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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por
CONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
contra

decisão
proferida
nos autos de nº
029083-18.2025.8.16.0017 pela 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ, a qual deferiu a liminar (19.1)
de busca e apreensão.
Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que
o banco possuía conhecimento prévio acerca da alteração de endereço da empresa e, mesmo assim, enviou notificação ao endereço antigo. Reclama da ausência dos requisitos formais para constituição em mora,
alegando
que
a notificação extrajudicial foi encaminhada a endereço sabidamente incorreto, apesar de as partes estarem negociando por e‑mail e telefone. Explica que
houve transação anterior entre as partes, com quitação das parcelas vencidas,
argumentando que o banco deixou de enviar os boletos subsequentes, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela agravante.
Defende que
o banco atuou de forma contraditória e dolosa, utilizando-se da busca e apreensão como instrumento para obtenção de vantagem indevida, pretendendo consolidar a propriedade e vender o
veículo.Pediu
pelo provimento ao recurso, reformando a decisão que
deferiu
a busca e apreensão.
Pede, ainda, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso
para suspender os efeitos da decisão, determinar a restituição do veículo, impedir a consolidação da propriedade.
Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1 TJPR).
BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1 TJPR) pedindo pela manutenção da decisão agravada.
Em suas contrarrazões, sustenta o recorrido
que

a
constituição em mora restou regularmente comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132. Argumenta que
é ônus do devedor manter seus dados cadastrais atualizados, não podendo se beneficiar da própria desídia ao indicar endereço incorreto ou desatualizado, sendo válida a notificação devolvida com a anotação “mudou-se”. Pontua que
a alegação de transação anterior não afasta a mora, pois o acordo celebrado limitou-se à quitação de parcelas vencidas em período específico, não tendo havido novação do contrato nem alteração do endereço contratual, além de ter ocorrido nova inadimplência após o cumprimento do ajuste. Diz que
não procede a tese de ausência de envio de boletos, uma vez que o pagamento das parcelas constitui dever do devedor, sendo possível a emissão pelos canais disponibilizados pela instituição financeira, não se configurando qualquer conduta contraditória, abusiva ou dolosa por parte do banco. Conclui que
a medida de busca e apreensão decorre do exercício regular de direito assegurado pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo legítima a consolidação da propriedade e eventual alienação do bem como efeitos legais do inadimplemento
e que seria
inviável a restituição do bem sem o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Vieram os autos conclusos.


II– FUNDAMENTAÇÃO
A decisão impugnada se insere nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.
A decisão
agravada
assim consignou:
“"1 – Nos termos do DL 911.69, art. 3º., é possível que o credor requeira contra o devedor a apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. Ainda, dispõe o art. 2, parágrafo 2º do referido Decreto Lei que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

Destarte, considerando-se que no presente caso a inicial está devidamente instruída com a cópia do contrato, bem como com o instrumento de notificação, concedo a liminar pleiteada para determinar a busca e apreensão do veículo placas SEC1B19.

Vale salientar que a jurisprudência vem considerando válida a notificação, se enviada ao endereço do contrato, mesmo com o retorno com a anotação "mudou-se" como no caso.”

A
constituição em mora em casos como os discutidos
se consolida com a remessa da notificação ao endereço indicado no contrato, respondendo o notificado por eventual incorreção ou desatualização do endereço por si indicado quando da celebração do contrato. 
Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em seu tema
Tema
1132:
"Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º ,
§ 2º ,
do Decreto-Lei n. 911 /1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".


Apenas quando
existem
nos autos elementos que indicam que
existiram
diligências perante a instituição financeira visando comunicar a alteração de endereço contratual
é que
pode ser discutida a desconstituição da mora.

A decisão agravada (nestes autos nos autos 0029083-18.2025.8.16.0017) deferiu a busca e apreensão do veículo VOLKSWAGEN POLO HL AB
placa
SEC1B19 em virtude de notícia de inadimplemento do contrato para financiamento de bem móvel garantido por alienação fiduciária, n. 0000051314068 celebrado em 25/03/2024, que possuía como valor o crédito de 74.668,65 a ser pago em 36 parcelas fixas mensais de R$ 1.519,28 em virtude do inadimplemento das parcelas vencidas
a partir de setembro de 2025.
O agravante relata
a existência de ação anterior
discutindo o mesmo contrato
e
explica que
as partes
se
encontravam
em
negociação
iniciada
no bojo dos
autos
0022373- 79.2025.8.16.0017.
Efetivamente
nos autos 0022373-79.2025.8.16.0017 informados pelo agravante a instituição financeira pretendeu a busca e apreensão do
mesmo
veículo
(VOLKSWAGEN
POLO HL AB
placa
SEC1B19) pelo inadimplemento do mesmo contrato (alienação fiduciária, n. 0000051314068 celebrado em 25/03/2024)
pelo não pagamento das parcelas a partir de abril de 2025.
Lá, foi deferida a liminar em 16.1
e, após, realizada negociação entre as partes referido processo foi extinto (30.1) por pedido da instituição financeira (22.1), oportunidade em que
informada a existência de acordo extrajudicial.
Todavia, não se depreende daqueles
autos
ou dos documentos agora apresentados pelo agravante
que tenha ocorrido
a
alteração do endereço do contrato
durante a negociação.
A
suscinta informação acostada
pelo agravado
aos autos não permite concluir que durante a negociação voltada ao
adimplemento
das parcelas vencidas
entre abril e agosto
tenha
ocorrido
também a comunicação de alteração de endereço
e mesmo com os documentos agora apresentados pela agravante não se vislumbra que a negociação tenha envolvido qualquer outra questão além do pagamento das parcelas vencidas entre
abril
e agosto de 2025.

Registre-se que o fato de terem as partes entabulado por telefone a negociação para pagamento das parcelas vencidas com vistas a extinção do processo
0022373-79.2025.8.16.0017
bem como o reestabelecimento prévio do adimplemento contratual
não
cria nova
obrigação da instituição financeira de, no caso de futura inadimplência do contrato,
em adição à formal notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, esgotar outras tentativas de contato pessoal administrativas com a agravante
e de retomar a negociação já finalizada e satisfeita.
O endereço do contrato e da notificação de
1.7

é
o
mesmo
(MITSUZO TAGUCHI, 460 SALA 09 B - VL NOVA MARINGÁ/PR - CEP: 87045110)
e a agravante não trouxe
aos autos
sequer
indicativos
de que durante a negociação
tenha ocorrido comunicação de mudança de endereço, ausente qualquer referência à mudança de endereço registrada nas mensagens de 1.7.
Inclusive consta do documento de 37.5, juntado pela agravante com sua contestação nos autos
0029083-18.2025.8.16.0017
que o endereço que constava do boleto expedido para pagamento da transação era o mesmo do contrato: MITSUZO TAGUCHI,
e não o novo endereço agora informado (Rua Pioneiro Ângelo Bertoni, 1045)
não sendo possível extrair da mensagem de resposta da agravante
qualquer
ressalva
de incorreção do endereço.





A
formal
constituição em mora
é
imprescindível para deferimento da liminar,
mas no caso dos autos está
suficientemente demonstrada, especialmente porque
até o presente momento não consta dos autos que a agravante tenha comunicado a mudança de endereço, não há falar em revogação da liminar.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA
MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA Nº 1.132 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001572-62.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
-
J.
13.01.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. CARIMBO “MUDOU-SE”. ÔNUS DO DEVEDOR EM INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELOS CORREIOS.
POSSIBILIDADE.-
A notificação encaminhada para o endereço da devedora pelos correios é válida para constituí-lo em mora, mesmo que tenha retornado com o carimbo “mudou-se”, autorizando o ajuizamento da ação de busca e
apreensão.Recurso
provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056371-94.2022.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
13.02.2023)
No mais, como apontado, celebrado acordo para pagamento das parcelas inadimplidas e objeto de execução

Em outro processo, foi corretamente extinto, tendo ocorrida constituição
autônoma
em
mora das parcelas supervenientes.
Consta dos documentos por si apresentados
que a negociação realizada nos
autos
0022373-79.2025.8.16.0017
consistia
exclusivamente no adimplemento das parcelas de abril/2025 até agosto/2025 e nesta ação
0029083-18.2025.8.16.0017 consta que são discutidos o inadimplemento das parcelas vencidas após
25/09/2025.
Do extrato de 1.8 consta que foi computado pelo agravado o pagamento das parcelas negociadas no primeiro processo, vencidas até 25/08/2025, ausente indicativo de má-fé da instituição financeira.
Tratando-se de contrato celebrado com parcelas fixas e datas pré-estabelecidas
de pagamento
-
em que a Ré teria assumido a obrigação de arcar com 36 parcelas fixas mensais no valor de R$ 1.519,28
-
reestabelecido
o contrato em seus termos anteriores
a necessidade de retomada dos pagamentos
regulares
não demandava
outra comunicação.
Registre-se que não foi comprovado nos autos que as partes teriam renegociado outros termos do contrato além das parcelas vencidas e inadimplidas, constando de 1.8 dos autos que as prestações de n.º 18 e 19 com vencimento em
25/09/2025 e 25/10/2025 não foram pagas e que ainda persistiam a vencer as prestações de 20 a 36,
no importe originalmente acordado (R$ 1.519,28) com vencimento para o dia 25 de cada mês, o que representa as condições originais do contrato.
Assim, constatado o inadimplemento a exigência para ajuizamento de nova ação era a configuração autônoma de mora das parcelas inadimplidas, o que ocorreu.
III– DISPOSITIVO
Diante do exposto,
voto no sentido de conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento,
mantendo a decisão agravada.