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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcos Rogério Cesar Rocha ao mov. 8.1 dos autos n. 0008850-92.2025.8.16.0148, dos embargos opostos pelos Agravantes à ação de execução por título extrajudicial movida em seu desfavor pela Agravada (autos n. 0003146-69.2023.8.16.0148), por meio da qual indeferiu o pedido de suspensão do curso da ação embargada.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
Os argumentos lançados pela parte embargante não possuem, quaisquer deles, suficiente carga de convencimento a ensejar a suspensão da ação de execução, circunstância que, associada à ausência de demonstração de que o prosseguimento daquela ação possa causar dano irreparável ou de difícil reparação, impede a concessão do efeito suspensivo almejado. Ademais disso, não consta que a execução esteja garantida pela penhora, depósito ou caução, o que é imprescindível à concessão do efeito suspensivo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo do trâmite da ação de execução.
Inconformados, alegam os Agravantes: a) ao contrário do que entendeu o juízo de origem na decisão agravada, os embargos à execução foram instruídos com documentação suficiente para evidenciar a existência de fundamentos jurídicos sérios e plausíveis quanto à inexigibilidade do título e à abusividade das cobranças; b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a concessão do efeito suspensivo, não se exige prova exauriente do direito, mas apenas a presença de elementos que demonstrem a plausibilidade da tese defensiva, o que está presente nos autos; c) com relação ao risco de dano grave ou de difícil reparação, vale observar que os Agravantes demonstraram que o prosseguimento da execução sem a concessão do efeito suspensivo autoriza desde já a prática de atos constritivos como bloqueio de valores em conta bancária, penhora de bens e inscrição em cadastros restritivos, medidas que afetam diretamente a esfera patrimonial e a própria dignidade dos executados que, além de terem citados por edital prematuramente, estão sendo cobrados por valores abusivos; d) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, mas que se impõe quando preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC) e, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes; e) no presente caso, os dois primeiros requisitos estão manifestamente presentes e, quanto ao terceiro, será demonstrado que a ausência de garantia integral não pode obstar a concessão do efeito suspensivo diante da robustez dos demais requisitos e do risco de dano irreparável, situação amplamente aceita pelos tribunais; f) nos embargos, alegaram a nulidade da citação por edital, demonstrando que a Agravada não esgotou todos os meios disponíveis para a sua localização antes de requerer a citação ficta; além disso, apresentaram nos embargos elementos que indicam a existência de abusividades nos encargos contratuais, tais como taxas de juros excessivas, capitalização de juros em periodicidade inferior à legalmente permitida e cobrança de tarifas ilegais.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 9.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, X do CPC e estava dispensado do preparo, eis que apresentado por defensora dativa nomeada para a representação dos interesses de pessoas citadas por edital.Os fundamentos adotados na decisão de mov. 9.1 são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que o recurso deve ser desprovido; por isso, reitero-os, promovendo as correções e ações necessárias, para evitar tautologia.O propósito recursal é definir se era possível atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos pelos Agravantes à execução por título extrajudicial movida em seu desfavor pela Agravada.A decisão recorrida não comporta reforma.Reza o artigo 919, caput do CPC que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.Excepcionalmente, contudo, é possível dota-los do referido efeito, desde que, cumulativamente, três requisitos sejam satisfeitos, a saber: i) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º); ii) que, tendo em conta a narrativa fática e os elementos de prova no momento disponíveis, seja possível reconhecer ser provável que a sentença dê vitória ao embargante, acolhendo as pretensões por ele formuladas; iii) que a suspensão do curso da execução seja necessária para impedir que o embargante sofra dano grave e de difícil reparação, ou que haja frustração do resultado útil do processo.Conforme reconheceram os embargantes e pode ser confirmado nos autos de execução, não há, ainda, penhora formalizada, o que por si só é suficiente à negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos contra ela.Não se desconhece a existência de poucas e respeitáveis decisões proclamando que, em situações excepcionais, é possível dispensar o cumprimento da exigência feita pela parte final do parágrafo primeiro do artigo 919 do CPC. Todavia, nada foi alegado ou demonstrado, pelos Agravantes, que justifique conceder-lhes esse tratamento excepcional, máxime quando se leva em conta que a constrição de direitos ou bens, por si só, não causa prejuízo ao executado, salvo quando o priva da posse ou quando há a autorização para a realização de atos de expropriação. Não por outro motivo, o parágrafo quinto do artigo 919 prescreve que “a concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens”, enfatizando, portanto, a necessidade de a execução ser garantida, sem prejuízo da paralisação de seu curso, para evitar a realização de atos expropriatórios.Ademais, o risco de perda patrimonial em razão da adjudicação ou venda de bens penhorados não se enquadra, a priori, no artigo 300 do CPC, pois é inerente ao processo de execução e pode ser compensado por indenização (art. 776), só servindo de fundamento para atribuição de efeito suspensivo quando acarretar ao devedor um prejuízo potencialmente irreparável, o que, por ora, não restou configurado, até porque nada foi penhorado ainda.De resto, parece não haver probabilidade de que, por sentença, seja reconhecida a nulidade da citação editalícia dos Agravantes, pois, a despeito de não terem sido procurados em três endereços obtidos a partir do acionamento do Sisbajud (Rua Alessandro Volta, 764, Industrial, Londrina/PR, CEP: 86063-410; Av. Mal. Candido Rondon, 317, Parque Residencial, Cambé/PR, CEP: 86185-400; Rua Walter Oldemburgo, 135, Jardim São Rafael, Londrina/PR, CEP 86035-295), não há indícios de que neles poderiam ser encontrados.Observe-se, neste particular, que, por atuar em Rolândia, cidade próxima a Cambé e Londrina, estava ao alcance da digna curadora nomeada aos Agravantes tentar contata-los nos citados endereços para deles obter subsídios para a formulação da defesa, inclusive para a demonstração de que a citação por edital era descabida. Presumindo-se que tenha procedido desta maneira – até porque, como sujeita processual, tem o dever de colaborar para que o processo obtenha, em tempo razoável, sentença de mérito justa e efetiva, ex vi do artigo 6º do CPC – é forçoso concluir que não os localizou, de modo que a realização de diligências visando a citação pessoal seriam inócuas.Também não parecem comportar acolhimento as demais teses defendidas nos embargos.Com efeito, não se mostram aplicáveis ao caso concreto, a priori, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Agravante Sultech emitiu a cédula de crédito bancário que lastreia a execução para, presumivelmente, incrementar seu capital de giro, ou seja, para financiar sua própria condição de fornecedora no mercado de consumo, o que impede classifica-la como consumidora final, à luz da teoria finalista adotada pelo artigo 2º do CDC (neste sentido, por amostragem: STJ, AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019; REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).Ademais, parece não proceder a tese de que a petição inicial da execução deveria ser instruída com extratos da conta corrente na qual o crédito foi disponibilizado, pois essa exigência só é pertinente quando a ação executiva versa sobre crédito rotativo (Lei 19.931/2007, art. 28, caput); no caso concreto, por outro lado, a Agravada emprestou quantia certa à Agravante, que se comprometeu a paga-la em prestações de valor fixo vencíveis em datas pré-estipuladas, o que é suficiente para que se reconheça no crédito os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade.Com relação à suposta abusividade das taxas de juros, há de ser ponderado que não há tarifação legal ou regulamentar a ser respeitado pelas instituições financeiras, sendo dado a elas liberdade para estipular os encargos a serem pagos para a remuneração do capital emprestado. Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário, visando a limitação das mesmas taxas, só deve ocorrer excepcionalmente, em caso de abuso comprovado e manifesto, o que, neste caso, não pode ser reconhecido, a uma porque, como afirmado antes, a relação jurídica sub judice
não é de consumo, a duas porque, tomando como verdadeira a alegação dos Agravantes de que a taxa média de mercado era de 1,65% ao mês, não pode ser tida por abusiva a taxa de 2,62% ao mês estipulada na cédula de crédito bancário, pouco superior a 1,5 vezes aquela taxa média.Por derradeiro, ainda que as tarifas incluídas no financiamento não fossem devidas – e isso é dito ad argumentandum tantum – o máximo que se teria seria excesso de execução, não sendo tal ilegalidade apta à descaracterização da mora, a qual ocorre apenas quando há a prática de abusos no período de normalidade contratual, consistente na cobrança indevida de encargos remuneratórios típicos.Sintetizando, seja porque a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, seja porque não é elevada a probabilidade de que os embargos ensejem a extinção da execução, seja porque o prosseguimento dela, por si só, não é apta a causar dano grave ou de difícil ou incerta reparação aos Agravantes, deve ser mantida a decisão que negou efeito suspensivo aos mesmos embargos.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, considerando a simplicidade do caso e o trabalho realizado, em observância ao mínimo estabelecido no item 2.10 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 700,00.