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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002925-74.2025.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Sun Aug 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, LESÃO CORPORAL MAJORADA E DANO QUALIFICADO. RECURSO DE UMA APELANTE NÃO PROVIDO E DO OUTRO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS RÉUS, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de tráfico de drogas e crimes conexos. O acusado foi condenado por tráfico de drogas e desobediência, à pena de 5 anos de reclusão, além de detenção e multa. A corré foi condenada por tráfico privilegiado, desobediência, desacato, lesões corporais contra policiais e dano qualificado, à pena de reclusão, detenção e multa. A Defesa da corré suscitou preliminares de nulidade (prisão em flagrante, busca domiciliar, atos por videoconferência e ausência de fundamentação) e, no mérito, pleiteou absolvição ou redução da pena. O corréu postulou a revisão da dosimetria e a aplicação do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidades processuais aptas a invalidar a condenação, se as provas são suficientes para sustentar os decretos condenatórios, e se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à valoração da quantidade de droga e à incidência do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade na prisão em flagrante, pois evidenciado o estado de flagrância (CPP, art. 302), com regular comunicação e realização de audiência de custódia, inexistindo prejuízo (CPP, art. 563).2. A busca domiciliar foi lícita, diante do caráter permanente do crime de tráfico de drogas e da autorização do morador, legitimando o ingresso policial sem mandado.3. Os atos processuais realizados por videoconferência são válidos, com observância do contraditório e ampla defesa (CPP, arts. 185, § 2º, e 222, § 3º), ausente demonstração de prejuízo.4. A sentença possui fundamentação idônea, com exposição clara dos motivos fáticos e jurídicos da condenação (CF, art. 93, IX).5. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, além de confissão parcial de um dos réus.6. A participação da corré no tráfico, na modalidade “manter em depósito”, ficou evidenciada pelo contexto probatório (droga e instrumentos na residência comum), sendo desnecessária prova de atos de venda.7. Inaplicável o princípio da insignificância ao tráfico de drogas, delito de perigo abstrato, sendo afastada também a tese de desclassificação para uso pessoal.8. Restaram comprovados os crimes de desobediência, desacato, lesão corporal majorada contra agentes públicos e dano qualificado, com base em prova testemunhal, pericial e confissão parcial.9. Na dosimetria da corré, mantida a pena, reconhecido o tráfico privilegiado no patamar máximo, porém inviável a substituição da pena em razão de violência à pessoa.10. Em relação ao corréu, mostra-se indevida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (Lei nº 11.343/2006, art. 42), diante da ausência de excepcionalidade.11. Presentes os requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação criminosa), impõe-se sua aplicação na fração máxima de 2/3.12. Reconhecida a unidade delitiva entre as condutas de trazer consigo e manter em depósito, com afastamento do concurso entre tais fatos.13. Redimensionada a pena do corréu, fixado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da corré conhecido e não provido. Recurso do corréu conhecido e provido para redimensionar a pena, afastar a valoração negativa da droga, reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas requer fundamentação concreta na excepcionalidade da natureza ou quantidade da substância, sendo devida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo quando ausentes elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.___________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, arts. 302, 563, 185, § 2º e 222, § 3º; CF, art. 93, IX; Lei nº 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0040775-31.2026.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, j. 14/06/2026. TJPR, AP 0001299-07.2025.8.16.0069, 3ª Câmara Criminal,j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou os recursos de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas e outros crimes e decidiu que não houve irregularidades no processo nem na atuação da polícia, pois a prisão foi em flagrante e a entrada na casa foi permitida pela situação do crime e por autorização, além de ter sido garantido o direito de defesa; concluiu também que as provas demonstram que havia tráfico de drogas e que a mulher participou ao permitir o uso da residência para guardar as drogas, bem como ficou comprovado que ela desobedeceu a polícia, ofendeu os agentes, causou lesões e danificou patrimônio público, motivo pelo qual sua condenação foi mantida; em relação ao homem, o Tribunal entendeu que a pena aplicada foi excessiva no início e que ele preenche os requisitos para um benefício legal que reduz a pena, já que não há prova de que se dedica ao crime, razão pela qual sua pena foi diminuída, fixado o regime aberto e substituída a prisão por medidas alternativas, mantendo-se apenas pequena sanção restante.