Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gina Marcia Baron contra a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da execução de título extrajudicial n. 0001369-79.1998.8.16.0001, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.A parte agravante sustentou, em resumo, que:a) o cabimento do presente agravo de instrumento decorre da impossibilidade de o rol do art. 1.015 do CPC tutelar adequadamente todas as situações em que decisões judiciais possam causar prejuízos imediatos, sendo pacífico que a decisão que rejeita pedido de prescrição, sem encerrar o processo, é impugnável pela via eleita;b) a execução tramita desde 04/03/1998, há 27 anos, sem que tenha havido efetiva constrição patrimonial dos executados, tratando-se de execução de título extrajudicial oriundo de contrato de locação dos anos de 1996 e 1997, cujo primeiro resultado negativo de pesquisa de bens (BacenJud) data de 09/10/2017, marco inicial do prazo prescricional;c) o art. 921, § 4º, do CPC regula a prescrição intercorrente, prevendo que, após um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis sem manifestação do exequente, inicia-se o cômputo do prazo prescricional, que equivale ao prazo prescricional da ação principal — no caso, 5 anos, conforme a Súmula 150 do STF —, prazo amplamente superado nos autos;d) a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 32.186, referida pelo juízo de origem como ato positivo no mov. 223.1, foi anulada por sentença confirmada pelo TJPR nos autos dos Embargos de Terceiro n. 0016208-69.2022.8.16.0001, por se ter demonstrado que o bem já não integrava o patrimônio do executado, configurando, portanto, diligência integralmente infrutífera;e) o bloqueio via Sisbajud mencionado como diligência parcialmente positiva no mov. 313.1 resultou na liberação de apenas R$ 417,92 ao exequente, quantia irrisória diante do montante total da dívida de R$ 413.403,33, proveniente de valor de aposentadoria da executada, do qual 85% foi reconhecido como impenhorável no mov. 346.1, de modo que tal bloqueio não tem aptidão para suspender o prazo prescricional;f) diligências infrutíferas ou que resultem em constrições irrisórias não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível, em violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão proferida no mov. 431.1 e reconhecer a prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial.Os agravados apresentaram suas contrarrazões no mov. 14.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que rejeita prescrição intercorrente e determina o prosseguimento do feito não se subsume ao rol do art. 1.015 do CPC, e a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) exige urgência concreta e risco de inutilidade do exame futuro, circunstâncias ausentes no caso, já que a própria agravante sequer formulou pedido de tutela recursal;b) a ausência de pedido de tutela recursal evidencia a inexistência de urgência e confirma que o recurso não se presta a evitar dano grave imediato, devendo a execução prosseguir regularmente, sem que o agravo funcione como sucedâneo para reabertura de discussão fática complexa;c) a decisão recorrida está correta ao aplicar a disciplina intertemporal, reconhecendo que a sistemática do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação conferida pela Lei n. 14.195/2021, incide sobre os atos processuais posteriores a 27/08/2021, período em que existiram atos constritivos efetivos que afastam a prescrição;d) mesmo sob o regime anterior, a tese não prosperaria, pois o mero decurso do tempo era insuficiente, sendo necessária a inércia ou desídia do credor;e) o reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração cronológica e normativa coerente, com indicação precisa dos marcos legais — suspensão, arquivamento e início efetivo da contagem —, ônus que a agravante não cumpriu ao se limitar a invocar "27 anos de tramitação" e escolher marco inicial conveniente, ignorando os requisitos procedimentais do art. 921 do CPC e os atos interruptivos ocorridos nos autos;f) o bloqueio via Sisbajud registrado no mov. 313.1, com liberação de R$ 417,92 ao exequente após reconhecimento de impenhorabilidade parcial, não configura diligência infrutífera, pois houve constrição com resultado econômico efetivo, sendo inadequado afastar tal ato por juízo subjetivo de suficiência do valor obtido; além disso, os autos registram outros atos frutíferos, incluindo levantamentos por alvará nos movs. 198.1, 384.1, 385.1 e 419.1 e penhora sobre eventuais direitos do espólio deferida no mov. 393.1, o que inviabiliza a narrativa de execução paralisada por inércia do exequente;g) os precedentes de execução fiscal citados pela agravante são inaplicáveis ao caso, pois a execução fiscal é regida pela Lei de Execuções Fiscais, com marcos e racionalidade próprios que não se transpõem automaticamente para execuções entre particulares, submetidas ao CPC.Pugnaram pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento integral, com a manutenção da decisão proferida no mov. 431.1, bem como pela condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Gina Marcia Baron contra a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001369-79.1998.8.16.0001, em trâmite perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada.A decisão agravada foi proferida no curso de processo de execução de título extrajudicial, hipótese à qual se aplica diretamente o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que confere recorribilidade imediata irrestrita a toda decisão interlocutória proferida na fase executiva, independentemente de subsunção ao rol taxativo do “caput” do mesmo dispositivo e sem necessidade de demonstração de urgência. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 643, já assentou que a decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência é impugnável por agravo de instrumento, por ostentar natureza de decisão de mérito na forma do art. 1.015, II, do CPC (STJ. 3ª Turma. REsp 1738756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019).Dessa forma, a preliminar suscitada pelos agravados em suas contrarrazões — de que o agravo seria inadmissível por ausência de urgência e de subsunção ao Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça — não prospera, razão pela qual a rejeito.Quanto à ausência de pedido de tutela recursal, tal circunstância em nada compromete o conhecimento do recurso. Significa apenas que os atos executivos prosseguiram normalmente durante o processamento do agravo, tal como consignado pelo próprio Relator ao determinar a intimação dos agravados sem suspensão do feito, o que é inteiramente compatível com a admissibilidade recursal.Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC.Passo à análise do mérito.A controvérsia recursal centra-se no pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em dívidas decorrentes de contratos de locação dos anos de 1996 e 1997, ajuizada em 04/03/1998, na qual os executados figuram na condição de fiadores. Para a correta solução da questão, é indispensável traçar a linha do tempo do processo e identificar, em cada período, o regime jurídico aplicável — em observância ao princípio “tempus regit actum”, consagrado no art. 14 do Código de Processo Civil.A execução foi proposta em 1998, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e se estendeu até os dias atuais, atravessando, ao longo de quase três décadas, três regimes normativos distintos relativos à prescrição intercorrente, cada qual com critérios e requisitos próprios. O primeiro, vigente durante toda a tramitação sob o CPC/1973, foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1 (REsp 1.604.412/SC): o prazo prescricional intercorrente exigia, como pressuposto inafastável, a inércia do credor, computando-se o termo inicial a partir do fim do prazo de suspensão de um ano ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. O segundo regime inaugurou-se com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, cujo art. 921, § 4º, em sua redação original, manteve a exigência de desídia do credor como pressuposto da prescrição intercorrente: o prazo somente corria após o decurso do prazo de suspensão de um ano "sem manifestação do exequente". O terceiro e atual regime foi introduzido pela Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27/08/2021, que suprimiu a exigência de inércia do credor: a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente passa a correr automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente da conduta do exequente, somente se interrompendo pela efetiva constrição de bens penhoráveis ou pela citação, ainda que por edital, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.Sobre a aplicação intertemporal desses regimes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.090.768/PR, firmou a seguinte orientação: o novo regime introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente, incidindo apenas sobre novos processos, sobre aqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei ou sobre aqueles em que ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução antes de sua vigência:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente. 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. 8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. 9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, a Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente — requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21 —, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015. 10. Recurso especial não provido. (STJ — REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 — TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) - grifo nosso.Estabelecidas tais premissas normativas e interpretativas, passa-se ao exame da tese recursal, que deve ser decomposta em dois períodos distintos: o anterior e o posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.No que diz respeito ao período anterior a 27/08/2021, a agravante pretende fixar como marco inicial da prescrição intercorrente o "primeiro BacenJud negativo em 09/10/2017 (evento 11)", aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, conjugado com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. O argumento, no entanto, não comporta acolhimento. Naquele período, a prescrição intercorrente tinha como requisito indispensável a inércia culposa do credor. Diligências promovidas pelo exequente, ainda que infrutíferas, eram suficientes para afastar a desídia. A data que a agravante elege como marco inicial é, ela mesma, o resultado de uma diligência promovida pelo credor — uma consulta ao sistema BacenJud por ele requerida —, o que demonstra, já naquele momento, a atividade processual do exequente. Não houve, em nenhum momento do período pré-Lei 14.195/2021, demonstração de que o credor permaneceu inerte. Ao contrário: a própria narrativa dos autos revela que, ainda antes de agosto de 2021, o exequente logrou obter o levantamento de R$1.343,73 por alvará expedido em 21/07/2021 (mov. 198.1), ato que, por si só, não apenas evidencia a atividade processual do credor, como demonstra a existência de efetiva constrição patrimonial com resultado útil antes mesmo da vigência do novo regime. Portanto, a prescrição intercorrente não se configurou no período anterior a 27/08/2021.Para o período posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a agravante sustenta que as diligências realizadas pelo exequente foram infrutíferas, não tendo havido efetiva constrição patrimonial capaz de interromper a prescrição. Também aqui o pedido não merece acolhimento, pois contraria a realidade documental dos autos.O primeiro fundamento da decisão agravada, qual seja, a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da matrícula n. 32.186 (mov. 223.1, deferida em 13/12/2021) é, de fato, o ponto mais sensível da controvérsia, pois a agravante demonstrou que tal penhora foi anulada em sede de embargos de terceiro (autos n. 0016208-69.2022.8.16.0001), com sentença confirmada pelo TJPR. Deve-se registrar, contudo, que o acórdão do TJPR proferido naqueles embargos ainda pende de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, não havendo trânsito em julgado, de modo que a desconstituição definitiva da penhora ainda não é fato jurídico consolidado. Ainda que assim não o fosse, continua sendo inviável a pretensão recursal.O segundo fundamento invocado pelo juízo de origem, e que constitui base independente para o afastamento da prescrição, é a operação SISBAJUD realizada entre julho e agosto de 2023 (mov. 313.1), que resultou em bloqueio efetivo de valores nas contas da executada Gina Marcia Baron. Os documentos juntados aos autos comprovam que, na série de reiterações ("teimosinha") realizadas a partir de 14/07/2023, foram bloqueados R$2.752,22 nas contas da executada, dos quais R$2.561,17 eram oriundos de benefício previdenciário. Em decisão do mov. 346.1, proferida em 12/06/2024, o Juízo reconheceu a impenhorabilidade de 85% do valor bloqueado a esse título, liberando em favor do exequente o percentual de 15% — correspondente a R$417,92, acrescido de R$158,09 já tidos como penhoráveis desde o início —, totalizando R$576,01 efetivamente transferidos ao credor como resultado da operação.A agravante sustenta que tal quantia é "irrisória" e, portanto, insuficiente para interromper a prescrição intercorrente. O argumento não pode ser acolhido, por razões de ordem tanto jurídica quanto fática.Do ponto de vista jurídico, o art. 921, § 4º-A, do CPC, introduzido pela Lei n. 14.195/2021, não estabelece qualquer critério de suficiência quantitativa para que a constrição patrimonial seja apta a interromper o prazo prescricional intercorrente. A norma exige "constrição de bens penhoráveis", e houve constrição: parte do valor bloqueado foi reconhecida expressamente pelo próprio Juízo de origem como penhorável, e os valores correspondentes foram liberados ao exequente. A discussão acerca da suficiência da quantia para a satisfação integral do crédito é questão que diz respeito ao art. 836 do CPC — que trata da hipótese em que o produto da execução seria inteiramente absorvido pelas custas e honorários —, e não à interrupção da prescrição intercorrente. Aplicar o critério do art. 836 para obstar o efeito interruptivo de uma constrição efetiva seria confundir institutos de naturezas distintas e finalidades diversas. Esta 18ª Câmara Cível firmou expressamente esse entendimento no julgamento do AI 0137608-48.2025.8.16.0000:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 568 STJ. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA, CONSUBSTANCIADA EM CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PENHORADOS E LIBERADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS ÍNFIMOS OS VALORES NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual o agravante alegou a ocorrência de prescrição em razão da ineficácia das diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, sustentando que a penhora de valores foi irrisória e não interrompeu o prazo prescricional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a interrupção do prazo prescricional devido à penhora de valores e a efetividade das diligências realizadas pelo exequente. III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada reconheceu a existência de interrupção do prazo prescricional devido à efetiva penhora de valores, mesmo que parcial. 2. A penhora realizada, embora considerada de baixo valor, foi efetivada, formalizada e os valores foram destinados ao exequente, sendo suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento pacificado do STJ. (...) IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial e insuficiente para a satisfação integral do crédito, interrompe o prazo prescricional intercorrente, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR — 18ª Câmara Cível — 0137608-48.2025.8.16.0000 — Nova Esperança — Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA — J. 18.02.2026) - grifo nosso.Os precedentes de execução fiscal citados pela agravante são inteiramente inaplicáveis ao caso. Aquelas decisões foram proferidas no âmbito de execuções fiscais regidas pela Lei n. 6.830/1980, cujo art. 40 estabelece disciplina própria e específica, incompatível com a execução entre particulares submetida ao Código de Processo Civil. Os requisitos formais para o aperfeiçoamento da penhora na execução fiscal (depósito do bem, lavratura de termo e intimação do executado) não se confundem com os requisitos da prescrição intercorrente na execução civil.Do ponto de vista fático, a tese de "27 anos sem constrição efetiva" sustentada pela agravante não resiste ao confronto com os documentos dos autos. Além do levantamento de R$1.343,73 por alvará em 21/07/2021 (mov. 198.1) e do resultado do SISBAJUD de julho-agosto de 2023 (mov. 313.1), os autos registram ainda: (i) a penhora no rosto dos autos deferida sobre eventuais direitos do Espólio de Gina Marcia Baron em dois processos distintos que tramitam perante varas cíveis de Marmeleiro/PR e de Francisco Beltrão/PR (mov. 393.1, de 07/04/2025); (ii) o levantamento de R$418,00 por alvará em 19/11/2024 (mov. 384.1); (iii) o levantamento de R$172,71 por alvará em 19/11/2024 (mov. 385.1); e (iv) o levantamento de R$2.474,88 por alvará em 16/06/2025 (mov. 419.1). Sobre a penhora no rosto dos autos, esta própria Câmara, no julgamento do AI 61061-64.2025.8.16.0000, consignou expressamente que, mesmo que parcial e ainda sem quantificação, é suficiente para interromper o prazo prescricional:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO E INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS PENHORAS NOS ROSTOS DOS AUTOS, MESMO QUE PARCIAIS E AINDA SEM QUANTIFICAÇÃO, É SUFICIENTE PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. “O credor beneficiado pela penhora no rosto dos autos de direito litigioso não precisa suceder seu devedor na busca do êxito no processo que este move, sendo-lhe facultado aguardar que ele alcance o resultado pretendido para se beneficiar da constrição. Seria ilógico, portanto, considerar que o óbice ao prosseguimento da execução na qual figura no polo ativo até a conclusão do outro processo permita o curso da prescrição intercorrente, à luz do que prescreve o artigo 921, § 4º-A do CPC. Deste modo, a penhora de direito ou ação do devedor, averbada no rosto dos autos de processo por ele movido, é causa de interrupção da prescrição intercorrente na execução que tramita em seu desfavor, na qual foi ordenada a constrição.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0118523-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) 2. RETORNO POSITIVO RENAJUD. INTIMAÇÃO PARA A EXEQUENTE DEMONSTRAR O INTERESSE NOS VEÍCULOS LOCALIZADOS, MOMENTO EM QUE ESTA REQUEREU A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS QUANTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INICIAR A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Não há nos autos demonstração de que a tentativa de localização de bens por meio do sistema Renajud tenha sido infrutífera. Isso porque, ao ser intimado para manifestar interesse nos veículos encontrados, com leitura da intimação realizada em 03.02.2025, o exequente requereu “a intimação dos executados referente à penhora realizada”, o que, por si só, não caracteriza desinteresse. 3. SUSPENSÃO DOS AUTOS EXECUTÓRIOS QUE ATÉ O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS CONFIGURA FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE. ART. 921, DO CPC. SUSPENSÃO PRECOCE QUE CERCEIA DIREITO DA CREDORA. - Enquanto não tiverem sido esgotados os meios de busca de bens, a suspensão configura faculdade da credora, sendo o arquivamento dos autos de ofício, cerceamento do direito da exequente. Recurso provido. (TJPR — 18ª Câmara Cível — 0061061-64.2025.8.16.0000 — Arapongas — Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira — J. 10.09.2025) - grifo nosso.Não há, portanto, qualquer estagnação da execução que pudesse justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O que se verifica, ao contrário, é uma execução em que o credor tem promovido diligências reiteradas e que, no período pós-Lei n. 14.195/2021, produziu constrições patrimoniais efetivas, ainda que modestas, com resultado econômico concreto em favor do exequente.Não obstante o pedido expressamente formulado pelos agravados em sede de contrarrazões, a fixação de honorários recursais revela-se inviável na presente hipótese. A decisão agravada — interlocutória proferida no curso da execução de título extrajudicial — não contemplou condenação em honorários advocatícios, circunstância que obsta a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto a majoração ali prevista pressupõe, como requisito lógico e normativo inafastável, a existência de prévia fixação da verba honorária na decisão recorrida. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.059 (AgInt nos EAREsp 1.539.725/DF), consolidou o entendimento de que a majoração dos honorários em grau recursal exige que tenha havido arbitramento anterior, não se admitindo que o Tribunal, a pretexto de aplicar o parágrafo 11, institua condenação originária inexistente na decisão impugnada. Destarte, ausente a base de cálculo sobre a qual deveria incidir o acréscimo, resta afastada a possibilidade de fixação de honorários recursais nesta sede.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão proferida no mov. 431.1 dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001369-79.1998.8.16.0001.
|