SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002083-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS – DECISÕES QUE MANTIVERAM E PRORROGARAM A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – TESE DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – ACOLHIMENTO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES PAUTADAS EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS E DO FUMUS COMMISSI DELICTI – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE TAMBÉM IMPLICAM RESTRIÇÃO À LIBERDADE E EXIGEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA – INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO OU MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – EXCESSO DE DURAÇÃO DA CAUTELAR SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado visando o afastamento da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, sob a alegação de que as sucessivas renovações da medida foram realizadas de forma automática e sem fundamentação concreta, além de terem perdurado por período superior a um ano e oito meses, configurando verdadeira punição antecipada. A decisão impugnada manteve a monitoração eletrônica sob o argumento genérico de permanência dos motivos que teriam justificado a imposição originária da medida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica revela-se legal, diante da ausência de fundamentação concreta e da inexistência de fato novo apto a justificar a sua prorrogação. III. Razões de decidir 3. A medida cautelar de monitoração eletrônica foi mantida por lapso superior a um ano e oito meses sem motivação idônea e individualizada, circunstância que caracteriza constrangimento ilegal. 4. As sucessivas prorrogações da cautelar fundaram-se em decisões padronizadas e genéricas, limitadas à afirmação de inexistência de alteração na situação fática e processual, sem qualquer análise crítica da conduta do paciente, do tempo decorrido ou da necessidade atual da medida. 5. Não houve demonstração contemporânea do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, requisitos indispensáveis à imposição e à manutenção de medidas cautelares pessoais. 6. Nessas condições, a cautelar perdeu seu caráter instrumental e provisório, convertendo-se, na prática, em punição antecipada, em desacordo com o ordenamento jurídico, que exige motivação concreta e proporcional para qualquer restrição à liberdade. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e concedida para revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica. Tese de julgamento: A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, como a monitoração eletrônica, exige fundamentação concreta e individualizada que demonstre a necessidade e a adequação da medida, sendo inadmissível a sua prorrogação automática, mediante a mera repetição de fundamentos genéricos ou a simples afirmação de inexistência de alteração na situação fática e processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.530/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.10.2019; TJPR, 0045929-74.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 03.10.2019; TJPR, 0075592-29.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 27.01.2024; TJPR, 0051249-32.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 06.07.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a monitoração eletrônica do paciente deve ser revogada. Entendeu-se que as prorrogações da medida não foram devidamente justificadas, pois não houve indicação de fatos novos nem de motivos concretos que demonstrassem a necessidade de sua continuidade. Além disso, a medida foi mantida por período superior a um ano e oito meses, sem fundamentação adequada, o que caracteriza restrição indevida à liberdade. Diante disso, a ausência de motivação idônea e de elementos atuais que justificassem a cautelar levou ao afastamento da monitoração eletrônica.