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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acordão de mov. 18.1[1], por meio do qual, esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso dos autores, ora embargantes.Alegam que o v. acórdão incorreu em omissão: (i) ao deixar de se manifestar expressamente sobre a distinção entre desuso fático e abandono jurídico do direito real, a necessidade (ou não) de ato inequívoco de renúncia ou comportamento incompatível com a manutenção do direito registrado e a compatibilidade dessa extinção automática com o regime jurídico dos direitos reais inscritos no registro imobiliário; (ii) ao não enfrentar, de forma clara e expressa, a correta aplicação do art. 373, I do CPC; (iii) ao não observar que a extinção do usufruto por não uso depende de demonstração inequívoca de comportamento incompatível com a preservação do direito, omitindo-se quanto à real extensão normativa do art. 739, VI do CC. Sustenta a ocorrência de contradição interna na interpretação do art. 739, VI do CC/16, pois “se o uso físico contínuo não é exigido, não pode o simples desuso material ser automaticamente equiparado ao abandono jurídico do usufruto”.Ao final, requer o recebimento e provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes. Prequestiona os artigos 739, VI e 177 do CC/16; os artigos 1.390, 1.394, 1.410 e 2.035 do CC/02; os artigos 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC/15 e o artigo 6º da LINDB.É, no essencial, o relato.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço para discussão.No mérito, contudo, não merecem prosperar.Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração servem para sanar vícios eventualmente existentes na decisão, caracterizados pela omissão, obscuridade ou contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).Nesse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis. Ademais, o erro material é perceptível primo icto oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Analisando detidamente os autos, NÃO VISLUMBRO a existência dos vícios apontados pelos embargantes, uma vez que, da leitura do v. acórdão, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada, com fundamentação clara e suficiente. Em primeiro lugar, deve-se relembrar que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no AREsp 1.017.666/RS, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Desta forma, a ausência de manifestação expressa sobre argumentos suscitados pelos embargantes não configura, por si só, omissão, sobretudo quando explicitados os fundamentos da decisão, como ocorreu in casu.Ora, o julgado evidenciou quais elementos probatórios indicavam o não uso que gerou a extinção do direito real por prescrição, como se vê:Da análise dos autos, constata-se que, desde a constituição do usufruto, os autores não praticaram qualquer ato de gozo da posse, mantendo-se inertes por mais de quatro décadas. Não há comprovação de conduta apta a caracterizar o exercício dos direitos de usufrutuários, tampouco demonstração do título que justificaria a permanência do nu-proprietário e da requerida na posse do imóvel desde 1983.Os autores não exerceram qualquer controle ou fiscalização da posse, não contribuíram para a manutenção do bem, nem assumiram despesas inerentes à sua conservação.Ao contrário, nota-se dos documentos juntados na contestação que foi a requerida, juntamente com o irmão da autora enquanto vivo, quem efetivamente atribuiu função social ao imóvel, conferindo-lhe utilidade e preservando sua integridade.A alegação de que havia acordo para uso do bem pelo nu-verbal proprietário, apresentada mais de 40 anos após a constituição do usufruto e desacompanhada de qualquer indício probatório, revela-se insuficiente para reconhecer a posse dos autores e justificar a reintegração.Diante da inércia prolongada dos usufrutuários no exercício de seus direitos, e considerando que, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para ações reais entre presentes é de 10 anos, tem-se por consumada a prescrição do usufruto em 26/07/1993.À vista do trecho acima, também se evidencia a inexistência da alegada contradição interna, pois não há contradição em se afirmar que apenas o desuso fático do imóvel é insuficiente para se configurar o abandono do usufruto e que é necessário demonstrar a ausência do exercício de qualquer direito inerente – como no caso em tela.Mas, é relevante consignar, que o desuso físico do imóvel também é fato que importa e forma, com os demais elementos apontados, o conteúdo probatório suficiente ao reconhecimento da prescrição.Ademais, com a exibição dos elementos probatórios que comprovam, de forma inequívoca, o não uso do imóvel pelos usufrutuários ao longo de mais de 40 anos – comportamento incompatível com a preservação do direito -, o acórdão explicitou que era ônus dos autores, por ser fato constitutivo do seu direito, demonstrar o exercício dos poderes inerentes ao usufruto, o que não ocorreu.Oportuno transcrever trecho que abordou a matéria:Embora não se exija o uso físico contínuo do imóvel para manutenção do usufruto, é necessário que se comprove, ao menos de forma mínima, a existência do exercício de qualquer dos direitos inerentes, o que é incompatível com a cessão completa e total da posse, seja para o donatário seja para terceiro, sem qualquer contraprestação ou formal contratação. Ademais, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia aos autores a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Todavia, ao serem instados a especificar as provas que pretendiam produzir, optaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 31.1), renunciando à instrução probatória que poderia eventualmente corroborar suas alegações.Assim, à luz dos fundamentos expostos, não se verifica omissão e contradição no julgado, mas sim mero inconformismo da parte e nítida tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via processual, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. No que se refere ao prequestionamento da matéria indicada na petição de embargos, segundo a nova sistemática, o CPC/15 adotou o prequestionamento ficto (art. 1.025), razão pela qual basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos para que se atinja ao referido desiderato.Portanto, em conformidade com a fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração. É como voto.