SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001453-11.2009.8.16.0061
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. A Exequente sustentou inexistência de inércia, a ocorrência de sucessivos atos de impulsionamento processual e indevida a aplicação retroativa da nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, requerendo o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito do Exequente de receber o crédito que lhe confere o título executivo judicial prescreveu em razão da alegação de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição intercorrente regula-se pelo prazo do direito material, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil, sendo quinquenal na hipótese de execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.4. Antes da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, a configuração da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão formal do curso do processo (§ 1º), pelo prazo de um ano, após o qual se iniciava automaticamente o prazo prescricional do direito material, caso não houvesse manifestação útil do exequente. A nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente ao caso em questão.5. À luz do marco temporal fixado, não houve transcurso do prazo quinquenal, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cassação da sentença, com determinação de regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material, sendo indispensável, até o advento da Lei nº 14.195/2021, a prévia e formal decretação da suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. A redação conferida ao § 4º do referido dispositivo pela mencionada lei não possui aplicação retroativa, devendo ser observados os marcos temporais definidos sob a égide da norma anterior.