SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002160-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. LIMINAR DEFERIDA PARA APREENSÃO DO BEM. ESSENCIALIDADE DO TRATOR À ATIVIDADE RURAL (SAFRA 2025/2026). PERICULUM IN MORA INVERSO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, MEDIANTE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de trator objeto de alienação fiduciária. O agravante alega ser produtor rural e que o bem é indispensável para a colheita da safra 2025/2026, requerendo a permanência na posse como fiel depositário e oferecendo imóvel em caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de bem alienado fiduciariamente na posse do devedor quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade da atividade econômica e profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a busca e apreensão liminar, mas a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a relativização da medida em casos excepcionais de essencialidade do bem.4. A documentação técnica e o contexto de safra iminente comprovam que o trator é item insubstituível na cadeia operacional do agricultor.5. Verificação de periculum in mora inverso, pois a retirada do maquinário inviabilizaria a colheita, enquanto o credor está resguardado por caução imobiliária idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É admitida a manutenção do devedor na posse de bem objeto de alienação fiduciária quando comprovada cabalmente a sua indispensabilidade para o exercício da atividade produtiva. 2. A presença de risco de dano grave à subsistência da atividade econômica justifica a nomeação do devedor como fiel depositário até o julgamento final da lide.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, Art. 3º; Código de Processo Civil, Arts. 1.015, I e 1.017, I e § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.349.709/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.02.2018; TJPR, AI nº 0106104-58.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu devolver o trator ao agricultor. Isso aconteceu porque ficou provado que o maquinário é essencial para ele realizar a colheita e manter seu trabalho. Como o agricultor deu um terreno como garantia do pagamento e a falta do trator causaria um prejuízo muito grande agora, ele poderá ficar com a máquina para trabalhar enquanto o processo continua, servindo como "fiel depositário" (aquele que tem a guarda do bem e não pode se desfazer dele).