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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I – RELATÓRIO Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão que postergou a análise da falta supostamente cometida pela ora agravada, até a superveniência de eventual decreto condenatório nos autos de nº 0008888-57.2025.8.16.0196, deixando de designar audiência de justificação para apurar possível falta grave eventualmente praticada por Bianca de Cássia Martins (mov. 1.1). Sustenta o Parquet, em brevíssima síntese, que não é necessário aguardar sentença condenatória para análise da falta grave. Argumenta que a jurisprudência do STJ e desta E. Corte permitem a apuração da falta grave por crime doloso em audiência de justificação, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e que a decisão recorrida afronta o devido processo legal. Requer a reforma da decisão para realização da audiência de justificação, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente à aventada falta grave (mov. 1.2). A defesa apresentou contrariedade ao recurso (mov. 1.5), postulando o desprovimento. Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.6). Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça, Doutora Elza Kimie Sangalli, se pronunciou no mov.16.1 pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.Mlp
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso. Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da necessidade de apuração da falta grave cometida pela agravada, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução penal. A agravada cumpre pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de reclusão, atualmente em regime semiaberto harmonizado, pela condenação nas seguintes ações penais: Durante o cumprimento de sua reprimenda, já em regime semiaberto, na data de 18/10/2025, a apenada praticou novo delito, pelo qual foi autuada nos Autos nº 0008888-57.2025.8.16.0196 (mov. 300 do SEEU). O Ministério Público se manifestou pela designação da audiência de justificação para apuração e homologação da falta grave correspondente ao novo delito (mov. 301.1), enquanto a defesa se manifestou no mov.306.1. Sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos: (...)I. Sobreveio notícia da prática de novo delito pela pessoa sentenciada, com concessão de liberdade provisória (autos n. 0008888-57.2025.8.16.0196 - Juízo da segunda vara criminal de Curitiba).Assim, oficie-se ao Juízo do novo delitopara que, oportunamente:a) informe eventual arquivamento do inquérito ou rejeição da denúncia;b) encaminhe cópia de eventual sentença condenatória ou absolutória.II. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave.Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação.(...)Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para o dia do fato da suposta prática delitiva, até a apuração definitiva da falta grave.
(...)(grifos no original) Pois bem. Apesar de razoável o entendimento do Juízo executório, o Art. 118, inciso I, §2° da Lei de Execução Penal dispõe sobre a realização da audiência de justificação: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - Praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; (...)§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. Além disso, a redação da súmula 533 do STJ determina: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”. Nesse contexto, é de se concluir que quando o Juízo executório tomar conhecimento da prática de fato definido como crime doloso durante a execução, deverá ouvir o apenado previamente à homologação da falta e suas consequências. Somente fica dispensável a oitiva do reeducando quando já lhe tiver sido oportunizada a manifestação em âmbito do procedimento administrativo, conforme entendimento do STJ[1]. Ademais, o Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, fixando a seguinte tese: “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”. Ocorre que no presente caso o juízo de execução ao obter informação nos autos de que há nova ação penal em face da reeducanda, deixou de oportunizar a justificativa desta nos autos de execução, sob o fundamento de aguardar a sentença na ação penal correspondente, contudo, nota-se que os procedimentos e prazos nas esferas do conhecimento e da execução penal são distintos, devendo a apuração da falta grave observar os ditames e prazos atinentes ao processo de execução da pena, sempre guardando os princípios da ampla defesa e contraditório. Assim também entendeu a douta PGJ, cujo seguinte trecho se extrai do parecer para fundamentação per relationem: (...) em que pesem os argumentos do nobre julgador, é pacífico o entendimento de que, para a configuração da falta grave, é prescindível a superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, quando o reeducando prática novo fato definido como crime doloso.(...)Além do mais, mesmo que o apenado venha a ser condenado em sede judicial, com a publicação de sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, para que a conduta faltosa produza efeitos no âmbito executório é imprescindível que ela seja homologada pelo juízo da execução.Ato contínuo, caso homologada a falta grave, é imprescindível a regressão cautelar de regime do apenado, até porque, mesmo que ele tenha sido agraciado com a liberdade provisória nos autos de nº 0008888- 57.2025.8.16.0196, tal fato não impede a regressão pelo juízo da execução, sendo a prática de crime doloso durante o curso da execução penal suficiente para tanto. Aliás, a homologação da falta grave não guarda relação com a investigação do suposto delito praticado posteriormente (tráfico de drogas). (...)(...)Destarte, inexiste óbice à designação de audiência de justificação para eventual homologação da falta grave e regressão cautelar de regime (para o semiaberto tradicional), visto que, caso o agravado seja absolvido da prática do delito de tráfico de drogas, imediatamente retornará ao status quo, se outro motivo não ensejar a sua manutenção no regime em que se encontra. (...)(...)Logo, deve ser provido o apelo ministerial, para que seja designada data para realização de audiência de justificação, com a eventual homologação da falta grave praticada pelo apenado e sua regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico para o semiaberto tradicional, sendo dispensável aguardar a publicação de sentença na ação de autos nº 0008888-57.2025.8.16.0196.(...)(grifos no original) A ausência da audiência viola o devido processo legal, já que impede a oitiva da apenada e a regular formação do contraditório. Além disso, gera prejuízo à própria reeducanda que permanece em situação cautelar mais gravosa por tempo indefinido, sem definição quanto aos efeitos da falta no curso da execução. Diante disso, é necessária a imediata designação da audiência de justificação, assegurando a análise adequada da falta disciplinar. Assim, a decisão agravada deve ser reformada, no sentido de que seja designada a audiência de justificação relativo a instauração de nova ação penal em face da apenada. Conclusão À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e provido o recurso, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao contido no art. 182, XVIII do RITJPR e na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve ser a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre o teor da presente decisão. É como voto.MLP
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