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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002041-11.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA COMARCA DE LONDRINA. INJUSTIFICADO ATRASO NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, diante de flagrante constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento do pedido de progressão de regime formulado nos autos de execução penal n. 4000805-45.2025.8.16.0014/SEEU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prestação jurisdicional em desfavor do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O encaminhamento dos documentos referentes às ações penais em andamento é essencial para a aferição dos benefícios executórios, uma vez que eventuais fatos supervenientes podem repercutir no cômputo do lapso temporal e na avaliação do requisito subjetivo. 3.2. A demora injustificada no envio das informações requisitadas, a qual impede a adequada análise do pedido de progressão de regime, configura o constrangimento ilegal, sobretudo porque os dados necessários podem ser livremente acessados, e não há notícia de qualquer óbice técnico ou processual que justifique a inércia verificada.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5°, LXVIII; e LEP, art. 112, § 1º e § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0132268-60.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 25.01.2025