Ementa
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, nos quais o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu em sede de apelação criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado acerca do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, resta configurada a omissão apontada.
O trabalho efetivamente prestado pelo defensor dativo na fase recursal impõe a fixação de honorários, em observância aos critérios legais e à necessidade de justa remuneração pelo serviço desempenhado.
A verba honorária deve ser suportada pelo Estado do Paraná, conforme previsão constitucional e regulamentação administrativa aplicável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração providos.
Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo quando constatada omissão no acórdão quanto à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado na fase recursal.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Constituição Federal, art. 134; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0004134-30.2024.8.16.0189, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 06.02.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000553-79.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 15.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido nos Autos de Apelação n° 0003522-71.2024.8.16.0196. Sustenta o Embargante, em síntese, que há omissão a ser sanada relativa à fixação de honorários ao Defensor dativo (mov. 1.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento. O Embargante aduz haver omissão na decisão colegiada dos Autos n° 0003522-71.2024.8.16.0196 quanto ao arbitramento de honorário advocatícios. Com razão. Nesse viés, o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil preconiza o dever do Magistrado de mensurar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, assim como o tempo exigido para o seu serviço.
Verifica-se, assim, o claro intento do legislador em remunerar os Advogados/Defensores pelo trabalho prestado perante os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO E FURTO (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. º 6.776/79 E 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004134-30.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 06.02.2025) Neste caso sob análise, observa-se que o Defensor dativo foi nomeado na instância inferior para atuar na defesa do réu Diogo Siqueira, tendo apresentado, em momento oportuno, as razões de recurso de apelação (movs. 70.1 e 182.1 - Autos n° 0003522-71.2024.8.16.0196). Desse modo, com o fito de sanar a omissão apontada, fixa-se a verba honorária ao Advogado dativo Fernando Henrique de Paula Marturano, OAB/PR 72.928, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.
Conclusão Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO dos aclaratórios opostos por DIOGO SIQUEIRA, nos termos da fundamentação.
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