Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTE DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente, para garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.” (STJ, AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).6. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de relevante quantidade de droga de elevado potencial deletério (16 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 10 gramas), além de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, e pelo risco de reiteração delitiva, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
9. Ordem conhecida em parte e denegada.
Teses de julgamento: “A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal”._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CR/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 700.855/AL, Rel. Min. Jesuino Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC 405.428/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2017; STJ, RHC 87.493/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC 551.071/PR, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC 560.986/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2020; STJ, HC 462.774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.09.2018; STJ, HC 785.562/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC 562.086/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002177-08.2026.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.01.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de wesley cordeiro de souza, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Garantias da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão. Narra a impetrante, em síntese, que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Sustenta a ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, argumentando a decisão “baseou-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime de tráfico, o que não é admitido pela jurisprudência pátria”. Aponta que a manutenção do cárcere é desproporcional no presente caso, pois “considerando a primariedade do Paciente e a pequena quantidade de droga, é provável que, em caso de condenação, a pena seja fixada no mínimo legal, com a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, resultando em regime diverso do fechado”. Afirma que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito e que a imposição medidas cautelares alternativas é suficiente no presente caso. Na esteira desses argumentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ou a substituição por medidas cautelares alternativas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 11.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (mov. 17.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental comporta apenas parcial conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que questões meritórias, envolvendo negativa de autoria, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DO CÁRCERE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ROUBO PERPETRADO, EM TESE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023) HABEAS CORPUS – ESTUPRO QUALIFICADO, FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ARTIGO 213, § 1º C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DIVERSAS VEZES) E ARTIGO 240 C/C ARTIGO 241-E, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) (POR DIVERSAS VEZES)) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO IMPETRANTE NO REFERIDO ATO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” - PRISÃO PREVENTIVA – CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 312, E NO ART. 313, III, DO CPC – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – GRAVIDADE DO DELITO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, QUE PODE VIR A INFLUENCIAR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004552-84.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.04.2023) Da mesma forma, não comporta conhecimento, neste momento processual, da tese de que, caso seja condenado, ao paciente será reconhecido regime diverso do fechado, o que evidenciaria, portanto, uma desproporcionalidade da prisão preventiva que ora se busca a revogação. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação do paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido, no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022).3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) – TESE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO INCIDIRIA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 E SERIA FIXADO O REGIME SEMIABERTO – EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000251-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023) Logo, o habeas corpus não comporta conhecimento nestas partes. Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi lastreada nos seguintes termos (mov. 23.1, dos autos nº 0000256-34.2026.8.16.0058): " I – WESLEY CORDEIRO DE SOUZA foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.340/06. Em seu parecer de movimento 18.1, o Dr. Promotor de Justiça se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. Por fim requereu a incineração da droga apreendida.Relatei, decido.II - Analisando os autos, extrai-se que foram observados os procedimentos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e foi entregue à presa no prazo legal.Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do autuado se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 302, inciso I, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento (artigo 310, inciso I, do mesmo Código).II. a - Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante.III - Assiste razão ao agente ministerial em sua manifestação supracitada.A existência do crime está provada, havendo fortes indícios de ser o autuado autor do ilícito.A diligência policial decorreu de atividade de monitoramento e vigilância em endereço situado na Avenida Nestor Fernandes Carrera, momento em que os policiais visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, o qual conduzia uma motocicleta Shineray, de cor prata, placas TAK0J61.O suspeito deslocou-se e estacionou a motocicleta sob uma árvore, ocasião em que a equipe decidiu proceder à abordagem. No momento em que lhe foi dada voz de abordagem, o indivíduo portava um aparelho celular e uma sacola plástica de cor branca na região da cintura, tendo arremessado referida sacola para o mato nas proximidades do local onde se encontrava.Após a contenção do suspeito, foi realizado contato telefônico com os demais policiais que já se dirigiam ao local da vigilância. Indagado acerca do conteúdo da sacola dispensada, o abordado confirmou tratar-se de substância entorpecente do tipo cocaína, identificando-se como Wesley Cordeiro de Souza.Com a chegada do reforço policial, procedeu-se à verificação da sacola plástica, sendo localizadas 16 (dezesseis) buchas de substância análoga à cocaína, que, após pesagem, totalizaram aproximadamente 10 (dez) gramas.Em poder do autuado também foram encontrados R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, bem como um aparelho celular da marca Samsung, de cor branca.Diante dos fatos, o conduzido e os objetos apreendidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia para apresentação à autoridade policial competente e lavratura do respectivo registro, sendo que em seu interrogatório perante a autoridade policial, o flagranteado preferiu ficar em silêncio.O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.No presente caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão induvidosamente não será capaz de reprimir o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada, especificamente representado pelo risco de reiteração delitiva e da ordem pública.A gravidade da imputação e as circunstâncias do ocorrido – o autuado ao receber voz de abordagem arremessou uma sacola plástica no mato, nas proximidades, sendo que posteriormente a equipe policial procedeu à verificação da sacola, sendo localizadas 16 (dezesseis) buchas de substância análoga à cocaína (droga esta que possui acentuado efeito destrutivo) que, após pesagem, totalizaram aproximadamente 10 (dez) gramas, localizando, ainda com o autuado, R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, denotando o comércio do ilícito - indicam a necessidade da medida cautelar constritiva como garantia da ordem pública.Assim, resta evidenciado de modo concreto, a ineficácia de qualquer cautelar diversa da prisão, razão pela qual neste momento mantê-lo em liberdade geraria risco à sociedade e ao autuado sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa. Dessa forma, é imperiosa a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.IV - ISTO POSTO, nos termos do artigo 310, inciso II, combinado com os artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado WESLEY CORDEIRO DE SOUZA em prisão preventiva, mantendo-o no ergástulo público onde se encontra como garantia da ordem pública.V - Expeça-se o respectivo mandado de prisão”. Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos principais, em especial o boletim de ocorrência (mov. 1.16), o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), imagem das substâncias (mov. 22.2 e 22.3), bem como as declarações prestadas na fase extrajudicial. Aliás, consta no Boletim de Ocorrência (mov. 1.16): NESTA DATA, ENQUANTO FAZIA MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DE UM ENDEREÇO NA AV NESTOR FERNANDES CARRERA, UM MASCULINO EM ATITUDE SUSPEITA, QUE ESTAVA EM UMA SHINERAY COR PRATA PLACA TAKOJ61 PASSOU E PAROU EMBAIXO DE UMA ARVORE, MOMENTO EM QUE FOI DECIDIDO FAZER A ABORDAGEM. NO MOMENTO QUE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM O MESMO ESTAVA COM UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR BRANCA NA CINTURA, E UM APARELHO CELULAR, E JOGOU A SACOLA NO MATO PRÓXIMO DE ONDE ESTAVA PARADO. JÁ CONTIDO O SUSPEITO, FOI FEITO CONTATO TELEFÔNICO COM OS DEMAIS POLICIAS QUE JÁ ESTAVAM VINDO PARA O LOCAL DA VIGILÂNCIA. INDAGADO AO MESMO SOBRE O QUE HAVIA NA SACOLA, CONFIRMOU QUE ERA DROGA COCAÍNA, E QUE SEU NOME ERA WESLEY CORDEIRO DE SOUZA. CHEGANDO OS DEMAIS POLICIAIS, FOI VERIFICADO A SACOLA PLÁSTICA, E LÁ HAVIAM 16 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. A DROGA PESADA POSTERIORMENTE DEU APROXIMADAMENTE 10 GRAMAS, HAVIA EM SUA CARTEIRA O VALOR DE R$520,00(QUINHENTOS E VINTE REAIS), APARELHO CELULAR É DE MARCA SAMSUNG COR BRANCA. O SUSPEITO E AS APREENSÕES FORAM ENCAMINHADAS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIALÉ O REGISTRO. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[ii] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[iii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de relevante quantidade de droga de elevado potencial deletério (16 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 10 gramas), além de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, e pelo risco de reiteração delitiva, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão preventiva.2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram a necessidade da prisão preventiva do agravante para fins de garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do ilícito, do modus operandi e da quantidade de substância entorpecente apreendida: o agravante já estava sendo investigado e monitorado pela suspeita da prática de tráfico de drogas, e foi preso em flagrante portando 183,6g de cocaína, e duas balanças de precisão.3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. - De igual forma, o Supremo Tribunal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.(AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social.Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga.2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.4. A alegada desproporcionalidade da prisão em relação à eventual condenação não foi arguida na inicial do presente recurso ordinário em habeas corpus. Vedada a inovação recursal.5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.(AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). “Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade’ (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva”. (AgRg no HC n. 965.484/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhe é imputado. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta dos delitos, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer em parte e denegar a ordem.
|