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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por IRINEU BILIK VANJURA em face de acórdão que manteve sua condenação como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, impondo-lhe pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado.Sustentou, em síntese, que a condenação deve ser revista, com base no art. 612
do Código de Processo Penal.Pugnou a declaração de nulidade da condenação ante a irregularidade na citação por hora certa, sob os seguintes argumentos: a) não houve apresentação de motivo que justificasse a suposta ocultação; b) não houve intimação de qualquer pessoa da família ou vizinho; c) não foi possibilitado o comparecimento no dia e hora designados; d) não foram realizadas as formalidades referentes à certidão e entrega de contrafé; e) não foi realizada notificação complementar pela secretaria.Com base em tais fundamentos, requereu o reconhecimento da nulidade absoluta do feito ante a ausência de citação válida (mov. 1.1-TJ).A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da revisão criminal (mov. 19.1 AO).Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Pretende o requerente, em síntese, a revisão do Acórdão que manteve sua condenação como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, sob o argumento de nulidade da citação.O art. 621 do Código de Processo Penal assim prevê:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
O requerente sustenta que seria hipótese de aplicação do inciso I, do referido artigo.Entretanto, a pretensão recursal não merece prosperar.Isso porque, ao contrário do que sustenta o requerente, a citação foi válida e houve demonstração, na origem, de que o réu pretendia se furtar de ser encontrado durante o trâmite processual.O requerente foi citado por hora certa, realizada em 26.11.2021 (mov. 1.7 AO).Ao compulsar os autos originários, constata-se que, desde a fase inquisitorial, o réu tentava se eximir de sua notificação formal quanto ao procedimento investigativo que tramitava contra si.O endereço em que foram realizadas as diligências para intimação e citação do réu sempre foi o mesmo, qual seja: Fazenda Rodeio, s/n, Zona Rural, distrito de Lajeado Bonito, Ortigueira/PR. Ressalte-se que sequer há discussão nos autos de que esse não seria o endereço correto, que inclusive foi confirmado pelo próprio requerente quando de sua audiência de custódia (mov. 323 AO), momento no qual confirmou residir no sítio há cerca de 40 anos junto com sua mãe, irmão e sua convivente.Ainda quando era investigado, o requerente foi intimado por intermédio de sua convivente (mov. 5.11 AO) e as informações prestadas pelos policiais, que detém fé pública, indicam que a equipe esteve diversas vezes no endereço, sendo recebidos pela Sra. Vera Lúcia da Silva, que afirmava que o marido não estava presente. Além disso, em que pese ter sido orientada quanto à necessidade de comparecimento do réu à delegacia (mov. 5.12 AO), ele não agiu de tal maneira.Ao contrário do que pretende fazer crer o requerente, a citação por hora certa se deu após a tentativa de três diligências no referido endereço e que restaram frustradas, conforme expressamente consignado na certidão de mov. 28.2 AO. Inclusive, durante o trâmite da ação, foram expedidos mandados de intimação para audiências, cujas diligências restaram infrutíferas, tendo sido expressamente certificado pelo Oficial de Justiça que o requerente se ocultava deliberadamente para não ser intimado, escondendo-se ao ouvir barulhos de veículos se aproximando da residência, senão vejamos:
“Certifico e dou fé, que em cumprimento ao respeitável mandado, onde, após observadas as formalidades legais, o cumprimento foi finalizado negativo, o acusado não foi encontrado, conforme este oficial já citou por hora certa, ele se oculta para não ser intimado. Eu obtive um telefone que supostamente seria da filha dele e enviei um áudio que foi visualizado mas não respondeu. 42-99125-3247.” (mov. 64.2 AO)
“Certifico e dou fé, que em cumprimento ao respeitável mandado, onde, após observadas as formalidades legais, o cumprimento foi finalizado negativo, em diligência no endereço indicado a parte se oculta para receber qualquer tipo de intimação, falei com irmão do genitor e informei a data da audiência, mas não quis receber a contrafé. Esse oficial já compareceu várias vezes nesse endereço e nunca consegui visualizar o réu. Certifico ainda que na data de 16/09/2022 cheguei no local e tinha uma pessoa que se disse ser da mesma família, usando uma motosserra e nem desligou para atender este oficial.” (mov. 101.2 AO)
Portanto, mesmo quando o Oficial de Justiça obteve um telefone que seria de um familiar do requerente ou quando encontrou parentes dele no imóvel, não houve retorno nas tentativas de contato.A conduta do requerente, em não atender os chamados do Poder Judiciário, continuou quando da prolação da decisão de pronúncia e quando da designação da sessão de júri, pois novamente o cumprimento dos mandados de intimação foram frustrados, veja-se:
“Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado diligenciei no endereço indicado, DEIXEI INTIMAR/NOTIFICAR o (a) sentenciado IRINEU BILIK VANJURA tendo em vista, não localizar o réu referido endereço indicado, sendo que o réu não atende este oficial, se oculta quando escuta barulho de veículo. Face ao exposto, devolvo o presente mandado.” (mov. 170.1 AO)
Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado diligenciei no endereço indicado, DEIXEI INTIMAR/NOTIFICAR o (a) acusado IRINEU BILIK tendo em vista, não localizar o RÉU no endereço indicado, conversei com sua esposa, mas ela não declina o local onde possa encontrá-lo. Face ao exposto, devolvo o presente mandado.” (mov. 270.1 AO)
Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça que “Resta evidente, portanto, que o réu adotou estratégia consciente e articulada para frustrar a atuação jurisdicional, jamais sendo ouvido em qualquer fase do feito por opção própria, e não por deficiência do aparato estatal. Ademais, conforme bem destacado na decisão de pronúncia (mov. 1.11), o Juízo adotou todas as cautelas necessárias para resguardar o contraditório e a ampla defesa, nomeando defensor dativo (mov. 41.1), o qual apresentou resposta à acusação e acompanhou integralmente a instrução, assegurando o pleno exercício da defesa técnica.” (mov. 19.1 AO – destaque presente no original)Ademais, não pode o réu alegar nulidade pelo não cumprimento das diligências quando ele deliberadamente se esquivou das inúmeras tentativas de comunicação realizadas pelo Poder Judiciário, conforme preconiza o princípio do venire contra factum proprium, insculpido no art. 565
do Código de Processo Penal:
“Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. DESÍDIA DO PATRONO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o Colegiado estadual destacou que não houve comprovação nem de desídia do advogado, nem de efetivo prejuízo ao acusado. Registre-se que, ainda que a Defesa suscite deficiência de defesa técnica, verifica-se que esta foi exercida por profissional habilitado, tendo sido obedecidos todos os prazos processuais, tendo o advogado atuante à época agido dentro dos limites da autonomia profissional. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie.2. Salienta-se que é firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de o novo advogado não concordar posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor.3. Conforme esclarecido pelo Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade no referido processo, uma vez que o acusado não foi localizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua mudança. Consta que o apelante foi devidamente citado para responder ao processo, conforme certidão do oficial de justiça juntada ao processo (evento 91 - MAND54 e CERT55), e no tocante à sua intimação para comparecer na audiência de instrução, conforme certidão de fls. 104 e 106, do evento 91, na oportunidade em que foi realizada a diligência o acusado não foi encontrado no endereço informado no processo, razão pela qual foi decretada sua revelia. Conclui-se, de fato, que o envolvido tinha conhecimento da ação penal, mas mudou de residência sem declinar seu novo endereço, fato que ensejou a decretação da revelia, de forma que é incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário.4. A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Não é aceitável, portanto, que, após o desinteresse em acompanhar o processo, com a mudança de endereço sem informar o endereço ao Juízo, venha o acusado agora a arguir a nulidade da revelia.5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de latrocínio. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ausência de demonstração do animus furtandi do recorrente, com a desclassificação da conduta para o crime de homicídio simples e furto, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.). Destaquei.
Ainda, no que se refere à ausência de envio de correspondência, pela Secretaria da Vara de origem, após a citação por hora certa, entendo que se trata de mera irregularidade incapaz de gerar a nulidade pretendida pelo requerente em sede de revisão criminal.Quanto ao tema, a Corte Superior assim decidiu:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DE AÇÃO INVESTIGATÓRIA DA PATERNIDADE E DA INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELOS ARTS. 242 E 253 DO CPC. CARTA DO ART. 254 DO CPC. MERA FORMALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER ALEGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROL DO § 1º DO ART. 525 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO ALIMENTAR. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TJ/SP, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO LHE RETIRA A ATUALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(...)3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que a carta aludida no art. 254 do CPC, correspondente ao art. 229 do CPC/73, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. Precedentes.
(...)6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.(RHC n. 195.596/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Destaquei.
Destarte, considerando que pretende o requerente desconstituir decisão acobertada sob o manto da coisa julgada através da nulidade não reconhecida, não deve ter sua pretensão acolhida.