SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002020-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 8ª Seção Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 966, INCS. V E VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE CUNHO CONTRATUAL CONTRA A CONSTRUTORA EMBARGADA, BEM COMO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REFERENTE À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS, E O RECONHECIMENTO OU NÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INOCORRêNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DOS FATOS E ARGUMENTOS NARRADOS, ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. inocorrência das hipóteses previstas no ART. 1.022 DO CPC. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, por não se enquadrar na hipótese de violação a norma jurídica e erro de fato em relação à prescrição reconhecida em sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação rescisória, por não estar inserida nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A ação rescisória não é cabível para corrigir injustiças ou reexaminar provas, devendo ser fundamentada em hipóteses taxativas do art. 966 do CPC.5. Nos Embargos de Declaração se objetivou a rediscussão do julgado, com a própria pretensão apresentada na rescisória, a qual foi julgada improcedente, por não se vislumbrar violação à norma legal e erro de fato. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: No acórdão embargado foi reconhecido que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir a interpretação de fatos e provas já analisados em decisão anterior, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, como violação manifesta a norma jurídica ou erro de fato não controvertido, o que não se vislumbrou no caso. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.