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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por LEANDRO DOS SANTOS CORDEIRO e ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã-PR (mov. 195.1 dos autos de origem), que condenou o réu Leandro dos Santos Cordeiro à pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto (harmonizado com monitoração eletrônica), pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 1.1 e 1.2) e no artigo 330 do Código Penal (fato 2), em concurso material; e condenou a ré Estela Godofredo dos Santos à pena final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (fato 1.2), artigo 330 (fato 3), artigo 331 (fato 4), artigo 129, § 12, por duas vezes (fatos 5 e 6), e artigo 163, parágrafo único, III (fato 7), todos do Código Penal, em concurso material.A denúncia (mov. 51.1), aditada no mov. 132.1, narrou os seguintes fatos:“Fato 1.1: tráfico de drogas:No dia 10 de junho de 2025, por volta das 15h50min, nas imediações da residência situada na Rua Maria Izabel de Souza André, n.º 418, bairro José Pachuski, município de Jardim Alegre e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS CORDEIRO, vulgo “Lelê”, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, trazia consigo, para fins de comercialização, 01 (um) tablete, com peso total aproximado de 386 g (trezentos e oitenta e seis gramas), 02 (dois) invólucros, no interior de uma sacola verde, com peso total aproximado de 44 g (quarenta e quatro gramas), e, no interior de uma sacola branca, mais 166 g (cento e sessenta e seis gramas), da substância entorpecente Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. Fato 1.2: tráfico de drogasNas mesmas circunstâncias fáticas, no interior da residência situada no endereço supra, os denunciados LEANDRO DOS SANTOS CORDEIRO, vulgo “Lelê” e ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, agindo em concurso de pessoas, um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, mantinham em depósito, para fins de comercialização, no beiral da janela dos fundos, diversas porções, com peso total aproximado de 35 g (trinta e cinco gramas), da substância entorpecente Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. Além das drogas, foram apreendidos 03 (três) telefones celulares, 02 (duas) balanças de precisão, e 01 (um) rolo de plástico filme, o que, somadas às informações de que o casal realizava o comércio de entorpecentes na residência, e à forma de acondicionamento dos entorpecentes, evidencia sua finalidade mercantil na forma do art. 28, §2º, da Lei nº 11343/2006, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos condutores (movs. 1.6/1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.21), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.22), vídeos (movs. 1.39/1.40) e relatório da autoridade policial (mov. 14.1). Fato 2: desobediênciaNas mesmas circunstâncias fáticas, o denunciado LEANDRO DOS SANTOS CORDEIRO, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desobedeceu ordem de parada da polícia militar, empreendendo fuga . Consta que, ao notar a aproximação da equipe policial, o denunciado saiu correndo para os fundos da residência. Dada ordem de parada, desobedeceu, empreendendo fuga, pulando diversos muros, sendo localizado posteriormente no interior da residência situada na Rua Maria Izabel de Souza André, n.º 432, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos condutores (movs. 1.6/1.9) e relatório da autoridade policial (mov. 14.1). Fato 3: desobediênciaNas mesmas circunstâncias fáticas, a denunciada ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, desobedeceu ordem de parada da polícia militar, empreendendo fuga . Consta que, após receber voz de prisão, a denunciada, aproveitando-se de que não estava algemada, tentou empreender fuga a pé. Dada ordem de parada, desobedeceu e continuou empreendendo fuga até ser alcançada e detida pela equipe policial, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos condutores (movs. 1.6/1.9) e relatório da autoridade policial (mov. 14.1). Fato 4: desacatoNas mesmas circunstâncias de tempo acima narradas, na sede da 6ª CIPM, a denunciada ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Cristiano Gomes da Fonte e Filipe Alonso Varotto, ao proferir “seus filhos da puta, seus bandidos corruptos, seus desgraçados”, durante a lavratura do boletim de ocorrência, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos condutores (movs. 1.6/1.9) e relatório da autoridade policial (mov. 14.1). Fato 5: lesão corporal majoradaNas mesmas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente descritos, a denunciada ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima Italo Vinicius Ferreira da Silva, policial militar, que se encontrava no exercício de sua função, ao morder a sua mão, causando lesão consistente em uma escoriação na face anterior da falange proximal do quinto dedo da mão direita, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos condutores (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.10/1.11), foto da lesão (mov. 1.31), relatório da autoridade policial (mov. 14.1) e laudo pericial (mov. 49.1) Fato 6: lesão corporal majoradaNas mesmas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente descritos, a denunciada ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima Daniela Gomes de Castro, policial militar, que se encontrava no exercício de sua função, ao investir contra a vítima com socos, chutes e arranhões, causando duas lesões consistentes em escoriações com crostas hemáticas localizadas no dorso da mão direita, tudo conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6/1.11), foto da lesão (mov. 1.30), relatório da autoridade policial (mov. 14.1) e laudo pericial (mov. 48.1). Segundo consta, a denunciada, a todo momento, durante sua condução até a sede da 6ª CIPM, bem como após a sua chegada, tentava se autolesionar. Nesse sentido, ao ser contida pela equipe policial para que não se lesionasse, investiu contra esses, causando as lesões supramencionadas. Fato 7: dano qualificado Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar dos fatos 4, 5 e 6, a denunciada ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, deteriorou os vidros da porta da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar do Paraná, na medida em que desferiu chutes e socos contra o objeto, causando dano ao patrimônio do Estado do Paraná (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e Auto de Constatação de Dano de mov. 72.1).”Na resposta à acusação (mov. 87.1), os réus pugnaram pela produção de provas e reservaram-se o direito de apreciar o mérito após a instrução processual.Em alegações finais (mov. 187.1), o Ministério Público requereu a integral procedência da pretensão punitiva para condenar o réu Leandro dos Santos Cordeiro nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 1.1 e 1.2) e do artigo 330 do Código Penal (fato 2), e a ré Estela Godofredo dos Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 1.2), artigo 330 (fato 3), artigo 331 (fato 4), artigo 129, § 12, por duas vezes (fatos 5 e 6), e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 7), todos do Código Penal. Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelas provas documentais, periciais e orais judicializadas. Destacou a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (631g de maconha) em poder e na residência dos acusados, além de petrechos para embalagem e balanças de precisão. Salientou que a versão exculpatória da ré Estela restou isolada nos autos, sendo contrariada pelos depoimentos dos policiais militares e pelos laudos periciais de exame de lesões corporais das autoridades policiais agredidas, bem como pelo auto de constatação de dano ao patrimônio do Estado.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 193.1), pleiteou a absolvição de Estela Godofredo dos Santos por insuficiência de provas (artigo 386, VII, do CPP). Quanto ao réu Leandro dos Santos Cordeiro, requereu a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3, com a fixação da pena no mínimo legal e a concessão do direito de recorrer em liberdade.A sentença de primeiro grau (mov. 195.1) julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Leandro dos Santos Cordeiro nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 1.1 e 1.2) e do artigo 330 do Código Penal (fato 2), em concurso material, à pena de 05 anos de reclusão, 15 dias de detenção e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica; e condenar a ré Estela Godofredo dos Santos nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (fato 1.2), artigo 330 (fato 3), artigo 331 (fato 4), artigo 129, § 12, por duas vezes (fatos 5 e 6), e artigo 163, parágrafo único, III (fato 7), todos do Código Penal, em concurso material, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, 01 ano e 08 meses de detenção e 187 dias-multa, em regime inicial aberto.Irresignada, a ré Estela Godofredo dos Santos interpôs recurso de apelação (mov. 219.1), aduzindo, em suma, preliminarmente, a nulidade do auto de prisão em flagrante, a nulidade da busca e apreensão domiciliar, a nulidade do interrogatório e oitiva de testemunhas por videoconferência, e a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta quanto ao tráfico, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena ao mínimo legal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.O réu Leandro dos Santos Cordeiro, igualmente inconformado, interpôs recurso de apelação, cujas razões foram apresentadas no mov. 20.1 dos autos recursais, sustentando que a quantidade e a natureza da droga apreendida são insuficientes para exasperar a pena-base, requerendo a redução da reprimenda e o reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 23.1 dos autos recursais), defendendo a manutenção da sentença condenatória. Argumentou que a prisão em flagrante e a busca domiciliar ocorreram de forma regular, fundamentadas no consentimento por escrito do morador e no estado de flagrância decorrente de crime permanente. No mérito, sustentou que as provas atestam a participação de Estela no tráfico e nos crimes conexos de desobediência, desacato, lesão corporal e dano qualificado. Em relação a Leandro, asseverou que a quantidade de drogas justifica a elevação da pena-base e que há elementos que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta o benefício do tráfico privilegiado.A Procuradoria de Justiça, em parecer (mov. 27.1 dos autos recursais), manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos e, no mérito pelo não provimento do apelo de Estela Godofredo dos Santos, sob o argumento de que as preliminares de nulidade devem ser rejeitadas, dada a legitimidade da prisão em flagrante, a regularidade da busca domiciliar amparada em crime permanente e em consentimento de morador, a validade dos atos por videoconferência e a idônea fundamentação da sentença, bem como pela manutenção integral de sua condenação por tráfico de drogas e crimes conexos (desobediência, desacato, lesão corporal majorada e dano qualificado), diante da robustez das provas de autoria e materialidade, pelo provimento do recurso de Leandro dos Santos Cordeiro, para afastar a avaliação desfavorável da natureza e quantidade da substância na pena-base, e aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, tendo em vista sua primariedade e bons antecedentes, com a subsequente fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos.1. Das preliminares de nulidadeA Defesa da apelante Estela Godofredo dos Santos suscita preliminarmente a nulidade do auto de prisão em flagrante, sob o argumento de que teria sido lavrado sem a observância do artigo 301 do Código de Processo Penal e sem a configuração de situação de flagrância. Todavia, a preliminar não merece acolhimento.A prisão ocorreu em estado de flagrância inequívoco, logo após os suspeitos empreenderem fuga da equipe policial e dispensarem substâncias entorpecentes. A própria apelante Estela, ao receber voz de prisão em sua residência, tentou evadir-se a pé, resistindo ativamente à ação policial, ocasião em que lesionou agentes e danificou patrimônio público, circunstâncias que evidenciam a presença das hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal, legitimando a prisão em flagrante.Ademais, diversamente do alegado pela Defesa, a comunicação ao Juízo competente e ao Ministério Público foi realizada no mesmo dia da apreensão (10/06/2025), conforme comprovam os Ofícios nº 180423/2025/CZK (movs. 1.2 e 1.3) juntados aos autos. No prazo legal de 24 horas foi realizada a audiência de custódia (mov. 31.1), com a presença das partes e do magistrado, assegurando-se o devido processo legal. Assim, não se verifica qualquer vício apto a macular a persecução penal, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.No que tange à alegada nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio, a pretensão recursal igualmente não merece provimento. Não há nulidade a ser reconhecida no presente feito, haja vista que o acervo probatório demonstra que a entrada dos policiais na residência da apelante ocorreu dentro da legalidade, em decorrência da situação de flagrante.O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, assim como o respectivo estado de flagrância, circunstâncias estas que permitem à autoridade policial ingressar no local da prática, sem prévia determinação judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Aliado a isso, o morador Edivaldo dos Santos autorizou expressamente e por escrito o ingresso dos agentes para a realização de busca domiciliar (mov. 1.38), ocasião em que foram encontradas porções de maconha no beiral da janela.A jurisprudência desta Câmara reconhece a legitimidade da busca domiciliar realizada nessas condições:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. DECISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica nulidade por violação às prerrogativas da Advocacia, pois o termo de interrogatório e a gravação audiovisual demonstram que o paciente não requereu o comparecimento imediato da Advogada constituída, apenas indicou sua patrona e familiar para ciência da prisão. Na fase extrajudicial, o paciente exerceu o direito ao silêncio, e na audiência de custódia esteve assistido por Defensor nomeado pelo juízo, com efetiva atuação processual e preservação do direito de entrevista, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apta a ensejar nulidade. A abordagem policial foi precedida de denúncias anônimas reiteradas e específicas sobre tráfico de drogas no endereço, posteriormente corroboradas pela diligência policial que flagrou o paciente entregando objeto a terceiro e sinalizando sua fuga ao perceber a aproximação da equipe. A tentativa de ingressar rapidamente na residência, somada à admissão de que havia repassado droga mediante pagamento via PIX, configurou fundada suspeita e justa causa para a abordagem e para o ingresso domiciliar. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões objetivas de que a prática criminosa ocorre no interior da residência. [...]. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040775-31.2026.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: PAULO DAMAS - J. 14.06.2026) (grifo nosso)A Defesa também alega a nulidade do interrogatório e da oitiva das testemunhas, sob o argumento de que foram realizados de forma virtual, por meio de videoconferência, sem a devida garantia da ampla defesa e do contraditório. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida.Todos os atos processuais foram realizados com observância das garantias constitucionais, tendo a Defesa técnica participado ativamente da instrução, formulado perguntas, apresentado alegações finais e exercido plenamente o direito de defesa. O fato de os atos terem ocorrido por videoconferência não compromete sua validade, pois trata-se de prática consolidada e com respaldo normativo nos artigos 185, § 2º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal, conferindo maior celeridade ao processo. Ademais, não houve qualquer prejuízo à defesa, que foi devidamente cientificada e participou regularmente de todos os atos.Por fim, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação idônea deve ser rejeitada. Da análise da sentença de mérito proferida pelo Juízo a quo, verifica-se que esta apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente, com a devida exposição dos motivos de fato e de direito que conduziram à conclusão condenatória, em estrita observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).2. Do crime de tráfico de drogas (fatos 1.1 e 1.2)A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.21), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.22), relatório da autoridade policial (mov. 14.1), foto da lesão (mov. 1.30), foto da lesão (mov. 1.31), vídeos (movs. 1.39 a 1.41), laudos periciais (movs. 48.1 e 49.1), auto de constatação de dano (mov. 72.1) e laudo de substâncias químicas (mov. 80.1).A autoria, por sua vez, é manifesta e recai sobre os réus. Em interrogatório judicial (mov. 182.4), o réu Leandro dos Santos Cordeiro confessou os fatos que lhe foram imputados ao relatar:“Que os fatos da denúncia em relação a ele são verdadeiros. Que toda a quantidade de drogas era dele, com a finalidade de tráfico. Que ele estava passando por dificuldade e entrou nesse mundo. Que sua esposa (Estela) nem sabia que essa droga estava na casa. Que um dos celulares era do seu irmão (deficiente que sabe mexer), um era seu e o outro era da Estela. Que a balança estava no fundo da casa e era para o tráfico. Que o rolo de plástico filme estava em cima de um rack, escondido, para fazer as embalagens. Que sua mulher não sabia que ele estava traficando, pois a balança estava no fundo, e o rolo estava escondido. Que ela não fazia a menor ideia que ele tinha toda aquela quantidade de droga. Que o rapaz lá (que fugiu) tinha trazido aquelas drogas havia poucos minutos. Que ele estava traficando há um tempo. Que ele trabalhava por dia, às vezes. Que ele entregava a droga na rua. Que ele ia guardar a droga que comercializava em algum mato. Que ele estava sendo sincero com a doutora. Que sua mulher não sabia de nada. Que ele é usuário. Que ele acha que Estela também é usuária, mas ela tinha parado de usar. Que em junho de 2025 ela não estava usando. Que ele confessa o tráfico, confessa que a droga era dele e confessa que desobedeceu a ordem de parada da polícia, empreendendo fuga. Que ele viu que deram ordem de parada e mesmo assim fugiu. Que ele não presenciou nada em relação à Estela, pois ele fugiu, e ela já estava no batalhão quando ele foi pego. Que ele não viu se ela fugiu, desacatou ou lesionou os policiais, ou se danificou a viatura (...)”.A testemunha Cristiano Gomes da Fonte, policial militar, relatou em juízo (mov. 182.2):“Que o depoente já conhecia o Leandro desde quando ele era menor, havendo várias informações sobre ele e ele já tendo sido apreendido algumas vezes por situações de drogas. Que o depoente percebeu uma nova denúncia de tráfico realizada pelo casal na residência, em uma rua conhecida como "projetada" no bairro Conjunto Pachulski, em Jardim Alegre. Que a casa fica próxima à esquina e não tem muro. Que o Leandro estava na porta da residência e, no momento que viu a viatura virando a rua, saiu correndo para o fundo. Que diante das denúncias e do histórico de fuga em situações de tráfico, a equipe tentou abordá-lo, dando ordem de parada. Que o Leandro desobedeceu e continuou a fuga. Que a equipe adentrou o local e visualizou o Leandro pulando muros. Que o Leandro começou a dispensar objetos, jogando um objeto de cor escura e preta, posteriormente identificado como um tijolo de maconha pesando mais de 300 gramas, na lateral direita. Que ao fundo, ele dispensou uma sacola contendo cerca de 40 e poucas gramas de maconha. Que outro indivíduo também havia corrido junto com ele, sendo provavelmente alguém que foi adquirir drogas para revenda. Que mais acima, possivelmente o outro indivíduo dispensou mais uma sacola contendo cento e poucas gramas de maconha. Que à direita, ao fundo, foi dispensada uma balança de precisão. Que o Leandro conseguiu fugir inicialmente devido à dificuldade da equipe com um cachorro de porte grande que investiu contra eles na entrada. Que foi solicitado apoio de viatura local, e o Leandro foi localizado em uma casa a três ou quatro casas antes da dele, na mesma rua. Que o Leandro voltou pulando muros e se escondeu em uma casa de uma pessoa que poderia ser um comparsa associado ao tráfico, que seria Edivaldo. Que nessa residência, Edivaldo entregou cerca de 15 gramas de maconha e uma balança de precisão, que havia sido deixada lá pelo Leandro ("Lelê") alguns dias antes. Que a balança de precisão era utilizada para pesar drogas. Que, voltando à casa do Leandro, foram localizadas mais duas porções, cerca de 30 gramas de maconha, no beiral da janela do lado de fora. Que a esposa dele, Estela, recebeu voz de prisão. Que de início ela foi colaborativa, mas depois, aproveitando-se de uma pequena distração e do fato de não estar algemada por estar grávida, ela saiu correndo, desobedecendo a ordem de parada. Que ao ser alcançada, ela começou a se bater no muro e se jogar no chão para tentar se autolesionar, visivelmente para culpar a equipe policial. Que ela teve que ser algemada. Que no camburão, ela passou a novamente fazer essas coisas, pegando a algema e colocando no pescoço, fingindo tentar se enforcar e se autolesionar o tempo todo. Que, chegando na companhia, ela continuou transtornada, quebrou a porta, se jogava no chão e se batia na parede. Que policiais tentaram contê-la, e ela acabou machucando um policial da Rotam e uma policial feminina do administrativo. Que o Leandro foi encaminhado à companhia após ser encontrado. Que o Leandro já havia sido aprendido anteriormente, fugido de situações de tráfico no mesmo local, e o irmão dele assumiu a traficância e foi preso recentemente no mesmo local. Que os policiais agredidos na companhia foram Ítalo Vinícius e Daniela Gomes de Castro. Que o depoente estava na sala ao lado fazendo o boletim de ocorrência, mas presenciou o fato dela estar transtornada, reagindo o tempo todo, tentando se autolesionar e reagindo contra os policiais. Que ela proferiu xingamentos contra os policiais na sede da companhia. Que ela proferiu esses xingamentos e até outros mais que não foram colocados no boletim, pois eram vários. Que ela estava bastante transtornada, xingou bastante todo mundo e tentava se auto lesionar(...).”No mesmo sentido, a testemunha Felipe Alonso Varotto, policial militar, em seu depoimento em juízo (mov. 128.3) asseverou:“Que o Leandro e a Estela são conhecidos no meio policial devido a denúncias de tráfico de drogas que a polícia vinha recebendo há um tempo. Que a equipe ROTAM estava em patrulhamento na rua Projetada, onde o casal mora. Que, ao virar a esquina, o Leandro estava na frente da casa, avistou a viatura e correu para o fundo da casa. Que a equipe deu ordem de parada, mas ele não obedeceu, continuou correndo, pulou muros, e a equipe o perseguiu a pé. Que a equipe não obteve êxito em capturá-lo nesse primeiro momento. Que a equipe voltou para a casa, onde estava Estela, que a princípio estava tranquila. Que o Leandro dispensou uma balança de precisão, porções de droga e um tablete preto de maconha enquanto corria. Que a equipe solicitou apoio da equipe RPA, que posteriormente encontrou o Leandro na casa de Edivaldo, na mesma rua. Que, enquanto estavam com Estela, ela começou a surtar. Que ela alegou estar grávida e estava sendo tratada tranquilamente, mas depois quis correr da equipe. Que o policial que a perseguiu teve que algemá-la, pois ela ficou agressiva, se debateu. Que a equipe teve que algemá-la e colocá-la na viatura devido à agressividade. Que na casa de Edivaldo foi encontrada uma balança de precisão e uma porção de drogas. Que Edivaldo relatou estar guardando a balança para Leandro. Que Edivaldo foi conduzido por "guardesiar" (esconder) Leandro e por parceria, guardando itens como a balança. Que Estela, ao ser conduzida na viatura, tentou se enforcar, ficou histérica e tentou se automutilar. Que a tentativa de enforcamento foi filmada pelos policiais. Que, chegando na companhia, foi solicitado o apoio da policial feminina Daniela, que foi lesionada por Estela. Que Estela estava muito agressiva, quebrou um dos vidros da porta da companhia, estava histérica, se batendo e mordia, arranhava e chutava os policiais. Que Estela só se acalmou na presença de Leandro, depois que ele conversou com ela. Que os três indivíduos foram encaminhados para a delegacia. Que o boletim de ocorrência relatou as pessoas lesionadas por Estela, que foram a policial feminina e o policial Ferreira (...)”.Noutro giro, em seu depoimento judicial, a ré Estela Godofredo dos Santos (mov. 182.5) afirmou:“Que a acusação de tráfico de drogas é falsa. Que ela não sabia de nada sobre o tráfico. Que ela se relaciona com Leandro há um ano. Que a droga estava no beiral da janela porque ela não chegava perto quando ele estava com os colegas. Que ela sabia que ele usava drogas. Que ela também fumava. Que ela parou de usar por conta da gestação e que o filho nasce no mês que vem. Que ela queria a presença do marido para ajudá-la nesse momento difícil. Que um dos celulares era dela, outro do marido, e o terceiro ela usava para assistir Netflix e jogar. Que ela não sabia das duas balanças de precisão e do rolo de plástico filme. Que ela fugiu porque os policiais ameaçaram jogar o que encontrassem nas costas dela e porque ela escutou um barulho que achou ser tiro. Que quando os policiais foram no fundo atrás de Leandro, ela escutou um barulho. Que escutou eles falando “ele ficou deitado por um tempo e depois saiu correndo”. Que Leandro tinha acabado de falar com ela e saiu na porta. Que nesse momento, a polícia já parou lá na frente. Que os policiais já foram correndo atrás dele lá no fundo. Que Leandro foi pular o muro, momento em que ela acredita que houve o disparo. Que ela achou que ele estava ferido ou baleado e tentou procurá-lo, pois não tinha notícias dele. Que a polícia não tinha dado voz de prisão para ela. Que os policiais apenas a ameaçavam de levá-la presa. Que ela tentou correr porque queria ter alguma notícia do marido, pois estava com receio de ele estar baleado. Que ela xingou os policiais porque estava muito alterada. Que ela não estava se debatendo no camburão para culpar os policiais, mas porque não tinha notícia do marido e disse que se ficasse sem ele, não queria mais viver. Que ela ficou totalmente preocupada com ele. Que ela agrediu o policial que tem bigode, pois ele estava a machucando e segurando. Que ela mordeu a mão dele. Que ela queria fugir de lá. Que a policial feminina pulou nas costas dela, ela agachou e a ergueu. Que em nenhum momento foi sua intenção machucar os policiais, e ela pede desculpa a eles. Que sua intenção era ter notícia do marido, e ela estava alterada em razão do nervosismo e do medo de ele estar baleado. Que ela não tinha usado drogas naquele dia. Que ela encontrou o marido no Batalhão e depois disso ficou mais calma. Que ela quebrou dois quadradinhos de vidro da porta da Companhia. Que isso ocorreu após ser algemada, apoiada no chão e após tacarem spray de pimenta em seu rosto. Que estava gritando e com os olhos ardendo. Que com a mão algemada, ela deu 2 murros na porta e quebrou 2 quadradinhos. Que a agressão contra o policial ocorreu antes do spray de pimenta. Que um dos policiais a puxou pelo cabelo e a arrastou para o outro lado da sala, para o canto da parede. Que foi depois disso que começou a xingar os policiais. Que a agressão contra a policial feminina foi depois do spray de pimenta. Que a levaram para o banheiro para jogar água, pois estava gritando muito. Que ela queria pedir desculpa aos policiais pelo momento do surto e pela agressão, pois estava muito nervosa (...)”.Muito embora à ré Estela Godofredo dos Santos tenha negado os fatos por ocasião de sua oitiva judicial, a autoria do crime de tráfico, na modalidade "manter em depósito", restou comprovada. A porção de 35g de maconha, a balança de precisão e o rolo de plástico filme foram encontrados na residência do casal, em local de fácil acesso, tornando inverossímil a alegação de que a ré, que ali residia e, segundo ela própria, também era usuária, desconhecesse a existência dos ilícitos e a atividade de seu companheiro.A coautoria, conforme artigo 29 do Código Penal, configura-se pela ciência e anuência com a prática delitiva, sendo dispensável a prática direta de atos de mercancia. A conduta de Estela, ao permitir que a residência comum fosse utilizada como ponto de armazenamento de drogas e petrechos, demonstra sua adesão subjetiva ao crime. Ademais, afasta-se a pretensão de aplicação do princípio da insignificância. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que o referido princípio é inaplicável ao crime de tráfico de drogas, pois se trata de delito de perigo abstrato que visa resguardar a saúde pública. Além disso, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, tenha fixado o critério de até 40 (quarenta) gramas de maconha para presumir o porte para uso pessoal, essa presunção é relativa e pode ser afastada por outros elementos de prova. No caso em exame, a apreensão de 35 gramas de maconha associada à localização de duas balanças de precisão e de rolo de plástico filme na residência comum afasta a hipótese de mero consumo pessoal e confirma a destinação comercial do entorpecente, o que inviabiliza tanto o acolhimento da insignificância quanto a desclassificação do crime.Nesse sentido, acosta-se jurisprudência desta Câmara:APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS [...] INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE E POTENCIAL LESIVO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV- DOSIMETRIA DA PENA.IV.I. APELANTE 01 (RENAN). PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E DA REINCIDÊNCIA, NECESSIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 [...] VI) RECURSOS DE APELAÇÃO 01, 02 E 03 CONHECIDOS E DESPROVIDOS [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001299-07.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 10.06.2026) (grifo nosso)Do mesmo modo, não se acolhe a tese de atipicidade por falta de habitualidade ou de indícios de comércio. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, como trazer consigo ou manter em depósito. Por isso, a lei não exige prova de habitualidade ou de atos efetivos de venda para a caracterização do crime, bastando que a conduta se enquadre em um dos verbos descritos no tipo penal. A condenação, portanto, deve ser mantida.3. Dos crimes de desobediência, desacato, lesão corporal majorada e dano qualificado (fatos 3, 4, 5, 6 e 7)A condenação de ambos os réus pelo crime de desobediência é igualmente necessária. O réu Leandro confessou que, mesmo ciente da ordem de parada emanada dos policiais, optou por empreender fuga, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 330 do Código Penal.Da mesma forma, a conduta da ré Estela Godofredo dos Santos (fato 3) configura o delito de desobediência. Conforme narrado pelos policiais militares, após receber voz de prisão na residência e aproveitando-se de não estar algemada naquele momento, a acusada deliberadamente saiu correndo, tentando evadir-se da ação policial. Os policiais relataram ter dado ordem de parada à ré, que também a desobedeceu e continuou a correr até ser finalmente alcançada e contida pela equipe. A própria apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu ter corrido da abordagem policial.A prática do crime de desacato pela ré Estela Godofredo dos Santos restou igualmente comprovada nos autos. Os depoimentos dos policiais militares Cristiano Gomes da Fonte e Filipe Alonso Varotto são firmes ao afirmar que a apelante proferiu xingamentos contra eles. Tal conduta, praticada em razão da função pública exercida pelos ofendidos, visaram menoscabar e humilhar os agentes, caracterizando o dolo específico do tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal. Corroborando a prova testemunhal, a própria ré, em seu interrogatório judicial, admitiu ter proferido os xingamentos.Com relação aos fatos 5 e 6, imputados à ré Estela Godofredo dos Santos, a prova dos autos converge de forma contundente para a condenação pela prática dos crimes de lesão corporal majorada. A materialidade delitiva está inequivocamente demonstrada pelos laudos de exame de lesões corporais juntados aos autos (mov. 48.1 e mov. 49.1), os quais atestam as escoriações no dorso da mão direita da vítima Daniela Gomes de Castro e a lesão (corte/escoriação) no quinto dedo da mão direita da vítima Italo Vinicius Ferreira da Silva, compatíveis com as agressões narradas.A vítima Italo Vinicius Ferreira da Silva, em juízo (mov.182.3) afirmou:“Que a equipe tinha informações de que o casal estaria traficando em Jardim Alegre. Que o Leandro correu ao ver a viatura, pulou vários muros e dispensou objetos (balança de precisão e maconha). Que Leandro foi encontrado posteriormente pela equipe de rádio patrulha. Que na residência foi dada voz de prisão à Estela, que no momento se mostrou colaborativa. Que depois, ao ser conduzida à viatura, ela tentou correr, sendo contida logo depois. Que dentro do camburão, ela tentou se enforcar e se debateu para causar lesões e, possivelmente, culpar os policiais. Que na Companhia, ela estava desequilibrada, tentou correr, desferiu agressões e desacato contra todos os policiais com xingamentos. Que ela mordeu também uma policial feminina e causou uma lesão no dedo do depoente, no momento em que tentaram contê-la. Que ela mordeu a mão do depoente e ele passou por laudo. Que o depoente presenciou também as agressões contra a policial Daniela Gomes de Castro (...)”.Da mesma forma, a vítima Daniela Gomes de Castro, ouvida em juízo (mov.128.2), relatou:“Que estava trabalhando administrativamente, em sua sessão, na companhia. Que a depoente escutou a senhora Estela muito alterada, resistindo ativamente e danificando objetos da companhia. Que, na tentativa de contê-la para que ela não se machucasse mais, visto que estava grávida, e após ela agredir outros policiais, a depoente acabou lesionando a mão, fazendo um corte. Que a depoente não participou da abordagem na casa, mas da situação em que Estela estava resistindo ativamente na Companhia. Que Estela tentava se lesionar a todo momento e dizia que gostaria de culpar os policiais. Que Estela quebrou pedaços de uma porta, resistindo, falando ofensas e querendo se lesionar. Que as lesões da depoente ficaram na mão. Que foi um machucado que cortou um pouco e sangrou, mas nada grave. Que a lesão não a impediu de trabalhar. Que Estela agrediu diversos policiais e veio para cima da depoente, e ela acredita que foi nesse momento que a lesão ocorreu, enquanto Estela resistia (...)”.A própria apelante Estela Godofredo dos Santos, em seu interrogatório judicial, admitiu ter agredido e mordido a mão do policial Italo. Finalmente, a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 12 do artigo 129 do Código Penal é inquestionável, uma vez que as vítimas Ítalo Vinícius Ferreira da Silva e Daniela Gomes de Castro são policiais militares e as agressões ocorreram no exercício de suas funções e em decorrência delas.Por fim, a conduta da apelante Estela amolda-se ao crime de dano qualificado. A própria acusada confessou em juízo que desferiu socos contra a porta da sede da 6ª Companhia da Polícia Militar, quebrando os vidros. O auto de constatação de dano (mov. 72.1) e os depoimentos dos policiais corroboram a confissão. Tratando-se de bem pertencente ao Estado do Paraná, incide a qualificadora do inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, devendo a ré ser condenada por este delito.4. Da dosimetria da pena4.1. Da apelante Estela Godofredo dos Santos4.1.1. Do crime de tráfico de drogas (fato 1.2)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e das diretrizes específicas do artigo 42 da Lei de Drogas, observa-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns à espécie delitiva. Quanto à natureza e quantidade da droga atribuída a este fato (35 gramas de maconha), constata-se que a substância não possui nocividade excepcional e a quantidade não é extraordinariamente elevada a ponto de extrapolar o tipo penal. Dessa forma, inexistindo vetores desfavoráveis, a pena-base é estabelecida no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes Na etapa intermediária, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a concorrência da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois a ré contava com 19 anos na data do fato. Contudo, em estrita observância à orientação consolidada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da reprimenda aquém do limite mínimo cominado em lei. Assim, a pena provisória permanece fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento de penaNa última fase, não se vislumbram causas de aumento de pena. Por sua vez, verifica-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos para o reconhecimento da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A ré é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, inexistindo provas nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Sendo a ré elegível ao benefício e considerando a pequena quantidade da droga apreendida e as circunstâncias favoráveis, aplica-se a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.4.1.2. Do crime de desobediência (fato 3)a) Primeira fase: circunstâncias judiciais Na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais para o tipo penal, sem comportamento da vítima a ser considerado. Sendo assim, fixa-se a pena-base no patamar mínimo legal de 15 dias de detenção e 10 dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa etapa intermediária, verifica-se a incidência das atenuantes da menoridade relativa, pois a ré contava com 19 anos na data do fato, e da confissão espontânea, uma vez que admitiu a evasão. Contudo, em respeito ao entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a reprimenda provisória aquém do mínimo legal cominado. Por essa razão, a pena intermediária permanece mantida em 15 dias de detenção e 10 dias-multa.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena é definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 4.1.3. Do crime de desacato (fato 4)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo penal. O comportamento dos funcionários públicos não contribuiu para a ocorrência do fato. Diante da inexistência de vetores desfavoráveis, a pena-base é fixada no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes Verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a concorrência das atenuantes da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), visto que a ré tinha 19 anos na data do fato, e da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que admitiu a autoria das ofensas. Contudo, em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena provisória abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual a pena intermediária permanece em 6 (seis) meses de detenção.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Nesta etapa final, não se verificam causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, a sanção para o crime de desacato é fixada de forma definitiva em 6 (seis) meses de detenção.4.1.4. Do crime de lesão corporal majorada (fato 5)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade da ré é normal ao tipo de injusto. A agente é tecnicamente primária e com bons antecedentes criminais. Inexistem elementos concretos nos autos para aferir de forma desfavorável sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos do delito se relacionam à sua exaltação no momento da contenção, não justificando exasperação de partida. As circunstâncias e as consequências materiais das escoriações são ordinárias à espécie. O comportamento da vítima, que atuava no estrito cumprimento do dever legal como agente público, não contribuiu para a prática do crime. Sendo todos os vetores favoráveis ou neutros, estabelece-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes Na etapa intermediária, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes de pena. De outro lado, concorrem as atenuantes da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois a acusada possuía dezenove anos na data do fato, e da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do mesmo diploma, uma vez que ela confirmou em seu interrogatório judicial ter mordido a mão do policial militar. No entanto, por ter sido a pena-base estabelecida em seu piso abstrato, a incidência de circunstâncias atenuantes não possui o condão de reduzir a sanção aquém do mínimo legal cominado na lei penal, em estrita observância à orientação consolidada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena provisória permanece fixada em 3 (três) meses de detenção.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Na última fase, constata-se a inexistência de causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa especial de aumento prevista no artigo 129, § 12, do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra policial militar em serviço e no exercício de suas funções constitucionais de segurança pública. Desse modo, aplica-se o aumento de pena no patamar de 1/3 (um terço), resultando na sanção definitiva para o crime de lesão corporal majorada em 4 (quatro) meses de detenção.4.1.5. Do crime de lesão corporal majorada (fato 6)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade da ré é normal ao tipo de injusto. A agente é tecnicamente primária e com bons antecedentes criminais. Inexistem elementos concretos nos autos para aferir de forma desfavorável sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos do delito se relacionam à sua exaltação no momento da contenção, não justificando exasperação de partida. As circunstâncias e as consequências das lesões sofridas pela vítima Daniela Gomes de Castro são comuns à espécie. O comportamento da vítima, que atuava no estrito cumprimento do dever legal como agente público, não contribuiu para a prática do crime. Sendo todos os vetores favoráveis ou neutros, estabelece-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes Na etapa intermediária, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes de pena. De outro lado, concorre a atenuante da menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois a acusada possuía dezenove anos na data do fato. No entanto, por ter sido a pena-base estabelecida em seu mínimo legal, a incidência de circunstância atenuante não possui o condão de reduzir a sanção aquém do mínimo legal cominado na lei penal, em estrita observância à orientação consolidada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pena provisória permanece fixada em 3 (três) meses de detenção.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Na fase final, constata-se a inexistência de causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa especial de aumento prevista no artigo 129, § 12, do Código Penal, haja vista que a lesão corporal foi praticada contra policial militar em serviço e no exercício de suas funções constitucionais de segurança pública. Desse modo, aplica-se o aumento de pena no patamar de 1/3 (um terço), resultando na sanção definitiva para o crime de lesão corporal majorada em 4 (quatro) meses de detenção.4.1.6. Do crime de dano qualificado (fato 7)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade da ré é normal ao tipo penal. A acusada é tecnicamente primária e ostenta bons antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos para valorar negativamente sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos do delito decorrem de seu estado de exaltação no momento da contenção, não justificando exasperação da pena. As circunstâncias e as consequências materiais do crime são normais para o tipo. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ou neutras, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesNa etapa intermediária, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. De outro lado, constata-se a concorrência das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa (artigo 65, inciso I, do Código Penal), pois a ré contava com dezenove anos na data do fato, e da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que admitiu em juízo ter desferido socos contra a porta da sede policial, quebrando os vidros. Contudo, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal cominado. Por essa razão, a pena intermediária permanece em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Na etapa final, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda para o crime de dano qualificado é fixada de forma definitiva em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.4.1.7. Do concurso material de crimes e do regime inicial de cumprimento de penaa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Aplicada a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), as penas individualizadas devem ser somadas cumulativamente. Contudo, considerando que o recurso é exclusivamente defensivo e que a sentença condenatória fixou a pena total de detenção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, prevalece, em estrita observância à vedação da reformatio in pejus (Código de Processo Penal, art. 617), o quantum estabelecido pelo Juízo a quo, sob pena de agravamento indevido da situação da apelante na via recursal exclusivamente defensiva. Por essa razão, mantém-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, preservando-se integralmente a pena fixada em primeiro grau, inclusive no que tange ao valor do dia-multa fixado. Mantém-se, igualmente, o regime inicial aberto para o cumprimento das penas. No entanto, por se tratar de crimes praticados com violência à pessoa, resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e pelos mesmos motivos, não faz jus à suspensão da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal.4.2. Do apelante Leandro dos Santos Cordeiro4.2.1. Do crime de tráfico de drogas (fato 1.1)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisEm análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas, conclui-se que a natureza da substância apreendida (maconha) não apresenta potencial nocivo extraordinário quando comparada a outros entorpecentes de maior poder deletério. Ademais, a quantidade de droga apreendida (596g), embora relevante, não indica uma escala de divulgação de proporções extraordinárias que justifique exasperar a sanção penal de partida. Portanto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às diretrizes do Tema 1262 do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a valoração negativa de tais vetores, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesVerifica-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu expressamente a autoria e a destinação mercantil da substância. Contudo, como a reprimenda inicial já foi estabelecida em seu piso abstrato, a incidência da referida atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Na ausência de causas de aumento de pena, examina-se a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O réu é primário e ostenta bons antecedentes criminais, requisitos objetivos incontroversos nos autos. No tocante aos requisitos de não dedicação a atividades criminosas e de não integração a organização criminosa, observa-se que, muito embora a confissão judicial do réu refira-se a período de prática em que afirmou estar 'traficando há um tempo', tal expressão genérica não delimita período temporalmente relevante, tampouco se faz acompanhar de outros elementos concretos de profissionalismo na atividade, tais como contabilidade do tráfico, patrimônio incompatível, movimentação financeira suspeita, prova de vinculação a estrutura organizada para o crime ou registro de procedimento criminal pretérito por delito da mesma natureza. A apreensão de duas balanças de precisão e de rolo de plástico filme, isoladamente considerada, não tem o condão de afastar a primariedade técnica do agente, prestando-se tão somente a evidenciar a finalidade mercantil da substância, circunstância já considerada para a própria caracterização do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja dupla valoração configuraria bis in idem vedado. Por fim, eventuais registros de atos infracionais praticados na menoridade não constituem maus antecedentes nem indicador suficiente de dedicação habitual, conforme orientação consolidada no Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, presentes os requisitos legais, aplica-se a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.4.2.2. Do crime de tráfico de drogas (fato 1.2)a) Primeira fase: circunstâncias judiciais Na avaliação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas, constata-se que a natureza da droga apreendida (maconha) não possui nocividade excepcional. Outrossim, a porção de 35g mantida em depósito na residência, embora inserida no contexto geral do flagrante, não representa quantidade extraordinariamente elevada que extrapole os limites normais do tipo penal. Assim, em respeito ao princípio da individualização da pena e aos parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência, afasta-se o aumento da sanção inicial, fixando-se a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantesIncide a atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu confirmou a posse do entorpecente. Contudo, em estrita observância à orientação consolidada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza-se a redução da reprimenda aquém do limite mínimo abstrato, mantendo-se a pena provisória em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumentoInexistindo causas de aumento, reconhece-se a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Por se tratar de réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, sem indicativos judicializados de dedicação a práticas criminosas ou associação a organizações estruturadas para o crime, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.4.2.3. Do crime de desobediência (fato 2)a) Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns à espécie delitiva, inexistindo comportamento da vítima a ser considerado. Desse modo, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.b) Segunda fase: circunstâncias atenuantes e agravantes A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, mas a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça obsta a redução da reprimenda abaixo do mínimo, mantendo-se em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. c) Terceira fase: causas de diminuição e de aumento Sem causas de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda torna-se definitiva em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. 4.2.4. Do concurso material de crimesPela incidência do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), as penas de reclusão e detenção devem ser somadas cumulativamente, totalizando a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 176 dias-multa.Reconhecido o crime único entre as condutas de trazer consigo (fato 1.1) e manter em depósito (fato 1.2) as substâncias entorpecentes, uma vez que praticadas no mesmo contexto fático, afasta-se o concurso de crimes entre elas, aplicando-se uma única reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.Na sequência, por força do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) com a infração de desobediência (fato 2), as penas de reclusão e detenção devem ser somadas cumulativamente, totalizando a reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 176 dias-multa, mantendo o valor do dia-multa fixado na sentença.Outrossim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser definida pelo juízo da execução; e prestação pecuniária, fixada no valor de 1 salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, destinado a entidade com destinação social.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ESTELA GODOFREDO DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação; e CONHECER da APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEANDRO DOS SANTOS CORDEIRO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, reconhecer a causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, readequando a sua pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos ora delineados.O sistema de justiça criminal contemporâneo reconhece a vítima como sujeito de direitos, cuja proteção e participação são imperativas. O acesso à informação sobre os atos processuais, incluindo o resultado dos recursos, é um direito essencial para a efetivação da justiça.Assim, em estrita observância ao artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, e em alinhamento com a Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao Judiciário o dever de garantir tratamento digno e informativo, determina-se, por fim, a intimação das vítimas sobre o inteiro teor deste acórdão.É o voto.
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