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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Município de Arapoti, representado pelo respectivo Prefeito Municipal, em face da Lei Municipal n.º 2.437/2026, daquela localidade, resultante do PL n.º 2.637/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de caçambas para descarte de entulho e materiais de construção nos bairros da cidade, e dá outras providências”.O autor argumenta que: a) o PL n.º 2.637/2025 atribuiu integralmente ao Poder Executivo municipal a responsabilidade pela instalação, manutenção, coleta periódica, limpeza, custeio operacional e eventual contratação de pessoal para execução e gerenciamento do serviço de fornecimento de caçambas; b) o Chefe do Executivo vetou integralmente o projeto, por ausência de previsão orçamentária e inexistência de estudos técnicos e financeiros de viabilidade, contudo, a Câmara Municipal rejeitou o veto e, em 14/01/2026, promulgou a Lei Municipal n.º 2.437/2026; c) a norma incorre em inconstitucionalidade formal, por usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre organização administrativa, serviços públicos e atribuições de órgãos, na forma dos artigos 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal, 87, VI, da Constituição do Estado do Paraná, e 98, XXVI, da Lei Orgânica do Município de Arapoti; d) o normativo contestado interfere diretamente na estrutura e no funcionamento da Administração, notadamente nas Secretarias Municipais de Saúde e de Meio Ambiente, ao criar atribuições administrativas concretas (instalar, disponibilizar, manter e operacionalizar o fornecimento de caçambas); e) há também inconstitucionalidade material decorrente da violação à separação dos Poderes (art. 7º, CEPR), pois “[...] a norma não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou parâmetros abstratos de atuação estatal, mas impõe providência administrativa específica, vinculando diretamente a atuação do Poder Executivo e suprimindo sua discricionariedade administrativa na formulação e execução de políticas públicas”; f) a aludida norma cria despesa pública sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indicação de fonte de custeio, em contrariedade aos artigos 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, e 167, §7º, da Constituição Federal, além dos princípios do planejamento, do equilíbrio orçamentário e da responsabilidade fiscal; e, g) há violação aos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, do planejamento e da eficiência administrativa, uma vez que a medida legislativa desconsidera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), ao criar mecanismo autônomo que dificulta o gerenciamento por tipo de gerador e de resíduo, transporte e destinação, além de prejudicar a correspondente fiscalização e o controle.Diante disso, requer o deferimento da tutela cautelar, para suspender os efeitos da Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR.Destaca que o perigo de dano reside no risco de o Executivo sofrer sanções administrativas, políticas, civis e penais decorrentes de lei inconstitucional.Ao final, pugna pela procedência da pretensão inicial.No mov. 10.1 - ADI, foi determinada a intimação do autor, para emendar a inicial, a fim de regularizar o polo ativo da ação e promover a juntada do processo legislativo relacionado à lei ora questionada.O autor cumpriu as providências no mov. 16.1/16.16 - ADI.Em seguida, pela decisão exarada no mov. 18.1 – ADI, foi acolhida a emenda à inicial, com a retificação do polo ativo da ação no Projudi, bem como indeferido o pedido cautelar e adotado o rito abreviado para o processamento do feito.A Câmara Municipal de Arapoti prestou informações no mov. 25.1 - ADI, nas quais alegou que: a) o diploma contestado não criou serviço novo, pois o ecoponto já está previsto na Lei Municipal n.º 2275/2003, de iniciativa do próprio Executivo; b) “[...] a lei impugnada não cria novo órgão ou atribuição administrativa extravagante; ela apenas pormenoriza a execução de um serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que já é dever legal do Município, conforme estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei 2275/2023)”; c) o normativo possui natureza jurídica “postural”, ou seja, “[...] estabelece regras de comportamento, higiene, ordem e costumes dentro da cidade”, cuja iniciativa é comum ou concorrente; d) as leis que instituem políticas públicas ambientais não são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo; e) a norma questionada não importa em criação de despesa obrigatória imediata; e, f) a lei concretiza direito fundamental, ao impedir o descarte irregular e proteger a saúde pública.Requereu, assim, a improcedência do pedido veiculado na ação ou, subsidiariamente, a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao artigo 2º, da lei impugnada.A Procuradoria-Geral do Estado, no mov. 29.1 – ADI, também rogou pela improcedência, diante da competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a proteção ao meio ambiente.Defendeu a inexistência de vício de iniciativa, pois “[...] a lei impugnada não cria, extingue ou modifica a estrutura de órgãos da administração municipal, nem altera o regime jurídico de servidores. Pelo contrário, a norma apenas pormenoriza a execução de um serviço de limpeza urbana que já integra o ordenamento municipal por meio do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei n.º 2.275/2023)”.Acrescentou que o normativo questionado não impôs encargo financeiro abrupto e imprevisto, pois se limitou a estabelecer diretriz de política pública, cuja concretização material e financeira compete ao Executivo.A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos lançou parecer pela improcedência da pretensão inicial (mov. 32.1 - ADI).Em seguida, foi determinada a intimação do Prefeito do Município de Arapoti para manifestação sobre as informações e o parecer ministerial, bem como para que: “a) informe se o serviço público de manejo de resíduos sólidos instituído pela Lei Municipal n.º 2275/2023, de Arapoti, já contempla a disponibilização de caçambas destinadas ao descarte de resíduos domésticos, resíduos sólidos urbanos e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana no ecoponto já estabelecido; b) esclareça se esse mesmo serviço já abrange a disponibilização de caçambas para descarte de entulhos, resíduos sólidos e materiais de construção no ecoponto existente naquela municipalidade; c) descreva como é operacionalizado o descarte de entulhos e materiais de construção no Município de Arapoti; e, d) indique se o ecoponto atualmente instalado no Município recebe o descarte de entulhos e materiais de construção ou se sua utilização restringe-se ao recebimento de resíduos domésticos, resíduos sólidos urbanos e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana.” (mov. 35.1 - ADI). No mov. 39.1 - ADI, o autor esclareceu que: a) a norma impugnada não se limitou a estabelecer diretrizes, pois impôs nova obrigação administrativa concreta a ser cumprida pelo Poder Executivo, consistente na disponibilização, instalação, manutenção, operacionalização e gerenciamento de caçambas para descarte de entulho e resíduos sólidos, que importa na criação de novos encargos administrativos, operacionais e financeiros e atrai a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo; b) a implementação da norma demanda dispêndio de recursos materiais, logísticos e humanos, o que configura geração de despesa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e viola a regra dos artigos 113, do ADCT, e 167, §7º, da Constituição Federal; c) a Lei Municipal n.º 2.275/2023 criou um único Ecoponto municipal, destinado ao recebimento voluntário e controlado de resíduos pelos próprios munícipes e no qual funciona a Associação dos Catadores de Arapoti (ACOMAR); d) a sistemática pretendida pela lei impugnada resultaria na disponibilização descentralizada e indiscriminada de caçambas estacionárias nos bairros, com comprometimento do controle ambiental, sanitário e operacional, risco de descarte irregular de resíduos perigosos e proliferação de vetores sanitários; e, e) o sistema de gestão de resíduos sólidos atualmente implementado no Município de Arapoti é composto por coleta domiciliar regular de lixo orgânico, coleta seletiva de recicláveis, Ecoponto único e disponibilização controlada de caçambas mediante solicitação formal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nas modalidades onerosa e social.Em resposta ao despacho de mov. 35.1 - ADI, também informou que: a) a Lei n.º 2.275/2023 não contempla a disponibilização irrestrita e permanente de caçambas nos bairros; b) “[...] o serviço público atualmente implementado pelo Município contempla, de forma controlada e individualizada, a disponibilização de caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos da construção civil (RCC), entulhos e grandes materiais inservíveis”, mediante solicitação formal e pagamento de taxa no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), ou caçambas sociais, destinadas à população de baixa renda e aposentados; c) o descarte de entulhos e materiais de construção no Município de Arapoti é operacionalizado com recolhimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e destinação à área de aterro/transbordo; e, d) o Ecoponto recebe pequenos volumes de entulhos, resíduos da construção civil (RCC) e recicláveis levados voluntariamente pelos munícipes, sem uso para o descarte da coleta domiciliar regular.Ao final, sintetizou que “[...] o Ecoponto [preexistente] atua, portanto, como mecanismo facilitador destinado aos munícipes que desejem realizar, por iniciativa própria, o descarte ambientalmente adequado de pequenos volumes de resíduos e entulhos em local acessível, fiscalizado e controlado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, situação distinta da política pública criada com a lei impugnada.Requereu, assim, a procedência da pretensão deduzida na ADI, com a declaração de inconstitucionalidade integral da Lei Municipal n.º 2.437/2026.Subsidiariamente, postulou a declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto dos artigos 1º e 2º, notadamente para exclusão da pluralidade de ecopontos e da expressão “nos bairros da cidade” e afastamento de qualquer interpretação que imponha ao Município a criação de múltiplos ecopontos ou a disponibilização permanente e irrestrita de caçambas estacionárias.O Legislativo municipal manifestou-se sobre esses esclarecimentos no mov. 50.1 – ADI.Argumentou que a norma questionada não altera a organização e estrutura da Secretaria do Meio Ambiente nem cria cargos públicos.Destacou a insuficiência do Ecoponto único, pois “[...] a centralização de um único ponto de recolhimento voluntário na periferia da cidade, em uma zona de acesso limitado, mitiga o cumprimento satisfatório do Plano Municipal de Saneamento Básico”.Quanto à alegada violação ao artigo 113, do ADCT, ponderou que “[...] as despesas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos já estão previstas e autorizadas de forma genérica no orçamento vigente do Município de Arapoti, inclusive vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico (conforme o art. 36 da Lei nº 2275/2023)”, e que o Município confessou já possuir despesa com aquisição e locação de caçambas.Em novo pronunciamento (mov. 56.1 - ADI), o órgão ministerial retificou manifestação anterior e opinou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR, por violação ao artigo 113, do ADCT.Vieram-me conclusos.É o relatório.
O ato normativo contestado na presente ação direta de inconstitucionalidade, a Lei Municipal n.º 2.437/2026, do Município de Arapoti, está assim redigido: “LEI ORDINÁRIA Nº 2437/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de caçambas para descarte de entulho e materiais de construção nos bairros da cidade, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPOTI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Fica instituído o serviço de disponibilização de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção, em ecopontos já estabelecidos, nos bairros da cidade, visando a promoção da saúde pública e a preservação do meio ambiente. Art. 2º O Município, nos termos já previsto da lei municipal 2275/2023, é responsável pela instalação e manutenção das caçambas, definindo a frequência e os locais adequados para sua instalação. Art. 3º O Município, nos termos do art. 3º, parágrafo único, IV e XII, da lei 22375/2023 poderá instituir campanhas estimulando a consciência ambiental e a utilização correta das caçambas, com foco na separação de materiais recicláveis. Art. 4º O não cumprimento das normas estabelecidas neste projeto de lei implicará em multas já estabelecidas no art. 30 da lei municipal 2275/2023, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.” Verifica-se, de pronto, que a norma censurada importa na realização de despesa pública, o que demanda a elaboração prévia de estimativa do impacto orçamentário e financeiro da medida, como determina o artigo 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)”. Cumpre salientar que o dispositivo constitucional em questão configura regra de reprodução obrigatória e é aplicável a todos os entes federativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 4.756/2020 DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário em ordem a reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 4.756/2020 do Estado de Rondônia, ante ofensa ao art. 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória a todos os entes federativos, no que exigida estimativa de impacto financeiro e orçamentário relativamente a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita. 2. A norma estadual em questão criou a VPNI sem a devida fonte de custeio, o que gerou impacto orçamentário não justificado e implicou a transferência do ônus ao Tesouro Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o art. 113 do ADCT, o qual exige estudo de impacto financeiro e orçamentário, é aplicável a entes subnacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da jurisprudência do STF, o art. 113 do ADCT é norma de caráter nacional e vinculante para todos os entes federativos. Precedentes: ADI 5.816, ADI 6.102, ADI 6.303, RE 1.343.429, entre outros. 5. A despeito da existência de autorização constitucional de tratamento previdenciário diferenciado aos militares por meio de lei específica, o art. 113 do ADCT tem caráter nacional e irradia obrigações a todos os entes da Federação, sendo inconstitucional proposta legislativa elaborada sem a devida fonte de custeio e sem a estimativa do impacto financeiro e orçamentário. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.” (grifou-se) (RE 1484598 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025). No caso, constata-se que a Lei Municipal n.º 2.437/2026 não se limita a estabelecer diretrizes gerais ou objetivos programáticos de política ambiental.Ao contrário, seu artigo 1º institui concretamente o serviço de disponibilização de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção, enquanto o artigo 2º atribui expressamente ao Município a responsabilidade pela instalação e manutenção desses equipamentos.Há, portanto, imposição de prestação material e concreta, a ser implementada pelo Poder Executivo e apta a gerar despesa pública.Não se trata de mera autorização legislativa ou de faculdade conferida à Administração, mas de comando que vincula o Município à disponibilização e manutenção da estrutura necessária à execução do serviço.Os próprios elementos constantes dos autos demonstram que a execução do diploma questionado exige dispêndio de recursos públicos.Com efeito, o veto integral oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 2637/2025 assentou-se justamente na existência de “custos não previstos no orçamento” e na necessidade de aquisição de equipamento e de ampliação do quadro funcional (mov. 1.4 - ADI).No mesmo rumo, na petição inicial, apontou-se que “[...] a Lei Municipal impugnada gera despesas públicas, como aquisição e/ou locação de caçambas, transporte e destinação de resíduos, manutenção, logística e fiscalização, eventual contratação de pessoal ou serviços terceirizados” (mov. 1.1 – ADI, f. 16).Ainda, instado a prestar esclarecimentos complementares, o autor da presente ADI reafirmou que a implementação do normativo contestado “[...] demanda disponibilização de estrutura material; logística operacional; manutenção; fiscalização; destinação de resíduos; alocação de servidores e recursos públicos” (mov. 39.1 – ADI, f. 04).Informou, também, que, diversamente do previsto no diploma ora impugnado, o manejo de resíduos sólidos instituído pela Lei Municipal n.º 2.275/2023 não prevê a oferta livre e permanente de caçambas, que são fornecidas apenas de forma controlada, mediante solicitação e reserva formal junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o pagamento de taxa ou na modalidade social, destinada a pessoas de baixa renda e aposentados: “[...] o serviço público de manejo de resíduos sólidos instituído pela Lei Municipal nº 2.275/2023 não contempla a disponibilização irrestrita e permanente de caçambas estacionárias destinadas ao descarte de resíduos domésticos, resíduos sólidos urbanos ou resíduos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana em bairros do Município.A referida legislação limitou-se à instituição de Ecoponto municipal específico, localizado na Estrada Vicinal, ao lado do Bairro Humaitá, nesta cidade de Arapoti/PR, destinado ao recebimento voluntário e controlado de pequenos volumes de resíduos, recicláveis e entulhos levados pelos próprios munícipes.O Ecoponto atualmente existente não funciona mediante disponibilização descentralizada de caçambas para livre utilização da população, tampouco possui estrutura de múltiplos pontos de descarte distribuídos nos bairros do Município.O sistema atualmente implementado pelo Município opera mediante controle administrativo e ambiental realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando-se critérios de fiscalização, triagem, separação e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recebidos.Esclarece-se, ainda, que o Município disponibiliza caçambas à população apenas mediante sistema de solicitação e reserva formal junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em caráter controlado e individualizado, inexistindo disponibilização permanente, automática ou irrestrita de caçambas em vias públicas ou bairros do Município. [...]As caçambas atualmente fornecidas pelo Município são disponibilizadas exclusivamente mediante solicitação formal do munícipe junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja presencialmente, seja por contato telefônico, observando-se sistema de reserva e controle administrativo.O Município disponibiliza tanto caçambas mediante pagamento de taxa pública acessível, atualmente no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais), quanto caçambas sociais destinadas à população de baixa renda e aposentados, sendo esta última modalidade a mais frequentemente concedida.” (fls. 09/10 – mov. 39.1 - ADI). Por sua vez, a Câmara Municipal de Arapoti reconheceu que a execução da medida envolve “a aquisição, locação ou remanejamento de caçambas”, que qualificou como “despesa de execução corrente e continuada” (fl. 03 – mov. 50.1 - ADI).Com efeito, os custos envolvidos na implementação da norma compreendem, entre outros: a) a aquisição e/ou locação de caçambas; b) a manutenção desses equipamentos e da estrutura operacional envolvida; c) a logística de instalação, retirada e transporte; d) a fiscalização e o monitoramento da utilização das caçambas e do tipo de material descartado; e) a eventual contratação de pessoal ou de serviços terceirizados para a execução e gerenciamento da atividade; e, f) a aquisição de caminhão poliguindaste, como apontado nas razões do veto.Logo, a obrigação criada pela lei exige estrutura material e operacional para que possa ser efetivamente cumprida.Acrescente-se que a legislação municipal preexistente (Lei Municipal n.º 2.275/2023) não contempla o serviço com a extensão e as características determinadas pela norma impugnada, a qual representa efetiva ampliação da obrigação estatal e das correspondentes despesas públicas.Nesse cenário, não há dúvidas de que o cumprimento da lei em debate importa em novas obrigações financeiras, com majoração das despesas públicas e, consequentemente, repercussões orçamentárias e fiscais ao Poder Público municipal, que deixaram de ser mensuradas e avaliadas pela edilidade local, de forma que a proposição legislativa que lhe deu origem deveria, obrigatoriamente, ter sido instruída com a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.Ocorre, contudo, que a proposta legislativa não foi acompanhada de estudo relativo aos impactos orçamentário e financeiro decorrentes da implementação da medida veiculada pelo ato normativo ora questionado.Nesse aspecto, depreende-se que, ao projeto de lei iniciado pelo Vereador Cleyton Dionathas Garcia, de mov. 16.2/16.16 - ADI, não foi anexado nenhum estudo específico quanto à estimativa dos custos e impactos gerados aos cofres públicos em razão da proposição normativa que acabou aprovada, ao efeito de garantir a disponibilização gratuita de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção nos ecopontos já estabelecidos da cidade de Arapoti/PR.Não supre essa omissão a alegação, deduzida pela Câmara Municipal, de que “[...] as despesas de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos já estão previstas e autorizadas de forma genérica no orçamento vigente do Município de Arapoti” (fl. 03 – mov. 50.1 - ADI), porquanto a exigência do artigo 113, do ADCT, reclama a demonstração específica do impacto do novo encargo instituído, e não a remissão abstrata a dotações preexistentes.Ou seja, a exigência prevista no artigo 113, do ADCT, possui função substancial no processo de formação da vontade legislativa.Isso porque a estimativa prévia permite que os parlamentares conheçam os efeitos financeiros da medida que estão chamados a aprovar e avaliem sua compatibilidade com as demais prioridades públicas, com a capacidade financeira do Município e com o planejamento orçamentário existente.Sem essa informação, a deliberação legislativa ocorre sem a necessária compreensão das consequências fiscais da política pública proposta.Isso vicia de forma insanável o processo legislativo democrático, na medida em que a votação de projetos de lei, para que seja legítima, deve dar-se de maneira informada e transparente, o que é inviável sem o cumprimento da exigência prevista no artigo 113, do ADCT.Nesse cenário, como a exigência constitucional não foi observada na hipótese dos autos, resta caracterizada violação frontal à regra disposta no artigo 113, do ADCT, o que importa em inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência deste Órgão Especial, que reconhece a inconstitucionalidade de leis que criam ou ampliam obrigações financeiras sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como se infere dos seguintes precedentes: “Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de lei que autoriza a criação de Guarda Municipal. Procedência da ação. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Arapoti/PR em face da Lei Municipal nº 2.390/2025, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Arapoti. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Municipal nº 2.390/2025, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Arapoti, padece de inconstitucionalidade por violação aos arts. 7º, 66, I, II e IV e 87, IV, da Constituição Estadual e ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal nº 2.390/2025 padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, pois trata de matérias de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, quais sejam, (i) a criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, (ii) servidores públicos do Poder executivo e seu regime jurídico; e (iii) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. 4. Ao incursionar na disciplina dos temas supracitados, a norma também vulnera o princípio da separação de poderes. 5. A natureza autorizativa da norma não tem o condão de afastar a mácula de inconstitucionalidade formal e material decorrente da invasão da esfera de atuação do Executivo.6. A legislação também não foi acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo art. 113 do ADCT da CF. IV. Dispositivo e tese 7. Procedência do pedido, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.390/2025.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0095788-49.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 11.05.2026). “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE MATINHOS DE AUTORIA PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOÓLICA. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta proposta pelo Prefeito do Município de Matinhos para o exame da compatibilidade constitucional da Lei Municipal n° 2.673/2025, de autoria parlamentar, que instituiu programa de atendimento a dependentes químicos e alcoólicos. II. Questões em discussão 2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito em relação aos parâmetros de controle infraconstitucionais invocados na petição inicial; (ii) saber se a Lei impugnada viola a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo local e a separação entre os Poderes do Município de Matinhos; e (iii) saber se o projeto de lei que deu origem à norma impugnada foi acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro. III. Razões de decidir 3. A ação não deve ser parcialmente extinta sem exame do mérito. Para fins de conhecimento de demandas objetivas, basta que o autor invoque um dispositivo válido da Constituição do Estado do Paraná como parâmetro de controle, hipótese efetivamente identificada na petição inicial. 4. A lei impugnada violou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de lei que impliquem reestruturação, criação ou modificação de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, bem como se imiscuiu em matéria reservada à Administração (artigos 7° e 66, inciso IV, CE/PR; e art. 2° CF/88). 5. Novel Lei Municipal que, dentre outros encargos, determinou a formação de equipes multiprofissionais, a criação de abrigos de internação, rotinas dos Órgãos Públicos para a internação de dependentes e o desenvolvimento de ações profissionalizantes especificamente ao público-alvo da norma, implicando a necessidade de profundas modificações na estrutura e nas atribuições de Órgãos e de Secretarias do Poder Executivo local. 6. Projeto de Lei que deu origem à Lei impugnada que não foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em violação ao art. 113 do ADCT . IV. Dispositivo 7. Ação direta procedente.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0068674-38.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.12.2025). “Direito constitucional. ação direta de inconstitucionalidade. norma de iniciativa parlamentar. regime previdenciário de servidores municipais. procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Lei Orgânica nº 16/2023, do Município de Jaguariaíva, que revogou o art. 85-A da Lei Orgânica daquela urbe –, normativo que estabelecia regras a respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em saber (i) se o processo deve ser parcialmente extinto sem resolução de mérito no que se refere à violação aos arts. 48 e 67, II, da Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva; e (ii) se a Emenda à Lei Orgânica nº 16/2023 ofende o art. 66, II, da Constituição Estadual e o art. 113 do ADCT da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a abertura da causa de pedir em sede de controle concentrado, incumbe ao autor apontar, ao menos, um dispositivo da Constituição Estadual como parâmetro de controle, o que não impede que o julgador considere outros fundamentos constitucionais para além daqueles declinados na petição inicial. 4. Considerando que a parte autora indicou como parâmetro dispositivos da Constituição Estadual, é de rigor conhecer a presente ação direta, afastando, todavia, do campo de cognição da actio o argumento relativo à violação aos arts. 48 e 67, II, da Lei Orgânica Municipal de Jaguariaíva. 5. Ao incursionar na disciplina de matéria afeta à iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, qual seja regime jurídico e aposentadoria de servidores, a Emenda à Lei Orgânica nº 16/2023, de iniciativa parlamentar, desbordou dos limites constitucionais estabelecidos para a atuação do Poder Legislativo. 6. A norma impugnada também infringe o art. 113 do ADCT da CF, isso porque, muito embora acarrete incremento de despesa, o respectivo projeto de lei não foi acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. IV. Dispositivo 7. Procedência do pedido.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0004132-45.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.11.2025). “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA FORNECIMENTO DE LANCHE A PACIENTES DO SUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E POR AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME I.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Guaíra, em face da Lei Municipal nº 2.223/2022, que autorizara o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município, sob a alegação de usurpação de competência do Poder Executivo e violação à legalidade orçamentária. O autor sustentou que a norma, editada por iniciativa do Poder Legislativo, criou obrigações financeiras sem a devida previsão orçamentária, comprometendo a gestão pública e a separação dos poderes. A Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral do Estado manifestaram-se pela constitucionalidade da lei, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a Lei Municipal nº 2.223/2022 de Guaíra, que autorizava o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município, seria inconstitucional por vício de iniciativa e por ausência de estimativa de impacto orçamentário. III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1. A Lei Municipal nº 2.223/2022 usurpou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para propor lei que interfira nas atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social. III.2. Além disso, a norma não apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro, violando o art. 113 do ADCT, o que compromete a sustentabilidade financeira do Município. III.3. A inconstitucionalidade que maculou a norma contaminou toda a legislação, pois seus dispositivos eram indissociáveis e interdependentes. III.4. A declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir do trânsito em julgado, visando à segurança jurídica e ao excepcional interesse social. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade formal da integralidade da Lei Municipal nº 2.223/2022 e suas alterações dadas pela Lei Municipal nº 2.278/2023 de Guaíra, modulando-se os efeitos da decisão para que passem a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: É inconstitucional a lei municipal que, ao criar novas obrigações financeiras, usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e não apresenta estimativa de impacto orçamentário, em violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, I, 7º, 17, incs. I e V, 66, I e IV, 68, I, 79, 87, III e VI, e 135, da CF; art. 113 do ADCT; arts. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da CF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, OE, ADI n. 0000173-42.2019.8.16.0000, Rel. Des. JORGE WAGIH MASSAD, julgado de 23.7.21; TJPR, OE, ADI n. 0065087-18.2019.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 12.4.21; TJPR, OE, ADI n. 0002269-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, julgado de 24.2.25; STF, Plenário, ARE n. 878911, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado de 29.9.16; STF, Plenário, ADI n. 4724, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado de 1.8.18; STF, Plenário, ADI n. 3428, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado de 1.3.23; STF, Plenário, ADI n. 3148, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado de 13.12.06; súmula n. 10 do STF. Resumo em linguagem acessível: este Tribunal decidiu que a Lei Municipal nº 2.223/2022 de Guaíra, que autoriza o fornecimento de lanche para pacientes do SUS, é inconstitucional. O Desembargador Relator entendeu que a lei invadiu a competência do Poder Executivo, pois deveria ter sido proposta por ele e não pela Câmara Municipal. Além disso, a lei não apresentava a estimativa de impacto orçamentário necessária, o que comprometeu sua validade. Assim, decidiu-se pela inconstitucionalidade da lei e de suas alterações, mas os efeitos dessa decisão só começarão a valer a partir do trânsito em julgado, garantindo a segurança jurídica para os atos realizados enquanto a lei estava em vigor.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0075676-93.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.07.2025). “Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que altera programa local que dispõe sobre o custeio de transporte rodoviário para estudantes universitários, ampliando-o. Vícios formais e materiais. Conversão de referendo de cautelar em julgamento definitivo. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei n. 1.026, de 2023, do Município de Guamiranga, que ‘altera a Lei nº 761/2017 a qual Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo custear Transporte Rodoviário para Estudantes Universitários e dá outras providências’. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se a lei impugnada: (i) tem vício de iniciativa; (ii) viola a separação de poderes; e (iii) cria novas despesas ao Município sem prévia apresentação de impacto orçamentário. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo. 4. Lei Orgânica Municipal não serve como parâmetro de controle. Não conhecimento no ponto. 5. Violação ao art. 66, inciso IV, da Constituição Paranaense, visto que a norma atacada implica intervenção na organização da Administração Pública local, inovando em relação às atribuições de órgãos vinculados ao Poder Executivo. 6. Lei impugnada que, uma vez tratando de questões afetas à gestão, não poderia ser de iniciativa parlamentar, já que verificada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Transgressão ao art. 7º da Constituição Estadual. 7. Proposição legislativa da Lei n. 1.026/2023 que não restou acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determina o art. 113 do ADCT. IV. Dispositivo 7. Conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. Ação conhecida parcialmente e pedido julgado procedente, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.026/2023, do Município de Guamiranga. Dispositivos relevantes citados: arts. 7º e 66, IV, da CE/PR; e art. 113 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5393, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19/12/2018; STF, ADI 6326, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/11/2020; STF, ADI 6080, Pleno, Rel. Min. André Mendonça, j. 05/12/2022; STF, ADI 5548, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 17/08/2021; STF, ARE 878911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/09/2016; STF, ARE 929591 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06/10/2017; TJPR, ADI 0027428-72.2019.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, OE, j. 11/03/2020; TJPR, ADI 1507213-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, OE, j. 20/11/2017; TJPR, ADI 0014017-59.2019.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, OE, j. 02/09/2019; TJPR, ADI 0010896-81.2023.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, OE, j. 26/03/2024; TJPR, ADI 0031385-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, OE, j. 14/06/2023; TJPR, ADI 0000936-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, OE, j. 27/06/2022; TJPR, ADI 0010808-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca, OE, j. 22/08/2024; TJPR, ADI 0065305-46.2019.8.16.0000, Rel. Desª Regina Helena Afonso De Oliveira Portes, j. 12/04/2021.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0002269-54.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.02.2025). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – MÉRITO - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL – INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES – AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE – VÍCIO FORMAL OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO – PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (grifou-se) (TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021). Por oportuno, transcreve-se o seguinte trecho do parecer lançado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que concluiu pela existência de ofensa ao artigo 113, do ADCT, na hipótese: “[...] constata-se que, a despeito de o detalhamento operacional do serviço ter sido reservado ao gestor, a lei impôs ao Executivo uma obrigação de fazer mínima, concreta e imediata, consubstanciada na disponibilização de caçamba no ecoponto existente.Trata-se, pois, de obrigação determinada e geradora de despesa.Por conseguinte, o projeto de lei deveria, obrigatoriamente, ter sido instruído com a estimativa de impacto financeiro.Ante a incontroversa ausência desse estudo prévio por ocasião do processo legislativo, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da Lei Municipal nº 2.437/2026, por violação ao art. 113 do ADCT.” (mov. 56.1). Desse modo, a constatação da ofensa ao referido artigo 113 é suficiente para o reconhecimento da inconstitucionalidade formal do normativo contestado, circunstância que conduz à procedência da pretensão inicial e torna desnecessário o exame das demais alegações deduzidas na presente ação direta. Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial da presente ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR, sobre a obrigatoriedade da disponibilização de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção, é inconstitucional. Entendeu-se que, no processo de criação da lei, não foi apresentado estudo que mostrasse quanto custaria para o município implementar essa medida, o que é obrigatório pela Constituição. Sem essa estimativa, a lei não pode ser aprovada.
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