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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. A Exequente sustentou inexistência de inércia, a ocorrência de sucessivos atos de impulsionamento processual e indevida a aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, requerendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo judicial prescreveu em razão da alegação de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição intercorrente regula-se pelo prazo do direito material, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, sendo quinquenal na hipótese de execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.4. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do curso do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se iniciava automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não houvesse manifestação útil do exequente. A nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente ao caso em questão.5. À luz do marco temporal fixado, não houve transcurso do prazo quinquenal, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cassação da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, sendo indispensável, até o advento da Lei nº 14.195/2021, a prévia e formal decretação da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A redação conferida ao § 4º do referido dispositivo pela mencionada lei não possui aplicação retroativa, devendo ser observados os marcos temporais definidos sob a égide da norma anterior.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001453-11.2009.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida ao mov. 254.1, nos autos de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANALICE ROLIM PINHEIRO NABHAN, ANA LOURDES ROLIM PINHEIRO, ANTONIO DA LUZ PINHEIRO, MAHALE E CIA LTDA. e MICHEL NABHAN pela qual foi extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, conforme artigo 921, § 5º, do CPC.Inconformado, o Exequente interpôs recurso de apelação perante este Egrégio Tribunal (mov. 257.1), sustentando, em síntese, que: a) ainda que a execução tenha se iniciado em 2009, não se verifica qualquer indício de inércia por parte de si por período superior ao prazo prescricional aplicável; b) não foram observados os requisitos para o reconhecimento do instituto, quais sejam: suspensão do processo por determinação judicial pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual não fluirá o prazo prescricional (art. 921, § 1º); arquivamento dos autos caso não haja localização de bens penhoráveis (art. 921, § 2º); início do prazo da prescrição intercorrente após o término do período de suspensão, caso não haja manifestação do credor (art. 921, § 4º); c) não se verifica a ocorrência do instituto jurídico da prescrição, pois, tomando como termo inicial a data do vencimento do contrato, não é possível vislumbrar o transcurso do prazo de 5 anos previsto na norma do Art. 206, CC, bem como restou comprovado que cumpriu com todas as diligências que lhe eram impostas, sendo que não foram localizados bens passíveis de penhora; d) o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ, somente se iniciou em 28/08/2018, com a publicação do IAC 1.604.412/SC, razão pela qual ainda que se admitisse a contagem do prazo de cinco anos, não se consumou a prescrição; e) a configuração do instituto pressupõe a intimação pessoal do Exequente, que não ocorreu; f) requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Desnecessária a intimação dos Apelados para apresentarem contrarrazões, porque revéis e sem procurador constituído nos autos (mov. 265).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes.Quanto ao mérito, controverte-se, essencialmente, se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe defere o título executivo judicial prescreveu. Como sabido, nos termos do entendimento consubstanciado na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – que, por sinal, foi positivado pelo artigo 206-A do Código Civil, introduzido pela Lei 14.195/2021 – regula-se o prazo da prescrição intercorrente pelo do direito material conferido à parte para o exercício de seu direito.Na espécie, por se tratar de execução de título judicial, fundada em dívida constante de contrato de abertura de crédito fixo, isto é, instrumento particular, incide o prazo prescricional de 5 anos, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.Estabelecida essa premissa, cumpre analisar a ocorrência de prescrição intercorrente.De acordo com o entendimento sedimentado no seio desta Câmara, a decretação da suspensão, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, era obrigatória previamente ao pronunciamento da prescrição intercorrente (neste sentido, por amostragem: AI 0051928-95.2025.8.16.0000, rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. em 29/09/2025; AI 0072548-31.2025.8.16.0000, rel. Des. Marco Massaneiro, j. em 29/09/2025; AC 0000097-97.2016.8.16.0040, rel. Desª. Vânia Kramer, j. em 06/10/2025; AC 0003452-54.2009.8.16.0075, rel. Des. Rodrigo Dalledonne, j. em 01/10/2025), condicionando o início do lapso prescricional.Portanto, seja na vigência do CPC de 1973, seja até 27/08/2021, quando entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, não comporta adoção o entendimento de que o prazo prescricional começa a correr após o decurso de um ano da ciência, pelo exequente, da frustração da primeira diligência voltada à localização de bens, sendo necessária a antecedente e formal decretação da suspensão do curso do processo.Na espécie, o Exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial visando a satisfação do crédito no valor de R$ 50.427,26 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos, atualizado até 11/12/2009), representado pelo contrato de abertura de crédito fixo n. 40/01191-7, firmado entre as partes em 11/07/2007, com vencimento final em 20/06/2013 (movs. 1.2 e 1.5 – fl. 3).A citação dos Executados se concretizou em 30/04/2010, 04/05/2010 e 18/04/2018 (movs. 1.9, 99.1 e 104.1), ato que interrompeu a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória do Apelante com retroação à data da propositura da execução, na forma dos artigos 802 e 240, § 1º ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 31/08/2023, ou seja, após o decurso de um ano contado da suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, com fundamento na redação original do § 4º do artigo 921 do CPC/2015 vigente à época (movs. 231.1 e 244). Esclarece-se que a remessa dos autos ao arquivo provisório ocorreu em 31/08/2022 (mov. 244) e o desarquivamento em 19/09/2025 (mov. 247).Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça já decidiu: “(...) 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição intercorrente, na vigência do CPC/2015, deve observar o art. 921, III e § 1º, que prevê a suspensão da execução por um ano quando não localizados o executado ou bens penhoráveis, com o prazo prescricional iniciando após esse período. (...)” (REsp n. 2.188.970/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Note-se, portanto, que a sentença apelada, ao adotar como termo inicial o decurso de 1 (um) ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens dos Executados, incorreu em aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 ao ano de 2019, o que não se permite.Assim, considerando que o quinquênio não se escoou desde o início da contagem do prazo, em 31/08/2023, não se mostram presentes os pressupostos para a extinção do processo pela prescrição intercorrente com base no art. 487, inciso II do CPC.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (mov. 254.1), determinando o regular prosseguimento da execução.
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