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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002102-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. LEI MUNICIPAL N.º 2.437/2026, DE ARAPOTI/PR. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS PARA DESCARTE DE ENTULHOS, RESÍDUOS SÓLIDOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Arapoti/PR em face da Lei Municipal n.º 2.437/2026, daquela localidade, de iniciativa parlamentar, que instituiu a obrigatoriedade de disponibilização de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção em ecopontos nos bairros da cidade. O autor defende a existência de vícios formais e materiais de inconstitucionalidade, consistentes na usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na violação à separação dos poderes e na criação de despesa sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR, padece de vícios de inconstitucionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 113, do ADCT, constitui norma de reprodução obrigatória, de caráter nacional e vinculante a todos os entes federativos, que estabelece que a proposição legislativa que crie ou majore despesa obrigatória deve ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.4. A norma impugnada impõe prestação material concreta ao Poder Executivo, consistente na disponibilização e manutenção de caçambas para descarte de entulho, resíduos sólidos e materiais de construção, o que demanda dispêndio de recursos com aquisição ou locação de equipamentos, logística, transporte, fiscalização e eventual contratação de pessoal.5. A implementação do novo serviço veiculado pelo ato normativo censurado implica novas obrigações financeiras e majoração das despesas públicas. Por isso, demanda a avaliação prévia das repercussões orçamentárias e fiscais geradas ao Poder Público municipal.6. No caso, não houve estudo específico quanto à estimativa do impacto orçamentário gerado aos cofres públicos, com exame detalhado dos custos e implicações gerados pela proposição normativa aprovada, em violação à regra do art. 113, do ADCT.7. Impõe-se, assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma contestada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido inicial da ADI julgado procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n.º 2.437/2026, de Arapoti/PR.Tese de julgamento: “É formalmente inconstitucional, por afronta ao art. 113, do ADCT, a lei municipal que institui obrigação concreta, geradora de despesa pública, sem que a respectiva proposição legislativa tenha sido instruída com a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.”Dispositivo relevante citado: CF/ADCT, art. 113.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1484598 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 05.03.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0095788-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 11.05.2026; TJPR, Órgão Especial, ADI 0068674-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.12.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0004132-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.11.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0075676-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 15.07.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0002269-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 24.02.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI 0044604-30.2020.8.16.0000, Rel. Desª. Ana Lucia Lourenço, j. 25.10.2021.