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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SARANDI contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal n. 0011864-82.2024.8.16.0160 Ap, extinguiu a execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança dos débitos lançados na CDA, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 19.1).Em suas razões recursais (mov. 22.1), alega o ente público que a CDA é composta não apenas por débitos de IPTU, como também elenca cobrança oriunda de auto de infração e multas.Ressalta que a jurisprudência pátria afirma que é vedada a extinção de ofício da execução fiscal em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a CDA.Defende a legalidade do IPTU de 2022 e anteriores, sendo que a cobrança do imposto e os parâmetros essenciais utilizados no cálculo do imposto encontram amparo na Lei Complementar Municipal n. 70/2001.Cita jurisprudência.Frisa que “a Lei Municipal n.º 70/2001, que rege o IPTU no Município de Sarandi, determina que o cálculo do imposto deve ser feito com base no valor venal do imóvel, sendo tal valor apurado segundo os critérios estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, com possibilidade de contraditório pela contribuinte, e mais recentemente, pela lei da Planta Genérica de Valores (PGV)”.Assevera que “a definição do valor venal é um ato administrativo complexo, que requer estudos técnicos de avaliação imobiliária, considerando a localização, o tamanho, o estado de conservação, a infraestrutura do entorno, entre outros fatores”, que são de competência do Poder Executivo.Pondera que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a atualização do valor venal não constitui majoração de tributo, quando realizada de acordo com índices oficiais.Defende a possibilidade de substituição da CDA, subsidiariamente, com a exclusão dos valores eventualmente considerados inconstitucionais.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com o regular prosseguimento da execução fiscal.Sem contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento recursal (mov. 11.1 Ap).É o relatório.
VOTO Há que se negar provimento ao recurso.Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e taxas, relativas aos exercícios de 2021 a 2024, bem como de multa relativa ao meio ambiente, referente a 2024.Conforme o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a instituição e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana é assim atribuída: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana” No presente caso, o Município de Sarandi está exigindo o IPTU com base nos artigos 104 a 118, da Lei Complementar Municipal n. 70/2001, conforme indicado na CDA. A Lei Complementar n. 70/2001, do Município de Sarandi, estabelece a cobrança do IPTU nos seguintes termos: “Art. 104. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.” Em parte da época dos lançamentos (2021 a 2022), os tributos executados estavam previstos na Lei Complementar n. 70/2001, art. 113, caput, do MUNICÍPIO DE SARANDI, nos seguintes termos: “A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será o valor venal do imóvel respectivo”.Tal cálculo, segundo alega o Município, se deu de acordo com art. 116, da Lei Complementar Municipal n. 70/2001, que dispunha o seguinte: “Art. 116. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos:I - No caso de terrenos:a) o valor declarado pelo contribuinte; b) o índice médio de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel; c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda; d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; e) existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público Municipal;f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos. II - No caso de prédios: a) a área construída; b) o valor unitário da construção; c) o estado de conservação da construção; d) o valor do terreno, calculado na forma do item anterior.” Contudo, o MUNICÍPIO DE SARANDI não baseou o tributo em Planta Genérica de Valores que define os critérios para determinar o valor venal do imóvel usado como base de cálculo do IPTU. Aliás, à época do lançamento, estava em vigor o "Sistema de Avaliação de Imóveis do Município" instituído através do Decreto Municipal n. 49/1983.Ora, a Planta Genérica de Valores, independentemente do nome atribuído, deve cumprir o princípio da reserva legal, pois constitui a base de cálculo do tributo cobrado. No caso do IPTU exigido pelo MUNICÍPIO DE SARANDI, o art. 104, caput, da Lei Complementar Municipal n. 70/2001, dispõe que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.Na hipótese, tem-se que o MUNICÍPIO DE SARANDI deixou de acostar à demanda a Planta Genérica de Valores, que previa os critérios para a constatação do valor venal do imóvel objeto da base de cálculo do IPTU. Desse modo, houve o lançamento do IPTU de 2021 a 2022 sem que houvesse lei específica capaz de definir o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, de forma que ilegal a cobrança, em clara ofensa ao princípio da legalidade tributáriaAssim, quanto ao procedimento inadequado na constituição de créditos de IPTU verifica-se que o Município de Sarandi promulgou a Lei Complementar Municipal n. 422/2022. Esta lei alterou o Código Tributário Municipal, conforme disposto na Lei Complementar n. 70/2001, e passou a exigir que a definição do valor venal dos imóveis seja estabelecida por meio de legislação específica (art. 116).Não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 211, em sede de Repercussão Geral, decidiu que: “A majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente se pode afastar quando a atualização não excede os índices inflacionários anuais de correção monetária”.Logo, a exigência de lei formal pode ser dispensada se a atualização do valor venal não exceder os índices inflacionários anuais. No entanto, para aumentar o valor venal dos imóveis para cobrança de IPTU, é necessária uma lei específica (artigo 97, §2º, do CTN e Tema 211/STF), a qual não se verifica no presente caso. Em conformidade com a orientação da Corte Suprema e visando a coerência institucional, este Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de reconhecer a violação do princípio da legalidade tributária em casos semelhantes ao presente recurso: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2021 A 2022 PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005372-40.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.12.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022; E EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2023. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. TESE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO I, DA CF. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA diante da nulidade absoluta. precedentes. SENTENÇA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010614-14.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.12.2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.059/STJ. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução, eis que nela estão consubstanciados tributos lançados com data anterior à Lei Complementar n. 421/2022, que instituiu a base de cálculo do IPTU, possibilitando a sua cobrança. Nas razões recusais, o Município sustenta que segue estritamente o princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, CF), eis que a cobrança do IPTU está fundamentada na Lei Complementar Municipal nº 70/2001, que estabelece os elementos para a apuração do valor venal dos imóveis, o qual é calculado segundo os critérios estabelecidos em Decreto pelo Poder Executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o IPTU lançado pelo Município de Sarandi com fundamento na Lei Complementar nº 70/2001, mas ainda quando não havia a definição, por lei específica, dos critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inciso I da CF, veda a instituição ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.3.2 No caso em apreço, exigiu-se o IPTU com fundamento em lei municipal que não estabelecia os critérios para a apuração da base de cálculo do aludido imposto, o qual vinha sendo cobrado com a base de cálculo estabelecida por ato administrativo, em manifesta violação ao princípio da legalidade tributária.3.3 Somente com a edição da Lei Complementar Municipal nº 421/2022, publicada em setembro daquele ano, que houve a definição, por lei específica, dos critérios de apuração da base de cálculo do IPTU.3.4 Impossibilidade de emenda ou substituição do título executivo, eis que consubstancia a cobrança de tributos inexigíveis, com fatos geradores anteriores à edição da LC nº 421/2022.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, inciso I; Lei nº 70/2001 do Município de Sarandi, artigos 104, 113 e 116; Jurisprudência relevante citada: STF, tema 211; STF, tema 1084; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0050998-14.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, J. 09.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AP 0061222-11.2024.8.16.0000, Sarandi, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, J. 09.09.2024.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010011-48.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.12.2025) Dessa forma, no caso em análise, verifica-se que o lançamento do IPTU sem o fundamento em lei específica capaz de definir o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU, configura clara ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária. Porém, mesmo em relação aos tributos exigidos após a vigência da Lei n. 421/2022, é caso de manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de fundamentação legal.No que diz respeito à cobrança indicada como “Auto de Infração”, verifica-se que a sentença é infra petita, haja vista omissão que no que diz respeito à análise de tal débito.Contudo, por se tratar de nulidade absoluta, possível a análise de ofício da matéria por esta Corte.Acerca dos elementos a serem observados quando da confecção da CDA, estabelece a Lei de Execuções Fiscais (grifou-se): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...).§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:(...);III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;(...).VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.(...).” O Código Tributário Nacional também trata da questão: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:(...)III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;(...).V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.(...).” Estes requisitos remetem ao contexto fático em que se deu a subsunção tributária, em prol da ampla defesa do executado. Sem a observância do aspecto formal, o título não é líquido, certo e exigível.A indicação do fundamento legal da cobrança, elemento que não se limita a um aspecto meramente formal, é essencial à compreensão da origem da dívida e ao exercício da ampla defesa pelo executado. Em que pese tenha mencionado a Lei 421/2022, não há indicação do dispositivo.Da redação dos dispositivos acima citados, verifica-se que não basta a indicação do auto de infração na CDA, sendo também exigida a exata disposição da lei em que seja fundado.E tal indicação não pode ser genérica, como realizado pelo exequente (arts. 274 a 277. da Lei Municipal n. 70/2001).Assim, de fato, em relação ao auto de infração ambiental, a CDA acostada não aponta a correta legislação e dispositivos correspondentes que fundamentam a dívida executada e os consectários legais.Veja-se:
Da análise do auto de infração, como acima mencionado, o executado descumpriu, em tese, o art. 184, III, 118, 127, 274 a 277 da Lei Municipal 070/2001.Contudo, nenhuma referência a esses artigos é realizada na CDA em comento.Deste modo, há que se determinar a extinção da execução fiscal em relação ao auto de infração indicado e, também, quanto aos demais tributos, pois indicados genericamente.Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Seção, em julgado realizado em 08/10/2025 (REsp n. 2194708/SC), sedimentou o entendimento acerca da matéria e fixou a seguinte tese jurídica, no Tema Repetitivo n. 1350: “Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha, reiteradamente, afirmando que a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício substancial e insanável, que compromete a própria validade do título executivo.Não constando da CDA a indicação legal precisa do fundamento que disciplina a cobrança, não se admite a substituição ou correção da cártula, sendo necessária a constituição de novo crédito tributário, mediante lançamento regular.A Súmula n. 392, do STJ, admite a substituição da CDA apenas nos casos de erro material ou formal, desde que não acarrete modificação do sujeito passivo.Porém, conforme tese jurídica acima mencionada, o Tribunal Superior bem destacou que a ausência ou modificação do fundamento legal da cobrança não se enquadra nesses limites, pois implica alteração substancial do lançamento tributário.Destaca-se jurisprudência dessa Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – 1.) REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO 1.350 PELO STJ – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE SOBRESTAMENTO – 2.) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA – VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA – NULIDADE MANTIDA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001166-82.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.12.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA NA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005717-75.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.12.2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005029-90.2011.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.12.2025) Deste modo, a alteração do fundamento legal da CDA, por se tratar de elemento substancial do lançamento, não é admitida no curso da execução fiscal.Destarte, é de se negar provimento ao recurso.
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