Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. LIMINAR DEFERIDA PARA APREENSÃO DO BEM. ESSENCIALIDADE DO TRATOR À ATIVIDADE RURAL (SAFRA 2025/2026). PERICULUM IN MORA INVERSO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE PELO DEVEDOR, NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, MEDIANTE CAUÇÃO REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de trator objeto de alienação fiduciária. O agravante alega ser produtor rural e que o bem é indispensável para a colheita da safra 2025/2026, requerendo a permanência na posse como fiel depositário e oferecendo imóvel em caução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção de bem alienado fiduciariamente na posse do devedor quando demonstrada a sua essencialidade para a continuidade da atividade econômica e profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a busca e apreensão liminar, mas a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a relativização da medida em casos excepcionais de essencialidade do bem.4. A documentação técnica e o contexto de safra iminente comprovam que o trator é item insubstituível na cadeia operacional do agricultor.5. Verificação de periculum in mora inverso, pois a retirada do maquinário inviabilizaria a colheita, enquanto o credor está resguardado por caução imobiliária idônea.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É admitida a manutenção do devedor na posse de bem objeto de alienação fiduciária quando comprovada cabalmente a sua indispensabilidade para o exercício da atividade produtiva. 2. A presença de risco de dano grave à subsistência da atividade econômica justifica a nomeação do devedor como fiel depositário até o julgamento final da lide.”Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, Art. 3º; Código de Processo Civil, Arts. 1.015, I e 1.017, I e § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.349.709/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.02.2018; TJPR, AI nº 0106104-58.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 05.03.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu devolver o trator ao agricultor. Isso aconteceu porque ficou provado que o maquinário é essencial para ele realizar a colheita e manter seu trabalho. Como o agricultor deu um terreno como garantia do pagamento e a falta do trator causaria um prejuízo muito grande agora, ele poderá ficar com a máquina para trabalhar enquanto o processo continua, servindo como "fiel depositário" (aquele que tem a guarda do bem e não pode se desfazer dele).
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002160-69.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.07.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Pedrinho Riva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0011209-91.2025.8.16.0058, deferiu liminar para apreensão de bem objeto de alienação fiduciária (mov.12.1).Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, a essencialidade do maquinário apreendido (especialmente trator utilizado na atividade rural) para a colheita da safra 2025/2026, prevista para o início de fevereiro, alegando inexistência de outros equipamentos disponíveis. Afirma que o inadimplemento decorreu de fatores alheios à sua vontade, como frustração de safra, oscilações de mercado e aumento de custos de produção. Defende a aplicação do princípio da essencialidade dos bens produtivos, bem como a necessidade de preservação da atividade rural e da função social da propriedade. Aduz, ainda, que oferece bem imóvel em garantia suficiente ao débito e requer a revogação da liminar, com a restituição do maquinário.Ao final, requereu a concessão de tutela recursal para imediata devolução do bem apreendido, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada.A antecipação da tutela foi deferia, para determinar a imediata restituição ao agravante do bem apreendido (mov.17.1).Em contrarrazões, o agravado sustenta a regularidade da decisão, afirmando a validade da constituição em mora e o cabimento da medida de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Argumenta que o inadimplemento contratual autoriza a medida liminar independentemente da essencialidade do bem, pugnando pelo desprovimento do recurso.É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que trata sobre deferimento de tutela de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O preparo recursal foi demonstrado (mov.1.11).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal se trata da possibilidade de manutenção da posse dos bens pela agravante, sob o argumento de que os veículos são essenciais ao exercício de sua atividade econômica, notadamente a colheita de safra.Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão requerendo a apreensão de maquinário agrícola dado em garantia em cédula de crédito bancário, em razão do inadimplemento contratual.O juízo a quo deferiu a medida liminar de busca e apreensão do bem, reconhecendo a constituição em mora do devedor.O recurso merece provimento.Em primeiro lugar, importante ressaltar o que já exposto em decisão liminar quanto à necessidade de coerência com o recurso anterior, entre as mesmas partes e sobre idêntico contexto fático (safra iminente e “kit básico” de maquinário), em que foi determinado a devolução imediata da plantadeira, colheitadeira e plataforma (AI nº 000143495.2026.8.16.0000, decisão de 12/01/2026), reconhecendo a verossimilhança da essencialidade dos bens para a continuidade da atividade produtiva e o periculum in mora inverso face à janela de colheita.Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que a agravante demonstrou, com base em laudos e parecer agronômico, que os bens objeto da lide constituem elementos logísticos insubstituíveis à sua cadeia operacional, cuja interrupção comprometeria não apenas a própria subsistência da empresa, mas também a estabilidade de suas obrigações fiscais, contratuais e laborais, afetando, em última análise, o fornecimento de alimento essencial à população local e regional (movs.1.3 a 1.7).O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, comprovada a essencialidade do bem à atividade produtiva, é possível que este permaneça sob a posse do devedor, na condição de fiel depositário:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial.Precedentes.2. As conclusões da Corte local acerca da imprescindibilidade dos veículos para a continuidade da empresa decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.349.709/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.)No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em ação promovida pelo credor fiduciário.1.2 O agravante alegou que o veículo é essencial ao desempenho de sua atividade econômica, requerendo a manutenção da posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de manutenção do veículo apreendido na posse do devedor em razão da alegada essencialidade para o exercício de sua atividade profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite a concessão de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento.3.2 A manutenção do bem na posse do devedor configura-se como medida excepcional, condicionada à demonstração efetiva da sua essencialidade ao exercício da atividade profissional.3.3 No caso, o agravante apresentou provas suficientes de que o veículo seja imprescindível ao desempenho de sua atividade econômica de comércio de gás.3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a possibilidade de manutenção do veículo na posse do devedor caso demonstrada sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0108708-26.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.05.2024.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0106104-58.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 05.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PLEITO AUTORAL – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROTESTO POR EDITAL – DECRETO-LEI Nº911/69, ART. 3º – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE E DO CUIDADO COM A CONTINUIDADE DA PRODUÇÃO – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM CASOS DE RELEVANTE IMPACTO ECONÔMICO – PROJEÇÕES FINANCEIRAS E PRODUTIVAS COMPROVAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0080958-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.12.2025)Ademais, a caução real ofertada (matrícula nº 6.792) mostra-se suficiente e adequada, possibilitando que se expeçam ofícios ao 1º SRI de Campo Mourão/PR para a imediata anotação/averbação da garantia em favor do juízo de origem.Sendo assim, é possível, de forma excepcional e justificada, a permanência do bem alienado fiduciariamente na posse do devedor, desde que evidenciada sua imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial.No caso em análise, mostra-se presente o perigo de dano inverso, uma vez que a efetivação da medida liminar implicaria em prejuízos econômicos e operacionais graves e de difícil reparação à agravante. Por outro lado, não se vislumbra risco concreto à agravada, haja vista a possibilidade de nomeação da agravante como fiel depositária dos veículos, com compromisso formal de não alienação ou oneração e apresentação judicial sempre que exigido.Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, para garantir a manutenção dos automóveis na posse do devedor, confirmando a antecipação da tutela recursal que determinou a imediata restituição ao agravante do bem apreendido, 01 (um) Trator John Deere, modelo 6190J, ano 2022, chassi IBM6190JVND6603378.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
|