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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão de mov. 146.1 (Ação Rescisória nº 0038627-18.2024.8.16.0000 AR), proferido pela 8ª Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, por não configurar as hipóteses de violação à norma jurídica e erro de fato, previstas no artigo 966, inciso V e VIII, do Código de Processo Civil, restando o acórdão assim ementado: “Direito processual civil. Ação rescisória. Ação rescisória por violação de norma jurídica e erro de fato em relação à prescrição reconhecida em sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. 1. alegação de violação a norma jurídica (art. 966, v, do cpc). apontamento do art. 205 do cc. pretensão de aplicação do prazo decenal. sentença rescindenda que analisou a pretensão naqueles autos e concluiu tratar-se de ação de cunho reparatório decorrente de atos ilícitos. aplicação do art. 206, § 3º, v, do cc. entendimento baseado na análise dos fatos e da pretensão naqueles autos apresentada. parte que pretende discutir eventual injustiça da decisão. impossibilidade. questão e normativo invocado que sequer foram objeto de análise da r. sentença rescindenda. 2. alegação de erro de fato quanto ao termo inicial considerado para o prazo prescricional. marco fixado de acordo com a pretensão apresentada naqueles autos. questão que decorre da interpretação dos fatos e não da admissão de fato inexistente ou consideração de inexistência de fato ocorrido. ausência de enquadramento na hipótese do art. 966, inc. viii, do cpc. ademais, questão que foi debatida no decisum rescindendo, havendo controvérsia. demanda rescisória que não serve como sucedâneo recursal. ação rescisória improcedente. condenação dos Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. I. Caso em exame1. Ação rescisória proposta visando a desconstituição de sentença que declarou extinto o processo de reparação de danos materiais e morais, com fundamento na prescrição trienal, alegando violação ao prazo prescricional decenal previsto no Código Civil e erro de fato quanto à data da arrematação do imóvel. Os autores sustentam que a decisão anterior desconsiderou a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da construtora e a impossibilidade de ser considerada a data da arrematação como marco do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação a norma jurídica e erro de fato que justifiquem a rescisão da sentença proferida em ação de reparação de danos materiais e morais, com base nos artigos 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. A ação rescisória não se presta para corrigir injustiças ou reexaminar provas, devendo ser fundamentada em hipóteses taxativas do art. 966 do CPC.4. Não houve violação ao artigo 205 do Código Civil, pois a pretensão dos autores foi considerada de natureza reparatória extracontratual, sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, inciso V.5. A alegação de erro de fato não se configura, pois a questão do termo inicial do prazo prescricional foi debatida e decidida no acórdão anterior, havendo controvérsia sobre o fato.6. Os autores não demonstraram a existência de erro de fato que justificasse a rescisória, uma vez que a decisão rescindenda se baseou na interpretação dos fatos e não em erro de fato.7. A gratuidade da justiça foi mantida, pois os autores não apresentaram elementos que elidissem a presunção de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese8. Ação rescisória julgada improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvando serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a interpretação de fatos e provas já analisados em decisão anterior, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, como violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato não controvertido. Ação rescisória JULGADA improcedente.” (TJPR - 8ª Seção Cível - 0038627-18.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.11.2025). Opostos os presentes embargos de declaração, em suas razões recursais (mov. 1.1 – recurso ED), postulam os Embargantes o acolhimento dos Embargos de Declaração, apresentando os seguintes fundamentos: a) alegam a ocorrência de omissão diante da ausência de manifestação e/ou consideração concernente aos pedidos de “cunho contratual em face da Quadra Construtora”, tal qual a devolução da quantia paga a título de arras (75% dos valores pagos); b) pontuam que, a despeito do caráter indenizatório exclusivo da demanda, não foram analisados os pedidos autônomos referentes ao contrato, assim como a repercussão jurídica de tais pretensões no deslinde da causa, dentre os quais, a retenção da integralidade do valor do sinal; c) asseveram que, ao se concluir que a pretensão seria apenas de reparação extracontratual, não houve análise desse ponto; d) aduzem haver contradição, porque “a simples presença de terceiro não integrante da relação contratual no polo passivo da ação, quando muito, teria como consequência apenas a conclusão de que, a si, a responsabilidade seria extracontratual, mas em relação à Quadra, não, conforme reconhecido pelo v. acórdão, nas fls. 10, diante da natureza contratual da relação que deu origem à execução” (mov. 1.1 – recurso ED); e) frisam que o v. acórdão atribuiu à Embargada e ao terceiro uma responsabilidade solidária por supostos ilícitos, afastando o regime das relações contratuais, pelo fato de um dos réus ser estranho ao contrato; f) pedem que seja esclarecido se a conclusão do decisum foi de reconhecer o afastamento da responsabilidade contratual, diante da presença de terceiro não integrante do pacto originário, ou reconhecer-se a presença da natureza contratual da relação subjacente; g) prequestionam os artigos 205, 206, § 3º, 421, 474, 966 do Código Civil e 1.022 do Código de Processo Civil, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria o prazo decenal em demandas que discutem relações contratuais. Assim, pede o acolhimento dos Embargos com manifestação e prequestionamento dos artigos mencionados, com efeitos infringentes. Intimados os Embargados, apresentaram contrarrazões, manifestando-se pela rejeição dos embargos como protelatórios (mov. 10.1 – recurso ED).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada[1], valem-se para sanar vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para mera rediscussão do mérito da decisão combatida.Nesse caminho: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017). Dito isso, cumpre examinar os Embargos Declaratórios opostos.Os presentes Embargos são opostos sob a alegação dos Embargantes de existência de omissão no v. acórdão diante da ausência de manifestação e/ou consideração dos pedidos de cunho contratual em face da Embargada Quadra Construtora, referente à devolução das arras, não sendo analisados os pedidos autônomos relativos ao contrato; bem como contradição e obscuridade, sob o argumento de que a simples presença de terceiro no polo passivo da ação não afastaria a responsabilidade contratual da Agravada Quadro, alegando que deve ser esclarecido se a conclusão do decisum foi de afastar a responsabilidade contratual, diante da presença deste, ou reconhecer a natureza contratual subjacente. Sem razão aos Embargantes.A partir de uma simples leitura do v. acórdão objurgado, depreende-se que foram devidamente expostos os fundamentos jurídicos para a improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória, por não se vislumbrar a hipótese de seu cabimento, invocada pelos Autores/Embargantes a violação da norma jurídica e erro de fato, previstos no artigo 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sendo claramente elucidado que a ação rescisória não é cabível para correção de suposta injustiça ou reapreciação de interpretação concernente a suposta má interpretação dos fatos. Consoante exposto no aresto, os argumentos apresentados pelos Autores/Embargantes para ajuizamento da rescisória, foram consubstanciados em suposta violação à norma jurídica, imputando ofensa ao artigo 205 do Código Civil, porquanto, reconhecido na r. sentença rescindenda o prazo prescricional trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; porém, foi afastado o pressuposto de cabimento da rescisória, por não se evidenciar a demonstração de violação à literalidade do dispositivo invocado (art. 205 do CC), sendo devidamente pontuado que, na r. sentença rescindenda, o Magistrado singular concluiu que a pretensão ajuizada naqueles autos tinha cunho eminentemente de reparação de danos, aplicando-se o trienal, acrescentando-se, ainda que a norma apontado por violada sequer foi objeto de discussão naqueles autos, mais um motivo para o não cabimento da rescisória. Assim constou no decisum: “Na rescisória, sustentam os Autores que houve violação ao artigo 205 do Código Civil e aos influxos interpretativos dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a pretensão dizia respeito à reparação de danos decorrentes de relação contratual, de modo que deveria ter sido observado o prazo decenal do referido normativo e não o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, pontuando que a r. sentença rescindenda foi proferida em 21/07/2021, quando a questão já era pacífica na jurisprudência.Pois bem. O artigo 966 do Código de Processo Civil, ao disciplinar as hipóteses de cabimento da ação rescisória, estabelece:(...)Dentro da análise das hipóteses de cabimento da rescisória, as quais devem ser interpretadas restritivamente, consoante entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, deve-se pontuar que, além de a ação rescisória não ser cabível para corrigir suposta injustiça, igualmente, não se presta à apreciação de suposta má interpretação dos fatos, conforme precedentes recentes daquela Corte:(...)Delineados os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto ao cabimento da ação rescisória, adentrando na análise do caso, quanto ao argumento de violação a norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC), das alegações apresentadas pelos Autores, depreende-se que imputaram a ocorrência de ofensa ao artigo 205 do Código Civil, o qual estabelece: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.Para tanto, suscitaram na rescisória que, quando ajuizaram a ação de reparação de danos materiais e morais (autos nº 0062608-10.2019.8.16.0014), objetivavam a reparação dos danos decorrentes da relação contratual (decorrente do contrato de compra e venda de imóvel realizado com a Corré, Construtora Quadra), de modo que o prazo prescricional a ser aplicado, deveria ser o decenal, conforme entendimento pacificado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, da leitura da r. sentença rescindenda, depreende-se que restou consignado naqueles autos que a pretensão proposta pelos ora Autores foi de cunho eminentemente indenizatório, decorrente de supostos atos ilícitos que teriam sido praticados pelos ora Réus em um outro processo, de execução de título extrajudicial (autos nº 0016729-24.2012.8.16.0014 – movida pela Quadra Construtora Ltda em face dos ora Autores), o qual, sim, teve por objeto o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre a Construtora e os ora Autores.No processo em que foi proferida a sentença que se objetiva a rescisão, observa-se que a ação foi movida não apenas contra a Quadra Construtora, mas também contra o ora também Corréu, João Henrique Carrara Messas, o qual não possuiria qualquer relação contratual com as partes, mas seria terceiro que arrematou o imóvel.Nesse quadro, na r. sentença rescindenda, o Magistrado singular, consignou que diante da pretensão objetivando a indenização por supostos atos ilícitos ocorridos no processo de execução de título extrajudicial, diante do cunho de reparação civil extracontratual, deveria ser observado o prazo prescricional de 03 (três) anos disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, assim fundamentado:(...)Depreende-se que, ao ser interposto recurso de Apelação contra a r. sentença, os ora Autores nada arguiram quanto ao prazo prescricional aplicado e o disposto no artigo 205 do Código Civil, invocado na presente ação rescisória, mas apenas impugnaram o termo inicial considerado na decisão. Logo, no acórdão proferido por esta Corte naqueles autos, igualmente, não houve qualquer discussão quanto ao prazo prescricional aplicado e o disposto no normativo citado, mas sim, apenas quanto ao termo inicial a ser considerado na contagem do prazo, cuja questão será analisada no tópico da argumentação de ocorrência de erro de fato.(...)Registre-se, ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto não firmada em sede de repetitivo, tenha sido pacificada no sentido de que a ação de rescisão contratual e indenização, tenha prazo prescricional de 10 (dez) anos, no caso em análise, não houve interpretação teratológica ou contrária à norma apontada por violada, mas sim, consoante delineado neste voto, foram analisados os fatos e a pretensão apresentada pelos Autores naquela ação, concluindo ser de natureza reparatória de danos extrapatrimoniais, não sendo cabível a rescisória para revisão de fatos e interpretações.Além disso, a norma apontada por violada pela r. sentença rescindenda sequer foi objeto de discussão naqueles autos, ou seja, não foi suscitada a questão que ora pretendem discutir na presente rescisória, o que não é admissível ao seu cabimento, de acordo com o pacífico entendimento da Corte Superior de Justiça: (..)” (Grifos acrescidos). No tocante à alegação de contradição, dizendo que o v. acórdão atribuiu responsabilidade solidária ao terceiro por supostos ilícitos, bem como obscuridade quanto ao reconhecimento ou não da responsabilidade contratual, sem qualquer razão os Embargantes, na medida em que, conforme já delineado alhures, a ação rescisória teve os pedidos julgados improcedentes, por não se enquadrarem os fatos e fundamentos narrados pelos Autores dentre as hipóteses permissivas e autorizadoras desse procedimento, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil, cuja interpretação é restrita. Logo, desarrazoados os argumentos concernentes à discussão do processo cuja sentença pretendeu-se a rescisão, na medida em que os fatos invocados não se consubstanciaram as hipóteses permissivas ao ajuizamento desta ação. Mais uma vez, como contido no v. acórdão: “Da leitura do decisum, mais uma vez, depreende-se que a consideração do prazo prescricional inicial, como a data da arrematação do imóvel na ação de execução de título extrajudicial, decorreu da interpretação dos fatos e da pretensão ressarcitória por ato ilícito apresentada naqueles autos. Logo, não se vislumbra caracterização de erro de fato a ensejar, igualmente, o ajuizamento da ação rescisória com fulcro no artigo 966, inciso VIII, e § 1º, do Código de Processo Civil.(...)Nessa ordem de ideias e das circunstâncias expostas, evidencia-se que os fatos não se coadunam com erro de fato a ensejar a presente ação rescisória, mas sim, configura análise e interpretação dos fatos o que já desautoriza o ajuizamento da pretensão rescisória consubstanciada no artigo 966, inciso VIII, § 1º, do Diploma Processual Civil.(...)Nesse quadro, não sendo hipótese de enquadramento nos normativos legais da rescisória, tem-se que que os Autores pretendem utilizá-la como sucedâneo recursal, para revisão do julgamento, o que não é possível.(...)Diante do exposto, por não estar configurada hipótese de violação a norma jurídica e erro de fato, previstos nos artigos 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, há de se concluir pela improcedência da presente ação rescisória, com fundamento no artigo 487, inciso I, do referido Diploma legislativo.” Logo, desarrazoadas e infundadas as arguições de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, porquanto, os regramentos e entendimentos necessários e específicos à solução da questão, diga-se, quanto a não estar inserida nas hipóteses de cabimento da ação rescisória, foram considerados.Com efeito, observa-se que as arguições ora suscitadas nos presentes Embargos Declaratórios, possuem o intuito de, claramente, modificar o conteúdo do julgamento, o que é inadmissível na via eleita, conforme in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR PARTE DA EMBARGANTE (EXECUTADA-AGRAVANTE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DISCUTIDA E TODOS OS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO DE FORMA DIRETA, CLARA E COESA, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES DE MANTER A PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO E QUE RECAIU SOBRE VALORES EXTREMAMENTE BAIXOS E QUE, SOMADOS, SEQUER CHEGARAM A 1/3 (UM TERÇO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MERO INCONFORMISMO COM OBJETIVO DE OBTER NOVO E DIFERENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR (EFEITOS INFRINGENTES) MEDIANTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000395-97.2025.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.07.2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DESTA VIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à pretensão de rediscutir o julgado.2. No caso: i) não há omissão na decisão, que reconheceu expressamente a necessidade de dilação probatória quanto à regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ante inexistência de prova suficiente do cumprimento das exigências legais; e ii) a tese quanto à contradição foi rejeitada, pois os fundamentos são coerentes e embasados na ausência de elementos que autorizem, em sede liminar, a reintegração da posse, haja vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066378-43.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.06.2025). Por derradeiro, a pretensão de prequestionamento dos normativos elencados nos Embargos, de forma genérica, sem traçar uma correlação clara e específica ao entendimento adotado no v. acórdão, revela-se despropositada.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESOLUÇÃO. INFRINGÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL.1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco comprova ter questionado as suscitadas falhas momento oportuno, além de sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.2. Para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma.Precedentes.3. O indeferimento do pedido de expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, na segunda instância, teve amparo não apenas em artigos de leis federais, mas também na interpretação de dispositivos constitucionais (art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/1988 e Súmula Vinculante 47). Não interposto recurso extraordinário, inviável o conhecimento do recurso especial.Incidência da Súmula 126/STJ.4. O art. 927, III, do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.5. A Resolução CNJ n. 115/2010 não se identifica com a noção de lei federal referida no art. 105, III, da CF/1988.6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.507.172/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 2/9/2020). Desse modo, considerando a ausência de qualquer vício apto a adequar e aperfeiçoar o acórdão hostilizado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõem-se a rejeição dos aclaratórios em apreço. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão, nos termos da fundamentação apresentada.
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