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Processo:

RELATÓRIO

















Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0002172-83.2026.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, em que figuram como embargante Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP e embargada Fabio Pancera & Cia. Ltda.
1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de mov. 25.1 que deu provimento ao agravo de instrumento nº 0109659-49.2025.8.16.0000 interposto pela ora embargada.
2. A embargante alega, em síntese, que: a) há omissão no julgado ao previsto no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, ponto este trazido nas contrarrazões, e não analisado no acórdão; os contratos realizados entre a cooperativa e a empresa agravante, ora embargada, não consistem em contratos de consumo, porque firmados para fomento da atividade rural da empresa; por isso, a empresa não é enquadrada como consumidora final, para justificar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ponto sobre o qual não há manifestação no julgado; b) o acórdão aplica a teoria finalista mitigada ao caso, com fundamento genérico na suposta “vulnerabilidade técnica e informacional” da agravante, sem, contudo, enfrentar de forma concreta e individualizada os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para o afastamento da teoria finalista clássica. Neste ponto, há omissão relevante no acórdão, uma vez que a mitigação da teoria finalista para fins de aplicação do CDC não decorre automaticamente da qualidade da pessoa jurídica como pretende o acórdão, mas exige prova robusta e específica da efetiva vulnerabilidade no caso concreto, o que não foi demonstrado nem examinado no acórdão; c) há omissão e contradição no ponto do acórdão que concluiu pela existência de vulnerabilidade técnica pelo fato de a atividade empresarial da agravante não estar relacionada ao mercado financeiro, pois a contratação de operações de crédito bancário não exige expertise técnico-financeira especializada, mas sim análise negocial ordinária, comum à atividade empresarial, como demonstrou a agravada nas contrarrazões; d) o acórdão é omisso com relação a natureza cooperativista da relação jurídica estabelecida entre as partes; não há que se falar na aplicação da legislação consumerista, uma vez que a relação jurídica em análise possui natureza societária, decorrente de vínculo cooperativo; por fim, inexiste qualquer traço de hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional capaz de justificar a incidência da legislação consumerista; e) requer o provimento do recurso para sanar as omissões e contradições apontadas.
VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à existência de omissão e contradição no acórdão.
4. Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que apreciou a situação posta nos autos de forma clara, sem vícios e atenta às particularidades dos autos.
5. Constou expressamente da decisão embargada o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as cooperativas de crédito integram o Sistema Financeiro Nacional e se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. Também se registrou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações jurídicas havidas entre instituições financeiras e o consumidor final (conceituado pelo art. 2º do CDC); e que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação frente à instituição financeira. Do precedente do STJ citado no acórdão, observa-se que as vulnerabilidades técnica e informacional – evidenciadas no caso concreto – foram definidas pela Corte Superior nos seguintes termos:
“(...) A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. (...)Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor. (...)” (REsp nº 1358231/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 17-6-2013). Destaquei.
6. Note-se que à luz do entendimento jurisprudencial do STJ, a vulnerabilidade técnica pode se evidenciar nos casos em que o produto ou serviço adquirido não tenha relação com a competência ou área de atuação da pessoa jurídica, tal como ocorreu na situação em exame. Isso porque a autora da ação revisional atua no ramo de comércio varejista de artigos de relojoaria, atividade em nada relacionada aos negócios jurídicos bancários e ao mercado financeiro e que, por conseguinte, não denota conhecimento específico acerca do produto ou serviço adquirido. Este órgão julgador também vislumbrou a presença da hipossuficiência técnica e informacional da requerente em contraposição à Cooperativa de Crédito requerida, que detém não apenas mais conhecimento técnico, como também eventuais documentos necessários ao deslinde do feito.
7. Logo, o acórdão abordou os requisitos legais exigidos para a aplicação, ao caso, da lei consumerista e da inversão do ônus da prova, à luz da legislação e da jurisprudência firmada sobre o tema em debate. Nesse sentido, reafirmou a possibilidade de aplicação do CDC às pessoas jurídicas, como também sinalizou a existência de hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, o que autoriza a inversão do ônus da prova então promovida.
8. Importa enfatizar que o julgador não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido:
“(...) III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no AREsp nº 1.638.390/PR – Rel. Min. Francisco Falcão – 2ª Turma – Julgado em 8-5-2023 – DJe 10-5-2023). Destaquei.
9. Ademais, a contradição a ser sanada mediante embargos declaratórios é aquela que resulta em duas ou mais preposições inconciliáveis na mesma decisão, o que não ocorreu em concreto. Nesse aspecto, assinala-se que não há contradição no ponto do acórdão que concluiu pela existência de vulnerabilidade técnica da ora embargada, mas tão somente inconformismo da embargante quanto à conclusão deste órgão Colegiado. Sobre o vício de contradição, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
“Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ação de indenização. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Inocorrência. (...) 3. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, entre as proposições da própria decisão, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. (...) 10. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.082.051/SP - Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe de 8-8-2024). Destaquei.
10. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022), sendo evidente o mero inconformismo da parte diante das conclusões do julgado.