Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES
e pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0010119-28.2017.8.16.0026, julgou parcialmente procedente
a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar os réus pela prática do crime de receptação insculpido no artigo 180 do Código Penal (Fato 2), e absolvê-lo em relação ao crime
de furto qualificado insculpido no artigo 155, caput e §4º, inciso I e IV, do Código Penal (Fato 1), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena foi fixada, isoladamente, para ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA
e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES
em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar
bares e estabelecimentos similares pelo período da pena (seq. 325.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 49.1):
“1º FATO No dia 19 de setembro de 2017, não sabendo-se ao certo o horário, mas com a certeza de que no período da noite, no estacionamento da fábrica da Heineken, situada na Av. Tocantins, nº 29, bairro Cará-Cará, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, ALESSANDRO DE SOUZA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, em comunhão de desígnios, cada um aderindo à conduta do outro, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, visto que foi preciso violar a porta de um veículo, subtraíram, para ambos, coisas alheias móveis, consistentes em 02 (duas) caixas da cerveja Heineken e 06 (seis) caixas da cerveja Amstel, e 06 (seis) barris da cerveja Heineken, que se encontravam no interior do veículo de propriedade de Bruno Cesar de Oliveira Santos, o qual estava estacionado no estacionamento da fábrica acima mencionada, conforme boletim de ocorrência de fl. 11, auto de exibição e apreensão de fl. 19 e depoimento do supervisor da empresa de fls. 23/24.Extrai-se do feito que a vítima Bruno, à época funcionário da empresa Heineken, quando retomou ao seu veículo estacionado percebeu que as bebidas que lá se encontravam haviam sido subtraídas, e de pronto contatou o setor de segurança da fábrica, tendo o supervisor Everton Luiz Schimanski afirmado ter visto o furto através das câmeras de segurança do local, e que teria sido realizado por indivíduo trajando camiseta escura e bermuda clara, que estava em um veículo Palio de cor clara.Por volta das 00h00 do dia seguinte, no km 139 da BR 277, no Município de Balsa Nova/PR, a equipe da polícia rodoviária federal abordou um veículo Palio Fire Flex, 2006/07, placas ANY3899/SC, de cor prata, em cujo interior foram encontrados os objetos subtraídos, e cujo passageiro foi identificado como sendo o denunciado JOSÉ HENRIQUE e o motorista como sendo o denunciado ALESSANDRO, estando o primeiro trajando exatamente uma bermuda clara e uma camiseta escura (como narrado pelo chefe de segurança da empresa Heineken). Considerando que em sede de interrogatório policial dos ora denunciados afirmaram que haviam ido juntos à Ponta Grossa/PR (fls. 44/46 e 38/40), tem-se por certo que ALESSANDRO conduziu o veículo e lá se manteve enquanto JOSÉ HENRIQUE realizou o furto.
2º FATO Em idêntica data do primeiro fato, por volta das 22h30min, não sabendo-se ao certo o local, mas com a certeza de que em um posto de gasolina situado na BR 277, próximo ao Município de Balsa Nova/PR, ALESSANDRO DE SOUZA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dotados de consciência e vontade, em comunhão de desígnios, cada um aderindo à conduta do outro, adquiriram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime, consistentes em um macbook da marca “Apple” e outro notebook da marca “Dell”, pertencentes a José Nunes da Silva e Felipe Althaus, respectivamente, os quais foram vítimas do crime de furto na mesma data, conforme boletim de ocorrência de fl. 11, autos de entrega de fls. 29 e 71 e depoimentos das vítimas de fls. 27/28 e 69/70. Extrai-se do feito que, na data dos fatos, por volta das 19h15, José Nunes da Silva estacionou seu veículo em um posto de gasolina próximo a São Luiz do Purunã no Município de Balsa Noval/PR para ir ao banheiro e, ao retomar, percebeu que seu veículo havia sido invadido e de seu interior havia sido subtraído o macbook receptado, bem como outros objetos. Ainda, na mesma data, por volta das 20h50min, Felipe Althaus estacionou seu veículo no estacionamento do supermercado “Condor”, situado nesta Comarca de Ponta Grossa/PR, e que ao retomar de suas compras percebeu que seu automóvel havia sido invadido e de seu interior havia sido subtraído o notebook “Dell” receptado, bem como outros objetos. Na mesma oportunidade da abordagem policial descrita no primeiro fato, os agentes encontraram no interior do veículo dos ora denunciados os dois computadores portáteis referidos, os quais foram reconhecidos pelos legítimos proprietários. Em sede de interrogatório policial, os denunciados confessaram tê-los adquirido de terceiro desconhecido pela quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).”
Inconformada com o decisum, a Defesa de ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES
apelou a esta Instância (seq. 329.1) e, nas razões recursais, sustentou, em preliminar, a nulidade da busca pessoal e veicular que resultou na apreensão dos bens, ao argumento de que a abordagem dos acusados teria ocorrido em contexto de fiscalização rodoviária de rotina, inicialmente voltada apenas à verificação da regularidade documental do veículo, sem prévia notícia de crime, denúncia específica ou qualquer elemento objetivo indicativo da posse de objetos ilícitos. Aduziu que a posterior realização da revista pessoal e veicular teria sido justificada apenas por impressões subjetivas dos policiais rodoviários federais, notadamente suposto nervosismo e alegadas contradições nas respostas dos abordados, circunstâncias que, segundo a Defesa, não satisfazem o standard probatório exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal para legitimar medida invasiva sem mandado judicial. Defendeu, nesse ponto, que a busca teria assumido caráter exploratório, baseada em suspeição genérica e aleatória, razão pela qual as provas dela decorrentes seriam ilícitas, inclusive por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se o seu desentranhamento e a absolvição dos apelantes. No mérito, sustentou a inexistência de prova segura acerca do dolo necessário à configuração do crime de receptação, afirmando que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos e que a mera posse de objetos posteriormente identificados como produto de crime não permite, por si só, concluir pela ciência inequívoca da proveniência espúria, sobretudo porque a modalidade prevista no artigo 180, caput, do Código Penal exige dolo direto, traduzido no efetivo conhecimento de que a coisa recebida, transportada ou conduzida provém de infração penal anterior. Alegou, ainda, que a receptação possui natureza acessória ou parasitária, dependendo da comprovação do delito antecedente e da demonstração segura do elemento subjetivo do tipo, não bastando presunções ou ilações desfavoráveis aos réus. Assim, requereu o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e veicular, com a consequente invalidação das provas obtidas, ou, subsidiariamente, a reforma da Sentença para absolver os apelantes do delito de receptação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo (seq. 37.1/TJ)
Igualmente irresignado com a Decisão, o Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso (seq. 332.1) e, razões recursais, alega que a Sentença deve ser parcialmente reformada, ao argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos seria suficiente para demonstrar a autoria de ALESSANDRO DE SOUZA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES também quanto ao crime de furto qualificado descrito no primeiro fato da Denúncia, não sendo aplicável, no ponto, o princípio in dubio pro reo. Sustenta que, embora o Juízo a quo tenha absolvido os recorridos por insuficiência de provas, os depoimentos colhidos em Juízo, especialmente os relatos do informante Bruno Cesar de Oliveira, do supervisor de segurança Everton Luiz Schimanski e dos Policiais Rodoviários Federais, evidenciariam que os produtos da marca Heineken encontrados no veículo dos acusados haviam sido subtraídos do automóvel de Bruno Cesar de Oliveira, estacionado no pátio da fábrica, durante confraternização ocorrida no local. Aduz que, após a abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, foram localizadas cervejas e barris de chopp que apresentavam identificação irregular, indicativa de que ainda não haviam passado pelo controle de qualidade da empresa e não poderiam estar em circulação, circunstância que motivou contato com o setor de segurança da fábrica, o qual confirmou a origem ilícita dos produtos e disponibilizou imagens de câmeras de segurança. Afirma que tais imagens teriam permitido verificar a aproximação do veículo utilizado pelos recorridos ao automóvel da vítima, a retirada dos produtos e a coincidência entre o veículo e as características dos agentes visualizados nas gravações, sendo posteriormente confirmado pelos policiais que os abordados seriam as mesmas pessoas que apareciam nas filmagens. Argumenta, ainda, que a versão defensiva de que os bens teriam sido adquiridos de Bruno Cesar de Oliveira seria isolada, inverossímil e desconexa, uma vez que teria sido o próprio Bruno Cesar de Oliveira quem comunicou o furto ao setor de segurança da empresa, além de não haver coerência na alegação de que ele também teria vendido os notebooks, já que estes teriam sido subtraídos em outros locais e em horários nos quais o referido funcionário permanecia na empresa. Sustenta, por fim, que não haveria dúvida quanto ao fato de que os recorridos se apoderaram das bebidas existentes no veículo de Bruno Cesar de Oliveira, devendo ser afastada apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de comprovação segura, e mantida a qualificadora do concurso de agentes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a Sentença seja reformada e os recorridos sejam também condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, com fixação da pena nos termos indicados nas alegações finais ministeriais (seq. 360.1).
As partes apresentaram contrarrazões recursais (seqs. 367.1 e 40.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento dos recursos, desprovimento do apelo defensivo e provimento da insurgência do Representante do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 56.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Conforme se vê dos autos, os réus recorrentes foram denunciados, processados e condenados pela prática do delito de receptação, porque adquiriram, em proveito próprio, coisas que sabiam ser produto de crime, consistentes em um macbook da marca “Apple” e outro notebook da marca “Dell”, pertencentes a José Nunes da Silva e Felipe Althaus, respectivamente, os quais foram vítimas do crime de furto. Além disso, foram absolvidos do suposto crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, decorrente da subtração de 02 (duas) caixas da cerveja Heineken e 06 (seis) caixas da cerveja Amstel, e 06 (seis) barris da cerveja Heineken.
Inicialmente, em preliminar, a Defesa dos réus sustenta a nulidade da busca pessoal e veicular, por ter sido realizada em fiscalização de rotina, sem elementos objetivos de suspeita, fundada apenas em impressões subjetivas dos policiais, o que violaria os artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Requer, assim, o reconhecimento da ilicitude das provas e das derivadas, com seu desentranhamento e a absolvição.
Sem razão.
O juízo singular, ao apreciar a questão, fundamentou-se pela rejeição da preliminar aventada:
“Quanto à preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular realizada em sede policial, a defesa de José Henrique alega que não foi demonstrada a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, tendo sido realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da ilicitude da apreensão e, por consequência, de todas as provas derivadas, com consequente absolvição dos acusados.A alegação da defesa não merece prosperar, tendo em vista que é própria da atribuição da Polícia Rodoviária Federal a realização de fiscalização e patrulhamento das rodovias. (...)Não havendo, portanto, que se falar em ausência de fundada razões para a abordagem policial, pelo que afasto a preliminar aventada.”
De início, cumpre afastar a alegação de nulidade da abordagem, da busca pessoal e da vistoria veicular realizadas pelos Policiais Rodoviários Federais, uma vez que a atuação estatal, no caso concreto, não decorreu de arbitrariedade, devassa indevida ou mero voluntarismo policial, mas se inseriu no legítimo exercício do poder de polícia, especialmente relevante no contexto de fiscalização em rodovias federais.
Com efeito, a abordagem veicular realizada em rodovia constitui medida ordinária e juridicamente admitida no âmbito das atribuições conferidas aos órgãos de segurança pública, notadamente quando voltada à fiscalização de trânsito, à verificação de documentos obrigatórios, à conferência de itens de segurança e à prevenção de ilícitos. Trata-se de atividade administrativa e preventiva que, diante da superveniência de elementos concretos indicativos da possível prática criminosa, pode legitimamente evoluir para providências de natureza repressiva, como a busca pessoal, a vistoria do veículo e, se for o caso, a Prisão em Flagrante.
No caso dos autos, embora a abordagem inicial tenha ocorrido no contexto de fiscalização rotineira, as circunstâncias percebidas pelos agentes públicos durante a diligência ultrapassaram os limites de uma simples conferência administrativa e passaram a revelar quadro objetivo de suspeição concreta. Conforme relatado pelo Policial Rodoviário Federal Sandro Pereira, em depoimento constante do seq. 284.1, o veículo era ocupado por dois indivíduos e, em seu interior, foram localizados barris que imediatamente despertaram a atenção da equipe, haja vista que não apresentavam identificação de lote, prazo de validade ou elementos regulares de rastreabilidade, constando apenas anotações manuscritas com indicação de horário.
A partir de sua experiência profissional, o agente identificou que tais produtos se assemelhavam a amostras de controle de qualidade, isto é, materiais de circulação restrita ao ambiente fabril e não destinados ao mercado consumidor, circunstância que, por si só, já reclamava maior aprofundamento da fiscalização. A suspeita inicial foi reforçada pela apreensão de notebooks em poder dos abordados, cujas senhas de acesso eram por eles desconhecidas, fato incompatível com a posse regular e legítima dos equipamentos, sobretudo porque os ocupantes não apresentaram justificativa minimamente idônea quanto à origem dos bens.
No mesmo sentido, o Policial Rodoviário Federal Bruno Araújo de Annunciação, ouvido no seq. 256.4, esclareceu que os acusados demonstraram nervosismo acentuado durante a abordagem e apresentaram versões divergentes e contraditórias na entrevista preliminar. Tal comportamento, aliado à presença de mercadorias aparentemente irregulares e à ausência de explicação plausível sobre a procedência dos objetos encontrados, justificou o prosseguimento da diligência, com a consequente vistoria veicular e busca pessoal.
Dessa forma, não se está diante de busca fundada em presunção genérica, intuição subjetiva ou mera prática padronizada de fiscalização, mas de atuação lastreada em elementos objetivos e concatenados, perceptíveis no momento da abordagem, aptos a configurar fundada suspeita.
A atitude reticente e arredia dos ocupantes, o nervosismo incompatível com uma fiscalização ordinária, as contradições apresentadas pelos acusados, a posse de produtos industriais de circulação restrita desacompanhados de nota fiscal ou justificativa idônea e a impossibilidade de demonstração da propriedade regular dos notebooks apreendidos compuseram um quadro fático suficiente para autorizar a intensificação da atuação policial.
Nesse contexto, a diligência encontra amparo nos artigos 241, § 2º, e 244, caput, ambos do Código de Processo Penal, os quais autorizam a busca pessoal e as medidas correlatas quando presentes elementos concretos indicativos da ocultação de objetos relacionados à prática delitiva. A atuação policial, portanto, observou os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, não havendo qualquer violação ao devido processo legal, à intimidade ou às garantias individuais dos acusados.
Sobre os motivos da busca pessoal, a doutrina ensina que “Assim, e com base em fundamentação em tudo semelhante, deve-se permitir e validar a busca pessoal quando o agente público tiver fundada suspeita de se encontrar a pessoa a ser revistada em quaisquer das situações arroladas no dispositivo legal (coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições e outros elementos de prova, e, ainda, objetos ou papéis que constituam corpo de delito – ver art. 244, CPP).” (PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. – 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. ebook.)
Além disso, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a credibilidade dos relatos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais. Ao contrário, seus depoimentos mostram-se coerentes entre si, harmônicos com o conjunto probatório e compatíveis com a dinâmica fática apurada. A palavra dos agentes públicos, quando prestada em juízo, sob o crivo do contraditório, e inexistindo demonstração de interesse pessoal na incriminação dos acusados ou de abuso na atuação estatal, possui plena aptidão probatória, especialmente quando corroborada pelas demais circunstâncias objetivas evidenciadas nos autos.
De outro lado, os relatos defensivos não se revelam suficientes para desconstituir a legalidade da diligência, sobretudo porque os acusados não apresentaram explicação convincente acerca da origem dos produtos e equipamentos apreendidos. Embora não lhes incumba o dever de produzir prova contra si mesmos, a ausência de justificativa plausível, quando confrontada com os elementos externos colhidos pelos agentes, reforça a higidez da atuação policial e a licitude das provas dela decorrentes.
Importa destacar, ainda, que a posterior constatação da origem ilícita dos bens não foi utilizada como fundamento retroativo para legitimar a busca, mas apenas confirmou a pertinência da suspeita previamente formada no momento da abordagem. A fundada suspeita, nesse cenário, antecedeu a descoberta dos ilícitos e resultou de um conjunto de circunstâncias concretas, objetivas e contemporâneas à fiscalização, razão pela qual não há que se falar em convalidação indevida de diligência ilegal.
Assim, a busca pessoal e a vistoria veicular não constituíram prova ilícita, mas consequência legítima de abordagem regularmente realizada, em estrito cumprimento do dever legal de prevenção e repressão criminal. Ausente demonstração de abuso, desvio de finalidade ou violação às garantias processuais dos acusados, impõe-se o reconhecimento da validade da diligência e, por consequência, da licitude das provas obtidas.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a busca pessoal, a existência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não bastando impressões subjetivas ou nervosismo do abordado. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. “Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus” (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025) (Destaquei).
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante ao art. 619 do Código de Processo penal, não se constata a alegada ofensa, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não prospera a suposta ocorrência de violação do art. 240 do CPP. No caso, a ação da polícia foi especificamente direcionada a veículo suspeito de estar envolvido na distribuição de moeda falsa na cidade, cuja descrição era compatível com o automóvel ocupado pelo recorrente. A suspeita se confirmou com a apreensão das cédulas falsas na posse do recorrente e do condutor do veículo. 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial, conforme precedentes. 4. A atuação policial foi direcionada e não configurou revista exploratória (fishing expedition), estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. 6. Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 2.168.808/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) (Destaquei).
E é o entendimento desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM VEICULAR EM FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE ODOR DE MACONHA. LICITUDE DA BUSCA. APREENSÃO DE MACONHA E SKUNK EM QUANTIDADE EXPRESSIVA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial ocorreu no exercício regular do poder de fiscalização administrativa em rodovia federal, o que legitima a verificação do compartimento de carga após declaração do condutor acerca de compras realizadas em região de fronteira. 4. O forte odor de maconha percebido imediatamente após a abertura do porta-malas constitui elemento sensorial objetivo que configura fundada suspeita e autoriza busca veicular mais aprofundada, conforme art. 244 do Código de Processo Penal. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021103-75.2025.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 05.05.2026) (Destaquei).
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E VEICULAR IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABORDAGEM REALIZADA APÓS O MOTORISTA ARRANCAR BRUSCAMENTE O VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO DE ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A abordagem foi precedida de fundada suspeita, consistente na arrancada brusca do veículo automotor ao avistar a equipe policial, durante operação rotineira de fiscalização de trânsito. 2. O contexto fático autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. A diligência policial observou os parâmetros de legalidade fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Inexiste constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus denegado. (...)(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001343-05.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.03.2026)
Portanto, considerando que as circunstâncias fáticas anteriores legitimavam a busca pessoal, afasta-se a alegação de ilegalidade dos atos praticados pelos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.
No mérito, a Defesa sustenta a ausência de prova do dolo e, praticar o delito de receptação, afirmando que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos bens, sendo insuficiente a mera posse para comprovar o crime, que exige ciência inequívoca da proveniência espúria, razão pela qual requer a absolvição por insuficiência probatória.
Sem razão.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito absolutório não oferece condições de ser acolhido, uma vez que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que os réus efetivamente praticaram a conduta delituosa de receptação pela qual foram denunciados.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.5 e mov. 1.6), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre os réus apelantes, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que eles realmente praticaram a conduta delituosa de receptação descrita na Denúncia.
Nesse sentido, oportuna a transcrição dos depoimentos prestados em Juízo, conforme constam na Sentença, porquanto além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, as transcrições foram devidamente conferidas e as provas analisadas a partir das mídias acostadas aos autos.
A vítima Bruno Cesar de Oliveira, declarou em Juízo (seq. 256.1) que “tinha bastante cerveja no carro de sua propriedade e que a empresa mesmo vendia aos funcionários. Alega que o carro Palio estava no estacionamento da Heineken, tinha alarme, mas não o carro fechava direito. Informou que não conhece Alessandro e José Henrique. Relata que consultaram as imagens de segurança, mas não dava para ver muita coisa. Não se recorda do carro dos acusados. Relata que os colegas da empresa compravam as bebidas e deixavam no seu carro, já que alguns deles não iam de carro para o trabalho e ele acabava levando para eles. Não sabe informar o valor de mercado das 2 caixas de Heineken, 6 de Amstel e barris de Chopp, mas que era grade, cada caixa continha 24 garrafas de 600ml. Informa que não conhece Jose e Felipe Althaus. Ainda, alega que tomou conhecimento do furto no veículo no final do expediente, aproximadamente às 03 ou 04 horas da manhã. Informa que não presenciou o furto que pelas imagens não foi possível identificar as pessoas”.
A vítima Felipe Althaus relatou em Juízo (seq. 256.2) que “teve furtados uma mochila com um computador DELL, um HD externo, 3 (três) pendrives e uma assinatura digital de sua propriedade, que estava no mercado Condor, perto do Fórum Estadual e que ao sair do mercado, que já estava fechado, abriu o carro, colocou as compras e foi embora. Relata que quando chegou em casa tentou localizar a mochila e não encontrou, olhou na trinca da porta e verificou que estava extraviada e que provavelmente utilizaram uma chave de fenda ou algo parecido e estouraram a porta da frente, abriram e pegaram a mala. Informa que retornou ao Condor mas estava fechado. No dia seguinte de manhã, fez o boletim de ocorrência e no mesmo dia, por volta de 13h/13h30 da tarde, recebeu uma ligação da delegacia de Campo Largo-PR que lhe informou que os bens foram encontrados em um veículo abordado pela Polícia Rodoviária Federal. Alega que foram extraviados a mochila, o HD, os pendrives e a assinatura digital. O notebook foi recuperado quebrado, com o “flat” da tela extraviado, sendo que só foi possível recuperar o HD do notebook e que o prejuízo foi de aproximadamente R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Relata que foi ao mercado, informou o que havia acontecido e que a responsável técnica falou que olharia nas câmeras de segurança, posteriormente, informou que visualizou um veículo que parou ao lado do seu veículo e que nas imagens das câmeras não aparecia ninguém, só registraram o momento que veículo parou do lado esquerdo do seu veículo e quando saíram na contramão. Relatou que o Condor o indenizou pelo extravio da mala e pelos itens que foram extraviados, em aproximadamente R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Relata que não viu os responsáveis pelo furto atuando”.
A vítima José Nunes da Silva relatou em Juízo (seq. 284.2) que “estava em viagem a trabalho, a caminho de Ponta Grossa/PR e parou, por volta das 22h00min, em um posto tomar café, que deixou a mochila dentro do carro e quando retornou não a encontrou. Afirma que não tem ideia de como eles abriram o carro, acha que foi pela porta do passageiro, pois na fechadura haviam avarias. Alega que foi subtraído um “Macbook Apple” e uma pasta com documentos da empresa e com cheques de clientes. Informa que foi até o posto da Polícia Rodoviária Federal, próximo do posto e relatou o ocorrido, deixou o número de seu telefone e no dia seguinte o policial ligou informando que seus pertences haviam sido encontrados e estavam na delegacia de Campo Largo/PR. Informa que o notebook estava intacto e que o prejuízo foi com os cheques da empresa, não lembra o valor exato, mas aproximadamente R$300,00 (trezentos reais).”
A testemunha Everton Luis Schimanski declarou em Juízo (seq. 256.3), relatou que “é supervisor de segurança da empresa Heineken e que Bruno, à época funcionário da empresa, deu por falta dos produtos que haviam sido comprados na fábrica, elucida que os produtos são vendidos aos funcionários, razão pela qual reclamou para o pessoal de segurança. Informa que, ao observar as câmeras de segurança, verificou-se um veículo que encostou ao lado do carro de Bruno e que subtraiu os itens de dentro do carro. Relata que na mesma data, não se recorda do horário, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de São Luís do Purunã, sentido Curitiba/PR, havia abordado um veículo que continha produtos da Heineken, que os policiais entraram em contato com a fábrica. Informa que foi acionado para deslocar Bruno até a polícia para ter a liberação dos produtos da fábrica. Informa que soube que os computadores que foram encontrados no veículo foram furtados em outros lugares, segundo relato da polícia. Alega que o veículo Palio abordado pela PRF é o mesmo veículo que apareceu nas imagens e que não chegou a conferir a placa dos veículos. Menciona que das imagens da câmera de segurança “não deu para ver o rosto, deu para ver a movimentação deles”. Conferido o lote da carga, o lote não havia sido liberado para comércio, quem teria acesso seria somente os funcionários. Alega que a PRF mencionou que as vestimentas que os indivíduos abordados estavam usando eram as mesmas que apareceram na câmera de segurança. Informa que foi mensurado o valor dos produtos, mas não se recorda. Informa que o estacionamento era aberto, qualquer transeunte poderia acessá-lo. Não tem conhecimento se eles se conheciam ou se Bruno mandou mensagem para os acusados. Informa que o veículo do Bruno teve sinais de arrombamento pelo que se recorda e não tem ciência se o carro foi submetido a perícia”.
A testemunha Bruno Araújo de Annunciação, Policial Rodoviário Federal, disse em Juízo (seq. 256.4) que “ligaram na fábrica Heineken e o segurança conseguiu a filmagem do veículo parando no estacionamento, do lado do veículo do funcionário e jogando vários itens do carro do funcionário para o veículo abordado. Em conversa com o segurança, inclusive, essas latinhas/barris de cerveja eram de controle interno de produção e que, inclusive, encaminharam o funcionário que havia furtado da fábrica. Informa que o chefe de segurança mencionou as características da filmagem e eram as mesmas dos abordados, o veículo também era o mesmo, inclusive, essas imagens foram apresentadas pelo vigilante da fábrica para a polícia civil, alega que viu as imagens e confirmou que eram as mesmas. Menciona que foi uma abordagem de rotina para verificar questões de trânsito e que, por conta do nervosismo deles e pela conversa e controvérsias aprofundaram a abordagem e realizaram a busca veicular, ocasião que encontraram o material e os indivíduos abordados não sabiam informar de onde vinham os produtos. Relata que contataram a fábrica da Heineken pois os produtos vinham com algumas descrições características de produção, que Bruno foi junto com o vigilante da Heineken até o posto policial e o vigilante reconheceu que aqueles barris eram da produção interna que não poderiam ter saído da fábrica, sendo que Bruno foi autuado por furto”.
A testemunha Sandro Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou em juízo (seq. 284.1) que “estavam fazendo fiscalização quando abordaram o veículo com dois rapazes, que durante a fiscalização verificaram que haviam alguns barris que chamaram a sua atenção em razão de não possuírem marcação de lote e validade e tinha escrito por fora à caneta um horário. Elucida que como trabalhou em indústria farmacêutica tinha conhecimento de que quando era retirada uma amostra para qualidade era feito o mesmo procedimento, era registrado o horário que a amostra foi retirada e que os produtos retirado para amostra de controle de qualidade não vão para mercado, vão para o laboratório e são posteriormente descartados. Alega que parecia um produto da linha de produção. Em razão disso, entraram em contato com a fábrica da Heineken, enviaram fotos e eles confirmaram que esses produtos não poderiam estar em circulação. Informa que viu as gravações das câmeras de segurança do estacionamento e nas imagens viu o veículo abordado parando próximo abrindo um outro veículo de um funcionário da Heineken e retirando as coisas. Solicitaram que o supervisor comparecesse com o funcionário para realizar o encaminhamento e esclarecimentos necessários na delegacia da polícia civil. Relata que tinham alguns notebooks dentro do veículo, que solicitaram que os indivíduos abordados desbloqueassem os equipamentos para comprovar que eram deles e eles não puderam fazer isso. Relata que após a abordagem, chegou ao seu conhecimento que os notebooks eram frutos de furtos. Relata que com a qualidade da imagem da Heineken só deu para ver a aproximação dos indivíduo no veículo, não foi possível ver como foi a abertura do veículo. A abordagem do veículo foi aleatória, sem um objetivo específico e foi realizada tarde da noite, não recorda o horário e se eles falaram se era ou não eram deles os notebooks”.
Interrogado em Juízo, o recorrente ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA (seq. 307.1) “relatou que se deslocou até Ponta Grossa/PR para ver um veículo que tinha interesse em adquirir. Alega que Bruno tinha trocado mensagens com José Henrique falando que tinha algumas cervejas baratas, informa que Bruno trabalhava na fábrica da Heineken. Relata que, no retorno para Curitiba/PR, eles passaram na fábrica e Bruno estava esperando-os no estacionamento, onde ocorreu a negociação. Relata que compraram as cervejas e que ele ofereceu mais dois notebooks, que também acabaram comprando. Informa que as cervejas estavam no porta-malas do veículo de Bruno, que ele, inclusive, ajudou a carregar os produtos. Explica que Bruno era quem estava vendendo as bebidas e que não possuíam conhecimento sobre como ele pegava as bebidas de dentro da fábrica, que o conheceu por meio de Rafael, que trabalhava de motorista na Heineken e que indicou Bruno que estaria vendendo cerveja em valor abaixo do mercado. No caminho para Curitiba/PR foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal e presos em flagrante”.
Ao ser interrogado em Juízo, JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES (seq. 307.2) alega que “tinha uma amizade com Alessadro e que ele havia encontrado um veículo para venda em Ponta Grossa/PR e que foi convidado para ver o veículo junto com ele. Informa que alguns dias antes de irem, eles tiveram contato com Bruno, que trabalhava na Heineken e conseguia desconto, que, quando em Ponta Grossa-PR, o contataram e ele passou o endereço para que eles pudessem encontrá-lo. Ao chegarem no estacionamento da fábrica da Heineken, alega que ligaram para Bruno que saiu da empresa e foi até o carro dele, onde haviam caixas de cerveja e barril. Narra que compraram as bebidas e os netebooks e que no posto da Polícia Rodoviária Federal em São Luís do Purunã foram abordados e questionados sobre a nota fiscal dos produtos e, ao informar que não possuíam nota, os policiais entraram em contato com a fábrica da Heineken e foi constatado que o lote dos barris não poderia ser vendido. Alega que ali tomou conhecimento de que Bruno furtou o lote da empresa, colocou dentro do carro e vendeu para ele e para Alessandro e que, inclusive, auxiliou eles a carregar as cervejas e os notebooks”.
Com efeito, alega a Defesa dos réus recorrentes a inexistência de elementos capazes de amparar um juízo condenatório, sustentando a ausência de provas para embasar a condenação.
Entretanto, a negativa apresentada pelos recorrentes é insuficiente, por si só, para desconstituir a acusação ou instaurar fundada dúvida no processo.
O conjunto probatório constante dos autos, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é suficiente para indicar, de forma precisa e inequívoca, o cometimento, pelos recorrentes, do crime de receptação.
Ciente disso, registra-se que, ao se analisar o dolo, é necessário considerar que a respectiva prova não se extrai da “mente do autor”, mas, sim, das circunstâncias do caso, que possibilitam, ao menos sob o ponto de vista processual, fundamentar um juízo de irrogação inerente ao delito.
Ressalte-se que o elemento subjetivo, o dolo, no crime de receptação decorre dos fatos e da apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu, transferindo-se a este o ônus de apresentar justificativa plausível.
A partir das provas constantes nos autos, ficou comprovada, sem qualquer margem de dúvida, a prática do crime de receptação pelo recorrente. O delito se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, desde que o agente tenha conhecimento da origem ilícita e natureza do bem e que fique comprovada a existência do delito anterior.

Como bem leciona Cezar Roberto Bitencourt: “(...) O legislador brasileiro contemporâneo, ao definir as condutas típicas, continua utilizando as mesmas técnicas que eram adotadas na primeira metade do século XX, ignorando a extraordinária evolução da teoria geral do delito. Continua utilizando as expressões como ‘sabe’ e ‘deve saber’ que outrora eram adotadas para identificar a natureza ou a espécie do dolo”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. 2015. p. 901.)
Dessa forma, impõe-se que o elemento subjetivo do tipo penal seja apurado por meio de circunstâncias e elementos concretos que permeiam o fato delitivo.
A pretensão absolutória fundada na alegada ausência de dolo não comporta acolhimento, uma vez que o conjunto probatório produzido nos autos evidencia, de forma segura, que os acusados tinham ciência da origem ilícita dos notebooks apreendidos em sua posse, ou, ao menos, aderiram conscientemente ao risco de adquirir bens provenientes de crime, diante das circunstâncias manifestamente suspeitas que envolveram a negociação.
Registra-se que, ao se analisar o dolo, é necessário considerar que a respectiva prova não se extrai da “mente do autor”, mas, sim, das circunstâncias do caso, que possibilitam, ao menos sob o ponto de vista processual, fundamentar um juízo de irrogação inerente ao delito.
Ressalte-se que o elemento subjetivo, o dolo, no crime de receptação decorre dos fatos e da apreensão do bem de origem ilícita na posse do réu, transferindo-se a este o ônus de apresentar justificativa plausível.
A partir das provas constantes nos autos, ficou comprovada, sem qualquer margem de dúvida, a prática do crime de receptação pelo recorrente. O delito se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no artigo 180, caput, do Código Penal, desde que o agente tenha conhecimento da origem ilícita e natureza do bem e que fique comprovada a existência do delito anterior.

Como bem leciona Cezar Roberto Bitencourt: “(...) O legislador brasileiro contemporâneo, ao definir as condutas típicas, continua utilizando as mesmas técnicas que eram adotadas na primeira metade do século XX, ignorando a extraordinária evolução da teoria geral do delito. Continua utilizando as expressões como ‘sabe’ e ‘deve saber’ que outrora eram adotadas para identificar a natureza ou a espécie do dolo”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. 2015. p. 901.)
Dessa forma, impõe-se que o elemento subjetivo do tipo penal seja apurado por meio de circunstâncias e elementos concretos que permeiam o fato delitivo.
A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelos elementos coligidos ao feito, notadamente pelos relatos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais Bruno Araújo de Annunciação e Sandro Pereira, nos seqs. 256.1 e 284.1, bem como pelas oitivas das vítimas e demais provas documentais constantes dos autos.
Não é demais relembrar ser entendimento pacífico na jurisprudência que os depoimentos dos agentes de segurança pública, no exercício de suas funções, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. As alegações apresentadas pela Defesa dos recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de retirar o valor probatório dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública.
Com relação ao valor probatório do depoimento de agentes de segurança pública, confira-se a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. (...) 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA – VALIDADE – DEPOIMENTO QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – PALAVRA DA POLICIAL MILITAR, UMA DAS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DA ACUSADA E APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA POSSE DA APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DA VÍTIMA, MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006261-83.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ACUSADO E CORRÉ PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025510-40.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
De mais a mais, vale ressaltar a inexistência de qualquer tipo de animosidade evidente entre os agentes de segurança pública que atenderam a ocorrência e os apelantes, o que fosse capaz de amparar a hipótese de falsa imputação do crime, sendo certo que não se observa a existência de contradições ou incongruências nos relatos das testemunhas que pudessem afastar a credibilidade de suas narrativas. Confira-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA APRESENTADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SEREM DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESENÇA DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.(...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA PENA. .(...) 2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas, dentre eles os Policiais Militares. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).(...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000293-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.07.2025) (Destaquei)
Conforme consignado na Sentença, na data em que os acusados afirmaram ter adquirido o notebook Dell e o notebook Apple, já havia alerta de furto em relação aos referidos bens, circunstância que reforça a conclusão de que se tratavam de res furtivae.
Além disso, no momento da abordagem policial, os equipamentos eletrônicos encontravam-se bloqueados por senha, e os acusados não conseguiram acessá-los nem comprovar, por qualquer meio idôneo, a origem lícita dos aparelhos. Tal circunstância possui especial relevância probatória, haja vista que a posse de notebooks protegidos por senha desconhecida pelos supostos adquirentes é incompatível com uma aquisição regular, sobretudo quando desacompanhada de nota fiscal, recibo, identificação segura do alienante ou qualquer documento que pudesse demonstrar a legitimidade da transação.
Como bem destacado pelos agentes públicos, os objetos apreendidos apresentavam diversas irregularidades perceptíveis, as quais não poderiam passar despercebidas pelos apelantes. Os Policiais Rodoviários Federais narraram que, durante a diligência, os acusados demonstraram comportamento suspeito, além de não apresentarem explicação convincente acerca da procedência dos bens. Tais depoimentos, prestados por agentes públicos no exercício de suas funções, constituem meio válido de prova e merecem credibilidade quando harmônicos entre si, coerentes com os demais elementos dos autos e não infirmados por prova concreta em sentido contrário.
A versão defensiva, por sua vez, não se sustenta diante do contexto probatório. Embora os réus tenham alegado desconhecer a origem ilícita dos notebooks, admitiram, tanto em sede extrajudicial quanto em juízo, que adquiriram os bens nas condições em que se encontravam. A justificativa apresentada, além de desacompanhada de prova mínima, revela-se pouco crível diante das circunstâncias objetivas da negociação, especialmente porque os aparelhos foram adquiridos por valor manifestamente inferior ao de mercado, sem qualquer recibo ou documento comprobatório, em contexto informal e suspeito, de pessoa desconhecida e sem que lhes fossem fornecidas sequer as senhas de acesso.
Nesse ponto, as próprias versões apresentadas pelos acusados evidenciam a inconsistência da narrativa exculpatória. Segundo JOSÉ, ambos os notebooks teriam sido adquiridos por apenas R$ 200,00, enquanto ALESSANDRO afirmou que a negociação teria girado em torno de aproximadamente R$ 1.000,00, com inclusão de caixas de cerveja. A discrepância entre os valores informados, somada à ausência de documentação, ao preço incompatível com a natureza dos bens e ao desconhecimento das senhas de acesso, constitui dado objetivo suficiente para demonstrar que os acusados, ao menos, tinham plena possibilidade de perceber a procedência espúria dos objetos.
Não se trata, portanto, de responsabilização penal fundada exclusivamente na posse dos bens subtraídos, mas de conclusão extraída de um conjunto convergente de circunstâncias concretas. A posse recente da res furtivae, quando associada à aquisição por preço vil, à ausência de comprovação da origem lícita, à inexistência de documentação, à negociação em condições anômalas e à impossibilidade de uso regular dos aparelhos em razão do bloqueio por senha, autoriza a conclusão de que os agentes tinham ciência da origem criminosa dos bens.
Deve-se ressaltar, ainda, que, no crime de receptação, o dolo raramente se revela por prova direta, uma vez que diz respeito ao elemento subjetivo interno do agente. Por essa razão, sua aferição decorre da análise das circunstâncias externas do fato, da conduta objetivamente demonstrada e dos elementos que circundaram a aquisição, posse ou ocultação do bem. Assim, embora não seja possível ingressar no íntimo psíquico dos acusados para demonstrar de modo direto sua vontade e consciência, os atos por eles praticados, examinados à luz das máximas de experiência, revelam que tinham conhecimento da origem ilícita dos notebooks.
A alegação de desconhecimento da procedência criminosa dos bens, isoladamente considerada, não possui aptidão para afastar a responsabilidade penal, sobretudo quando desmentida pelas circunstâncias objetivas comprovadas nos autos. Ao contrário, o cenário apurado demonstra que os acusados não apenas deixaram de adotar cautelas mínimas esperadas de qualquer adquirente de boa-fé, como aceitaram bens de elevado valor econômico em condições evidentemente irregulares, assumindo o risco de receber produtos provenientes de crime.
Nesse contexto, a invocação de erro de tipo também não procede. Para que tal tese pudesse ser acolhida, seria necessária a demonstração de ausência de consciência acerca de elemento constitutivo do tipo penal, isto é, de que os acusados, de fato, desconheciam tratar-se de coisa produto de crime. Todavia, as circunstâncias da aquisição revelam justamente o oposto, visto que os notebooks foram recebidos em contexto que evidenciava sua procedência ilícita, não havendo espaço para se reconhecer falta ou falsa percepção da realidade fática.
A conduta dos réus aproxima-se, inclusive, da lógica subjacente à Teoria da Cegueira Deliberada, também conhecida como willful blindness doctrine ou ostrich instructions, segundo a qual o agente que, diante de sinais evidentes de ilicitude, opta deliberadamente por não aprofundar seu conhecimento sobre a origem do bem, com o propósito de se beneficiar da situação e posteriormente invocar ignorância, assume o risco da prática delitiva. Assim, consagra-se a possibilidade de punição do agente que, de forma intencional, se coloca em estado de ignorância para não tomar conhecimento das circunstâncias de uma situação suspeita, com o objetivo de se eximir de eventual responsabilidade penal futura.
No entanto, já está pacificado o entendimento acerca da Teoria da Cegueira Deliberada, cuja premissa é abranger situações em que o agente simula não perceber a ilicitude da origem de bens, direitos e valores, com o objetivo de obter vantagem pessoal.
É dizer, “segundo essa teoria, o agente, de modo deliberado, se coloca em situação de ignorância, criando obstáculos, de forma consciente e voluntária, para alcançar um maior grau de certeza acerca da potencial ilicitude de sua conduta. Vale dizer, o infrator provoca o seu desconhecimento acerca do ilícito, de modo que sua ignorância deliberada passa a equivaler-se ao dolo eventual ou, até mesmo, à culpa consciente” (VALENTE, Victor Augusto Estevam. Aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada requer cuidados na prática forense, Consultor Jurídico, de 9 de agosto de 2017)
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. DOLO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RITO ESTRITO DO HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir
(...) 7. Os fundamentos lançados pelo Tribunal de origem são suficientes para a condenação por receptação qualificada. (...) 9. A versão do agravante sobre a aquisição da motocicleta não foi considerada crível, pois não apresentou elementos que pudessem contrapor significativamente as provas testemunhais e documentais. 10. O dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso afasta a desclassificação para receptação culposa. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo desprovido. (...) (STJ - AgRg no HC n. 1.005.826/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE RECONHECIDA EM SENTENÇA – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000233-67.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.03.2025) (Destaquei)
Em hipóteses como a dos autos, aquele que adquire bens em condições patentemente suspeitas, por valor desproporcional, sem documentação, de pessoa desconhecida e sem acesso funcional aos equipamentos, não pode se escudar em alegação genérica de desconhecimento.
Ainda que se reconheça que o ônus probatório da acusação decorre do princípio da presunção de inocência, não se pode ignorar que, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Assim, uma vez demonstradas pela acusação a posse dos bens subtraídos, as circunstâncias irregulares da aquisição e os demais indícios objetivos de ciência da origem ilícita, competia à defesa trazer elemento mínimo capaz de conferir verossimilhança à versão de aquisição lícita, o que não ocorreu.
A propósito, o encontro da res furtivae em poder dos acusados, quando acompanhado de circunstâncias indicativas de ciência da origem criminosa, desloca para eles o ônus argumentativo de apresentar explicação plausível e minimamente comprovada acerca da procedência dos bens. Não se exige, com isso, que os réus produzam prova contra si mesmos, mas apenas se reconhece que a versão defensiva, para ser apta a instaurar dúvida razoável, deve encontrar algum respaldo objetivo nos autos. No caso, entretanto, nenhuma prova foi produzida para demonstrar a origem lícita dos notebooks ou a regularidade da aquisição.
O elemento subjetivo do tipo penal, portanto, restou amplamente caracterizado. Os acusados adquiriram bens que sabiam ser produto de crime, ou cuja origem ilícita era manifestamente perceptível pelas condições em que foram negociados. Estavam presentes o elemento cognitivo, consistente na ciência da procedência criminosa, e o elemento volitivo, revelado pela decisão consciente de adquirir e manter os bens em seu poder, com intuito de obtenção de vantagem patrimonial, o que evidencia o animus lucrandi próprio da receptação.
Também não se mostra possível a desclassificação para a modalidade culposa. A receptação culposa pressupõe ausência de dolo e atuação negligente, imprudente ou imperita do agente, diante de circunstâncias que deveriam fazê-lo presumir a origem ilícita do bem. No caso concreto, porém, os elementos probatórios superam o campo da mera culpa, visto que demonstram que os acusados não apenas deveriam suspeitar da procedência criminosa dos notebooks, mas efetivamente tinham condições concretas de reconhecê-la, diante da soma de irregularidades que cercaram a aquisição.
Desse modo, a tese defensiva de insuficiência probatória não encontra amparo nos autos. A condenação não se apoiou em presunções abstratas ou em meras conjecturas, mas em prova testemunhal firme, elementos documentais, relatos das vítimas, circunstâncias da apreensão, ausência de comprovação da origem lícita e inconsistências nas versões apresentadas pelos próprios acusados. Todo esse conjunto conduz, de maneira lógica e segura, à conclusão de que os réus tinham ciência da origem espúria dos notebooks Dell e Apple apreendidos.
Deve-se lembrar que a receptação constitui delito que fomenta a cadeia de crimes patrimoniais, pois cria mercado para bens subtraídos e estimula a reiteração de furtos e roubos. Justamente por isso, a aquisição consciente de produtos de origem ilícita não pode ser minimizada sob o argumento genérico de desconhecimento, especialmente quando os sinais externos de irregularidade eram evidentes e acessíveis aos agentes desde o momento da negociação.
Assim, inexistindo dúvida razoável quanto à materialidade, à autoria e ao dolo, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de receptação dolosa, afastando-se tanto o pleito absolutório por insuficiência de provas quanto o pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade culposa. A Sentença, nesse ponto, deve ser integralmente preservada, porquanto proferida em consonância com o conjunto probatório e com a correta interpretação dos elementos típicos do delito.
O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer a condenação ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES pela prática do crime de furto qualificado.
Sem razão.
Com efeito, o juízo sentenciante absolveu os recorridos ao argumento de inexistência de provas para embasar a condenação. Veja-se:
“Quanto à autoria, das provas colhidas no feito, verifica-se que não é possível atribuí-la aos acusados (...)Da análise do feito, verifica-se que não há elementos aptos à prolação de decreto condenatório em desfavor dos réus.Em que pese a palavra da vítima possuir especial importância nos crimes contra o patrimônio, é certo que esta deve ser corroborada por outros meios de prova constantes nos autos, o que definitivamente não é o caso, sobretudo considerando que Bruno, à época funcionário da fábrica Heineken, na mesma ocasião da abordagem policial foi autuado por furto dos produtos que não poderiam estar em circulação e fora das dependências da fábrica (acordo de não persecução penal de mov. 104.1).Assim, o questionamento suscitado pela defesa merece atenção: “qual seria a lógica do declarante Bruno dar falta de suas coisas para as autoridades sabendo que os produtos que estavam no interior do seu veículo eram objetos de furto? ”Outrossim, não logrou êxito a acusação, durante a fase judicial, em trazer para o processo provas contundentes que comprovem que os réus praticaram o fato. O depoimento dos policiais rodoviários federais, da suposta vítima Bruno e do supervisor da fábrica Heineken estão consubstanciadas nas imagens de segurança, que sequer foram acostadas aos autos, sendo que, em juízo, foi reiterado que a qualidade da imagem não era boa, que foram registradas no período da noite e que só teria sido possível notar uma movimentação no entorno do carro de Bruno, como bem suscitou a defesa. (...)Desta forma, em tal situação, em que não há certeza quanto à prática do crime e autoria, diante da insuficiência de provas, a única solução admitida é a que favoreça o acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e absolvendo-os, consequentemente. (...)A dúvida existe, e porque existe, beneficia o réu. Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusada no processo criminal.Nesta senda, à luz do caso concreto em apreço, denota-se que os elementos colacionados ao bojo dos autos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar o decreto condenatório dos acusados, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe.”
Sobre o crime de furto, entende a doutrina de Cleber Masson: “Núcleo do tipo: É subtrair, retirar algo de alguém, inverter o título da posse. No contexto do furto, interpretando-se a ação nuclear em sintonia com os elementos do tipo penal, pode-se dizer que subtrair equivale a apoderar-se da coisa móvel da vítima, com o ânimo de tê-la em definitivo para si ou para outrem. A conduta de subtrair não depende, obrigatoriamente, da retirada da coisa do lugar em que se encontra. Alcança tal situação, mas não se limita a ela. De fato, subtrair engloba duas hipóteses distintas: (1) o bem é retirado da vítima; e (2) o bem é espontaneamente entregue ao agente, mas ele, indevidamente, o retira da esfera de vigilância da vítima. (...). Pode ser cometido abertamente, mesmo à vista do ofendido. Em outras palavras, é irrelevante se a vítima presencia ou não a subtração. (...). Cuida-se de crime de forma livre. Admite qualquer meio de execução.” (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 6. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. P. 689).
Em que pese o entendimento do Representante do Parquet para a condenação pelo crime de furto, a Sentença não merece reforma neste ponto.
Ressalte-se que, durante a audiência realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nenhuma das testemunhas ou vítimas afirmou, de forma segura, categórica e enfática, que os acusados seriam os autores do furto qualificado narrado na Denúncia.
Além disso, verifica-se que o funcionário da empresa Heineken, após o primeiro contato com os fatos, buscou analisar as imagens disponíveis com o objetivo de apurar se seria possível identificar as pessoas que se encontravam nos veículos, tanto no automóvel conduzido pelos apelados quanto no veículo do funcionário estacionado nas dependências da empresa.
Contudo, em razão da baixa qualidade das gravações, não logrou êxito em identificar os ocupantes dos carros, tampouco visualizar com precisão as respectivas placas. Tal circunstância assume especial relevância diante da versão apresentada por ambos os apelados em Juízo, no sentido de que os produtos encontrados em sua posse lhes teriam sido fornecidos pelo próprio funcionário da empresa, o qual teria realizado a venda dos bens, conforme se extrai dos depoimentos anteriormente transcritos.
Também merecem atenção as inconsistências verificadas nos relatos dos agentes públicos, sobretudo porque nenhum deles presenciou o início da ocorrência. A suspeita inicial, ao que se depreende, decorreu apenas da constatação de que os apelados estavam na posse de um barril de 5 litros, circunstância que, isoladamente considerada, não autoriza a conclusão segura acerca da prática do delito de furto qualificado.
De forma firme, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos, os acusados negaram a subtração dos objetos, sustentando que os produtos lhe foram vendidos por Bruno César de Oliveira, o mesmo indivíduo que celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Os interrogatórios dos acusados, por sua vez, revelam significativa consonância entre si, especialmente quanto à versão de que os bens foram adquiridos de Bruno César de Oliveira. Ainda que os objetos tenham sido encontrados na posse dos recorrentes, tal circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido para a condenação criminal, que tenham sido eles os autores do furto qualificado descrito na peça acusatória.
Ademais, os horários indicados pelas vítimas não permitem estabelecer, com precisão, o momento exato em que os bens teriam sido subtraídos. Desse modo, mostra-se perfeitamente plausível a hipótese de que o furto tenha ocorrido em intervalo compatível com a atuação de terceiro, inclusive com tempo hábil para posterior repasse dos produtos a Bruno César de Oliveira, o qual confessou sua participação, firmou Acordo de Não Persecução Penal e admitiu que desviava itens do interior da fábrica em que trabalhava.
Diante desse cenário, o conjunto probatório revela fragilidade suficiente para impedir um juízo condenatório seguro quanto à autoria delitiva. Em síntese, tem-se um contexto fático-probatório marcado por inconsistências, contradições e imprecisões relevantes, circunstâncias que fazem subsistir dúvida razoável acerca da efetiva participação dos apelados no crime imputado.
Dessarte, ante o raquitismo probatório, é caso de manutenção da absolvição dos recorridos, uma vez que não restou desconstituída a dúvida razoável da autoria e materialidade delitivas, não podendo a tutela penal arrimar-se em conjunto probatório lacunoso, conforme bem exposto na Sentença.
Em outras palavras, segundo leciona o autor Guilherme de Souza Nucci: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição” (NUCCI. Código de Processo Penal Comentado. 23ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 825).
Por assim dizer, em que pesem os argumentos apresentados pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, não há prova inconteste nos autos de que os réus tenham praticado o delito de furto.
Neste passo, resta dúvida para a condenação dos apelados.
Aury Lopes Jr ensina que: “A dúvida sobre a verdade jurídica exige a intervenção de instituições, como a presunção de inocência do imputado até a sentença definitiva; a carga da prova a cargo da acusação; o princípio in dubio pro reo; a absolvição em caso de incerteza sobre a verdade fática e, por outro lado, a analogia in bonam partem e a interpretação restritiva dos pressupostos típicos penais e extensiva das circunstâncias eximentes ou atenuantes. A dúvida deve ser resolvida sempre pela aplicação do princípio in dubio pro reo (critério pragmático de solução das incertezas jurisdicionais) e pela manutenção da presunção de inocência. A única certeza que se pretende no processo penal está relacionada com a existência dos pressupostos que condicionam a pena e a condenação, e não com os elementos para absolver.” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. v. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 203).
Com relação à aplicação do princípio in dubio pro reo, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não-condenação.” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 34).
Por este motivo, mostra-se que é o caso de aplicar o princípio in dubio pro reo, pois não está absolutamente comprovado nos autos que os réus tenham efetivamente praticado o crime de furto descrito na Denúncia.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do delito, é necessária a absolvição da parte acusada. Confira-se:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E HARMÔNICA SOBRE A IMPUTAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. (...) III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas. 4. Nos termos do art. 156, caput, do CPP, compete ao órgão de acusação demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer dúvida razoável (BARD - standard probatório previsto no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma e incorporado ao ordenamento pátrio pelo Dec. 4.388/02), a responsabilidade penal do denunciado, fato que não se observou no presente processo, conforme reconhecido nos memoriais apresentados pelo MPF. IV. Dispositivo 5. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o denunciado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (STJ - APn n. 1.074/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Destaquei)
Seguindo o mesmo entendimento, confira-se precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL QUE NÃO ATESTA COM A CERTEZA NECESSÁRIA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE, EM SEDE JUDICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL COMO PROVA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 2. No caso, o reconhecimento pessoal realizado em sede policial é prova isolada nos autos, tendo em vista que as vítimas não confirmaram a autoria em sede judicial. 3. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória ao réu, escorreita a sentença absolutória proclamada em primeiro grau, uma vez que há dúvida razoável sobre a autoria delitiva. 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003205-68.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 16.06.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM CRIME DE ROUBO. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas não são suficientes para comprovar a autoria do crime de roubo. 4. As vítimas não conseguiram reconhecer o réu como autor dos fatos, e a única testemunha que o reconheceu não confirmou sua identidade em juízo. 5. Não houve apreensão de objetos subtraídos ou confissão do réu, o que gera dúvida razoável sobre sua participação no crime. 6. Deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, já que não há provas concretas e inequívocas que sustentem a condenação. IV. Dispositivo 7. Apelação provida para reformar a sentença, absolvendo o réu da imputação que lhe foi dirigida por insuficiência de provas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002977-81.2015.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 07.07.2025) (Destaquei)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO ACUSADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001835-40.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 28.06.2025) (Destaquei)
Com efeito, o Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ não obteve sucesso em demonstrar, indubitavelmente, a prática do crime de furto imputado na Denúncia por parte dos acusados, eis que não conseguiu trazer aos autos provas robustas que superassem o quadro de incertezas gerado pelos demais elementos probatórios carreados aos autos e mencionados anteriormente.
Assim, que o conjunto probatório é frágil, conflitante e não é capaz de demonstrar, inexoravelmente, a prática delituosa, de modo que, havendo dúvida razoável, a condenação dos recorridos é temerária, respeitando-se o princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que os réus ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA e JOSÉ HENRIQUE RIBEIRO RODRIGUES realmente praticaram o delito de receptação e inexistem provas suficientes para a condenação pela prática do crime de furto qualificado, de modo que a Sentença condenatória deve ser mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento aos recursos de Apelação Crime.
Notifiquem-se as vítimas acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal.