanitário implica em poluição ao imóvel localizado nas proximidades”; 11. Por essas razões, o recurso deve ser provido, com a reforma da sentença no sentido de julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ANA ALICE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS, na petição de interposição do recurso (Apelação 2), limitaram-se a requerer a reforma da sentença, afirmando que as razões recursais “são as mesmas apresentadas pelos apelantes no mov. 588.1, ratificando-as nesta oportunidade”. NELI MARIA PELANDA PEREIRA E OUTROS, em suas razões recursais (mov. 598.1), alega, em síntese, que:1. “A r. sentença merece ser anulada por manifesta violação ao princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, e ter incorrido o juízo em decisão extra petita. O princípio da congruência estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. A decisão extra petita, por sua vez, ocorre quando o juiz profere sentença sobre algo que não foi pedido pelas partes”; 2. “No caso em tela, o pedido Apelantes fundamentou o pedido indenizatório na desvalorização dos imóveis decorrente da poluição e dos transtornos causados pela operação do aterro sanitário. Os autores apresentaram provas e argumentos que visavam demonstrar o nexo causal entre a atividade do Município e a perda de valor de mercado de suas propriedades, tendo sido produzido laudo pericial judicial que confirmou o pleito autoral. Em nenhum momento, o fundamento para o pleito indenizatório foi a venda dos imóveis ou qualquer outra transação imobiliária”; 3. “Contudo, a r. sentença, ao analisar a questão da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse de agir, parece ter se desviado do cerne da causa de pedir. Especificamente, a sentença faz menção a que "parte dos autores já tiveram reconhecido o direito à indenização pela desvalorização dos imóveis em ação anterior de desapropriação (autos nº 25.020)" e que "o feito foi extinto unicamente quanto ao imóvel de matrícula n° 20.755, porquanto transferido para Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A – Eletrosul". Tais argumentos, embora relevantes para a defesa do Município em relação a alguns coautores ou imóveis específicos, não podem servir de fundamento para julgar improcedente o pedido indenizatório dos Apelantes, cujo pleito se baseia na desvalorização de seus imóveis em decorrência da operação do aterro, e não em transações passadas ou em desapropriações já indenizadas”; 4. “Ao utilizar como fundamento para a improcedência do pedido indenizatório questões relacionadas à venda ou desapropriação de imóveis, que não constituíram a causa de pedir dos Apelantes, a r. sentença incorreu em vício de nulidade por proferir decisão extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido, e por violar o princípio da congruência”; 5. “Importa ressaltar que a sentença encontra desacompanhada de qualquer julgado paradigma ou jurisprudência, bem como, em verdade, carece de respaldo lógico. Ocorre que, a presente sentença deve ser reformada, pois o dano material se encontra constatado nos autos por meio da prova pericial produzida”; 6. “Em primeiro lugar, se a alienação do imóvel fosse quesito para avaliar o dano e prejuízo sofrido pelos autores, a juíza sequer deveria ter deferido a produção de tal prova, pois seria inútil ao deslinde do feito. De todo modo, a prova pericial fora produzida e reconheceu a desvalorização dos bens que integram a lide, em decorrência da instalação do aterro sanitário. Portanto, a prova pericial deve prevalecer a despeito das primícias genéricas e teóricas fixadas na sentença para configuração do dever de indenizar”; 7. “Em recente julgado (RECURSO ESPECIAL Nº 2187763 - MG 2024/0467977-6), o STJ concluiu que o juiz somente deve afastar o laudo pericial de forma fundamentada e completa”; 8. “Exigir que os autores realizem a venda do imóvel, é permitir que esses suportem os danos do ato ilícito cometido pela parte requerida, qual seja, a instalação do aterro sanitário em local residencial, dano este que já está efetivado”; 9. “E, diz-se intrínseco, porque o dano é indubitável e inquestionável. Os autores suportam há anos o mau-cheiro do ambiente e, indubitavelmente qualquer possibilidade de venda do imóvel, se tornou em possibilidade nula, pois ninguém quer passar o que eles passam. Ou seja, o dano existe, independente se o imóvel foi alienado ou não”; 10. “O nexo causal, por sua vez, resulta do fato de que, caso o Município tivesse adotado as medidas necessárias e instalado o aterro em local apropriado, os Autores não teriam suportado os prejuízos ora demonstrados. Em outras palavras, tivesse o Município adotado condutas preventivas adequadas, a presente demanda sequer existiria. Resta, assim, caracterizado o liame entre o ato ilícito e o dano. O dano, por fim, mostra-se igualmente indiscutível, tendo em vista que restou cabalmente comprovado nos autos por meio da prova pericial produzida”;11. Diante do exposto, “requer-se o conhecimento do presente recurso, porque tempestivo e preparado, bem como o seu provimento, para fins de reformar a sentença, julgando procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Réu/Apelado ao pagamento de uma indenização pela desvalorização dos imóveis, em decorrência da construção do Aterro Sanitário da Caximba nas proximidades, acrescido de correção monetária à partir da data do laudo pericial, juros de mora, invertendo-se ainda os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual requer-se a sua reforma”. Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustenta, em síntese, que (mov. 606.2):1. “A controvérsia jurídica posta nos autos sempre foi centrada na responsabilidade civil do Município de Curitiba por suposta desvalorização de imóveis localizados no entorno do Aterro Sanitário da Caximba. A causa de pedir repousa sobre a alegada perda de valor de mercado dos imóveis em virtude da poluição e dos impactos ambientais gerados pela instalação do aterro. Foi com base nesses exatos fundamentos que a sentença enfrentou a lide”; 2. “O juízo, em momento algum, proferiu decisão alheia ao objeto da demanda. Ao contrário, analisou de forma exaustiva se os elementos essenciais à responsabilização do ente público estavam presentes”; 3. “A sentença parte do pressuposto constitucional e legal da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil), para então concluir que, na hipótese concreta, não se comprovaram os requisitos cumulativos necessários à reparação por desvalorização imobiliária”; 4. “A sentença, portanto, se limita a aplicar critérios objetivos de aferição do dano. A ausência de venda do imóvel — isto é, a não realização da perda patrimonial — impede a caracterização do dano indenizável. Tal raciocínio é absolutamente coerente com a jurisprudência dominante e com a lógica da responsabilidade civil: não se indeniza mera expectativa ou hipótese de prejuízo, mas sim dano concreto e mensurável”; 5. “Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a concessão de indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes, exige a comprovação dos prejuízos sofridos, não bastando meras alegações (REsp 1473437 GO 2011/0158589-9 — Publicado em DJe 28/06/2016)”; 6. “Ainda, é pontuada a diferença entre outros tipos de dano patrimonial possíveis (como redução de valor de locação, perda de clientela, custos de manutenção, ou dano moral) — todos passíveis de demonstração durante a posse do bem — e a desvalorização do capital imobiliário, que depende da alienação para ser efetivamente aferida. Não há, portanto, qualquer inovação decisória fora do escopo da demanda. Trata-se, antes, de fundamentação jurídica perfeitamente alinhada à causa de pedir e aos limites da controvérsia. A menção a desapropriações anteriores ou à ausência de alienações não constitui fundamento autônomo de improcedência. Esses trechos apenas esclarecem o raciocínio judicial sobre a ausência de dano concretamente configurado”; 7. “Portanto, deve ser integralmente afastada a alegação de nulidade da sentença. O decisum respeita o princípio da congruência e apresenta fundamentação clara, jurídica e proporcional à demanda, em rigorosa consonância com os artigos 371 e 492 do CPC”; 8. Também não se sustenta a tese recursal de que “a sentença conteria contradição interna não se sustenta diante da análise rigorosa e coerente lançada pelo Juízo de primeiro grau. A parte apelante argumenta que haveria incongruência entre o reconhecimento de uma desvalorização temporária e a rejeição do pedido de indenização. Contudo, tal alegação ignora — ou distorce — os fundamentos da decisão, que distinguem, de forma didática, entre a existência de variação no valor de mercado e a configuração de dano material indenizável”; 9. “O magistrado não negou que tenha havido uma oscilação nos valores de mercado dos imóveis situados nas imediações do Aterro da Caximba. Todavia, ressaltou com clareza que tal desvalorização foi meramente temporária, superada com o tempo, e nunca se concretizou em prejuízo patrimonial justamente porque os autores não alienaram os bens nem demonstraram qualquer perda financeira real”; 10. “E mais: o próprio juízo destacou que a situação negativa provocada pelo aterro sanitário já não mais subsiste — ao contrário, a área foi objeto de requalificação urbana, com o encerramento das atividades do aterro em 2010 e a subsequente implantação de projeto de energia solar (pirâmide solar), o que denota indicativo de posterior revalorização dos imóveis afetados”; 11. “Essa constatação é ainda mais relevante porque demonstra que qualquer dano alegado estaria não apenas ausente de comprovação concreta, como também superado pelo tempo e pelas políticas públicas de recuperação urbana promovidas no local”; 12. “O dano — elemento essencial à responsabilidade civil — não se presume nem se projeta no tempo sem prova efetiva de prejuízo. E, no caso concreto, o próprio juízo reconhece que não há registro de alienações, tampouco de qualquer desvalorização persistente ou atual”; 13. “Além disso, o juízo analisa, de forma técnica e coerente, que a redução do valor venal para fins de cálculo de IPTU — prevista na Lei Complementar nº 49/2003 — não tem qualquer efeito jurídico quanto à responsabilização civil. Trata-se de norma de natureza fiscal, voltada à aplicação do princípio da capacidade contributiva, e não de reconhecimento de dano indenizável”; 14. “Um dos principais pilares da pretensão recursal é a ideia de que o laudo pericial, por si só, obrigaria o magistrado a condenar o Município. Contudo, esse argumento demonstra profunda incompreensão do papel da prova pericial no ordenamento jurídico brasileiro — bem como da correta aplicação do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC)”; 15. “Primeiro, cumpre restabelecer o que a sentença decisiva afirma com clareza: o laudo pericial não foi ignorado — foi, ao contrário, objeto de análise crítica e considerada sua capacidade probatória dentro do contexto fáticoprobatório do processo. O juízo racionalmente concluiu que, embora houvesse indício de depreciação imobiliária em determinado momento, não ficou demonstrado dano patrimonial concreto e permanente, indispensável para a responsabilização civil”; 16. “A exigência de alienação ou de outra forma de concretização da perda patrimonial não é exceção, mas regra, nos casos de alegada desvalorização imobiliária. Essa exigência não altera a causa de pedir — que é indenização por desvalorização, mas define os critérios para que a pretensão seja juridicamente viável”; 17. “Nenhum autor comprovou ter vendido ou sequer tentado vender seu imóvel por preço inferior ao praticado anteriormente à instalação do aterro”; 18. Destaca-se, ainda, que “a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais — assim como por outros danos — exige, nos termos do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante, a demonstração efetiva de dano concreto, atual ou contínuo, e nexo de causalidade real e persistente. A mera alegação de “impacto ambiental pretérito” não basta”; 19. “No caso presente, a sentença identificou as seguintes circunstâncias: o aterro foi oficialmente desativado em 31/10/2010; não há registros de reclamações de odor ou poluição após 2015; e a área foi objeto de requalificação urbana, com a instalação de projeto de energia solar — a “pirâmide solar” — que simboliza a reversão dos impactos e a valorização da região. Ou seja, mesmo se no passado houvesse inconvenientes ambientais, eles cessaram há mais de uma década, e não há prova de que persistam ou causem qualquer dano atual aos imóveis ou aos seus ocupantes. Isso descaracteriza ipso facto o “impacto ambiental continuado” necessário para configurar responsabilidade civil com fundamento em danos ambientais”; 20. Deve-se considerar ainda a inconsistência metodológica do laudo pericial e da evidência concreta de requalificação urbanística da área. Em primeiro lugar, o laudo pericial judicial, produzido com base em vistoria datada de 2013, foi apenas juntado ao processo em 2023, ou seja, após dez anos de inércia dos autores, o que compromete por completo sua utilidade probatória;21. “A sentença reconhece expressamente esse lapso, lembrando que os autores foram inclusive multados por ato atentatório à dignidade da justiça. A defasagem do laudo, além de gerar flagrante prejuízo à ampla defesa do Município, impede sua utilização como prova atual da condição dos imóveis”; 22. “Não por acaso, a própria decisão judicial ressalta que não há registros de reclamações ambientais sobre odores desde 2015, e que os efeitos negativos eventualmente provocados pelo aterro cessaram com o encerramento das atividades em 31/10/2010, ou, ao menos, deve-se considerar desde 2015. Além disso, o conteúdo do laudo é flagrantemente inconsistente, generalista e metodologicamente falho.”; 23. “O próprio perito reconhece, em resposta ao quesito 4.3, que a percepção de odores variava conforme fatores climáticos e ambientais, como direção dos ventos e temperatura, sem qualquer medição instrumental, monitoramento contínuo ou comparação técnica. Ou seja: uma conclusão genérica, baseada em critérios subjetivos e que não individualiza os impactos sobre cada lote, sendo, portanto, absolutamente inidônea para sustentar indenizações milionárias”; 24. “É ainda importante destacar que, conforme apontado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI/SMAP), os valores sugeridos pelo perito são absurdamente inflacionados e incompatíveis com a realidade da área. Em muitos casos, a indenização estimada por desvalorização supera o próprio valor de mercado do lote, o que caracteriza não apenas erro técnico, mas absoluta violação à lógica do direito e da responsabilidade civil”; 25. “Também, os lotes envolvidos na ação possuem diversas restrições urbanísticas e ambientais que já impactam negativamente seu valor, independentemente da proximidade com o aterro sanitário”. “Além disso, a perícia deveria ter excluído lotes que já foram objeto de desapropriação ou indenização em outras ações judiciais, evitando-se pagamentos em duplicidade, o que também não restou considerado; 26. Em razão disso, os recursos devem ser desprovidos. O representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 102.1). É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, as Apelações 1 (mov. 588.1) e 3 (mov. 598.1) devem ser conhecidas.De outro lado, a Apelação 2 (mov. 590.1), interposta por ANA ALICE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS, não comporta conhecimento.De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha[1], a doutrina costuma referir-se à existência de um princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indique os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de novo julgamento da matéria nele veiculada.No Código de Processo Civil, esse princípio encontra respaldo no art. 932, III, parte final, do Código de Processo Civil, ao prever que não será conhecido, pelo relator, o recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, bem como no art. 1.010, inciso III, do mesmo diploma legal, que estabelece que a apelação deve conter “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Na hipótese em apreço, é patente a ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os apelantes, na petição de interposição do recurso, limitaram-se a requerer a reforma da sentença, afirmando que as razões recursais “são as mesmas apresentadas pelos apelantes no mov. 588.1”, ratificando-as naquela oportunidade. A mera remissão genérica às razões apresentadas por outros apelantes, desacompanhada de fundamentação recursal própria e de demonstração específica da pertinência daqueles argumentos à situação jurídica dos recorrentes, não satisfaz a regularidade formal do recurso.Essa orientação também se aplica a demandas com pluralidade de autores e identidade parcial da controvérsia, pois cada recorrente deve apresentar razões mínimas que delimitem sua insurgência conforme sua realidade fática e jurídica, viabilizando o contraditório pela parte adversa e a revisão da decisão pelo órgão julgador. Desse modo, a Apelação 2 não deve ser conhecida, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e inobservância do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.Passa-se, assim, ao exame da Apelação 1 e da Apelação 3.2.2. Da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petitaOs apelantes NELI MARIA PELANDA PEREIRA E OUTROS (Apelação 3 - mov. 598.1) sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Alegam, em síntese, que a pretensão indenizatória deduzida na inicial foi fundada na desvalorização dos imóveis decorrente da poluição e dos transtornos causados pela operação do Aterro Sanitário da Caximba, e não na venda dos imóveis ou em qualquer transação imobiliária.A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Nos termos dos dispositivos referenciados pelos recorrentes, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida (julgamento extra petita).No caso, a controvérsia submetida ao juízo de origem consistiu em verificar se o MUNICÍPIO DE CURITIBA deveria ser condenado ao pagamento de indenização pela alegada desvalorização de imóveis situados no entorno do Aterro Sanitário da Caximba.A sentença recorrida examinou precisamente essa pretensão, concluindo pela ausência de dano material indenizável, ao fundamento de que a desvalorização imobiliária, desacompanhada de alienação do bem por preço inferior, configuraria prejuízo apenas potencial.Portanto, o juízo de origem não decidiu questão estranha à demanda, tampouco concedeu provimento jurisdicional diverso daquele que foi submetido à apreciação judicial.A exigência de comprovação de prejuízo patrimonial efetivo foi utilizada como critério para a aferição do dano material alegado, matéria diretamente relacionada aos pressupostos da responsabilidade civil e, portanto, compreendida nos limites da causa de pedir e do pedido formulado.Eventual discordância dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença não configura julgamento extra petita, mas questão própria do mérito recursal.Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.2.3. Do mérito das Apelações 1 e 3Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pelos apelantes em face do Município de Curitiba, sob o fundamento de que imóveis de sua titularidade, localizados nas proximidades do Aterro Sanitário da Caximba, na região sul da Capital, teriam sofrido desvalorização.Sustentaram os autores que a perda de valor de mercado dos terrenos teria sido reconhecida pelo próprio ente municipal com a edição da Lei Complementar nº 49/2003, que reduziu o valor venal dos imóveis para fins de IPTU. Com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pleitearam a condenação do Município ao pagamento de indenização por dano material correspondente à alegada desvalorização imobiliária.A sentença recorrida (mov. 585.1) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, embora tenha sido reconhecida a existência de desvalorização temporária dos imóveis, não houve demonstração de prejuízo patrimonial concreto e indenizável. Consignou-se que os autores não comprovaram a alienação dos bens por valor inferior ao de mercado, tampouco tentativa frustrada de venda, perda de funcionalidade, restrição de uso ou outro reflexo patrimonial efetivo capaz de caracterizar dano material reparável.Destacou-se, ainda, que o aterro sanitário foi desativado em 31.10.2010 e que a posterior instalação de pirâmide solar no local indicaria alteração do contexto fático antes invocado como causa da depreciação, afastando a conclusão de dano atual e certo. Contra essa sentença foram interpostos recursos de apelação, sustentando, em síntese, que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e que o dano estaria demonstrado pela prova pericial produzida nos autos, a qual teria constatado a desvalorização dos imóveis em razão da instalação e operação do aterro sanitário.Afirmam, ainda, que a desvalorização imobiliária constitui dano intrínseco ao direito de propriedade, independentemente de alienação do bem, pois atingiria imediatamente o valor econômico do imóvel.A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à possibilidade de condenação do MUNICÍPIO DE CURITIBA ao pagamento de indenização por dano material em razão da alegada desvalorização imobiliária de imóveis localizados no entorno do Aterro Sanitário da Caximba.É certo que a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Administrador Público, segundo a qual o Poder Público tem o dever de reparar os danos causados a terceiros independentemente de culpa:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Todavia, ainda que se trate de responsabilidade objetiva – que dispensa a ocorrência de culpa -, subsiste a necessidade de comprovação do dano efetivo e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo alegado.Conforme bem observado pelo Juízo de origem, a instalação de aterro sanitário pode, em tese, gerar diferentes modalidades de dano aos proprietários de imóveis localizados em seu entorno.É possível cogitar, por exemplo, de dano moral em razão de mau odor, presença de vetores, restrição ao uso regular da propriedade ou prejuízo à qualidade de vida. Também se pode cogitar de dano material decorrente de gastos com reformas, reparos, manutenção, diminuição do valor locatício do imóvel ou redução de clientela, na hipótese de exploração comercial.Entretanto, quando a pretensão indenizatória se funda especificamente na alegada desvalorização imobiliária, a análise do dano material exige o exame de critério próprios. Isso porque o valor de mercado de um imóvel não é estático, mas naturalmente sujeito a oscilações decorrentes de múltiplos fatores — econômicos, urbanísticos, ambientais, sociais, estruturais e mercadológicos. Assim, a mera alegação de redução temporária, estimada ou circunstancial do valor venal do bem, desacompanhada da demonstração de sua conversão em efetiva perda patrimonial, representa prejuízo potencial, insuficiente para caracterizar dano material concretamente indenizável.Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho[2], o dano material, na modalidade emergente – como é o caso -, é aquele que “importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito” e que a mensuração da extensão do prejuízo correspondente ao “desfalque sofrido pelo patrimônio”, de modo que a indenização deve ser em valor suficiente para restituir integralmente a perda. Nesse sentido (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATERRO SANITÁRIO INSTALADO PRÓXIMO AO IMÓVEL DO AUTOR – EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR DISCUTINDO A REGULARIDADE DA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS (ATERRO SANITÁRIO) PENDENTE DE JULGAMENTO – EXAME DO MÉRITO DESTA AÇÃO RESTRITA AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS ALEGADOS DANOS –
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007814-11.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 27.08.2019)No caso, embora o laudo pericial tenha indicado a existência de desvalorização dos imóveis, tal constatação possui caráter essencialmente hipotético e circunstancial, pois trata de possível impacto econômico em determinado período, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar dano patrimonial concreto e efetivo, cujas características somente se materializam com a venda (realização do prejuízo) ou eventual tentativa frustrada. A título de exemplo, a natureza hipotética e circunstancial do suposto prejuízo evidencia-se no fato de que outra avaliação pericial, realizada em momento diverso, poderia revelar conclusões completamente distintas, inclusive com eventual valorização dos imóveis em razão da instalação do projeto da Pirâmide Solar de Curitiba.Instado a prestar esclarecimentos complementares, o perito ressaltou (mov. 496.1) que “o Laudo Pericial juntado aos Autos no movimento 456 reflete as condições observadas por ocasião da vistoria, realizada em 21 de outubro de 2.013. Portanto as respostas aos quesitos formulados refletem a situação observada naquela data”, “uma vez que o objetivo da perícia era apontar os fatos, tal qual constatados, na data da vistoria que ocorreu há quase dez anos”. Tais afirmações corroboram a natureza volátil e circunstancial da conclusão externada na ocasião. Como não houve comprovação de que os autores tenham efetivamente alienado seus imóveis por valor inferior àquele que possuíam antes da instalação do aterro, tampouco de que tenham enfrentado dificuldade concreta para vendê-los em razão desse fator, a aventada depreciação não foi convertida em prejuízo patrimonial efetivo.É dizer que, enquanto o bem permanece no patrimônio do proprietário, eventual oscilação negativa (ou positiva) de valor, não configura prejuízo (ou lucro) real.Foi justamente o que ponderou a sentença ao registrar que, do mesmo modo que a implantação do aterro sanitário teria acarretado redução temporária dos preços, o encerramento das atividades do Aterro da Caximba, em 31.10.2010, e a posterior instalação de projeto de energia solar no local constituem indicativos de possível revalorização imobiliária.Como consignado na sentença, sequer consta da petição inicial alegação de que algum dos imóveis tenha sido vendido com prejuízo patrimonial efetivo.Portanto, não há como considerar existente, nem mensurável, o alegado dano material.Importa ressaltar que não se trata de negar que a implantação do aterro possa ter produzido impactos negativos na região. A própria sentença reconheceu que houve desvalorização temporária dos imóveis localizados em seu entorno, inclusive considerada pela Municipalidade ao editar a Lei Complementar nº 49/2003, que reduziu o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do IPTU. Todavia, tal circunstância não equivale ao reconhecimento automático de dano material indenizável.Também não procede a alegação de que a sentença teria indevidamente afastado o laudo pericial.Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante dos autos, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados no processo, sem ficar adstrito às conclusões do laudo pericial.No caso, a sentença não ignorou a prova técnica. Ao contrário, reconheceu que o perito concluiu pela redução do valor de mercado dos imóveis em virtude do projeto realizado pelo Município de Curitiba.O que se afirmou, todavia, foi que a desvalorização estimada pelo laudo não basta para caracterizar dano material indenizável, diante da ausência de comprovação da efetividade e concretude dos danos, aferível pela alienação dos bens com efetivo prejuízo econômico.Portanto, não houve afastamento imotivado da prova pericial, mas valoração jurídica de seus efeitos à luz dos requisitos da responsabilidade civil.Ademais, nessa linha de raciocínio, pode-se considerar, inclusive, como questionável a pertinência da prova pericial realizada para o caso concreto. Conclui-se, com isso, que inexistem reparados a serem feitos na sentença proferida pelo juízo de origem, o que conduz ao não provimento do recurso.Mantida a improcedência dos pedidos, subsiste a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono do Município, restando prejudicados os demais temas suscitados nas apelações. Desprovido o recurso, mostra-se devida à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, motivo pelo qual majoro o valor dos honorários advocatícios fixado na sentença para o patamar de 13% (a contemplar os honorários de 1ª instância e os honorários recursais).Diante do exposto, voto no sentido de:a) não conhecer da Apelação 2, interposta por ANA ALICE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS, por violação ao princípio da dialeticidade recursal e inobservância do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil;b) conhecer das Apelações 1 e 3;c) rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, suscitada na Apelação 3;d) no mérito, negar provimento às Apelações 1 e 3, mantendo integralmente a sentença recorrida;e) majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do MUNICÍPIO DE CURITIBA de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.