SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001997-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRAZO DE REVISÃO NONAGESIMAL AINDA NÃO ALCANÇADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus em que se alega a ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir a existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade concreta dos fatos.2.2. Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na materialidade e nos indícios de autoria, além da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem de habeas corpus denegada.4.2 Tese de julgamento: "A prisão preventiva é cabível quando há fundamentação idônea com base na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, caracterizado pelo modus operandi do delito e a possibilidade de reiteração delitiva".Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 312, art. 319.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 483.779/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 8/3/2019.