SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007210-38.2009.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de ISSQN.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a sistemática do Tema 566/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis.4. O prazo total para o reconhecimento da prescrição é de 6 anos, correspondentes a 1 ano de suspensão (art. 40, caput, da LEF), somado aos 5 anos de prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF).5. No caso concreto, o Município teve ciência da primeira tentativa frustrada de constrição em 08.08.2015, e o prazo de 6 anos findou em 08.08.2021, sem que houvesse a efetiva constrição patrimonial, uma vez que meros requerimentos de penhora não interrompem o curso do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.