Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por CARLA REGINA OLIVEIRA FAGGIANE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada em face de FLAVIO LUIZ PIRKEL, para declarar à autora o domínio sobre a área de 378,199 metros quadrados da área total de 825,00 metros quadrados do lote 12 da planta Fazenda Boqueirão, situado em Curitiba, no Estado do Paraná, correspondente a parte do imóvel de matrícula nº 51.589 do 4º Registro Imobiliário de Curitiba (mov. 230.1).Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 233.1), sob a alegação de omissão quanto ao reconhecimento de usucapião sobre servidão de passagem, de 55 metros quadrados, situada ao lado do lote 12, bem como quanto à extensão da declaração de domínio ao cônjuge da autora, Nilton de Jesus Souza, com quem afirmou ser casada em regime de comunhão parcial de bens desde o ano de 2014, foi determinada a intimação do réu para manifestação sobre eventuais efeitos infringentes, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (mov. 235.1), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 239.0).Os embargos de declaração foram conhecidos, porém rejeitados (mov. 241.1), sob o fundamento de que as matérias suscitadas não configuravam omissão passível de integração, por não terem sido deduzidas na petição inicial, e não cabe ao Juízo reconhecer, de ofício, pretensão não formulada pela parte, sob pena de julgamento além dos limites do pedido, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, consignando-se, ainda, que o cônjuge da autora não figurou como parte na demanda, carecendo esta de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio.Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 244.1) e sustentou que a servidão de passagem não constitui pedido novo, porquanto já mencionada na petição inicial e referida no relatório da própria sentença, razão pela qual a ausência de pronunciamento sobre o ponto configura omissão sanável em sede recursal. Aduziu fazer jus ao reconhecimento da usucapião da área correspondente à servidão, que descreveu, nesta oportunidade, com a dimensão de 50,03 metros por 3,82 metros (mov. 244.1), com fundamento no artigo 1.379 do Código Civil, ante o exercício incontestado e contínuo da passagem desde o ano de 2000. Quanto ao domínio sobre o imóvel principal, sustentou que, por ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2014, a propriedade adquirida por usucapião deve ser declarada também em favor de seu cônjuge, por integrar o patrimônio comum do casal, independentemente de este não ter figurado no polo ativo da demanda. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião sobre a área de servidão e a declaração de domínio em nome de ambos os cônjuges, bem como a manutenção dos benefícios da justiça gratuita (mov. 244.1).Devidamente intimado, o réu não apresentou contrarrazões (mov. 249).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, consistentes no cabimento, na legitimidade, no interesse recursal e na inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os extrínsecos, relativos à tempestividade e à regularidade formal, conheço do recurso.II.2 – Da justiça gratuitaOs benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora nos autos de origem (mov. 8.1), não há elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.Mantenho, pois, à apelante a gratuidade da justiça.II.3 – Do méritoII.3.1 – Da delimitação da controvérsiaA controvérsia devolvida a esta E. Corte restringe-se à análise da pretensão recursal de reconhecimento de usucapião sobre área de servidão de passagem e da extensão da declaração de domínio ao cônjuge da autora, matérias que, segundo sustenta a apelante, teriam sido objeto de omissão na sentença e na decisão que rejeitou os embargos de declaração.Não se discute, nesta oportunidade, o acerto da sentença quanto ao reconhecimento da usucapião sobre a área principal de 378,199 metros quadrados declarada em favor da autora, porquanto esse ponto não foi impugnado pelo réu, tampouco objeto de insurgência recursal, operando-se, nessa extensão, a eficácia preclusiva.II.3.2 – Da inviabilidade do reconhecimento da usucapião sobre a servidão de passagemA pretensão de reconhecimento da usucapião sobre a área de servidão de passagem não comporta acolhimento.Na petição inicial (mov. 1.1), verifica-se que a menção à servidão de passagem, constante do item relativo à descrição da área usucapienda, teve finalidade meramente narrativa e descritiva, destinada a contextualizar a configuração do imóvel e a origem do muro erigido para acesso à residência da autora após a divisão do terreno com sua irmã. Os pedidos formulados ao final da peça inaugural restringiram-se à declaração de propriedade sobre o bem ali descrito, sem qualquer postulação autônoma relativa ao reconhecimento de usucapião sobre a área de passagem.Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora indicar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, além de formulá-lo de maneira certa e determinada. A usucapião de servidão aparente, ainda que admissível em tese nos termos do artigo 1.379 do Código Civil, pressupõe a demonstração específica dos requisitos legais, notadamente o exercício incontestado e contínuo da passagem pelo prazo correspondente, elementos que não foram objeto de alegação nem de pedido na petição inicial.A circunstância de o relatório da sentença ter reproduzido a narrativa histórica da autora, incluindo a referência à servidão, não converte a mera menção em pedido implícito, tampouco supre a ausência de causa de pedir e de pretensão específica sobre o ponto. O relatório judicial cumpre função descritiva das fases processuais e seus conteúdos, não se prestando à ampliação do objeto litigioso para além do que efetivamente requerido.Dessa forma, correta a conclusão adotada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, no sentido de que o reconhecimento da usucapião sobre a servidão de passagem, por não ter sido objeto de pedido na petição inicial, não pode ser apreciado de ofício, sob pena de julgamento extra petita, vedado pelo artigo 492 do Código de Processo Civil. A pretensão, deduzida pela primeira vez em sede de embargos de declaração e reiterada na presente apelação, extrapola os limites objetivos fixados pela petição inicial, sendo incompatível com a devolutividade do recurso, estabelecida pelo artigo 1.013 do Código de Processo Civil, que restringe o conhecimento do tribunal às questões efetivamente submetidas à cognição do Juízo de origem dentro dos limites da lide.II.3.3 – Da impossibilidade de extensão do domínio ao cônjuge da autoraDe igual modo, não merece acolhimento a pretensão de extensão da declaração de domínio ao cônjuge.Cumpre registrar, de início, que a autora juntou à petição inicial, além da certidão de casamento (mov. 1.8), a declaração de outorga conjugal firmada por Nilton de Jesus Souza (mov. 1.9), por meio da qual este, na qualidade de cônjuge, expressamente concordou com o ajuizamento da ação de usucapião, declarando ter ciência de que, em caso de procedência do pedido, o imóvel passaria a integrar o patrimônio comum do casal, por ter a posse geradora da usucapião sido exercida durante a constância da união conjugal. Esse instrumento consubstancia a outorga exigida pelo artigo 73, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o cônjuge precisa do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, não se confundindo a exigência com a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Dessa forma, estando a outorga devidamente prestada desde a petição inicial, não se vislumbra omissão do Juízo de origem quanto à regularização da legitimidade ativa, tampouco necessidade de emenda à inicial para inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda, sendo certo, ainda, que a comunicabilidade do bem ao patrimônio comum do casal decorre automaticamente do regime de bens, nos termos dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil, independentemente de o cônjuge ter figurado como parte ou de seu nome constar do título declaratório de domínio.Superada essa questão, remanesce que Nilton de Jesus Souza, cônjuge da autora, não integrou o polo ativo da demanda, tampouco foi citado para participar da relação processual. Nessas condições, carece a autora de legitimidade para pleitear, em nome próprio, a declaração de direito em favor de terceiro estranho à lide, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, hipótese não verificada no caso em exame. A ausência de citação do cônjuge representa, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, por não lhe ter sido oportunizada qualquer participação no desenvolvimento da relação processual.Ainda que superado esse óbice, remanesceria a ausência de demonstração da composse. A autora limitou-se, na petição inicial, a declarar seu estado civil de casada (mov. 1.1), sem descrever qualquer ato de posse exercido conjuntamente com o cônjuge sobre o imóvel usucapiendo, para além da ciência consignada na declaração de outorga conjugal (mov. 1.9) quanto à futura comunicabilidade do bem. A certidão de casamento e a declaração de outorga conjugal juntadas aos autos (movs. 1.8 e 1.9) comprovam, portanto, a existência do vínculo matrimonial e a regularidade da outorga, sem evidenciar o exercício de composse.A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o vínculo conjugal e a residência comum, isoladamente considerados, não conferem posse ao cônjuge, tampouco configuram composse apta a justificar sua participação na relação processual ou a extensão de efeitos de decisão a ele relacionada, conforme ilustra o seguinte precedente:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
[...] 4. Outorgada procuração exclusivamente ao agravante, a par da ausência de prova de composse ou de ato praticado pelo casal, não se configura litisconsórcio passivo necessário, como previsto no artigo 73, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, pois o vínculo conjugal e a residência comum, por si sós, não conferem posse ao cônjuge, que atua como detentor na forma do artigo 1.198 do Código Civil, restando, ademais, prejudicada a ampliação subjetiva vinculada à pretensão dominial diante do indeferimento da reconvenção, não se justificando a inclusão do cônjuge no polo passivo. [...]” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021638-63.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 16.09.2026) – destaquei.Embora o precedente colacionado trate de hipótese de indeferimento de reconvenção e de inclusão de cônjuge no polo passivo de ação possessória, a ratio decidendi nele adotada quanto à ausência de posse do cônjuge aplica-se, por identidade de razões, à pretensão de extensão do domínio ora formulada, porquanto, em ambas as situações, o vínculo conjugal, desacompanhado de demonstração de atos possessórios próprios, não gera, por presunção, direitos reais em favor do consorte.Dessa maneira, ausente comprovação de composse exercida pelo cônjuge da autora e não tendo este integrado a relação processual, não assiste razão à apelante quanto à pretendida extensão do domínio declarado na sentença, remanescendo íntegra, também nesse ponto, a fundamentação exposta na decisão que rejeitou os embargos de declaração.Destarte, não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil na sentença recorrida, tampouco na decisão que rejeitou os embargos de declaração, impondo-se a manutenção integral do julgado.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação exposta.