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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Hamilton Dias de Oliveira contra a sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 153.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.
Na cota que acompanhou a peça acusatória (mov. 34.2), o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução penal, ao fundamento de que este é o terceiro registro do denunciado pela prática de furto, circunstância indicativa de reiteração de condutas criminosas, a evidenciar que, subjetivamente, não faz jus ao instituto (art. 28-A, do Código de Processo Penal).
Frustradas as tentativas de citação pessoal (movs. 56.1, 62.1 e 71.1), o acusado foi citado por edital (mov. 79.1). Como não compareceu nem constituiu defensor, em 06/10/2023, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 87.1).
Posteriormente, localizado o réu, procedeu-se à sua citação pessoal (mov. 98.1), com o levantamento da suspensão do processo e do prazo prescricional em 21/03/2025 (mov. 101). Na sequência, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (mov. 116.1) e, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, determinou-se o regular prosseguimento do feito (mov. 118.1).
Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 160.1), recebido no mov. 162.1, aduzindo, em suas razões, que: (a) o réu faz jus à concessão da gratuidade da justiça; (b) a denúncia é inepta, por não especificar a marca, o modelo e a amperagem da res furtiva, em afronta ao artigo 41, do Código de Processo Penal; (c) o auto de avaliação direta é nulo, porquanto elaborado pelos próprios agentes responsáveis pela abordagem, sem habilitação técnica e sem metodologia verificável, além de não guardar correspondência com os bens descritos no boletim de ocorrência; (d) a confissão informal colhida no momento da abordagem é ilícita, por inobservância do direito ao silêncio e à não autoincriminação; (e) houve quebra da cadeia de custódia do vídeo acostado ao mov. 1.18, gravado por aparelho celular de guarda municipal; (f) impõe-se a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas lícitas; (g) subsidiariamente, impõe-se a absolvição pela atipicidade material da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e (h) deve ser suspensa a exigibilidade da pena de multa.
Em contrarrazões (mov. 167.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e pelo integral desprovimento do apelo.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial conhecimento do recurso – deixando de conhecer do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal – e, na parte conhecida, pelo desprovimento (mov. 15.1/ACr).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento parcial.
Registre-se, de início, que absolutamente todos os pedidos deduzidos nas razões recursais (mov. 160.1) constituem pura cópia das alegações finais por memoriais (mov. 151.1), reproduzidas em sua integralidade – preliminares, fundamentos, transcrições, precedentes e conclusões –, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença. Tal circunstância, embora não obste o conhecimento do apelo, será considerada na análise que se segue, porquanto as teses ora renovadas foram expressa e integralmente enfrentadas na origem (mov. 153.1).
Com efeito, não se conhece dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa.
A aferição da hipossuficiência econômica do apenado, para fins de dispensa do recolhimento das custas processuais e da suspensão da exigibilidade da pena pecuniária, é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, a quem incumbe examinar, à luz de elementos concretos produzidos na fase executória, a real capacidade financeira do condenado. Nesse sentido é o entendimento desta 5.ª Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. (...) JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratar de matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal.” (TJPR - 5.ª Câmara Criminal - 0009041-79.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 10.08.2026)
No entanto, da leitura dos autos, observa-se que a própria sentença já deferiu a gratuidade e suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas processuais (mov. 153.1), até aquele momento, do que resulta, quanto a esses pontos, a própria ausência de interesse recursal, caso ultrapassada fosse a análise da competência.
No mesmo diapasão, quanto à pena pecuniária, já decidiu esta Corte que a alegada precariedade financeira do sentenciado, por constituir sanção penal autônoma e de imposição legal obrigatória, deve ser discutida na respectiva execução, inexistindo, ademais, previsão legal que ampare a pretendida suspensão da exigibilidade no bojo do processo de conhecimento (TJPR - 4.ª Câmara Criminal - 0004722-21.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 05.06.2023).
No mais, conhece-se do recurso quanto às preliminares suscitadas, à pretensão absolutória e ao pedido subsidiário de reconhecimento da atipicidade material da conduta, passando-se à respectiva análise.
Da imputação
Imputou-se ao réu a prática do fato assim descrito na denúncia (mov. 34.1):
“No dia 17 de fevereiro de 2023, em horário não esclarecido nos autos, mas no período noturno, o denunciado HAMILTON DIAS DE OLIVEIRA dirigiu-se até a balança do DNIT, localizada na Rodovia BR-277, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta comarca de Foz do Iguaçu/PR, de onde, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si ou para outrem, cerca de 13kg. (treze quilos) de fios elétricos e 01 (um) joelho de descarga selada Jowei, avaliados pela importância de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais) de propriedade do Estado do Paraná (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9 e Auto de Avaliação Direta de mov. 1.11).”
Preliminares
(a) Da alegada inépcia da denúncia
Sustenta, a defesa, que a denúncia é inepta, porquanto não teria especificado a marca, o modelo e a amperagem dos fios subtraídos, o que comprometeria o exercício da ampla defesa e inviabilizaria, inclusive, a aferição da insignificância.
Sem razão.
Nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. E a peça acusatória de mov. 34.1 atende, com folga, a tais exigências: indica a data (17 de fevereiro de 2023), o período (noturno), o local da subtração (balança do DNIT, na Rodovia BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu), a dinâmica da conduta, a natureza, o peso e o valor da res furtiva (cerca de 13 kg de fios elétricos e 01 joelho de descarga selada, avaliados em R$ 1.350,00), bem como a titularidade do bem lesado, remetendo, ainda, aos elementos informativos que a lastreiam (movs. 1.5, 1.9 e 1.11).
A ausência de menção à marca, ao modelo ou à amperagem da fiação não compromete a aptidão da inicial. Como bem consignado na sentença (mov. 153.1), as imagens de mov. 1.9 revelam tratar-se de emaranhado de fios diversos, parcialmente queimados, de modo que tanto o auto de exibição e apreensão, quanto a denúncia mensuraram o objeto material pelo respectivo peso – critério, aliás, próprio à espécie, cujo valor econômico decorre precisamente da massa de cobre destinada à revenda. A maior ou menor especificação da res furtiva diz respeito à procedência da imputação, e não à aptidão da peça acusatória.
Tampouco se vislumbra o alegado prejuízo ao contraditório. A defesa exerceu plenamente suas prerrogativas em todas as fases da persecução, arrolou testemunhas, participou da instrução e deduziu, com amplitude, todas as teses que reputou pertinentes – inclusive a da insignificância, minuciosamente articulada a partir de pesquisa de preços de mercado. Vale dizer: a própria peça defensiva demonstra que a descrição contida na denúncia foi suficiente para viabilizar a resistência à acusação.
Acresça-se que, sobrevinda a sentença condenatória, fruto de cognição exauriente e de contraditório integralmente observado, resta superada a discussão acerca de eventual inépcia da inicial, matéria que se encontra preclusa.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
(b) Da alegada nulidade do auto de avaliação direta
Pugna, a defesa, pelo reconhecimento da nulidade do auto de avaliação de mov. 1.11, ao argumento de que: (i) foi elaborado pelos próprios agentes que realizaram a abordagem e atuaram como condutor e testemunha; (ii) os avaliadores não ostentam habilitação técnica exigida pelo artigo 159, § 1.º, do Código de Processo Penal; (iii) não se empregou metodologia verificável, tampouco se individualizou o bem; e (iv) haveria disparidade entre os objetos descritos no boletim de ocorrência e aqueles constantes do auto de avaliação.
A pretensão não prospera.
O auto de avaliação direta não constitui exame pericial em sentido estrito, mas peça de natureza estimativa, destinada a atribuir valor econômico aproximado ao bem subtraído. Cuida-se, na espécie, de aferição singela (o preço de mercado de fiação elétrica parcialmente queimada, mensurada por quilogramas, e de uma peça metálica de uso corriqueiro), providência que prescinde de conhecimento técnico especializado e de metodologia predeterminada, bastando a formalização escrita do levantamento realizado por avaliadores nomeados e compromissados pela autoridade policial, como ocorreu nos movs. 1.10 e 1.11.
Nessa direção, já assentou esta Corte:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 5. O auto de avaliação indireta não exige formalidades de perícia e sua ausência não compromete a caracterização do delito. (...)” (TJPR, 5.ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n.º 0013916-72.2023.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25/10/2025 – grifou-se)
Quanto à alegada divergência entre as peças, ela é apenas aparente e encontra explicação na própria dinâmica dos fatos. No momento da abordagem, em via pública e nas primeiras horas da madrugada, os guardas municipais consignaram, no boletim de ocorrência (mov. 1.5), a existência de “uma certa quantidade de fios elétricos”, descrição genérica compatível com a impossibilidade de discriminação imediata do material, que se encontrava emaranhado. Já na delegacia, com o manuseio adequado dos objetos, procedeu-se à individualização e à pesagem, do que resultou a discriminação constante do auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e do auto de avaliação (mov. 1.11): 09 (nove) quilos de fios elétricos parcialmente queimados, avaliados em R$ 500,00; 04 (quatro) quilos de fios elétricos, avaliados em R$ 150,00; e 01 (um) joelho de descarga selada Jowei, avaliado em R$ 700,00.
De outro lado, a insurgência quanto aos valores arbitrados restringe-se à comparação com preços de fiação nova, comercializada em rolos de cem metros – parâmetro impertinente, porquanto o valor econômico da res furtiva, na espécie, decorre da massa de cobre destinada à reciclagem, e não do preço de varejo do produto novo. Não se produziu, ademais, qualquer elemento concreto apto a demonstrar que a estimativa realizada destoa da realidade de mercado, ônus que incumbia à defesa (art. 156, do Código de Processo Penal).
Por fim, cumpre lembrar que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial – procedimento administrativo e informativo – não contaminam a ação penal, sobretudo quando, como aqui, inexiste demonstração de prejuízo concreto, sendo de rigor a incidência do brocardo pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563, do Código de Processo Penal.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
(c) Da alegada ilicitude da confissão informal
Sustenta, a defesa, que a admissão da subtração, feita pelo apelante no momento da abordagem, seria imprestável, por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito ao silêncio e à não autoincriminação.
Sem razão, uma vez mais.
Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer elemento a evidenciar que a advertência tenha sido omitida. Ainda que assim não fosse, a legislação processual penal não impõe aos agentes públicos o dever de cientificar o abordado do direito ao silêncio no instante da abordagem, exigência que se faz presente, isso sim, por ocasião do interrogatório formal, policial ou judicial. Nesse sentido:
“(...) OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) Eventual falta de informação ao direito ao silêncio no momento do flagrante (nem sequer comprovada) constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada.” (STJ, AgRg no HC n.º 855.675/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03.10.2023)
Na espécie, o apelante foi expressamente cientificado de seus direitos constitucionais – inclusive o de permanecer calado – por ocasião de seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1.13), oportunidade em que, ainda assim, reiterou espontaneamente a admissão da subtração, tendo, ademais, exercido o direito ao silêncio em Juízo (mov. 143.3), sem qualquer restrição.
A tanto se soma circunstância decisiva: a admissão extrajudicial não constituiu fundamento único nem autônomo do decreto condenatório, prestando-se, quando muito, a corroborar acervo probatório independente, consubstanciado na apreensão da res furtiva em poder do agente e nos relatos harmônicos dos guardas municipais, colhidos sob o crivo do contraditório. Ainda que integralmente desconsiderada a admissão informal, a responsabilidade penal permaneceria demonstrada, do que resulta a ausência de qualquer prejuízo. Nessa linha:
“(...) DIREITO AO SILÊNCIO. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. MENÇÃO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo, encargo esse que a defesa não se desincumbiu (...)” (STJ, AgRg no RHC n.º 149.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023)
Rejeita-se, pois, a preliminar.
(d) Da alegada quebra da cadeia de custódia
Alega, a defesa, que o registro audiovisual acostado ao mov. 1.18 teria sido produzido por aparelho celular particular de guarda municipal, o que impediria a aferição de sua origem e integralidade, em afronta aos artigos 158-A, e seguintes do Código de Processo Penal.
A tese não se sustenta.
A cadeia de custódia destina-se a assegurar a autenticidade e a rastreabilidade do vestígio, desde a coleta até a valoração judicial, preservando-o de interferências capazes de comprometer a confiabilidade da atividade probatória. Justamente por isso, o reconhecimento de sua quebra reclama demonstração concreta de adulteração, supressão ou imprestabilidade do elemento impugnado, não bastando a alegação genérica de suposta não confiabilidade.
E, no caso, nada há que aponte manipulação, edição ou fracionamento do conteúdo. O vídeo registra a queima da fiação e a conversa mantida na abordagem, em plena convergência com o boletim de ocorrência (mov. 1.5), com os termos de depoimento dos guardas municipais (movs. 1.7 e 1.8) e com o próprio interrogatório policial do réu (mov. 1.13), inexistindo incongruência apta a suscitar dúvida razoável. Ademais, a defesa teve acesso integral ao registro, dele extraindo, inclusive, os fundamentos de sua impugnação, o que afasta qualquer alegação de violação ao contraditório ou à paridade de armas. Nesse sentido:
“(...) TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS REGISTROS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTEÚDO (...) CONFIRMADO POR OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO RÉU. (...)” (TJPR - 5.ª Câmara Criminal - 0030159-77.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha - J. 22.10.2024)
Por fim, também vale o registro de que o aludido vídeo não constitui prova única, tampouco imprescindível ao édito condenatório, de sorte que sua eventual desconsideração em nada alteraria o desfecho da causa.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
Mérito – da pretensão absolutória
Pugna, a defesa, pela absolvição do apelante, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, afastadas as provas reputadas ilícitas, inexistiria acervo idôneo a sustentar a condenação.
A pretensão não comporta acolhimento.
A materialidade delitiva restou comprovada, conforme reconhecido na sentença, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e pelo auto de avaliação (mov. 1.11), elementos corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
A autoria, de igual modo, é certa e recai sobre a pessoa do apelante.
A testemunha José Carlos Lopes Paulino, guarda municipal, ouvida em Juízo, relatou, conforme consignado na sentença (mov. 153.1), que:
“(...) o réu foi encontrado, juntamente com uma mulher, na posse de fios de luz e relatou que eles admitiram tê-los retirado de uma balança desativada do DNIT, na BR-277.” (mov. 143.1, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 153.1)
No mesmo sentido, o guarda municipal Fabio Rodrigues de Souza declarou, segundo registrado na sentença (mov. 153.1), que:
“(...) localizou o autor na posse de ‘um monte de fio’ e ele disse que pegou em uma balança desativada do pedágio. Disse que havia uma mulher com o réu, na posse de uma mochila com mais fios, mas não indicou de onde ela os teria retirado.” (mov. 143.2, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 153.1)
O acusado, por sua vez, exerceu o direito ao silêncio em Juízo (mov. 143.3). Na fase policial, contudo, declarou, nos termos consignados na sentença (mov. 153.1), que:
“(...) é morador de rua e usuário de crack, que não tem ninguém para avisar de sua prisão e confirma ter furtado os fios elétricos na data de hoje da balança do DNIT em Santa Terezinha de Itaipu, e que Andressa não teve participação.” (mov. 1.13, conforme transcrição extraída da sentença de mov. 153.1)
O acervo probatório é, portanto, firme, coeso e convergente.
Com efeito, o apelante foi surpreendido em via pública, nas primeiras horas da madrugada, na posse imediata da res furtiva, em local notoriamente utilizado para a queima de fiação elétrica – circunstância que, por si só, revela a proximidade temporal e espacial entre a subtração e a apreensão, afastando qualquer dúvida quanto à inversão da posse. A tanto se soma a indicação espontânea da procedência dos bens, reiterada perante a autoridade policial após a ciência dos direitos constitucionais (mov. 1.13).
Quanto aos relatos dos guardas municipais, é assente que a palavra de agentes públicos que atendem a ocorrência detém presunção de veracidade e fé pública, somente cedendo diante de elementos concretos indicativos de parcialidade, antagonismo ou má-fé – inexistentes na espécie e sequer aventados pela defesa. E, no caso, tais depoimentos são harmônicos entre si, coerentes com o quanto declarado na fase inquisitorial e amparados na apreensão material dos bens, o que lhes confere inequívoca aptidão probatória.
Não socorre o apelante, tampouco, a alegação de que o joelho de descarga selada estaria na posse de sua acompanhante, que não foi indiciada. Primeiro, porque o próprio réu assumiu integralmente a autoria da subtração, isentando expressamente a terceira de qualquer participação (mov. 1.13). Segundo, porque, ainda que se excluísse referido objeto, remanesceria a subtração de 13 kg de fios elétricos, avaliados em R$ 650,00, conduta que, por si só, preenche integralmente o tipo do artigo 155, caput, do Código Penal.
Presentes, pois, o dolo – consubstanciado no ânimo de assenhoreamento definitivo – e a lesão ao patrimônio alheio, sem que se vislumbre causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, inexiste dúvida razoável a ser interpretada em favor do acusado, mostrando-se inaplicável o in dubio pro reo, que pressupõe incerteza relevante, inocorrente na espécie.
Mantém-se, portanto, o decreto condenatório.
Do pedido subsidiário de reconhecimento da atipicidade material
Subsidiariamente, postula, a defesa, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sustentando a incidência do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor real da res furtiva não ultrapassaria 10% (dez por cento) do salário mínimo e de que a subtração teria recaído sobre estrutura desativada.
A pretensão não prospera.
O princípio da insignificância opera como critério de exclusão da tipicidade material e reclama a presença cumulativa de quatro vetores, consagrados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n.º 84.412/SP: (a) a mínima ofensividade da conduta; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Nenhum deles se faz presente.
De início, não se cogita de lesão inexpressiva. A res furtiva foi avaliada em R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), ao passo que o salário mínimo vigente ao tempo do fato correspondia a R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), de sorte que o prejuízo equivale a aproximadamente 103,7% do parâmetro legal – montante, portanto, mais de dez vezes superior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo adotado pela jurisprudência como referência para o exame da bagatela. Ainda que se acolhesse, por hipótese, a tese defensiva de exclusão do joelho de descarga selada, o valor remanescente (R$ 650,00) corresponderia a cerca de 49,9% do salário mínimo, igualmente muito acima daquele referencial.
A tentativa de infirmar tal avaliação mediante cotejo com preços de fiação nova, comercializada em rolos, não merece acolhida, pelas razões já expostas quando do exame da preliminar respectiva.
Demais disso, o grau de reprovabilidade da conduta é elevado. Cuida-se de subtração de fiação elétrica e de componente metálico integrantes de estrutura pertencente ao patrimônio público, praticada no período noturno e seguida da queima do material – procedimento voltado à supressão do revestimento para posterior revenda do cobre –, dinâmica que revela não um ato isolado de mínima ofensividade, mas conduta orientada à mercancia do produto do crime. A circunstância de a balança encontrar-se desativada não retira do bem a proteção jurídica, tampouco converte a subtração em fato penalmente irrelevante.
Por fim, e de modo decisivo, a certidão de antecedentes criminais (mov. 144.1) revela que o apelante ostenta condenações definitivas por crimes patrimoniais relativas a fatos anteriores ao ora apurado – autos n.º 0023931-86.2021.8.16.0030, 0010647-74.2022.8.16.0030 e 0018184-24.2022.8.16.0030 –, além de registrar sucessivas ocorrências pela prática de furto. Tal quadro evidencia reiteração delitiva incompatível com o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a incidência do postulado da bagatela, cuja aplicação indiscriminada, em hipóteses como a presente, converteria o instituto em salvo-conduto à contumácia. Nessa direção:
“(...) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO STF NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. (...) 3.3 A reiteração criminosa afasta o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, demonstrando que o fato não constitui episódio isolado, mas parte de comportamento reiterado de afronta ao patrimônio alheio.” (TJPR - 5.ª Câmara Criminal - 0010661-42.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 29.04.2026)
Ausentes, pois, os vetores autorizadores, impõe-se a manutenção do juízo de tipicidade material, tal como reconhecido na origem.
Dosimetria
A dosimetria não foi objeto de impugnação recursal. Ainda assim, considerando que a sentença não declinou expressamente a fração adotada na primeira fase, limitando-se a fixar quantum certo de acréscimo, impõe-se explicitar a operação efetivamente realizada na origem, a fim de permitir o adequado controle de proporcionalidade.
Embora a sentença não tenha declinado expressamente a fração empregada na primeira fase, o acréscimo de 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, decorrente da única vetorial desfavorável, corresponde a 1/18 do intervalo de pena abstratamente cominado – equivalente a 1/6 da pena mínima –, patamar inferior à fração de 1/8 (entre as penas mínima e máxima) consagrada pela jurisprudência e, portanto, mais benéfico ao réu.
Do prequestionamento
Por fim, tem-se por prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, porquanto expressamente enfrentadas nos tópicos precedentes, sendo desnecessária a menção nominal a cada dispositivo invocado pela parte para o acesso às instâncias extraordinárias.
Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Hamilton Dias de Oliveira e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação supra.
Com o retorno dos autos à origem, comunique-se à vítima a respeito do teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253, do CNJ.