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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015984-42.2019.8.16.0000/1 Embargos de Declaração n° 0015984-42.2019.8.16.0000 ED 1 15ª Vara Cível de Curitiba Embargante(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embargado(s): JOSÉ DONIZETI DA COSTA Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITE DOS RENDIMENTOS – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, MAS QUE COMPORTA ESCLARECIMENTOS, PARA VIABILZIAR O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE O LIMITE DE RENDIMENTOS DEVE OBSERVAR O POSICIONAMENTO DO STJ, NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1301989 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO TOCANTE AOS DEMAIS TEMAS ENFRENTADOS PELA DECISÃO EMBARGADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela OI S/A – Em Recuperação Judicial, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE FOI APRECIADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DISPONDO DE FORMA DIVERSA. ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICARIA EM OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Alega a embargante que o Acórdão teria adotado premissa equivocada ao entender que a decisão exequenda já teria enfrentado a questão da cotação das ações. Disse que o Acórdão, equivocadamente, teria considerado que o critério “valor patrimonial da ação (balancete)” seria igual ao critério “fixação da cotação das ações (valoração das ações). Alega que se tratam de critérios diferentes. Esclarece que o valor patrimonial da ação (balancete mensal) seria o critério utilizado para apurar a quantidade de ações devidas, enquanto a cotação das ações seria: “uma variável que se aplica ao cálculo para converter as ações apuradas em indenização, ou seja, serve para apurar o valor em pecúnia ”.do lote da quantidade de ações devidas Argumenta que o STJ, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia nº 1.387.249/SC, teria estipulado uma fórmula matemática para o cálculo do resíduo acionário, na qual fica claro que “valor patrimonial” e “cotação” seriam rubricas distintas. Afirma que para calcular o valor a ser indenizado, primeiro deveria ser encontrada a quantidade de ações, pela aplicação do valor patrimonial. Na sequência, a quantidade de ações deveria ser multiplicada pelo “valor da cotação na data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento ”. Sustenta que o Acórdão seria omisso em relação às definições societárias que envolvem o processo de cisão das empresas incorporadas e à data limite dos rendimentos. Argumenta que somente os acionistas das empresas incorporadas pela Telepar poderiam obter a equiparação em ações Telepar. Aduz que como o autor já era acionista da empresa que incorporou as ações, não poderia incluir tais valores no cálculo do valor a ser indenizado. Alega que o limite dos rendimentos deveria ser o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, para que seja possível calcular o valor da indenização, sem a inclusão de novas parcelas. Em atenção ao disposto no artigo 10, do CPC, a parte embargada foi intimada para se manifestar sobre o alegado nos embargos de declaração. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO: Inicialmente, necessário esclarecer que para o acolhimento dos embargos de declaração é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022, do CPC-2015, o que não se verifica no presente caso. Sobre o cabimento dos embargos de declaração no CPC-2015, destaco o seguinte julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3. (...). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016). O Acórdão esclareceu que as matérias alegadas pela embargante estão acobertadas pela coisa julgada, pelo que não poderiam mais ser discutidas na fase de liquidação de sentença. Asseverou que: “a sentença decidiu, expressamente, que a emissão das ações deveria observar o ”.valor patrimonial correspondente ao balancete mensal aprovado no mês da integralização Quanto às definições societárias, o Acórdão esclareceu que a sentença também tratou deste tema, reconhecendo o direito do embargante aos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, decorrentes das ações não emitidas em favor do autor em relação à Telepar Celular e as demais “Teles” incorporadas pela Telepar S/A. E, por fim, asseverou que: “não se afigura possível, em sede de execução, a alteração do comando estabelecido no título executivo judicial, o qual se encontra revestido pelos efeitos da coisa julgada, devendo os cálculos do cumprimento de sentença se pautarem segundo disposto da sentença de mérito transitada em julgado”. De se acrescentar que, ocorrendo a coisa julgada, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. Somente através de uma ação rescisória pode-se admitir a rediscussão da matéria Também não se admite mais a alegação de matérias que deveriam ser deduzidas na fase de conhecimento e não foram, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada. A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste, exatamente, na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora, consoante já registrado, não debatidas expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida. Assim, tendo a decisão exequenda transitado em julgado, o título executivo formado deve ser observado na fase de execução, ainda que se trate de decisão que não adotou o melhor posicionamento, nem o atual entendimento dos Tribunais Superiores. Portanto, na realidade, o que pretende a embargante é discutir o posicionamento adotado pela Câmara, no tocante à impossibilidade de rediscutir matérias acobertada pela coisa julgada, buscando, ao que se depreende das razões de embargos, conferir efeito infringente à espécie. Assim, não há que se falar em omissão ou contradição, mas tão-somente em divergência de entendimento, hipótese que não se enquadra naquela dos embargos de declaração. No que diz respeito ao limite dos rendimentos, observa-se que o Acórdão, de fato, não se manifestou sobre esta questão. De se esclarecer, contudo, que não havia necessidade de manifestação, eis que a matéria, apesar de alegada em primeiro grau, não foi objeto da decisão agravada. No entanto, apenas para evitar discussões posteriores, capazes de prolongar ainda mais o trâmite do cumprimento de sentença, esclareço, para fins de viabilizar o cálculo do valor devido, já que o título executivo foi omisso neste ponto, que o limite dos rendimentos deve ser o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, conforme fixado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia nº 1301989. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada. 2. Caso concreto: 2.1. Recurso Especial de BRASIL TELECOM S/A: Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2.2. Recurso Especial de SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA: 2.2.1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.2. Ausência de indicação do dispositivo de lei federal que fundamenta a alegada divergência jurisprudencial no que tange à questão da legitimidade ativa. Óbice da Súmula 284/STF. 2.2.3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ). 2.2.4. Aplicação do item 1.2 ao caso concreto. 2.2.5. Aplicação do item 1.3.2. ao caso concreto. 2.2.6. Carência de interesse recursal no que tange ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 3. RECURSO ESPECIAL DE BRASIL TELECOM S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DE SÉRGIO MARQUES ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Por fim, de se ter prequestionadas as questões aventadas, até porque com o advento do novo CPC é admissível o prequestionamento ficto, bastando a interposição dos presentes embargos. Posto isto, por e por os presentesVOTO CONHECER ACOLHER PARCIALMENTE Embargos Declaratórios, apenas para esclarecer que o limite dos rendimentos deve ser o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, conforme fixado no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia nº 1301989. ACORDAMos Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em e em os presentesCONHECER ACOLHER PARCIALMENTE Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, e dele participaram o Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior (Relator) e o Desembargador D`Artagnan Serpa Sá. Curitiba, 06 de março de 2020 Francisco Luiz Macedo Junior Relator
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