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Processo:
0013416-69.2024.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto helder luis henrique taguchi
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA FORMA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO CONTRATO. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA REVISÃO INDIVIDUAL DE CONTRATO ESPECÍFICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO NÃO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (art. 85, § 2º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que limitou descontos de empréstimo consignado a 30% da remuneração líquida do consumidor, reconhecendo parcial procedência do pedido revisional e distribuindo a sucumbência de forma recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: I. ocorrência de julgamento extra petita; II. possibilidade de limitação judicial dos descontos consignados; III. necessidade de instauração do procedimento de superendividamento; IV. redistribuição da sucumbência e critério de fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de julgamento extra petita. A limitação dos descontos decorre logicamente do pedido revisional fundado na proteção do mínimo existencial, não havendo extrapolação dos limites da demanda (CPC, art. 492). 4. Possibilidade de limitação dos descontos. Comprovado comprometimento excessivo da renda líquida (44,5%), autoriza-se a adequação judicial do modo de cumprimento do contrato, preservado o conteúdo econômico originalmente pactuado. Aplicação do CDC (arts. 6º, V, e 51, IV) e observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III). Jurisprudência admite uso do limite legal de 30% como parâmetro razoável. 5. Desnecessidade do procedimento de superendividamento. A revisão contratual individual não depende da instauração do rito previsto na Lei nº 14.181/2021, facultativo ao consumidor e destinado à repactuação global de dívidas. 6. Manutenção da sucumbência recíproca. O autor obteve resultado útil relevante com a limitação dos descontos, justificando a distribuição proporcional fixada na origem (CPC, art. 86). 7. Critério para honorários. Inexistindo condenação líquida e ausente prova do proveito econômico alegado, aplica-se o valor da causa como base de cálculo, conforme ordem de preferência do CPC, art. 85, § 2º, e entendimento do STJ (REsp 1.746.072/PR). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Legislação citada CF/1988, art. 1º, III, CDC, arts. 6º, V; 51, IV, CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 86; 373; 492, Lei nº 10.820/2003 e Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência citada STJ, AgInt no AREsp 2.553.180/CE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02/09/2024, STJ, AgInt no AREsp 1.767.748/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16/12/2022, STJ, EDcl no REsp 953.460/MG e STJ, REsp 1.746.072/PR.