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Processo:
0000553-79.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação criminal, nos quais o embargante sustenta a existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar na defesa do réu em sede de apelação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Constatada a ausência de manifestação expressa no acórdão embargado acerca do arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, resta configurada a omissão apontada. O trabalho efetivamente prestado pelo defensor dativo na fase recursal impõe a fixação de honorários, em observância aos critérios legais e à necessidade de justa remuneração pelo serviço desempenhado. A verba honorária deve ser suportada pelo Estado do Paraná, conforme previsão constitucional e regulamentação administrativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo quando constatada omissão no acórdão quanto à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado na fase recursal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Constituição Federal, art. 134; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0004134-30.2024.8.16.0189, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 06.02.2025.