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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEPENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou impugnação do ente público e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. 1.2 A decisão agravada condenou o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1.3 O agravante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, sob o argumento de que a execução somente se aperfeiçoou com a apresentação dos cálculos, após o decurso do prazo legal. 1.4 Requer o provimento do recurso para reconhecimento da prescrição e extinção do cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisarse a pretensão executória está prescrita diante do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e a apresentação dos cálculos; (ii) verificar se as circunstâncias do caso concreto configuram causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3.2. Nos termos do Tema 877 do STJ, o prazo para execução individual de sentença coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo desnecessária a providência prevista no art. 94 do CDC. 3.3. No caso, o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se configurando prescrição. 3.4. A apresentação posterior dos cálculos não altera o termo inicial da prescrição, pois a propositura da execução, ainda que sujeita a emenda, retroage à data do ajuizamento para fins de interrupção do prazo prescricional. 3.5. Ademais, verifica-se a incidência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos dos arts. 199, I, e 202, VI, do Código Civil, diante da dependência da execução de obrigação de fazer consistente no fornecimento de documentos pelo ente público. 3.6. A demora na disponibilização das fichas financeiras, imprescindíveis à apuração do crédito, não pode ser imputada à parte exequente, afastando a configuração de inércia. 3.7. A suspensão do processo por iniciativa do próprio executado, no contexto de tratativas de acordo, configura hipótese de suspensão da prescrição, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 3.8. A jurisprudência do STJ admite exceção à regra de autonomia das execuções quando a satisfação de uma obrigação depende da prévia execução de outra, hipótese em que se suspende o curso do prazo prescricional (REsp 1.340.444/RS). 3.9 Precedentes do Tribunal confirmam o entendimento de que, em situações análogas, não há prescrição quando demonstrada a ausência de inércia do exequente e a existência de causas suspensivas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 85, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 534; Código Civil, arts. 199, I, e 202, VI; Lei nº 13.140/2015, art. 34; Código de Defesa do Consumidor, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 877; STJ, REsp 1.340.444/RS; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0128187-68.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0055404-78.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0019233-59.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0015018-40.2023.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002399-73.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002399-73.2026.8.16.0000, em que é Agravante o Estado do Paraná e Agravadas Rosa Maria Mazoti, Rosimere Pinheiro dos Santos e Soraia Teixeira Sonsin.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº0002132-65.2021.8.16.0004, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, proferida nos seguintes termos (mov. 58.1-origem):“(...) Nesse sentido, considerando as peculiaridades do caso, o pedido de suspensão do feito pelo próprio executado e as suspensões deferidas pelo juízo, rejeito a alegação de prescrição. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação específica, homologo os cálculos trazidos pela parte exequente. (...) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência. Caso não apresentados os cálculos, expeça-se RPV com base no cálculo homologado. Inexistindo divergências, expeça-se RPV do principal, honorários e custas adiantadas. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.”Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta o Agravante, em síntese, que a pretensão executória estaria prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e a apresentação dos cálculos necessários ao cumprimento de sentença. Argumenta que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, exigido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil, constitui condição de existência do processo executivo, de modo que a interrupção da prescrição somente poderia retroagir à data em que o feito passou a reunir condições de desenvolvimento válido e regular, o que, no caso, ocorreu apenas em 02/05/2024, quando apresentados os cálculos.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecida a prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção do feito.As contrarrazões não foram apresentadas (movs. 16,17 e 18-TJ).É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2 MéritoO recorrente aduz a ocorrência da prescrição do direito das autoras, ora Agravadas, de exigir o crédito.Não obstante a extensa argumentação apresentada, sem razão o Agravante. Explico. O prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, em conformidade com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nos termos da norma supracitada, é a data do ato ou fato que originou o crédito, na espécie, a data do trânsito em julgado do título executável, momento em que se consolidou o direito da exequente. Nos mesmos termos o Tema nº 877 do Superior Tribunal Justiça (STJ) “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90”. No caso, a sentença se tornou imutável em 08/04/2016 (mov. 858.1, autos principais, nº 0003203-59.2008.8.16.0004) e o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença em 26/03/2021, assim, o lapso prescricional de 5 anos não restou exaurido.
Embora afirme o recorrente que o termo final para a contagem do prazo quinquenal não é o ajuizamento da ação, mas a apresentação dos cálculos necessários ao cumprimento de sentença, sem razão. Esta Câmara Julgadora entende que, nas hipóteses que o cumprimento de sentença decorre do título executivo oriundo da ação nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - caso presente - a matéria deve ser apreciada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, observando-se a causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil[1]. Isso porque os elementos constantes nos autos principais evidenciam que a parte Exequente não permaneceu inerte, tampouco atuou com negligência capaz de contribuir para a morosidade processual. O que se vê, primeiramente, é que houve tratativas de acordo entre as partes, de modo não ser possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Não bastasse, o regular andamento da execução também estava condicionado ao cumprimento de obrigação de fazer atribuída ao Estado, em razão de determinação legal, sendo este responsável pelo atraso na prestação devida até oportunamente suscitar a prescrição em benefício próprio.Depreende-se dos autos originários nº 0003203-59.2008.8.16.0004, que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória (mov. 858.1), o Sindicato dos Professores Estaduais ajuizou cumprimento de obrigação de fazer (08/11/2016), autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004, objetivando compelir o Estado do Paraná à entrega das fichas financeiras dos servidores, de modo a viabilizar a apuração dos valores devidos.Não obstante as dificuldades alegadas para a geração dos dados relativos a expressivo número de servidores, o Estado do Paraná apresentou, em 12/03/2018, dois CDs contendo a documentação solicitada (mov. 35.1 – autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004). Todavia, diante da alegação de insuficiência dos documentos (mov. 44.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), informou que diligenciaram no sentido de elaborar nova planilha (mov. 46.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004).Decorrido considerável lapso temporal, sobreveio a juntada de outro CD, com novos documentos (mov. 53.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), os quais, novamente, foram reputados insuficientes pela parte Exequente (mov. 74.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004). Diante disso, e considerando que o Executado apenas reiterava a intenção de diligenciar em busca de informações complementares, a parte Exequente requereu a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (mov. 80.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004).Em resposta, o Estado sustentou o descabimento da sanção, argumentando que vinha adotando todas as medidas possíveis para cumprir a obrigação de exibir a documentação necessária, a fim de viabilizar a apuração dos valores devidos (mov. 82.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004). Na sequência, peticionou pleiteando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (mov. 84.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), o que foi deferido (mov. 86.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), sendo novamente renovada por mais 90 dias (mov. 279.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004).Diversos pedidos de habilitação e de execução individual da sentença coletiva foram protocolados. Sem êxito nas tratativas de acordo, levantou-se a suspensão do feito e determinou-se a apresentação de documentação complementar necessária à apuração dos cálculos (mov. 1620.1 dos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004). A partir de então, as execuções passaram a tramitar em processos apartados, nos quais o Estado suscitou a prescrição da pretensão executória.Nessa conjuntura, em que o próprio ente estatal requereu a suspensão do processo, fazendo alusão às tratativas com o Sindicato dos Professores Estaduais (movs. 82.1 e 84.1, autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004), incide, na hipótese, o que prevê a Lei 13.140/2015 em seu artigo 34, no sentido de que “a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição”.Assim, considerando que o título executivo judicial oriundo da ação coletiva transitou em julgado em 08/04/2016, os credores dispunham até 08/04/2021 para requerer o cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar reconhecida nos autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004. Contudo, somado ao período total de suspensão do processo e a retomada da execução coletiva em 30/11/2021, o prazo para ajuizamento do pedido de cumprimento estendeu-se até 30/05/2022.Logo, tendo o requerimento deste cumprimento individual apresentado em 26/03/2021, não há que se falar em prescrição.De todo modo, registre-se que, no caso concreto, sequer é necessário avançar na análise de eventuais causas suspensivas/interrompentes, pois o pedido de cumprimento de sentença foi protocolizado em 26/03/2021, antes do escoamento do quinquênio contado do trânsito em julgado (08/04/2016). As particularidades relativas à obtenção de fichas financeiras e às tratativas de acordo apenas reforçam a inexistência de inércia e afastam, com maior razão, a tese recursal de deslocamento do marco prescricional para a data de apresentação dos cálculos.Destaco que a apresentação do cálculo em momento posterior ao ajuizamento da ação, bem como após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, não constitui marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Com a emenda da petição inicial e sendo válida a intimação do Executado, o termo a quo da prescrição deve retroagir à data da propositura do cumprimento de sentença.A exigência do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) qualifica requisito de regularidade da postulação executiva, passível de complementação, não se confundindo com “condição de existência” do cumprimento de sentença. Assim, uma vez protocolizado o pedido executivo dentro do quinquênio, eventual posterior emenda/adequação do demonstrativo não tem o condão de deslocar o marco temporal da prescrição, sob pena de subordinar a tutela jurisdicional a formalismo incompatível com a instrumentalidade do processo e com a boa-fé objetiva.A respeito da inexistência de prescrição neste caso, a 7ª Câmara Cível tem adotado entendimento uniforme, conforme demonstram alguns julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DOS AUTOS DE Nº 0003203-59.2008.8.16.0004. DISCUSSÃO EM TORNO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DE DECISÕES POSTAS NA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ). TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08/04/2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0128187-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.04.2025, destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DOS AUTOS DE Nº 0003203-59.2008.8.16.0004 - DISCUSSÃO EM TORNO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DE DECISÕES POSTAS NA DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08/04/2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055404-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.10.2024, destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. AÇÃO COLETIVA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 08/04/2016. TEMA 880 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA QUE O ORA EXEQUENTE INDIVIDUAL BUSCASSE, DE FORMA PARTICULAR, OS MESMOS DOCUMENTOS JÁ SOLICITADOS NO PROCESSO COLETIVO. – TRATATIVAS DE ACORDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO QUE SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIONAL, NA MEDIDA EM QUE HAVIA A POSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR A COLETIVIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019233-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.03.2024, destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA COBRADA E EFETIVAMENTE DEVIDA, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) AO TEMA 880/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO FOI ABORDADA PELO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, PELO ESTADO, DO DIREITO DO SINDICATO PROPOR EXECUÇÃO COLETIVA, QUE CONSTITUI ATO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 202, VI, DO CC. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015018-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.08.2023, destaquei).Note-se, assim, que ao considerar que a execução da obrigação de pagar dependia do cumprimento da obrigação de apresentar documentos, à luz do Código de Processo Civil, a hipótese em apreço atrai a incidência do entendimento do STJ, segundo o qual, “havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação” (REsp 1.340.444/RS).Ressalte-se, por oportuno, que a invocação do Tema 880/STJ funciona apenas como subsídio adicional para evidenciar que, em controvérsias envolvendo dependência de documentos/fichas financeiras e dinâmica de liquidação, a análise deve prestigiar a boa-fé processual e a inexistência de inércia do exequente, sem que isso importe deslocar o marco prescricional para a data de juntada dos cálculos.Nessa ordem de ideias, à luz do disposto no artigo 199, inciso I, do Código Civil[2], impõe-se reconhecer que o prazo prescricional foi suspenso em razão da configuração de condição suspensiva, somente retomando o seu curso na data em que o Estado do Paraná apresentou os documentos em juízo. Por conseguinte, conclui-se que a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição sob qualquer ótica.Por todo o exposto, o recurso interposto não merece guarida, devendo ser mantida a decisão que afastou a prescrição da pretensão executória da autora. 3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais[1] Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.[2] Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;
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