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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença de mov. 126.1, dos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0005938-46.2025.8.16.0044 ajuizada por SUZIANE PEREIRA LUTESKI DA SILVA E OUTROS contra ESTADO DO PARANÁ, em que o juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação dos Temas nº 810/STF e nº 1170/STF, e Tema 905/STJ e extinguiu a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC/2015.O Apelante interpõe o presente recurso e defende em suas razões recursais que o STF, no julgamento do Tema 810, declarou inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice adequado. Destaca que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que significa que a inconstitucionalidade da TR opera retroativamente desde a edição da Lei 11.960/2009. Ressalta que segundo o entendimento do STF, não há qualquer limitação temporal ou restrição decorrente da coisa julgada, com vistas a impedir que créditos reconhecidos judicialmente fossem desvalorizados por índice declarado inconstitucional.Com base nisso, afirma que a aplicação da TR em qualquer período após 2009 é inconstitucional e que a substituição pelo IPCA-E deve ocorrer inclusive em processos já transitados em julgado ou em fase de execução, como reconhecido reiteradamente pelo STF e pelo STJ. A Apelante defende que a preclusão não pode ser utilizada para perpetuar a aplicação de índice inconstitucional, sendo possível, inclusive, a expedição de precatório complementar caso o crédito tenha sido liquidado a menor.Em reforço, Apelante suscita também que a tese do Tema 1.170/STF, recentemente definida, estabelece que o trânsito em julgado de decisões que fixaram índices de juros ou correção monetária não impede a incidência de entendimento posterior do STF, alcançando também a correção monetária, ainda que a ementa do precedente se refira expressamente aos juros de mora. De outro lado também menciona o Tema 1.361/STF que, por sua vez, reafirmou esse entendimento ao fixar tese no sentido de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de índices supervenientes definidos pelo STF, afastando definitivamente qualquer interpretação em sentido contrário.Por fim, afirma que a recusa em aplicar o IPCA-E colide com a orientação vinculante do STF e com a jurisprudência consolidada do STJ, e requer que o recurso seja provido para afastar a TR, aplicando-se o IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a atualização deve seguir exclusivamente a taxa Selic.Contrarrazões no mov. 140.1.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por SUZIANE PEREIRA LUTESKI DA SULVA contra ESTADO DO PARANÁ para cobrança dos valores decorrentes da condenação do Executado nos autos nº 0001445-35.2014.8.16.0004 que julgou procedente o pedido para afastar a contribuição de 14% (quatorze por cento) e observar a Lei nº 17.435/2012 que fixou a alíquota em 11% (onze por cento). No acórdão que julgou o recurso de Apelação, o Desembargador Relator assim definiu a forma de atualização dos valores a serem restituídos:“Considerando que no presente feito a restituição será composta das parcelas recolhidas a maior a partir de 17/02/2009, em razão da prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação: 17/02/2014), as verbas a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (a partir de janeiro de 2007 – Lei nº 11.430/2006) até a edição da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, quando o índice de correção monetária fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Taxa Referencial) passa a valer e assim o será até 25 de março 2015 (modulação pelo Supremo Tribunal Federal dos efeitos das ADI nºs 4357 e 4425), quando então passará a ser adotado o IPCA-E” (mov.1.5 do processo de origem).Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 13.1), o Estado do Paraná concordou com o cálculo (mov. 19.1) e o juízo determinou o fracionamento da execução para expedição de requisições de pequeno valor aos substituídos (mov. 21.1). Foram expedidas as respectivas requisições (movs. 38.1/42.1), com o levantamento pelo procurador dos Apelantes (movs. 58.1/62.1).Em 05/07/2022, os Apelantes se manifestam sobre a necessidade de expedição de requisição de pequeno valor em relação aos honorários de sucumbência fixados na fase de cumprimento de sentença e ainda, acerca da necessidade de atualização dos valores em razão do lapso temporal entre os cálculos em 23/01/2020 e a expedição das RPVs em 26/07/2020 (mov. 68.1). Os Exequentes apresentaram os cálculos de atualização nos movs. 72.1/72.8. O Estado do Paraná não se opôs ao cálculo atualizado complementar (mov. 77.1) e as RPVs complementares foram expedidas (movs. 97.1/102.1).Em 14/10/2024, os Exequentes novamente postulam pela requisição complementar diante da necessidade de adequação dos cálculos e aplicação imediata das teses fixadas nos Temas nº 810 e 1170 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça com pedido de remessa ao contador judicial (mov. 119.1). O Estado do Paraná opôs-se ao pedido e, na sequência sobreveio a sentença de extinção, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC/2015.Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em suma, que a recusa em aplicar o IPCA-E colide com a orientação vinculante do STF e com a jurisprudência consolidada do STJ e, portanto, deve ser afastada a TR, aplicando-se o IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então a atualização deve seguir exclusivamente a taxa Selic.A respeito da controvérsia, é importante mencionar as teses firmadas nos temas mencionados pelos Apelantes, senão vejamos:Tema nº 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.Tema nº 1170/STF: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.Tema nº 1361/STF:“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.Tema nº 905/STJ: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.[...]3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.Nesse contexto, não se pode desconsiderar que, embora tenham sido expedidas as RPVs para pagamento dos créditos dos Apelantes, o pedido por eles formulado visando à aplicação imediata das teses firmadas pelos Tribunais Superiores foi apresentado antes da extinção da execução, razão pela qual não há que se falar em preclusão.Não se descuida ainda que a coisa julgada torna indiscutível a decisão judicial proferida, sem possibilidade de alteração, ressalvada a via excepcional da ação rescisória. Ocorre que, tratando-se a correção monetária de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, mostra-se possível a modificação dos índices de atualização monetária no período posterior ao trânsito em julgado do título judicial executado, em observância à legislação vigente à época de sua incidência.Frise-se que a incidência imediata dos índices fixados no Tema 810 do STF foi expressamente referendada pelas teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 do STF, de modo que inexiste qualquer prejuízo na execução das diferenças decorrentes da aplicação equivocada dos índices de correção monetária.Nesse sentido, é o posicionamento adotado por esta Corte de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E E SELIC. READEQUAÇÃO.I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que após o trânsito em julgado da sentença, não é possível alterar os índices de atualização monetária utilizados na conta homologada, sob pena de ofensa à coisa julgada. O agravante pleiteia a substituição da TR pelo IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, a aplicação da SELIC.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se é possível modificar os critérios de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado da sentença, especialmente diante da declaração de inconstitucionalidade da TR pelo STF no Tema 810 e da tese firmada no Tema 1.170.Discute-se ainda, a aplicabilidade da EC 113/2021, que estabelece a SELIC como índice de correção monetária a partir de sua vigência. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF, nos Temas 810 e 1.170, admite a substituição da TR por índices mais adequados, como o IPCA-E, mesmo após o trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, cuja atualização se renova periodicamente. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação, não integrando o núcleo da coisa julgada material, sendo possível sua adequação conforme legislação superveniente, em respeito ao princípio tempus regit actum. A EC 113/2021, em seu art. 3º, determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária a partir de sua publicação (09/12/2021), substituindo o IPCA-E.A jurisprudência do TJPR, em juízo de retratação, já reconheceu a aplicabilidade da nova tese firmada pelo STF (Tema 1361), estendendo os efeitos da repercussão geral à correção monetária. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Tese de julgamento:“1. É possível a substituição da TR pelo IPCA-E para fins de correção monetária, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, em razão da natureza sucessiva da obrigação. A partir da publicação da EC 113/2021, aplica-se a taxa SELIC como índice de correção monetária, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STF, RE nº 1317982, Tema 1170, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg nº 0060838-53.2021.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044188-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 06.10.2025)No caso concreto, deve ser afastada a TR para aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, impõe-se a aplicação exclusiva da SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem cumulação com quaisquer outros índices e, consoante recente alteração publicada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 09/09/2025 mantém-se a incidência da taxa Selic, com fundamento no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, devendo o cálculo do cumprimento de sentença originário ser refeito nesses exatos termos, com observância do contraditório e preservação dos demais capítulos do acórdão.Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de 1º Grau que extinguiu a execução, para que seja dado prosseguimento com a remessa do feito à contadoria do juízo para atualização dos cálculos nos termos da presente decisão. Por fim, a respeito dos honorários recursais, é aplicável o disposto no artigo 85, §11 do CPC/2015, porque foi dado provimento ao recurso de Apelação, de modo que não se aplica a tese firmada no Tema 1059/STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Em razão disso, deixo de condenar os Apelantes em honorários recursais. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra.