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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Dirceu Custódio da Silva em face da sentença proferida nos autos da “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais” que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais, observada a concessão de assistência judiciaria gratuita. (Ref. Mov. 14.1 – Autos originários).Irresignada, em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) a decisão que indeferiu a petição inicial foi proferida sem a devida análise das provas documentais apresentadas, cerceando o direito de defesa do apelante; b) o juízo de primeira instância não considerou o histórico de créditos que detalha todos os empréstimos efetuados pelo apelante, documento que foi solicitado pelo próprio juízo e que comprova a relação jurídica entre as partes; c) a juntada de extratos bancários não é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que a parte apelante busca a declaração de nulidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimos que não foram contratados; d) a decisão de indeferimento desconsiderou a jurisprudência que admite a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que envolvem relações de consumo, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e) não foi apresentada pela parte apelada a prova da regularidade dos descontos realizados, sendo este ônus da instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo STJ; f) o juízo pode determinar a produção de provas de ofício, conforme art. 370 do CPC, visando à elucidação dos fatos e à celeridade processual; g) a falta de análise do histórico de créditos caracteriza violação ao devido processo legal e aos direitos constitucionais do apelante, conforme os arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) que seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando a continuidade da ação; ii) subsidiariamente, que seja promovido o juízo de retratação; e iii) que, em caso de não reformulação da decisão, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para que se conheça e prove a presente apelação.É o relatório.

2. Preenchidos os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Insurge-se o apelante contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante o descumprimento da ordem de emenda da petição que exigia a juntada de “cópias dos extratos bancários da conta em que recebe seu benefício previdenciário, bem como de outras contas de sua titularidade, se for o caso,
referentes aos meses da suposta contratação e ao mês imediatamente subsequente, referentes aos meses da suposta contratação dos empréstimos de n. 8919520 e 12215545 e ao mês imediatamente subsequente, a fim de verificar se as quantias indicadas na inicial foram liberadas na conta da parte autora”. (Ref. Mov. 9.1 – Autos originários).No caso em apreço, muito embora a parte não tenha cumprido a ordem de emenda com a juntada de extratos bancários, verifica-se que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes proveniente do suposto desconto indevido. Os fatos foram narrados, os fundamentos jurídicos do pedido e a especificação foram expostos de modo claro, a fim de viabilizar a pretensão.Assim, o deferimento da inicial é medida que se impõe, uma vez que presentes os requisitos dispostos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil:“Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...]Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”Logo, verifica-se que a petição inicial não ocorre nenhuma das hipóteses dos artigos 320, § único e 330, inciso I e § único do Código de Processo Civil. À propósito:“Direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito relativo a empréstimo consignado. Indeferimento da inicial por ausência de documentos. Recurso de Apelação provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora não apresentou documentos necessários e não comprovou a tentativa de resolução administrativa do litígio, embora a parte alegue não ter contratado o empréstimo consignado em questão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio e de extratos bancários. III. Razões de decidir 3. A exigência de comprovante de requerimento administrativo prévio e dos extratos bancários fere os princípios do direito de ação e da inafastabilidade do Judiciário. 4. O interesse de agir não está subordinado à apresentação de prévia tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. 5. A documentação de uma suposta prévia reclamação administrativa e os extratos bancários não são requisitos para o processamento da ação. 6. A autora apresentou extrato do INSS que comprova a relação jurídica entre as partes e a inclusão do contrato discutido na sua margem consignada. 7. A constatação de efetiva celebração do pacto e a cobrança de valores são matérias que devem ser analisadas no mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito. (...)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004220-12.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem resolução do mérito, da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, pelo indeferimento da petição inicial, na qual a autora controverte a contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda, para a comprovação da tentativa prévia de resolução na via administrativa e a juntada de extratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o indeferimento da petição inicial não se justifica, porque preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC, além de ter sido juntada a documentação necessária à instrução da presente ação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, a fim de cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do processo. Tese de julgamento: “Não há que se falar em indeferimento da petição inicial, quando observados os requisitos previstos no art. 319, do CPC, e presentes documentos instrutórios indispensáveis à propositura da demanda.”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004262-61.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.05.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS QUE, EMBORA POSSAM INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial em Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual o autor alega ter descoberto um empréstimo consignado que nega ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial preenche os pressupostos da ação, e se o desatendimento à ordem de emenda da inicial, para o fim de serem apresentados documentos como a reclamação administrativa e a juntada de extratos bancários constitui motivo bastante para a extinção terminativa do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando a petição inicial, evidencia-se que ela preencheu os requisitos que constam nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Além das formalidades legais, compreende-se quais foram os pedidos formulados - declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro do indébito e arbitramento de indenização por danos morais -, e a sua causa de pedir - ausência de contratação do empréstimo consignado. 5. A documentação de uma suposta prévia reclamação administrativa, assim como os extratos bancários dos meses anteriores aos descontos são elementos de prova que podem influir na solução do mérito, mas não são requisitos de processamento da ação. 6. Inúmeros processos idênticos ao presente já passaram por este Tribunal de Justiça, que tem cassado a sentença para admitir o processamento das ações, em homenagem ao princípio constitucional do direito ao acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de Apelação provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (...)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003633-87.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025).Com base nessas premissas, merece provimento o presente recurso, para o fim de cassar a r. sentença que indeferiu a inicial, determinando-se a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito. 3. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, para o fim de cassar a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.