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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “recorrido”, ofereceu denúncia contra Gilson José Goncalves dos Santos Junior, adiante identificado como “recorrente”, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Os fatos foram assim descritos:“No dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 11h00min, em via pública, situada na Rua Borges de Medeiros, n° 41, Bairro Vila Velha, nesta cidade e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, o denunciado GILSON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR, agindo dolosamente, deu início aos atos de execução de matar a vítima Geferson Pinto de Paula, ao desferir dois golpes de arma branca (faca) na região de suas costas, causando lesões profundas na cavidade torácica (T2 e T6), não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da vítima ter sido socorrida por populares e encaminhada a atendimento médico (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1503263 de mov. 1.2, vídeo das declarações da vítima de mov. 1.12, imagens das câmeras de segurança de mov. 20.1, e prontuário médico em anexo). Consta dos autos que o crime foi praticado por motivo fútil, vez que o denunciado desferiu os golpes de faca contra a vítima, logo após ela ter retornado com a droga que GILSON pediu para que ela comprasse e, nesse momento, se negou a pagar a quantia equivalente a R$ 5,00 (cinco) reais pela substância (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1503263 de mov. 1.2, vídeo das declarações da vítima de mov. 1.12). Consta, ainda, que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que foi pega de surpresa e atingida pelas costas (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1503263 de mov. 1.2, vídeo das declarações da vítima de mov. 1.12, imagens da câmera de segurança de mov. 20.1, e prontuário médico em anexo)” (mov. 22.1 da ação penal).Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 200.1 da ação penal). Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que houve violação ao princípio da identidade física do juiz, pois a decisão recorrida foi proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a audiência de instrução processual, sem justificativa idônea; que são nulos os depoimentos dos policiais militares, por terem sido colhidos com o prévio envio do boletim de ocorrência pela serventia, em afronta aos arts. 155 e 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao sistema acusatório e ao devido processo legal, os quais devem ser desentranhados dos autos ou, subsidiariamente, desconsiderados; que a decisão recorrida está lastreada em elementos informativos do inquérito policial e em testemunhos indiretos, desprovidos de contraditório efetivo, inexistindo suporte probatório judicial idôneo para a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri; que não restou demonstrado o animus necandi, pois a prova produzida em juízo evidenciou contexto de discussão prévia, agressão iminente e posterior abordagem intimidatória da própria vítima, incompatíveis com a intenção de matar; que o recorrente agiu em legítima defesa ou, ao menos, sob intensa provocação injusta da vítima, o que afasta o dolo homicida e impõe sua absolvição; que, subsidiariamente, é cabível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal leve, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal, diante da ausência de dolo de matar e da própria natureza das lesões; e que, caso assim não se entenda, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que teria dificultado a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, pois a prova judicial afastou a tese de agressão por dívida de R$ 5,00 e demonstrou que a vítima não foi surpreendida, tendo controlado a dinâmica do confronto antes dos golpes. Ao final, requereu o arbitramento de honorários advocatícios ao seu Defensor dativo (mov. 243.1 da ação penal).Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 246.1 da ação penal). A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 249.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Drª Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Das preliminaresDa alegada nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juizA Defesa sustenta a nulidade da decisão recorrida, alegando violação ao princípio da identidade física do juiz, sob o fundamento de que foi proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução processual, em afronta ao art. 399, §2º, do Código de Processo Penal.A preliminar não merece acolhimento.É consolidado, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, admitindo relativização diante das peculiaridades inerentes à organização judiciária, sob pena de se comprometer a própria prestação jurisdicional.Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação analógica do art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, por força do art. 3º do Código de Processo Penal, permitindo que o magistrado sucessor profira decisão quando a substituição decorre de circunstâncias legítimas e objetivamente justificadas, sem que disso resulte nulidade automática.Sobre o tema, é expressivo o recente precedente:“Quanto ao princípio da identidade física do juiz, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal admite a relativização da regra do art. 399, §2º, do Código de Processo Penal, aplicando-se, por analogia, o art. 132 do Código de Processo Civil de 1973, por força do art. 3º do Código de Processo Penal, de modo que a substituição do magistrado que presidiu a instrução não gera nulidade automática, exigindo comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 1.994.138/AM, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. em 10.03.2026).No caso em exame, a substituição do magistrado ocorreu por razões administrativas devidamente justificadas, inexistindo qualquer elemento que indique quebra da imparcialidade, usurpação da competência ou afronta ao princípio do juiz natural.Com efeito, constou na decisão recorrida que “a instrução foi presidida pelo Juiz Substituto designado Dr. HEITOR NISHIZAWA DE SOUZA, sendo a presente decisão proferida por magistrado diferente, em razão da ausência de Juiz Titular na Vara Criminal de Rio Branco do Sul, bem como da licença maternidade da juíza Substituta designada” (mov. 200.1 da ação penal).Além disso, tratando-se de processo eletrônico, com integral registro audiovisual da prova oral, o magistrado prolator da decisão recorrida teve acesso pleno e direto ao conteúdo probatório, em condições objetivamente equivalentes às do juiz que presidiu a audiência de instrução processual. Não houve, portanto, prejuízo (CPP, art. 563), razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Da alegada nulidade dos depoimentos dos policiais militares em juízoA Defesa sustenta a nulidade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, alegando violação aos arts. 155 e 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão de terem tido acesso prévio ao boletim de ocorrência.A preliminar não procede.O art. 204 do Código de Processo Penal veda que a testemunha traga o depoimento por escrito, mas autoriza expressamente a breve consulta a apontamentos, conforme previsto em seu parágrafo único. Não há, portanto, qualquer vedação legal à leitura prévia do boletim de ocorrência, sobretudo quando se trata de documento produzido pelo próprio agente no exercício de suas funções.No caso, os policiais militares Maurício da Silva Brito e Pedro Julião Eymard Nogueira atenderam diretamente a ocorrência e foram responsáveis pela lavratura do respectivo boletim, sendo natural e legítimo que tenham consultado tal registro para avivar a memória, especialmente diante do lapso temporal decorrido e da rotina intensa própria da atividade policial.Não há falar, ainda, em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, uma vez que a decisão recorrida não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, mas em prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial, além dos demais elementos constantes dos autos, como adiante se verá.Registre-se, por fim, que a Defesa exerceu plenamente o contraditório, podendo questionar os depoentes, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da forma de colheita dos depoimentos, incidindo, assim, o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.Inexistente ilegalidade ou prejuízo, afasta-se a preliminar.II.b) Do méritoO recorrente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado tentado, imputando-se lhe as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.Sustenta a Defesa, em síntese, legítima defesa, ausência de animus necandi, homicídio privilegiado, desclassificação para lesão corporal e afastamento das qualificadoras.A decisão de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, de modo que não se exige certeza própria do decreto condenatório, mas, sim, prova da materialidade e indicativos suficientes do envolvimento do réu nos fatos narrados na denúncia, preservando-se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa. Na espécie, a materialidade está comprovada nos autos da ação penal pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo vídeo da vítima após o crime (mov. 1.12), pelo vídeo das câmeras de segurança no local dos fatos (mov. 20.1), pelo relatório de investigação policial (mov. 20.2), bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal.Quanto à autoria, há indicativos probatórios no sentido de que o recorrente teria sido o autor das facadas contra a vítima. Em juízo, a vítima Geferson Pinto de Paula confirmou que foi atingida por golpes de arma branca desferidos pelo recorrente, reconhecendo-o como autor das lesões. Relatou que, no dia dos fatos, havia saído para ir ao posto de saúde e que, ao retornar, teve contato com o recorrente, com quem teve uma breve discussão anterior, sem, contudo, saber precisar com exatidão o motivo do desentendimento. Afirmou que, posteriormente, sentiu os golpes nas costas, declarando que não percebeu a aproximação do agressor nem conseguiu esboçar reação, vindo a correr em seguida. Negou que a agressão tenha sido motivada por dívida ou aquisição de drogas, sustentando que essa versão não procede. Declarou que havia ingerido bebida alcóolica, mas não em excesso, e que não compreende por que foi atacado, atribuindo o ocorrido a comportamento alterado do recorrente no dia dos fatos. Confirmou a gravidade das lesões sofridas e a necessidade de atendimento médico imediato, ressaltando que os golpes atingiram região dorsal e lhe causaram severas consequências físicas (mov. 183.8 da ação penal).A informante Ariana Moraes Lukaski dos Santos relatou que encontrou seu companheiro gravemente ferido e que o recorrente assumiu a autoria do ataque (mov. 183.2 da ação penal).O Policial Militar Maurício da Silva Brito relatou que, após acionamento via 190, avistou o recorrente empreendendo fuga, procedendo à abordagem, ocasião em que não foram localizadas armas em sua posse, tendo ele informado que teria dispensado a faca nas proximidades, sem, contudo, indicar o local exato, tendo efetuado sua prisão em seguida. Informou que a vítima foi encontrada com ferimentos graves por arma branca nas regiões das costas e do pescoço, sendo acionado atendimento de emergência diante da gravidade do quadro de saúde dela. Acrescentou que colheu relato informal da vítima, ainda no local em que a localizou, ocasião em que, com dificuldade, atribuiu a motivação dos fatos a desentendimento decorrente de suposto pedido do recorrente para aquisição de entorpecentes mediante pequena quantia não adimplida, o que teria culminado na discussão e, na sequência, na agressão. Esclareceu que registrou em vídeo as declarações da vítima e encaminhou o material à autoridade policial e que a companheira da vítima compareceu ao local indicando ter presenciado os fatos, embora apresentasse sinais de alteração, e que, apesar da presença de populares, ninguém se dispôs a falar (mov. 183.6 da ação penal).No mesmo sentido, o policial militar Pedro Julião Eymard Nogueira confirmou a identificação do recorrente como autor do ataque, bem como a gravidade das lesões e a dinâmica violenta do suposto crime (mov. 183.7 da ação penal).A testemunha Tarquino Mateus Salim confirmou discussão prévia entre os envolvidos, bem como episódio anterior envolvendo um pedaço de madeira, esclarecendo, todavia, que tal situação ocorreu em momento anterior e não no exato contexto do ataque com faca (movs. mov. 183.3, 183.4 e 183.5 da ação penal).O recorrente, em seu interrogatório judicial, disse que estava bebendo na praça quando presenciou uma discussão entre Geferson (“Negão”) e Ariane. Temendo que ela fosse agredida, por já conhecer ambos e saber que Geferson estava alcoolizado, interveio, chamou Ariane para sentar ao seu lado e tentou acalmar a situação. Disse que já havia presenciado outras discussões e agressões entre eles, em ocasiões anteriores. Narrou que, após Ariane pedir novamente para Geferson parar, ele pegou um caibro e tentou agredi‑lo, sendo contido por Tarquino. Mesmo assim, Geferson continuou a ameaçá‑lo, chegando a segui‑lo quando saiu para a casa da avó, revistando‑o e proferindo ameaças, o que lhe causou medo. Afirmou não portar arma, embora tivesse uma faca guardada na mochila para uso no mato, e disse desconfiar de possível emboscada. Por fim, declarou que já havia defendido Ariane outras vezes e que não compreende por que agora ela o aponta como autor dos fatos narrados na denúncia (mov. 183.1 da ação penal).Não se extrai desse conjunto probatório prova indene de dúvidas a respeito da alegada legítima defesa. Como cediço, a absolvição sumária por legítima defesa exige prova límpida, segura e incontroversa, inexistente nos autos.Embora haja referência a desavença anterior, o conjunto probatório analisado está a indicar que muito provavelmente os golpes foram desferidos pelas costas da vítima, com uso de arma branca, em momento no qual aparentemente não havia agressão atual ou iminente apta a justificar reação dessa natureza.Do mesmo modo, a alegação de ausência de animus necandi não se sustenta neste primeiro momento de mera admissibilidade da acusação, sobretudo diante da localização dos golpes e do instrumento para tanto utilizado, circunstâncias que constituem elementos indicativos de possível intenção homicida.Inviável, portanto, a desclassificação para lesão corporal, medida somente admissível quando presente certeza negativa do dolo de matar.Quanto à alegação de que o recorrente teria agido por relevante valor moral ou social, ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, trata-se de matéria que, por configurar causa especial de diminuição de pena em caso de eventual condenação, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, não comportando reconhecimento nesta fase de mero juízo de admissibilidade da acusação (art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal).Tampouco merece acolhimento o pretendido afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal), a Defesa postula seu afastamento, argumentando que o contexto dos fatos teria sido precedido de discussão e que, portanto, inexistiria surpresa apta a caracterizar essa qualificadora.Consoante se extrai do conjunto probatório, há indicativos suficientes de que a vítima foi atingida por golpes de arma branca pelas costas, circunstância que, em tese, pode ter reduzido a sua capacidade de reação, configurando, ao menos em juízo de admissibilidade da acusação, a hipótese prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal.Infere-se das imagens captadas pela câmera de segurança (mov. 20.1 da ação penal)
que a vítima caminhava na calçada pelo lado direito da rua, passando em frente a uma escola, enquanto o recorrente seguia pelo lado oposto, em direção contrária. Ao se aproximarem, a vítima chamou o recorrente e tentou lhe entregar algo, havendo breve interação entre ambos no meio da rua. Logo após, passaram a caminhar lado a lado e, no momento em que a vítima estava de costas, o recorrente a golpeou com uma faca. A vítima correu na tentativa de se afastar, mas foi alcançada pelo recorrente, que desferiu novo golpe em suas costas. Na sequência, ambos deixaram de ser visualizados em razão da presença de um veículo escolar à frente da câmera. A vítima reapareceu nas imagens, agora correndo sozinha, saiu da área captada pela câmera de segurança e retornou instantes depois, vindo a cair na calçada em frente à escola.Nesse sentido, a própria vítima relatou em juízo que, após conversarem, não percebeu a reaproximação do recorrente, tendo apenas sentido os golpes na região dorsal, o que corrobora a narrativa de um possível ataque inesperado. Os Policiais Militares Maurício da Silva Brito e Pedro Julião Eymard Nogueira, que atenderam a ocorrência, igualmente descreveram que a vítima apresentava ferimentos graves nas costas, compatíveis com agressão desferida por trás, sem possibilidade imediata de defesa.Embora a testemunha Tarquino Mateus Salim tenha mencionado discussão anterior entre os envolvidos, esclareceu tratar-se de fato ocorrido em momento anterior e distinto do ataque com faca, não sendo suficiente, por si só, para afastar a configuração da qualificadora em questão, sobretudo porque a dinâmica final da agressão — golpes pelas costas, em via pública — revela contexto fático diverso daquele da altercação prévia.A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de discussão anterior não afasta, automaticamente, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo-se considerar a dinâmica concreta da agressão. Havendo elementos que indiquem que o ataque se deu de forma súbita, ou de maneira a surpreender a vítima, a qualificadora deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença.Assim, ausente demonstração inequívoca de que a vítima estivesse em condição de plena e efetiva defesa no momento dos golpes, não se revela manifestamente improcedente a qualificadora em exame, impondo-se sua manutenção para apreciação pelo Tribunal do Júri.No que toca à qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal), igualmente não prospera o pedido de seu afastamento.Conforme descrito na denúncia e examinado na decisão recorrida, há indicativos de que a conduta do recorrente teria sido motivada por desentendimento de natureza absolutamente desproporcional, ligado à recusa de pagamento de pequena quantia relativa à compra de entorpecentes.É certo que, em juízo, tanto a vítima quanto a informante Ariana Moraes Lukaski dos Santos passaram a minimizar ou negar tal motivação específica. Todavia, essa oscilação narrativa, longe de afastar de plano a qualificadora, evidencia a existência de versões conflitantes acerca da real motivação do crime, o que reforça a necessidade de sua submissão ao Tribunal do Júri.A exclusão da qualificadora somente se justifica quando absolutamente dissociada do contexto probatório, o que não se verifica no caso, pois corrobora a tese acusatória o relato prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, do policial Maurício, que atendeu a ocorrência e afirmou ter ouvido diretamente da vítima a suposta motivação para o crime.Além disso, ainda que se considere a versão defensiva de o crime decorreu da discussão preexistente, o próprio conteúdo dos depoimentos revela conflito de baixa relevância objetiva, sem carga apta, em tese, a justificar reação tão gravosa, aspecto que, em juízo de admissibilidade da acusação, não elimina a possibilidade de reconhecimento do motivo fútil.Como bem destacado nas contrarrazões, a circunstância “de as testemunhas apresentarem versões conflitantes em juízo não autoriza, por si só, a exclusão da qualificadora. A existência de duas narrativas, uma apontando para a futilidade extrema (dívida de R$ 5,00) e outra para uma suposta briga prévia, cria uma dúvida razoável que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, e não subtraída de sua apreciação nesta fase” (mov. 246.1 da ação penal de origem)Em síntese, tanto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quanto a do motivo fútil encontram suporte mínimo nos elementos probatórios constantes dos autos, não se revelando manifestamente improcedentes.Nessas condições, impõe-se rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Por fim, considerando-se a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço, ficam arbitrados os honorários advocatícios em favor do Defensor dativo do recorrente, Dr. Cesar Augusto Freire Bonfim (OAB/PR nº 117.179), por sua atuação na seara recursal, em R$ 700,00 (item 1.14 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA). Esta decisão vale como certidão. É como voto.