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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por THIAGO JOSÉ CONRADI em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, a qual indeferiu o pedido de revogação da monitoração eletrônica imposta como condição de regime semiaberto harmonizado.O agravante cumpre pena remanescente de 4 anos, 5 meses e 15 dias.A decisão agravada determinou a utilização da tornozeleira eletrônica fundamentando que: a) a medida é legalmente prevista (art. 146-B, VI, da LEP); b) as resoluções do CNJ não impõem revogação automática; c) o apenado pode carregar o equipamento em locais públicos como praças, feiras ou entidades como a Casa da Sopa.Inconformada, a Defesa interpôs o presente agravo de execução sustentando que: a) a decisão impõe obrigação materialmente impossível, pois a recarga depende do direito à moradia, não provido pelo Estado; b) exigir que o réu busque tomadas em praças afronta a dignidade da pessoa humana e a isonomia; c) a decisão nega vigência às Resoluções nº 412/2021 e nº 425/2021 do CNJ, que priorizam medidas alternativas para pessoas em situação de rua; e d) requereu a substituição da monitoração pelo comparecimento mensal em Juízo e a desconsideração de violações pretéritas de "fim de bateria".O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões, pela qual defendeu o desprovimento da insurgência recursal. O Juízo manteve a decisão em sede de retratação.A Procuradoria de Justiça, conforme parecer apresentado, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, ressaltando que a manutenção da medida para quem mora na rua é inadequada e afronta a orientação do CNJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. Com efeito, o recurso interposto mostra-se adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal.Nada obstante, são incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do agravante, considerando a decisão proferida na instância ordinária. Sem embargo, constata-se que a insurgência recursal foi apresentada tempestivamente, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal.De igual modo, não se verifica fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.Dessa forma, inexiste óbice ao conhecimento do presente agravo.II.II – Da reforma da decisão proferida. Inviabilidade da monitoração eletrônica no caso concreto.
Cuida-se de recurso que visa, unicamente, à reforma da decisão para afastar a fixação da monitoração eletrônica imposta ao agravante.Em indispensável síntese, defendeu-se que a situação de vulnerabilidade social do apenado é vetor que, por si só, autorize a remoção da tornozeleira eletrônica, uma vez subsiste, de forma cabal, qualquer impossibilidade de carregamento do equipamento. Especificou-se, ainda, que há impossibilidade fática ao cumprimento da obrigação em tela, dada a condição de vulnerabilidade social do recorrente. Delineados os vértices da presente análise, observa-se que assiste razão ao agravante. Fundamenta-se.De início, a LEP prevê, em seu artigo 146-D, inciso I, a possibilidade de revogação da monitoração eletrônica quando esta se tornar desnecessária ou inadequada. Veja-se:“Art. 146-D.
A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada”. Ato contínuo, e em sentido convergente, a Resolução nº 412/2021 do CNJ, em seu art. 8º, inciso I, alínea 'a', preleciona a priorização de medidas distintas à monitoração eletrônica quando diante de indivíduo em situação de vulnerabilidade social, notadamente sem moradia e em situação de rua. Veja-se:“Art. 8º A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, especialmente:(...)I – as circunstâncias socioeconômicas da pessoa investigada, ré ou condenada inviabilizem o adequado funcionamento do equipamento, tais como: a) quando se tratar de pessoa em situação de rua”.Ainda em tal seara, também sobreveio a Resolução nº 425/2021 do CNJ, a qual reforçou a observância de adotar-se medidas distintas à monitoração eletrônica, quando envolverem pessoas em situação de rua. Cita-se:“Art. 25. Será priorizada a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua”.Nessa esteira, observa-se que a monitoração eletrônica não deve ser aplicada indiscriminadamente a pessoas em situação de rua, em contexto de vulnerabilidade social, pois devem-se priorizar medidas menos gravosas e que compatibilizem a execução penal com as condições de vulnerabilidade social dos apenados em tal contexto.Delineados tais apontamentos, tem-se que a determinação efetuada na origem se revela inadequada, pois apurado que o agravante se encontra em situação de vulnerabilidade social. Logo, embora a decisão esteja pautada no texto frio da lei, desconsidera a realidade fática e os princípios constitucionais. Isso porque impor a monitoração a quem não tem teto é condicionar a liberdade à sorte de encontrar tomadas funcionais em via pública. Como bem ponderado pela Defesa e pela Procuradoria, tal exigência transfere ao indivíduo o ônus de uma falha estrutural do Estado em garantir o direito à moradia.Evidentemente, a manutenção da monitoração eletrônica em tais condições configuraria uma penalização adicional ao apenado, desconsiderando sua situação de vulnerabilidade social e contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Além disso, há inadequação ao seu uso, decorrente da já citada intrínseca dificuldade de se manter a bateria do dispositivo carregada para que se cumpra a sua finalidade.Alinhando-se ao apontamento acima, insta trazer à baila precedentes deste Colegiado, esposando o entendimento acima em situações análogas à presente:“Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Monitoramento eletrônico em regime semiaberto para apenado em situação de rua. Recurso do Ministério Público desprovido. (...) 3. A monitoração eletrônica é incompatível com a execução da pena no regime semiaberto harmonizado para pessoas em situação de rua, conforme a Resolução nº 425/2021 do CNJ.4. O apenado não possui condições de manter o funcionamento da tornozeleira eletrônica devido a sua situação de vulnerabilidade social e falta de residência fixa. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004655-24.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 24.3.2025).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS FORAM JUSTIFICADAS PELA SITUAÇÃO DE RUA DO APENADO E PELO FATO DE ELE TER TIDO SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, ENTRE OS QUAIS O CARREGADOR DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUE DEVE SER RESTABELECIDO – UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE NESTE CASO (MORADOR DE RUA) É INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – RESOLUÇÃO Nº 425/2021 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A HARMONIZAÇÃO DE REGIME – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000553-18.2023.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 14.2.2024).Não obstante, a fundamentação do Juízo a quo, no que se refere à sugestão do uso de tomadas em feiras e praças, é incompatível com a Dignidade da Pessoa HumanaAdemais, as Resoluções do CNJ não são meras sugestões. A Resolução nº 425/2021, em seu art. 25, é clara ao determinar que se deve priorizar a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua. Assim, o caso em tela é a subsunção perfeita da norma, pois a condição socioeconômica do agravante inviabiliza o funcionamento do equipamento.Dessa forma, a monitoração eletrônica revela-se, no caso concreto, inadequada, o que que autoriza sua revogação conforme o art. 146-D, inciso I, da LEP. Sem embargo, consigna-se que a fiscalização da execução penal pode e deve ser feita de forma eficaz, porém compatível com a realidade do apenado, mediante o comparecimento periódico em Juízo.A esse respeito, citam-se as ponderações da Procuradoria de Justiça (mov. 14.1, página 7 – 2º grau):“Cumpre ressaltar ainda que a dispensa do monitoramento eletrônico não significa uma isenção ao cumprimento das demais condições inerentes ao regime semiaberto, tampouco representa um salvo-conduto para o desrespeito às regras da execução penal. O apenado permanece vinculado às obrigações judiciais, como o dever de manter seu endereço (ainda que de referência) atualizado e de comparecer em juízo sempre que intimado, sob pena de, em caso de novo descumprimento injustificado, sofrer as sanções cabíveis, inclusive a regressão de regime”.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e julgar provido o agravo interposto.