SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001967-54.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DOS REGIMES DO CPC/1973, CPC/2015 E DA LEI N. 14.195/2021. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 14.195/2021: EXIGÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. PERÍODO POSTERIOR: CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES PARCIALMENTE PENHORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DA SUFICIÊNCIA QUANTITATIVA PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MÚLTIPLOS LEVANTAMENTOS POR ALVARÁ. EXECUÇÃO SEM ESTAGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gina Marcia Baron contra a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001369-79.1998.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada. A execução origina-se de contratos de locação de 1996 e 1997, foi ajuizada em 04/03/1998 e tem como executados os fiadores, com dívida total de R$413.403,33.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da prescrição intercorrente nos períodos anterior e posterior a 27/08/2021, considerados os regimes do CPC/1973, do CPC/2015 e da Lei n. 14.195/2021.III. Razões de decidir3. O recurso é cabível. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC confere recorribilidade imediata a toda decisão interlocutória proferida na fase executiva. Além disso, o STJ assentou, no Informativo 643, que decisão sobre prescrição ou decadência é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC).4. No período anterior a 27/08/2021, a prescrição intercorrente exigia inércia culposa do credor — pressuposto ausente nos autos. O marco eleito pela agravante (retorno negativo de BacenJud em 09/10/2017) é, ele mesmo, resultado de diligência do exequente. Antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, houve, ainda, levantamento de R$1.343,73 por alvará em 21/07/2021 (mov. 198.1), evidenciando atividade processual e constrição com resultado útil.5. No período posterior a 27/08/2021, a operação SISBAJUD de julho-agosto de 2023 (mov. 313.1) resultou em bloqueio efetivo com transferência de R$576,01 ao exequente. O art. 921, § 4º-A, do CPC não exige suficiência quantitativa da constrição para fins de interrupção do prazo prescricional, bastando a efetiva constrição de bens penhoráveis, o que ocorreu. Registram-se ainda penhora no rosto dos autos (mov. 393.1) e levantamentos por alvará nos movs. 384.1, 385.1 e 419.1, totalizando R$3.065,59.6. Os precedentes de execução fiscal citados pela agravante são inaplicáveis, pois a Lei n. 6.830/1980 estabelece disciplina própria, incompatível com a execução civil regida pelo CPC.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001369-79.1998.8.16.0001.