SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000145-94.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DURANTE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, DETERMINANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que adiou a análise da falta grave supostamente cometida pela reeducanda, até a eventual condenação nos autos de nova ação penal. A reeducanda, que cumpre pena em regime semiaberto, foi autuada por novo delito durante a execução penal e o Parquet requer a realização de audiência de justificação para apuração da falta grave, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente.II. Questão em discussão2. Saber se é necessária a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave cometida pela apenada, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente.III. Razões de decidir3. A apuração da falta grave deve ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. A ausência de audiência de justificação viola o devido processo legal, impedindo a oitiva da apenada e a formação regular do contraditório.5. A eventual homologação da falta grave e a regressão cautelar de regime independem da apenada ter recebido liberdade provisória na nova ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A apuração de falta grave consistente na prática de crime doloso durante a execução penal deve ser realizada mediante audiência de justificação, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente, assegurando o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 118, I e § 2º; Tema 758 do STF.