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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, proferida no mov. 327.1 dos autos da execução penal nº 0003426-63.2018.8.16.0100 (SEEU), por meio da qual foi retificada a fração aplicável para progressão de regime a Claudemir Moinhos Fernandes, aplicando-se o percentual de 16% em relação aos crimes de associação para o tráfico e de embriaguez ao volante (mov. 1.1).Sustentou, em suas razões recursais, que a decisão recorrida alterou a fração para progressão de regime para 16% sem considerar que o reeducando foi reconhecido como reincidente no curso da execução; que a aplicação do art. 112, inciso I, da Lei de Execução Penal exige a condição de primariedade, a qual não está presente no caso concreto; que, em razão da reincidência superveniente, não é possível aplicar a fração mais benéfica prevista para reeducandos primários; que a reincidência constitui condição pessoal do reeducando, apta a repercutir sobre a totalidade das penas somadas no processo de execução; que não se admite a fixação de frações distintas para cada condenação quando há unificação das penas; que o reconhecimento da reincidência na fase executória é válido ainda que não tenha sido considerado na sentença condenatória; que, mesmo em hipóteses nas quais o reeducando era primário à época dos fatos, a superveniência de condenações e a unificação das penas implicam a incidência da reincidência para fins executórios. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida ao fito de ser reconhecida a reincidência do agravado e, por conseguinte, retificar o percentual da progressão de regime, aplicando-se a fração de 1/6 em relação aos crimes de associação para o tráfico e de embriaguez ao volante (mov. 1.2).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.5).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.A decisão recorrida tem o seguinte teor:“Diante do pedido defensivo (mov. 321.1) e considerando que o apenado foi considerado tecnicamente primário nas ações penais nº 0002032-21.2018.8.16.0100 e 0002679-84.2016.8.16.0100, bem como considerando que a redação atual do art. 112, I da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019 é mais benéfica, corrija-se o RSPE, com a anotação da fração de 16% para fins de progressão de regime em relação às referidas condenações. Intime-se. Ciência ao Ministério Público” (mov. 1.1).De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória – RSPE, emitido em junho de 2026, atualmente o agravado cumpre pena privativa de liberdade total de 19 anos e 29 dias, em razão das seguintes condenações ativas:(a) ação penal nº 0000910-07.2017.8.16.0100: 20 dias de prisão simples, pela prática, em 28.11.2016, da contravenção penal de vias de fato, com trânsito em julgado em 24.08.2021;(b) ação penal nº 0002032-21.2018.8.16.0100: 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, pela prática, em 12.03.2018, do crime de associação para o tráfico, com trânsito em julgado em 16.11.2021;(c) ação penal nº 0002679-84.2016.8.16.0100: 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção, pela prática, em 09.10.2016, do crime de embriaguez ao volante, com trânsito em julgado em 11.01.2022;(d) ação penal nº 0000715-85.2018.8.16.0100: 13 anos e 06 meses de reclusão, pela prática, em 15.02.2018, do crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 28.11.2018.Não se desconhece que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 2.049.870/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese:“A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória” (Tema 1.208).Ocorre que, embora o reeducando ostente múltiplas condenações, todos os crimes foram praticados antes do trânsito em julgado da primeira (28.11.2018), razão pela qual não há falar em reincidência, a qual, quando presente, é pacificamente reconhecida como condição pessoal extensível a todas as penas em execução, conforme reiteradamente proclamado em outros julgados desta Câmara Criminal.A reincidência poderia ser reconhecida, pelo Juízo da execução, ainda que não o tenha sido na sentença condenatória – como assentado no tema repetitivo antes referido –, desde que, tecnicamente, estivesse configurada. É que, diferentemente do alegado nas razões recursais, a reincidência não decorre da simples constatação de pluralidade de condenações transitadas em julgado no momento da unificação das penas pelo Juízo da execução.Segundo dispõe o art. 63 do Código Penal:“Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.Em termos legais, portanto, reincidência significa a prática de um novo crime após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória por um crime anterior. Como isso não ocorreu, deve ser mantida a retificação promovida pela decisão recorrida, que fixou em 16% a fração para progressão de regime em relação aos crimes de associação para o tráfico e de embriaguez ao volante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Câmara Criminal:(a) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISUM QUE ALTEROU A ALÍQUOTA EXIGIDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DO NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APESAR DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1208 DO E. STJ, VÊ-SE QUE NO CASO CONCRETO O AGRAVADO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 63 E 64, I, DO CP. REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM NENHUM ÂMBITO, PORQUE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO” (AgEx nº 4000551-55.2024.8.16.0031, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. em 07.09.2024, destacou-se).(b) “AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO QUANDO DA PRÁTICA DOS CRIMES CUJAS CONDENAÇÕES FORAM UNIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO” (AgEx nº 4001020-04.2024.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 01.03.2025, destacou-se).(c) “DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADA NÃO REINCIDENTE. PORCENTAGENS E FRAÇÕES PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guarapuava que indeferiu pedido de alteração da fração para cálculo de livramento condicional e progressão de regime, em relação a condenações da reeducanda, que alega ser reincidente e requer a retificação dos percentuais para esses benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar os percentuais para progressão de regime e livramento condicional da reeducanda, considerando sua condição de reincidente e as condenações em ações penais distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A agravada não é reincidente, pois não possuía condenação anterior que caracterizasse reincidência no momento da prática dos crimes. 4. As porcentagens e frações para progressão de regime e livramento condicional foram corretamente aplicadas, considerando a natureza dos delitos e a condição da sentenciada. 5. O pedido do Ministério Público para alteração dos percentuais foi indeferido, pois a decisão anterior estava fundamentada e em conformidade com a legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento da reincidência para fins de obtenção de benefícios executórios quando o sentenciado ostentava a condição de primário no momento da prática dos crimes cujas condenações foram unificadas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 111; Lei nº 7.210/1984, art. 112, I, III e VI, a Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4001020-04.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025. [...]” (AgEx nº 4000046-30.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. em 24.05.2025, destacou-se).Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso.