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Processo:

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO LUIZ JULIANI e OUTROS em face do acórdão de mov. 53.1-TJPR que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná. Os embargantes afirmam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 11 do CPC. Asseveram que a decisão proferida em primeira instância (mov. 42.1) fixou honorários de 10% sobre o crédito executado. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação no sentido da rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-TJPR). É o relatório.

II.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. In casu, os embargantes afirmam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 11 do CPC. Asseveram que a decisão proferida em primeira instância (mov. 42.1) fixou honorários de 10% sobre o crédito executado. Pois bem. Segundo a doutrina, a omissão de uma decisão pode ser classificada como ontológica e relacional, bem como direta e indireta. De acordo com o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas:(...) “A omissão ontológica ocorrerá quando o ato judicial decisório deixar de abordar ponto(s) relevante(s); ou seja, quando o vazio decisório estiver na incompletude do corpo da motivação e do dispositivo pela não análise e deliberação de alguma(s) questão(ões) importante(s). A omissão relacional, por sua vez, estará presente quando o ponto relevante for traçado parcialmente, faltando-lhe a respectiva correspondência formal à direção adotada. [...] (a) omissão direta, que irá ocorrer quando a decisão judicial deixa de deliberar acerca de questão relevante trazida para debate pelas partes; (b) omissão indireta, que surge quando o ato judicial deixar de se pronunciar sobre questão que, embora não tenha sido suscitada pelo(s) interessado(s), deveria ter sido resolvida de ofício pelo julgador, eis que independe de provocação das partes e não foi acometida pelos efeitos da preclusão”[1].
Na vertente hipótese, de fato, a decisão colegiada incorreu no apontado vício. Isso porque, em se tratando de liquidação de sentença em que há litigiosidade entre as partes, é devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TEMA 1.076/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O art. 85, § 1º, do NCPC regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022; AgInt no REsp 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; AgInt no AREsp 1.781.672/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021. 3. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que a fase de liquidação de sentença se revestiu de caráter litigioso, o que autoriza a fixação da verba sucumbencial, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. [...] 5. Tratando-se de liquidação individual de sentença decorrente de ação coletiva, é devida a verba honorária, ainda que proveniente de ação mandamental, a teor do disposto na Súmula 345/STJ. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.955.594/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 6/6/2023).
Veja-se que, in casu, o Estado do Paraná apresentou impugnação em sede de “Liquidação de Sentença em ação coletiva ajuizada pela ASSAFACRE – Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná”, a qual restou rejeitada. Assim, não há que se falar em ausência de caráter contencioso da demanda. Ademais, a decisão de primeiro grau já estabeleceu a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a qual deve ser majorada em sede recursal, por força do desprovimento da insurgência interposta. Sendo assim, mister acolher os aclaratórios, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em mais dois pontos percentuais (2%), sem prejuízo da verba honorária já fixada na origem, atentando-se aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC.CONCLUSÃODestarte, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em mais dois pontos percentuais (2%), sem prejuízo da verba honorária já fixada na origem, atentando-se aos critérios estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do CPC.