Ementa
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA COMARCA DE LONDRINA. INJUSTIFICADO ATRASO NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, diante de flagrante constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento do pedido de progressão de regime formulado nos autos de execução penal n. 4000805-45.2025.8.16.0014/SEEU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prestação jurisdicional em desfavor do paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O encaminhamento dos documentos referentes às ações penais em andamento é essencial para a aferição dos benefícios executórios, uma vez que eventuais fatos supervenientes podem repercutir no cômputo do lapso temporal e na avaliação do requisito subjetivo. 3.2. A demora injustificada no envio das informações requisitadas, a qual impede a adequada análise do pedido de progressão de regime, configura o constrangimento ilegal, sobretudo porque os dados necessários podem ser livremente acessados, e não há notícia de qualquer óbice técnico ou processual que justifique a inércia verificada.IV. DISPOSITIVO4. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido._________Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5°, LXVIII; e LEP, art. 112, § 1º e § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0132268-60.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 25.01.2025
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002041-11.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Izabela Rodrigues de Oliveira e Joede Henrique de Assis em favor de Diógenes de Oliveira, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativa e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.Os impetrantes aduzem que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois, embora condenado à pena total de 3 (três) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, já cumpriu lapso superior ao exigido para a progressão da pena, ao qual alcançou o direito ao regime menos gravoso em 30/07/2025. Ainda assim, permanece no regime fechado em virtude do indeferimento do pedido e da ausência de respostas aos ofícios expedidos em outro processo (autos n. 0041480-55.2024.8.16.0014).Além disso, os impetrantes diligenciaram junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e anexaram aos autos executórios certidão explicativa do processo n. 0041480-55.2024.8.16.0014, da qual constou a não existência de mandado de prisão preventiva vigente em desfavor do paciente. Todavia, não houve apreciação da súplica pelo juízo de execução e, embora já ultrapassado o prazo para a progressão, o paciente permanece indevidamente no regime fechado. Nesse sentido, requesta, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura, diante do fumus boni iuris e do periculum in mora (mov. 1.1/TJPR).Determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativa e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana Londrina para que prestasse informações essenciais ao julgamento do habeas corpus, especialmente quanto aos fundamentos da manutenção do paciente em regime fechado, apesar do preenchimento do requisito objetivo para progressão (mov. 10.1/TJPR).Em resposta à diligência, via mensageiro, o magistrado de primeiro grau assim esclareceu (mov. 12.4/TJPR):“O lapso temporal para progressão de regime foi alcançado, entretanto o sentenciado possui outra ação penal (0079105-89.2025.8.16.0014), cuja data do cometimento do delito não se mostra disponível na certidão oráculo, haja vista tramitar em segredo de justiça, além de ação penal que a defesa colacionou a certidão explicativa apenas em 12/12/2025, apesar de ter ciência de ausência de cumprimento da diligência pelo Juízo competente.Sendo assim, a morosidade na apreciação do benefício decorre das demais ações penais nas quais o sentenciado é réu e que podem ensejar a alteração da data base.”A liminar foi concedida e, na mesma oportunidade, requisitaram-se informações à autoridade apontada como coatora (mov. 14.1/TJPR), as quais foram prestadas no mov. 18.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem (mov. 21.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do mandamus.O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, destinada à tutela da liberdade do indivíduo, quando esse direito subjetivo sofre violência ou coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; e CPP, art. 647).Dada a natureza excepcional e suas características de simplicidade e sumariedade, a via tem limites cognitivos que impedem a dilação probatória e exigem a demonstração imediata do alegado constrangimento ilegal.Na hipótese, a controvérsia restringe-se quanto à demora na análise da progressão de regime do paciente, o qual preencheu as condições objetivas em 30/07/2025.Constou dos autos executórios n. 4000805-45.2025.8.16.0014/SEEU que, em 16/07/2025, após o paciente ter sido listado como apto à progressão de regime, pelo cumprimento do requisito objetivo (mov. 7.1), o Ministério Público, em manifestação preliminar, postulou pela expedição de ofício ao Juízo da Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, com a finalidade de obter informação acerca da data de eventual infração penal e da existência de mandado de prisão preventiva em vigor nos autos n. 0041480-55.2024.8.16.0014 (mov. 10.1/SEEU).Diante disso, em 21/07/2025, o juízo de execução apontado como coator determinou a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para encaminhamento dos elementos requeridos pelo órgão ministerial, e, por ora, indeferiu o pedido de progressão de regime (13.1/SEEU).A secretaria do juízo de execução deu cumprimento ao referido despacho judicial em 15/10/2025, quase três meses depois de sua decisão (mov. 20.1/SEEU). No dia 02/12/2025, foi certificada a falta de resposta ao ofício (mov. 23.1/SEEU), ocasião em que o Ministério Público reiterou o pedido de informações (mov. 28.1/SEEU). Da morosidade na resposta, os impetrantes diligenciaram junto ao Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e juntaram certidão explicativa do processo n. 0041480-55.2024.8.16.0014 (mov. 30.2). Confira-se:O órgão ministerial, na data de 07/01/2026, requestou a expedição de ofício nos autos n. 0041480-55.2024.8.16.0014, e também dos autos n. 0079105-89.2025.8.16.0014, com pedido acerca da existência de eventual novo delito e da respectiva data (mov. 42.1/SEEU). No dia 12/01/2026, o juízo singular deferiu o requerimento e reiterou a requisição de esclarecimentos (mov. 45.1/SEEU).Não há notícia nos autos executórios de cumprimento do despacho.A remessa de documentação relacionada às ações penais em andamento constitui elemento indispensável à verificação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão dos benefícios executórios, uma vez que eventual fato novo pode repercutir no cálculo do lapso temporal e na análise do requisito subjetivo exigido pela legislação penal.Nesse sentido, dispõe o artigo 112 da Lei de Execução Penal:“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:(...) § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão(…) § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. ”Por essa razão, não se pode afirmar, de imediato, a existência inequívoca de constrangimento ilegal quanto ao direito à progressão de regime.Todavia, o atraso injustificado no envio das informações compromete o exercício desse direito, o que impõe a adoção de providências mais rigorosas pelo juízo de origem.A propósito:“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS PREENCHIDOS. REQUISIÇÃO DA REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA A SATISFAÇÃO DA PENA PELO SENTENCIADO AO ESTADO DE MATO GROSSO. INJUSTIFICADO ATRASO NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE CUIABÁ/MT. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0132268-60.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.01.2025) (destacou-se)Anota-se que, em consulta aos processos dos quais se buscam notícias, todos estão cadastrados com nível mínimo de sigilo, circunstância que permite a obtenção dos dados necessários. Logo, em virtude da demora na prestação jurisdicional, fica configurado o constrangimento ilegal, especialmente porque os registros indispensáveis já constam dos autos de origem, de livre acesso às partes e ao juízo, sem qualquer impedimento técnico ou processual – sigilo mínimo – que seja apto a justificar a ausência de providência.ConclusãoPosto isso, voto no sentido de conhecer e parcialmente conceder a ordem de habeas corpus em favor do paciente Diógenes de Oliveira, e determino a expedição de ofício aos juízos dos autos de ações penais n. 0041480-55.2024.8.16.0014 e n. 0079105-89.2025.8.16.0014, a fim de que, no prazo de cinco dias, contado do recebimento da comunicação, promovam os envios dos requisitados atestados processuais do paciente ao juízo de execução, nos termos da fundamentação.
|