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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de execução fiscal tombados sob mesma numeração o dispositivo da r. sentença de mov. 136.1, está posto nos seguintes termos: “(...)POSTO ISSO, com fundamento art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e ao efeito, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se.”. Irresignado, o Município de Umuarama interpôs a apelação de mov. 139.1, na qual alega, em síntese, que: a) a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que não houve inércia, pois promoveu as diligências cabíveis ao andamento do feito; b) a paralisação processual decorreu de ato indevido da serventia judicial, que determinou o arquivamento provisório dos autos por período superior ao requerido, sem decisão judicial formal de suspensão, em afronta ao disposto no art. 921, §1º, do CPC; c) a suspensão determinada de ofício pela Secretaria Judicial possui natureza decisória, o que extrapola os limites dos atos meramente ordinatórios, nos termos do art. 152, VI, do CPC, do art. 93, XIV, da Constituição Federal e do Provimento nº 282/2018 do TJPR; d) ausente comando judicial válido de suspensão do processo, não houve sequer o termo inicial do prazo prescricional intercorrente; e) o reconhecimento da prescrição intercorrente exige comprovação inequívoca de sua inércia, o que não se verifica no caso concreto, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.Por fim, pugnou pelo provimento do apelo, com o afastamento da prescrição. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte (mov. 140.0). Foi renovada a tentativa de intimação da apelada, sem sucesso (mov. 11.1/TJ).É a breve exposição.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo - CPC, art. 1007, § 1º; art. 172, inc. I, RITJ), conheço da apelação. III. Cinge-se a controvérsia recursal à extinção do crédito tributário excutido pela prescrição intercorrente. IV. Estamos diante de execução fiscal ajuizada pelo Município de Umuarama em face de Cristiane Michelon, com lastro na Certidão de Dívida Ativa nº 651/2009, que tem por objeto créditos de ISSQN referentes aos exercícios de dezembro de 2004 até março de 2008 (mov. 1.1 pdf 01/07).Ajuizada a execução em 26.10.2009 (mov. 1.1), foi proferido despacho inaugural em 25.11.2009, com a inserção de informação a respeito da ausência de retorno de Aviso de Recebimento para citação da parte contrária, em 21.03.2011, e devida intimação do exequente, em 07.04.2011 (mov. 1.1 pdf 14). Em abril de 2012, a municipalidade requereu a citação via Oficial de Justiça (mov. 1.1 pdf 16), seguida da digitalização e inserção dos autos no Sistema Projudi, em 22.10.2013 (mov. 2.1), com a juntada do efetivo mandado de citação cumprido em 09.01.2015 (mov. 20.1) Em 02.04.2015 a municipalidade postulou o bloqueio online de valores, bem como a consulta de veículos, via sistema RENAJUD (mov. 25.1). Na sequência, em 28.07.2015, adveio aos autos a informação de que as consultas resultaram negativas (mov. 33.1), do que foi intimada a municipalidade em 08.08.2015 (mov. 35.0).A exequente requereu, então, na data de 19.08.2015, a expedição de mandado de penhora, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (mov. 36.1), diligência que resultou infrutífera (mov. 38.1). Na sequência, o exequente informou nos autos a expedição de ofícios aos Serviços de Registro de Imóveis (mov. 42.1), o que originou a determinação de suspensão dos autos, em 16.12.2015 (mov. 43.1). Após o decurso de prazo de suspensão, ocorreu a intimação do exequente para manifestação (mov. 47.1), com algumas tentativas de localização de bens penhoráveis (movs. 50.1/50.2 e 53.1/53.2) Solicitou, então, a municipalidade, em 15.09.2017, novamente a penhora on-line de valores (mov. 57.1) que resultou inexitosa (movs. 62.1/63.1). Em 15.02.2018, o exequente requereu a consulta, via sistema Infojud (mov. 66.1), deferida pelo MM. Juiz de Direito (mov. 68.1), acostada aos autos, na data de 26.03.2018 (movs. 72.1/72.4). Na sequência, na data de 10.04.2018, solicitou a municipalidade a penhora dos bens que guarnecem a residência da devedora (mov. 76.1), com o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório (mov. 78.1). O município requereu, então, em 26.04.2018, a suspensão dos autos (mov. 82.1), o que foi deferido em 07.06.2018 (mov. 84.1). Na data de 09.09.2019, o exequente requereu penhora on-line e consulta via sistema Renajud, medidas que resultaram infrutíferas (movs. 95.1/96.1). Em seguida, na data de 13.02.2020, pugnou o credor pela utilização de medida atípica (créditos programa Nota Paraná mov. 99.1), que foi deferida pelo Juízo a quo (mov. 101.1), sem sucesso (mov. 107.1). A municipalidade requereu, em 14.05.2020, a indisponibilidade de bens (mov. 110.1), com o cadastramento em 30.07.2020 (movs. 117.1/117.2). Na sequência, em 19.08.2020, pugnou novamente pela penhora on-line e pesquisa de bens, via Renajud (mov. 121.1), sem êxito (movs. 122.1/123.1). O feito foi, então, arquivado, em 16.02.2021 (mov. 127.1), com o desarquivamento, em 03.10.2025 (mov. 130.0), tendo o exequente se manifestado sobre eventual consumação do prazo prescricional (mov. 134.1), seguindo-se a prolação da r. sentença reptada (mov. 136.1). V. E, nessa toada, a ação de execução fiscal foi proposta em 26.10.2009 (mov. 1.1 pdf 01), ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118 (em 09.06.2005), de modo que o despacho que ordenou a citação operou como causa interruptiva da prescrição, nos termos artigo 174, § único, inc. I, do Código Tributário Nacional.Constata-se que o referido despacho foi proferido em 25.11.2009 (mov. 1.1, pdf 10), de forma afastar a prescrição direta da pretensão executória. VI. Resta examinar se restou caracterizada a prescrição intercorrente, o que deve necessariamente observar os parâmetros vinculantes fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (CPC, art. 927, III), cujo aresto está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...).4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12.09.2018 - grifei). Daí se pode extrair, em linhas gerais, quanto à sistemática para contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, que: a) a contagem do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de (i) localização de bens penhoráveis ou (ii) de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes ou depois da LC 118/2005, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, do dever de o magistrado declarar suspensa a execução; b) findo o prazo de suspensão inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, ao final do qual o juiz, depois de ouvido o Fisco, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; c) a efetiva citação (ainda que por edital) e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, devendo ser considerado, para este propósito, se o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera foi efetuado dentro da soma do prazo máximo de suspensão mais o prazo prescricional incidente.No caso em apreço, seguindo a orientação firmada pela Corte Superior, a contagem do prazo teve início, em 07.04.2011 (mov. 1.1 pdf 14), com a intimação da municipalidade a respeito da não localização da parte devedora para citação. E aqui cumpre esclarecer que ao intimar a Fazenda Pública sobre a tentativa inexitosa da citação, não é necessário que o juízo a quo faça menção expressa à suspensão do processo.Todavia, a citação ocorrida em 09.01.2015 (mov. 20.1) teve o condão de interromper o prazo prescricional. Em seguida, em 08.08.2015, a municipalidade teve ciência da frustração dos atos de bloqueio de veículos e ativos financeiros (movs. 31.1, 32.1 e 35.0), iniciando-se o prazo ânuo de suspensão da execução até 08.08.2016, nos termos do art. 40 da LEF, quando automaticamente teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal, que, à míngua de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, consumou-se em 08.08.2021.Sob essa perspectiva, conquanto não se anteveja inércia do exequente, a postulação de diligências que venham a se revelar infrutíferas não tem o condão de interromper o lustro prescricional. Assim, a despeito dos reiterados requerimentos deduzidos pelo Fisco, apenas “[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo” (item 4.3).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, T1, AgInt AREsp 1165108/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020 - grifado). Frente a todo o exposto, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença no particular. VI. Em remate, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Incabível a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), em razão da ausência de arbitramento anterior. (STJ, T1, EDcl AgInt AREsp 1263058/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03.03.2020).
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