SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002399-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEPENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou impugnação do ente público e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. 1.2 A decisão agravada condenou o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1.3 O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, sob o argumento de que a execução somente se aperfeiçoou com a apresentação dos cálculos, após o decurso do prazo legal. 1.4 Requer o provimento do recurso para reconhecimento da prescrição e extinção do cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisarse a pretensão executória está prescrita diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e a apresentação dos cálculos; (ii) verificar se as circunstâncias do caso concreto configuram causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3.2. Nos termos do Tema 877 do STJ, o prazo para execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo desnecessária a providência prevista no art. 94 do CDC. 3.3. No caso, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se configurando prescrição. 3.4. A apresentação posterior dos cálculos não altera o termo inicial da prescrição, pois a propositura da execução, ainda que sujeita a emenda, retroage à data do ajuizamento para fins de interrupção do prazo prescricional. 3.5. Ademais, verifica-se a incidência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 199, I, e 202, VI, do Código Civil, diante da dependência da execução de obrigação de fazer consistente no fornecimento de documentos pelo ente público. 3.6. A demora na disponibilização das fichas financeiras, imprescindíveis à apuração do crédito, não pode ser imputada à parte exequente, afastando a configuração de inércia. 3.7. A suspensão do processo por iniciativa do próprio executado, no contexto de tratativas de acordo, configura hipótese de suspensão da prescrição, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 3.8. A jurisprudência do STJ admite exceção à regra de autonomia das execuções quando a satisfação de uma obrigação depende da prévia execução de outra, hipótese em que se suspende o curso do prazo prescricional (REsp 1.340.444/RS). 3.9 Precedentes do Tribunal confirmam o entendimento de que, em situações análogas, não há prescrição quando demonstrada a ausência de inércia do exequente e a existência de causas suspensivas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 534; Código Civil, arts. 199, I, e 202, VI; Lei nº 13.140/2015, art. 34; Código de Defesa do Consumidor, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 877; STJ, REsp 1.340.444/RS; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0128187-68.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0055404-78.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0019233-59.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0015018-40.2023.